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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000913-69.1995.1.00.0000 GO - GOIÁS 0000913-69.1995.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Publicação
DJe-176 28-08-2018
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_1269_3221b.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 12.499/1994 (ART. 2º), EDITADA PELO ESTADO DE GOIÁS – INGRESSO DE SERVIDOR ESTADUAL, MEDIANTE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA – NORMA ESTADUAL QUE VIABILIZA A PERMANÊNCIA, NO CARGO, ATÉ A OCORRÊNCIA DE VACÂNCIA, DE SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

(ADI 1269, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018)

Decisão

Por votação unânime o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender até a decisão final da ação a eficácia do art. 2º da Lei nº 12.499 de 12.12.94 do Estado de Goiás. Votou o Presidente. Plenário 26.05.95. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei estadual n. 12.499/94 do Estado de Goiás. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00103 PAR-00003 ART-0103A "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-EST LEI-012499 ANO-1994 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, GO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (NECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO) ADI 97 (TP) - RTJ 151/664, ADI 231 (TP) - RTJ 144/24, ADI 637 (TP) - RTJ 152/762, ADI 656 (TP), ADI 837 (1ªT) - RTJ 170/11, ADI 1141 (TP), ADI 1241 (TP), ADI 1329 (TP) - RTJ 178/615, ADI 2186 (TP), ADI 2433 (TP) - RTJ 180/175, ADI 2689 (TP), ADI 3341 (TP), ADI 3342 (TP), ADI 3552 (TP), ADI 3609 (TP), ADI 3662 (TP), ADI 4125 (TP), ADI 4876 (TP), ADI 2364 MC (TP) - RTJ 181/555. (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 97 (TP) - RTJ 131/470, ADI 1254 (1ªT) - RTJ 170/801, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958. - Veja PSV 102 do STF. Número de páginas: 13. Análise: 16/10/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161220/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1269-go-goias-0000913-6919951000000