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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_953446_fa647.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

29/06/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.446 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ANTÔNIO MARTINS DE TRINDADE

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Alegação de inconstitucionalidade do art. , parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (gestão temerária). Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. A indeterminação do tipo penal previsto no art. , parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 não se mostra em grau suficiente para configurar ofensa ao princípio constitucional da legalidade, porquanto perfeitamente apreensível no contexto das condutas de natureza formal tipificadas no âmbito do direito penal econômico, visando a coibição de fraudes e descumprimentos de regras legais e regulamentares que regem o mercado financeiro.

2. Diante da impossibilidade de previsão e descrição de todos os atos temerários que poderiam ser praticados em uma instituição financeira, o legislador se valeu do elemento normativo do tipo traduzido no adjetivo “temerária”, absolutamente válido no direito penal.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 22 a 28/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ARE XXXXX AGR / MG

Relator.

Brasília, 29 de junho de 2018.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19

29/06/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.446 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ANTÔNIO MARTINS DE TRINDADE

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de agravo contra a decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:

“Vistos.

Antônio Martins de Trindade interpõe agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao art. , inciso XXXIX, da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim ementado:

‘PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 7.492/86, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E

CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME.

DESFAVORABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDA A DO RÉU.

1. Inexiste inconstitucionalidade no crime tipificado

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ARE XXXXX AGR / MG

no art. da Lei nº 7.492/86, considerando ser o referido ilícito de mera conduta, isto é, aquele que descreve apenas o comportamento do agente sem levar em consideração o resultado da ação. Precedentes.

2. A prova oral colhida em juízo e a documental (Relatório Sucinto de Ocorrências/Banco Central do Brasil e Laudo de Exame Contábil/Departamento de Polícia Federal) apontam para a responsabilidade do Réu nos fatos descritos na denúncia, restando demonstrada materialidade e autoria delitivas.

3. Havendo suficiente fundamentação quanto às conseqüências do crime para a instituição-vítima, que sofreu elevado prejuízo patrimonial em razão do crime praticado pelo acusado, de rigor a consideração negativa na fixação da pena-base em razão da desfavorabilidade dessa circunstância judicial.

4. Culpabilidade elevada no caso em que o Réu destinou 90% do capital da cooperativa para conceder empréstimos a pessoas físicas e jurídicas ligadas a si por grau de parentesco ou da participação direta na administração das empresas tomadoras dos créditos, além da concessão de empréstimo em seu próprio nome, a juros abaixo dos parâmetros estipulados pelo Conselho de Administração da Cooperativa e também pelo mercado, cujo imóvel dado em garantia possuía baixa liquidez, além de que a hipoteca desse terreno já havia sido lavrada anteriormente em cartório para garantir operações de componentes do grupo vinculado ao Diretor-Presidente, ora Apelado.

5. Réu que não se desincumbiu de comprovar suas reais condições financeiras, não ficando demonstrado nos autos que sua situação econômica o impossibilita de cumprir a sanção, o que impede a aferição da pertinência do pedido de redução do valor da prestação pecuniária imposta na sentença, cabendo ao Juízo da Execução a eventual reapreciação do pedido, notadamente quanto ao

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Relatório

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eventual parcelamento dos valores fixados em sentença (art. 50 do CP c/c art. 169 da Lei 7.210/84)

6. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido e desprovido o do Réu.’ (fls. 894-895)

Examinados os autos, decido.

A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, anota-se:

‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Agravo não provido. 1. O inciso IX do art. 109 da Constituição Federal carece do efetivo prequestionamento, sendo certo que não foi objeto de embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado recorrido, o que atrai o enunciado das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional, qual seja, o art. , inciso III, alínea d, do Código Penal Militar. Logo, a violação da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 3. Regimental a que se nega provimento.’ ( RE nº 843,3.724/SE-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 10/02/16)

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inadmissível o

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ARE XXXXX AGR / MG

recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A alegada violação constitucional, ventilada apenas no recurso extraordinário, constitui incabível inovação de fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 926.484/RJAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin , DJe de 8/4/16)

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.”

