Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1269 GO

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 12.499/1994 (ART. 2º), EDITADA PELO ESTADO DE GOIÁS – INGRESSO DE SERVIDOR ESTADUAL, MEDIANTE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA – NORMA ESTADUAL QUE VIABILIZA A PERMANÊNCIA, NO CARGO, ATÉ A OCORRÊNCIA DE VACÂNCIA, DE SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

Por votação unânime o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender até a decisão final da ação a eficácia do art. 2º da Lei nº 12.499 de 12.12.94 do Estado de Goiás. Votou o Presidente. Plenário 26.05.95. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei estadual n. 12.499/94 do Estado de Goiás. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

Por votação unânime o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender até a decisão final da ação a eficácia do art. 2º da Lei nº 12.499 de 12.12.94 do Estado de Goiás. Votou o Presidente. Plenário 26.05.95. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei estadual n. 12.499/94 do Estado de Goiás. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

- Acórdão (s) citado (s): (NECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO) ADI 97 (TP) - RTJ 151/664, ADI 231 (TP) - RTJ 144/24, ADI 637 (TP) - RTJ 152/762, ADI 656 (TP), ADI 837 (1ªT) - RTJ 170/11, ADI 1141 (TP), ADI 1241 (TP), ADI 1329 (TP) - RTJ 178/615, ADI 2186 (TP), ADI 2433 (TP) - RTJ 180/175, ADI 2689 (TP), ADI 3341 (TP), ADI 3342 (TP), ADI 3552 (TP), ADI 3609 (TP), ADI 3662 (TP), ADI 4125 (TP), ADI 4876 (TP), ADI 2364 MC (TP) - RTJ 181/555. (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 97 (TP) - RTJ 131/470, ADI 1254 (1ªT) - RTJ 170/801, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958. - Veja PSV 102 do STF. Número de páginas: 13. Análise: 16/10/2018, KBP.