Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 154830 PI - PIAUÍ 006XXXX-72.2018.1.00.0000

1. A moldura factual retratada pelas instâncias precedentes revela, com base em certidão atestada por dois oficiais de justiça, que inexistiu a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Logo, o acolhimento da pretensão defensiva exigiria o revolvimento de matéria fática, o que não se admite na via processualmente contida do habeas corpus.

2. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada no sentido de que não se proclama nulidade sem a comprovação de prejuízo. Isso porque “O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).

3. Agravo regimental desprovido.

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.

- Acórdão (s) citado (s): (NULIDADE, COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO) HC 132149 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 09/08/2018, MJC.