Nas razões do regimental, sustenta o agravante que a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 7.492/86 fora objeto de prequestionamento.

Aduz que

“[d]o voto do relator da apelação também é possível conferir que a matéria abordada no extraordinário foi exaustivamente debatida pela Corte de origem, vide fls. 882/884.

Nesse sentido, não havia omissão a ser suprida pela via dos embargos de declaração, posto que a questão constitucional ora submetida a essa e. Corte Constitucional – inconstitucionalidade do art. da Lei nº 7.492/86, restou expressamente apreciada e refutada pelo Tribunal a quo. ”.

Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 ( Código de Processo Civil), o agravado se manifestou pelo não provimento do agravo regimental.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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29/06/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.446 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A irresignação não merece prosperar.

Não obstante verificado que o art. , inciso XXXIX, da Constituição Federal, encontra-se devidamente prequestionado, não assiste razão ao recorrente.

O Tribunal de origem condenou o agravante, pela prática do delito tipificado no art. , parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, à reprimenda de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Sustenta o agravante a inconstitucionalidade do referido dispositivo, haja vista que o “o tipo penal em apreço (‘se a gestão é temerária’) não descreve qual vem a ser o comportamento proibido, deixando inteiramente a critério da doutrina e da jurisprudência a definição e a abrangência do delito de gestão temerária”, ferindo assim o princípio da legalidade ou da reserva legal.

Afirma, outrossim, que “na descrição típica do delito de gestão temerária, o legislador não conseguiu delimitar minimamente a conduta proibida, o que atenta claramente contra o princípio da legalidade, especialmente ao seu subprincipio, a da taxatividade (lex certa), gerando grande insegurança jurídica”.

Especificamente quanto à alegada inconstitucionalidade do crime de gestão temerária, descrito no art. , parágrafo único da Lei 7.492/86, o Tribunal de origem assentou o seguinte:

“Inicialmente, em relação à preliminar de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. da Lei 7.492/86, tenho que não merece prosperar o apelo da defesa, uma vez que referido dispositivo descreve perfeitamente a conduta incriminada se valendo de elemento normativo traduzido no adjetivo temerária.

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Impossível seria a descrição de todos os atos temerários que poderiam ser praticados em uma instituição financeira, motivo pelo qual o legislador se valeu desse elemento normativo do tipo.

(...)

De consignar, ainda, que, ao lado de outros elementos culturais utilizados pelo legislador penal, a expressão gestão temerária, é perfeitamente possível de delimitação conceitual concreta, ainda que de valoração mais permeável ao contexto histórico em que se dá sua leitura e reconhecimento (Rodolfo Tigre Maia, ‘Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional’, S.P. Malheiros, 1996, p. 60).

Destarte, não há falar em inconstitucionalidade do referido tipo por suposta ofensa ao princípio da reserva legal, uma vez que não se trata de descrição vaga, mas sim de utilização de elemento normativo, técnica legislativa plenamente aceita pela doutrina e jurisprudência pátrias.

(…)

Assim sendo, r ejeito a preliminar de inconstitucionalidade do art. da Lei n.º 7.492/86 .”

Consta da redação do art. 4º da referida Lei nº 7.492/86:

“Art. 4º. Gerir fraudulentamente instituição financeira:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único. Se a gestão é temerária:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.”

