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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4913 MT

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9954363-10.2013.1.00.0000 MT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Publicação

15/08/2018

Julgamento

1 de Agosto de 2018

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4913_3d409.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 9.835/2012, DE MATO GROSSO. FORNECIMENTO GRATUITO DE CADEIRAS DE RODAS E APARELHOS AUDITIVOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU AUDITIVA QUE SEJAM RECONHECIDAMENTE POBRES. DEMANDA PROPOSTA POR CENTRAL SINDICAL. PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA COMO ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL OU CONFEDERAÇÃO SINDICAL (INC. IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), não conheceu da ação direta. Plenário, 1º.8.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), não conheceu da ação direta. Plenário, 1º.8.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE, CENTRAL SINDICAL, PROPOSITURA, ADI) ADI 1442 (TP), ADI 1969 (TP), ADI 4224 AgR (TP), ADI 271 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (LEGITIMIDADE, CENTRAL SINDICAL, PROPOSITURA, ADI) ADPF 393. Número de páginas: 8. Análise: 09/10/2018, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161214/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4913-mt

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