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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0008069-10.2015.1.00.0000 PR - PARANÁ 0008069-10.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) MAGNUM QUEIROZ FLAUSINO , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-033 19-02-2019
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_131218_6c400.pdf
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Ementa

CONDENAÇÃO – EFEITOS – INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO.

Ante quadro a revelar a utilização de veículo para a prática de crime doloso, tem-se a incidência do inciso III do artigo 92 do Código Penal. (HC 131218, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 19.6.2018.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 14/03/2019, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768160340/habeas-corpus-hc-131218-pr-parana-0008069-1020151000000

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