No julgamento do HC nº 104.410/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/3/12), a Segunda Turma desta Corte deixou assentado, em exaustiva fundamentação, lineamentos teóricos do controle de constitucionalidade das leis em matéria penal, conforme sintetizado na ementa a seguir transcrita, os quais são aplicáveis ao caso em análise como razão suficiente ao reconhecimento da constitucionalidade do tipo penal impugnado:

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ARE XXXXX AGR / MG

“HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A) TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas ( CF, art. , XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 1.2. Modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal, baseado em níveis de intensidade: Podem ser distinguidos 3 (três) níveis ou graus de intensidade do controle de constitucionalidade de leis penais, consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) controle de evidência (Evidenzkontrolle); b) controle de sustentabilidade ou

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justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle); c) controle material de intensidade (intensivierten inhaltlichen Kontrolle). O Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição confere ao legislador amplas margens de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens. Porém, uma vez que se ateste que as medidas legislativas adotadas transbordam os limites impostos pela Constituição – o que poderá ser verificado com base no princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbot) e como proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) –, deverá o Tribunal exercer um rígido controle sobre a atividade legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios constitucionais. 2. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal

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preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. 3. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA. Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa. 4. ORDEM DENEGADA.”

Por outro lado, quanto à alegada indeterminação do tipo penal em destaque, não se desconhece que, conforme sustentado na doutrina:

“(...) a reserva legal penal contempla, igualmente, o princípio da determinabilidade ou da precisão do tipo penal (lex stricta). O indivíduo há de ter condições de saber o que é proibido ou permitido. Embora não se possa impedir a utilização de conceitos jurídicos indeterminados ou cláusulas gerais, é certo que o seu uso não deve acarretar a não determinabilidade objetiva das condutas proibidas” (MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional . São Paulo: Saraiva, 9. edição, 2014, p. 494).

Em relação, contudo, à conduta tipificada no art. , parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, essa indeterminação não se mostra em grau suficiente para configurar ofensa ao princípio constitucional da legalidade, porquanto perfeitamente apreensível no contexto das condutas de natureza formal tipificadas no âmbito do direito penal econômico,

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visando à coibição de fraudes e descumprimentos de regras legais e regulamentares que regem o mercado financeiro.

Observadas, assim, as normas aplicáveis ao mercado financeiro, afastado o cometimento de qualquer situação irregular, não há falar em fraude a ensejar a imputação da infração ao art. da Lei nº 7.492/86.

Ademais, conforme bem consignado no acórdão recorrido, diante da impossibilidade de o legislador prever a descrição de todos os atos temerários que poderiam ser praticados em uma instituição financeira, valeu-se desse elemento normativo do tipo - “temerária” -, o que é absolutamente válido no direito penal, especialmente nos tipos penais abertos (como exemplo clássico, temos grande parte dos delitos culposos).

Corroborando o entendimento da constitucionalidade do art. , da Lei nº 7.492/86, anotem-se os seguintes julgados desta Corte:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa

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debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena fixada na instância de origem, mantida a condenação da recorrente pela prática do delito descrito no artigo 4º da Lei 7.492/86. A necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279 desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE nº 907.638/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Alexandre de Moraes , DJe de 9/3/18).

“RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CONCEITO NORMATIVO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA FINS PENAIS, DEFINIDO PELA PRÓPRIA LEI Nº 7.492/86 (ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO), QUE ABRANGE, ATÉ MESMO, PARA ESSE EFEITO, PESSOAS NATURAIS OU ENTIDADES QUE OPEREM SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE PENAL DO DELITO DE GESTÃO FRAUDULENTA , QUE, ALEGADAMENTE, SÓ PODERIA SER PRATICADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – FUNDAMENTO INADMISSÍVEL – AUTONOMIA JURÍDICA DOS CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 7.492/86, ART. ) E DE OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA (LEI Nº 7.492/86, ART. 16)– CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS, QUE PODEM SER COMETIDOS EM CONCURSO – TIPICIDADE PENAL DO CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI Nº 7.492/86, ART. 22)– POSTULAÇÃO RECURSAL QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO

