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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 953446 MG - MINAS GERAIS 0051316-50.2011.4.01.3800

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) ANTÔNIO MARTINS DE TRINDADE , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

Publicação

DJe-174 24-08-2018

Julgamento

29 de Junho de 2018

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_953446_fa647.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Alegação de inconstitucionalidade do art. , parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (gestão temerária). Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. A indeterminação do tipo penal previsto no art. , parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 não se mostra em grau suficiente para configurar ofensa ao princípio constitucional da legalidade, porquanto perfeitamente apreensível no contexto das condutas de natureza formal tipificadas no âmbito do direito penal econômico, visando a coibição de fraudes e descumprimentos de regras legais e regulamentares que regem o mercado financeiro.
2. Diante da impossibilidade de previsão e descrição de todos os atos temerários que poderiam ser praticados em uma instituição financeira, o legislador se valeu do elemento normativo do tipo traduzido no adjetivo “temerária”, absolutamente válido no direito penal.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 953446 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-007492 ANO-1986 ART-00004 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MATÉRIA PENAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) HC 95515 (2ªT), HC 104410 (2ªT), RHC 117270 AgR (2ªT), ARE 907638 AgR (1ªT). Número de páginas: 19. Análise: 05/09/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768160747/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-953446-mg-minas-gerais-0051316-5020114013800

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