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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2744 ES XXXXX-29.2002.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2744_9f434.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL QUE FIXA NOVOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR APROVADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – CONSEQUENTE AUMENTO DA DESPESA GLOBAL PREVISTA NO PROJETO DE LEI – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DESSA MAJORAÇÃO POR EFEITO DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR – INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS – DOUTRINAPRECEDENTES – ATUAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO COMO “CURADOR DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE” DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTATAIS – DESNECESSIDADE, PORÉM, DESSA DEFESA QUANDO O ATO IMPUGNADO VEICULAR MATÉRIA CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ TENHA SIDO PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADEAÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 37, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar estadual n. 233, de 4/7/2002, do Estado do Espírito Santo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 37, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar estadual n. 233, de 4/7/2002, do Estado do Espírito Santo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 97 (TP) - RTJ 131/470, ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 2681 MC (TP), ADI 4190 MC-REF (TP), ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958, RTJ 213/436, ADI 1254 (TP) - RTJ 170/801, ADI 1616 (TP), ADI 2101 (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) ADI 2569 (TP), ADI 2731 (TP), ADI 2810 (TP), ADI 1060 MC (TP), ADI 4884 (TP), ADI 1729 MC (TP), ADI 1730 MC (TP), ADI 2115 MC (TP), ADI 2336 MC (TP), ADI 2400 MC (TP), ADI 2417 MC (TP), ADI 1254 MC (TP), RTJ 170/792, ADI 89 (TP) - RTJ 150/341, ADI 822 MC (TP) - RTJ 150/482, ADI 348 (TP) - RTJ 155/22, ADI 980 MC (TP) - RTJ 156/777, ADI 1064 MC (TP) - RTJ 156/788, ADI 2079 MC (TP) - RTJ 174/75, ADI 1391 MC (TP) - RTJ 178/621, ADI 872 (TP) - RTJ 185/408, ADI 216 MC (TP) - RTJ 146/388. (EMENDA PARLAMENTAR, PROCESSO LEGISLATIVO) Rp 611 (TP) - RTJ 33/107, ADI 574 (TP), ADI 1682 (TP), ADI 1834 (TP), ADI 3655 (TP), ADI 973 MC (TP), RDA 97/213, RE 55718 (TP) - RTJ 32/143, RMS 14405 (TP) - RTJ 34/6, RF 165/155, RE 57713 - RTJ 40/348, RTJ 36/385. (EMENDA PARLAMENTAR, AUMENTO DE DESPESA, INICIATIVA RESERVADA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 89 (TP), ADI 2170 (TP), ADI 2305 (TP), ADI 2583 (TP), ADI 2887 (TP), ADI 865 MC (TP), ADI 816 MC (TP), ADI 872 MC (TP), RE 745811 RG, ADI 805 MC (TP). Número de páginas: 18. Análise: 21/11/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161212/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2744-es-0003771-2920021000000

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