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PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O AMPLO CONCEITO NORMATIVO DE ‘INSTITUIÇÃO FINANCEIRA’ PARA EFEITOS PENAIS: INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA CONFERIDA PELO PRÓPRIO LEGISLADOR (LEI Nº 7.492/86, ART. E PARÁGRAFO ÚNICO). – A norma inscrita no art. 1º e respectivo parágrafo único da Lei nº 7.492/86 traduz verdadeira interpretação autêntica dada pelo próprio legislador quando edita diplomas legislativos de caráter geral, inclusive aqueles de conteúdo eminentemente penal. Essa cláusula normativa, em realidade, objetiva explicitar, mediante autêntica interpretação emanada do próprio legislador, o âmbito de incidência material da Lei nº 7.492/86, vinculando a compreensão e a incidência dos tipos penais nela definidos ao sentido claramente abrangente da expressão ’instituição financeira’, inclusive para efeito de adequação de condutas aos elementos que compõem as estruturas típicas constantes do art. e do art. 16 de referido diploma legislativo. – Consequente legitimidade do enquadramento, na figura típica do art. da Lei nº 7.492/86 (crime de gestão fraudulenta), da conduta de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas que operem sem autorização do Banco Central do Brasil (hipótese em que também haverá concurso formal com o delito tipificado no art. 16 de referido diploma legislativo), em razão da equiparação legal de tais pessoas, para fins penais, à instituição financeira (Lei nº 7.492/86, art. , parágrafo único). AUTONOMIA JURÍDICA DOS CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA E DE OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA: CONDUTAS PUNÍVEIS QUE, POR NÃO SE REVELAREM INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, PODEM SER COMETIDAS EM CONCURSO. – Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no art. 16, ambos da Lei nº 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º) mostra-se também compatível com a prática do crime de operação de

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instituição financeira não autorizada (art. 16). – É que o delito de gestão fraudulenta tanto pode ser cometido em instituição financeira autorizada quanto em instituição financeira não autorizada pelo Branco Central do Brasil (BACEN), sob pena de atribuir-se inadmissível tratamento privilegiado àquele – não importando se pessoa física ou jurídica – que atua, ilegalmente, sem a necessária e prévia autorização do BACEN, nos diversos segmentos abrangidos pelo sistema financeiro nacional: (a) mercado monetário, (b) mercado de crédito, (c) mercado de câmbio e (d) mercado de capitais. Doutrina” ( RHC nº 117.270/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 20/10/15).

“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. CONCLUSÕES DA CVM E DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DENEGAÇÃO. 1. A questão controvertida nestes autos consiste na possível nulidade da decisão que recebeu a denúncia oferecida contra o paciente, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, bem como em razão da inépcia da exordial (alegação de atipicidade das condutas narradas). 2. A principal tese do impetrante diz respeito às conclusões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Secretaria de Previdência Complementar que, segundo a inicial, seriam favoráveis ao reconhecimento da licitude das operações consistentes na aquisição de títulos e valores mobiliários da INEPAR pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. 3. Observo que a questão foi bastante debatida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que saiu vencedora a tese da necessidade de se aprofundar a produção dos meios de prova no bojo da ação penal para que seja possível a avaliação da ocorrência (ou não) de crime contra o sistema financeiro nacional. 4. Em se tratando de habeas corpus,

