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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-74.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_133050_1f14d.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL.

O fato de o pronunciamento atacado desafiar revisão criminal não é óbice à impetração. LEGITIMIDADE – ESTUPRO – VÍTIMA E FAMÍLIA – INSUFICIÊCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA – MINISTÉRIO PÚBLICO. Ante a insuficiência econômico-financeira da vítima e de familiares, o Ministério Público é parte legítima para propor a ação penal. (HC XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 22-08-2018 PUBLIC 23-08-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 26.6.2018.

Observações

Número de páginas: 2. Análise: 27/08/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768161198/habeas-corpus-hc-133050-rs-rio-grande-do-sul-0001460-7420161000000

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