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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5585 PI

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5585_ee0ea.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constitucional. Lei Estadual 6.844/2016 do estado do Piauí. Instalação de Equipamentos Tecnológicos para Bloqueio de Sinal de Telecomunicações e/ou Radiocomunicações nos Estabelecimentos Penais. Competência Privativa da União Para Legislar Sobre Telecomunicações. Precedentes. Procedência da Ação.

1. A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a posição deste Relator, assentou que a determinação, por lei estadual, da instalação de equipamentos tecnológicos para bloqueio de sinal de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais e centros socioeducativos invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (arts. 21, XI e 22, IV, CRFB). Precedentes: ADI 3.835, rel. Min. Marco Aurélio, ADI 4.861, rel. Min. Gilmar Mendes, ADI 5.253, rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5.327, rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5.356, rel. Min. Edson Fachin, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.844/2016 do Estado do Piauí. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.844/2016 do Estado do Piauí. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, BLOQUEIO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL) ADI 3835 (TP), ADI 4861 (TP), ADI 5253 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL), CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 5356 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, BLOQUEIO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL) ADI 5356 MC. (LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL), CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 5399. Número de páginas: 15. Análise: 16/11/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161216/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5585-pi

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