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remédio constitucional que se notabiliza pela celeridade e, consequentemente, pela insuscetibilidade de exame aprofundado de provas, é imperioso o reconhecimento da necessidade do desenvolvimento do processo penal para melhor esclarecimento dos pontos controvertidos, inclusive do contexto em que se deu a alegada aprovação das operações realizadas pela PREVI, por parte dos órgãos públicos competentes (Secretaria de Previdência Complementar e Comissão de Valores Mobiliários). 5. Vários dos aspectos fáticos foram expressamente narrados na denúncia, o que faz presumir a existência de elementos mínimos de prova colhidos durante o inquérito judicial referente à ocorrência dos fatos narrados, para autorizar o órgão do Ministério Público a deduzir a pretensão punitiva através do oferecimento da denúncia. As dúvidas e eventuais perplexidades relacionadas à aprovação das operações pela CVM e pela Secretaria de Previdência Complementar poderão - e deverão - ser objeto de aprofundado exame no curso da ação penal, mas não cabe a esta Corte reconhecer a existência de constrangimento ilegal quando há duas versões perfeitamente possíveis relacionadas aos fatos narrados na exordial. 6. O tipo penal contido no art. 4 , da Lei n 7.492/86, consiste em crime de perigo, não sendo necessária a produção de resultado naturalístico em razão da gestão fraudulenta. É relevante, para a verificação da adequação típica, que haja conduta fraudulenta do gestor da instituição financeira (ou a ela equiparada), eis que a objetividade jurídica do tipo se relaciona à proteção da transparência, da lisura, da honradez, da licitude na atividade de gestão das instituições financeiras. 7. Exige-se que o administrador cuide da higidez financeira da instituição financeira que, por sua vez, se encontra inserida no Sistema Financeiro Nacional, daí a preocupação em coibir e proibir a gestão fraudulenta, pois do contrário há sério risco de funcionamento de todo o sistema financeiro. Assim, o bem jurídico protegido pela norma contida no art. 4 , da Lei n 7.492/86, é também a saúde financeira da instituição financeira. A repercussão da ruína de

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uma instituição financeira, de maneira negativa em relação às outras instituições, caracteriza o crime de perigo. 8. Em não se tratando de crime de dano, a figura típica da gestão fraudulenta de instituição financeira não exige a efetiva lesão ao Sistema Financeiro Nacional, sendo irrelevante se houve (ou não) repercussão concreta das operações realizadas na estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. 9. A fraude, no âmbito da compreensão do tipo penal previsto no art. 4, da Lei n 7.492/86, compreende a ação realizada de má-fé, com intuito de enganar, iludir, produzindo resultado não amparado pelo ordenamento jurídico através de expedientes ardilosos. A gestão fraudulenta se configura pela ação do agente de praticar atos de direção, administração ou gerência, mediante o emprego de ardis e artifícios, com o intuito de obter vantagem indevida. 10. Não há que se cogitar que a denúncia atribui ao paciente apenas a prática de um ato isolado. A denúncia descreve toda a operação que redundou na aprovação dos empréstimos supostamente dissimulados à empresa INEPAR. Houve vários atos consistentes na gestão fraudulenta. 11. A tese da atipicidade das condutas não merece acolhimento. A questão consistente na aferição acerca dos atos do paciente terem sido integrantes dos tipos penais previstos nos arts. , e 16, todos da Lei nº 7.492/86, ou consistirem meramente atos de exaurimento, com efeito, depende de instrução probatória, não cabendo ser avaliada em sede de habeas corpus que, como se sabe, apresenta restrição quanto ao alcance da matéria cogniscível. 12. Há clara narração de atos concretos relacionados à prática das condutas previstas nos tipos penais acima referidos. Foram atendidos os requisitos exigidos do art. 41, do Código de Processo Penal. Os fatos e suas circunstâncias foram descritos na denúncia, com expressa indicação da suposta ilicitude na conduta do paciente, proporcionando-lhe o exercício do direito de defesa, em atendimento às exigências do CPP. 13. Os fundos de pensão, como é o exemplo da PREVI, podem ser considerados instituições financeiras por equiparação, por exercerem

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ARE XXXXX AGR / MG

atividades de captação e administração de recursos de terceiros, conforme previsão contida no art. , parágrafo único, I, da Lei nº 7.492/86. Deve-se focar na espécie de atividade realizada pelo fundo de pensão, daí a equiparação que é apresentada na própria lei. 14. Habeas corpus denegado” ( HC nº 95.515, Rel. Min. Ellen Gracie , Segunda Turma, DJe de 23/10/08)

Diante desse quadro, nego provimento ao regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/06/2018

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.446

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ANTÔNIO MARTINS DE TRINDADE

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.

Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso

de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.

Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki.

Ravena Siqueira

Secretária

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