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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-ED-EDv-AgR RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-30.2006.4.04.7102

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) JOÃO BATISTA DOS SANTOS , RECTE.(S) MARCELO SOARES FERREIRA , RECTE.(S) VALDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ED-EDV-AGR-RE_922472_cf774.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO EMBARGADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é dever da parte embargante a demonstração explícita do conflito entre a decisão embargada e o paradigma apontado como divergente (AI 388.823-AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
2. O art. 332 do RISTF dispõe serem incabíveis os embargos divergentes se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. No caso de que se trata, a jurisprudência desta Corte está alinhada com o acórdão ora embargado.
3. Agravo interno a que se nega provimento, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00331 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL) AI 388823 AgR-ED-EDv-AgR (TP), AI 769637 AgR (2ªT), ARE 776690 ED (1ªT). (CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS) ARE 843288 AgR-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 23/08/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768160701/agreg-nos-embdiv-nos-embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-agr-ed-edv-agr-re-922472-rs-rio-grande-do-sul-0005435-3020064047102

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