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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) LEONARDO ABEL SINÓPOLI  , IMPTE.(S) JOSE COUTO FILHO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATORA DO HC Nº 300.377 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-153 01-08-2018

Julgamento

19 de Junho de 2018

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_123776_07ff0.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

19/06/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 123.776 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : LEONARDO ABEL SINÓPOLI

IMPTE.(S) : JOSE COUTO FILHO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 300.377 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA. PRISÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF.

1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF.

2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. A nomeação da Defensoria Pública, diante dos expedientes procrastinatórios praticados pela defesa constituída, não acarreta a automática anulação do processo, notadamente porque não demonstrado concreto prejuízo suportado pelo paciente.

3. Hipótese em que não é possível a revogação da prisão processual do paciente. Paciente condenado em segundo grau a uma pena de 21 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, havendo nos autos a informação de que o sentenciado descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão.

4. Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

HC 123776 / RJ

Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em não conhecer da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.

Brasília, 19 de junho de 2018.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO

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Relatório

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19/06/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 123.776 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : LEONARDO ABEL SINÓPOLI

IMPTE.(S) : JOSE COUTO FILHO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 300.377 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:

O Juízo da Primeira Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no processo nº 0815818-09.2008.4.02.5101, condenou o paciente a 21 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.750 dias-multa, ante a prática das infrações descritas nos artigos 171, combinado com o 14, inciso II (tentativa de estelionato), por duas vezes, 171 (estelionato), 299 (falsidade ideológica) e 304 (uso de documento falso), combinados com o 69 (concurso material), do Código Penal. Reconheceu o direito de recorrer em liberdade, fazendo incidir medida cautelar diversa da custódia.

Em 24 de novembro de 2014, o paciente foi preso em flagrante por suposta busca de transpor a fronteira do Brasil com o Uruguai utilizando documentos falsos. O Juízo da Primeira Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro determinou a constrição preventiva no dia seguinte, dizendo-a necessária para garantia da ordem pública e da

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Relatório

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HC 123776 / RJ

aplicação da lei penal. Reportou-se à reiteração delitiva e à tentativa de fuga do território nacional. Destacou que o Juízo, na sentença, impôs as medidas de proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 dias e de deixar o País.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 300.377/RJ, o qual teve o pedido liminar indeferido pela Relatora.

Os impetrantes sustentam a inidoneidade da fundamentação do ato de constrição, tendo-a como abstrata. Articulam com a ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 312 do Código de Processo Penal. Aduzem a nulidade do processo-crime, decorrente da nomeação da Defensoria Pública para formalizar alegações finais sem anterior intimação do paciente para constituir novos patronos, considerada a renúncia dos então habilitados. Ressaltam a violação do princípio da ampla defesa. Destacam as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Salientam o excesso de prazo da custódia, a perdurar por mais de 47 meses.

Requereram, no campo precário e efêmero, a suspensão do processo-crime e a revogação da preventiva. No mérito, buscam a confirmação das providências, com o reconhecimento da nulidade do processo a partir da nomeação da Defensoria Pública.

Vossa Excelência, em 13 de julho de 2017, deferiu parcialmente a medida acauteladora para afastar a prisão preventiva do paciente.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela extinção do processo sem exame de mérito, aludindo à superveniência da apreciação de mérito do habeas corpus nº 300.377/RJ no Superior Tribunal de Justiça. Postula a revogação

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HC 123776 / RJ

da liminar anteriormente implementada. Diz nomeada a Defensoria Pública para apresentar alegações finais ante as manobras protelatórias da defesa do paciente. Aponta não analisado o pedido de afastamento da preventiva nas instâncias anteriores. Por fim, destaca determinada, no julgamento dos embargos declaratórios em apelação, a execução provisória da pena, aduzindo necessária a observância do novo entendimento do Supremo.

Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 17 de maio de 2018, revelou que a Primeira Turma Especializada negou provimento à apelação formalizada pela defesa, mantendo a sentença condenatória. Embargos infringentes não alcançaram êxito, sendo imposta a execução provisória da pena. Em 13 de março anterior, o relator, juiz federal Messod Azulay Neto, consignou que, segundo o ofício nº 19/2018 da Polícia Federal, o paciente encontra-se no Uruguai. Em 9 de maio último, determinou fosse oficiado ao Ministério da Justiça para que formalize pedido de extradição.

No Superior Tribunal de Justiça, o habeas de nº 300.377/RJ, redistribuído ao ministro Felix Fischer, foi inadmitido, porquanto substitutivo de recurso ordinário.

O habeas corpus nº 128.762, da relatoria de Vossa Excelência, voltado contra a custódia provisória do paciente, teve declarado insubsistente o pedido de concessão de liminar, ante a medida implementada na presente impetração. O Ministério Público Federal opina pela inadmissão do habeas, apontando tratar-se de reiteração deste.

Lancei visto no processo em 11 de junho de 2018, liberando o para exame na Turma a partir de 19 de junho seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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19/06/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 123.776 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

HABEAS CORPUS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CRIVO. A conclusão, pelo Superior Tribunal de Justiça, de inadmissibilidade de impetração não fecha as portas à formalização de habeas corpus no Supremo.

HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiar a parte, com as cautelas próprias.

ACUSADO – DEFESA – ESCOLHA DO PROFISSIONAL – DEFENSORIA PÚBLICA. Ante manobras visando protelar o curso do processo, surge adequada a designação da Defensoria Pública para proceder à defesa técnica.

PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O princípio da não culpabilidade afasta a execução provisória da pena.

PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõese a devolução da liberdade ao imputado.

A preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República não merece prosperar. Observem que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se admitiu impetração – a de nº 300.377/RJ. Deu-se desfecho contrário aos interesses do paciente. Logo, o crivo não prejudica o exame deste habeas corpus. Também improcede o que veiculado quanto ao fato de

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

HC 123776 / RJ

a matéria versada neste habeas não haver sido apreciada pelas instâncias de origem. O princípio vedador da supressão de instância há de ser tomado com reservas em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta é única, ou seja, o paciente, personificado pelo impetrante.

Reitero o que tive oportunidade de versar ao implementar, em parte, a medida acauteladora:

[...]

2. Observem que a suspensão do processo-crime surge como excepcionalidade maior. É indispensável ter-se quadro a retratar ilegalidade. A alegação de haver o Juízo nomeado a Defensoria Pública para atuar no processo, presente a renúncia dos advogados constituídos, sem que aberta a oportunidade para credenciamento de novos patronos, não ficou comprovada.

No tocante ao pedido de revogação da preventiva, o Juízo, o converter a prisão em flagrante, aludiu à tentativa de fuga do paciente, surpreendido na fronteira do Brasil com o Uruguai portando documentos falsos. Ressalte-se que, à época, o paciente já ostentava condenação a mais de 21 anos de reclusão. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.

Apesar desse aspecto, o paciente encontra-se recolhido, sem culpa formada, há 2 anos, 7 meses e 19 dias. Surge o excesso de prazo. A preventiva deve ser limitada no tempo. Privar da liberdade, por prazo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal ainda não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a transmutação do ato mediante o qual implementada, em execução antecipada da pena, ignorando-se garantia constitucional.

[...]

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

HC 123776 / RJ

Acrescento que a questão alusiva à nulidade do processo-crime, por haver sido designada, para defesa, integrante da Defensoria Pública, lastreou-se no fato de se ter concluído pela adoção de medidas protelatórias por parte da defesa do paciente.

Quanto à execução provisória do título judicial, valho-me, considerado o princípio da não culpabilidade, do que venho consignando a respeito:

Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no habeas corpus nº 126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de 2016. Precipitar a execução da pena importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII do artigo da Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior.

O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Constrição provisória concebe-se cautelarmente, associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a título de pena antecipada. A redação do preceito remete à Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do legislador. Ante o forte patrulhamento vivenciado nos dias de hoje, fique esclarecido que, nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e nº 44, nas quais questionado o mencionado dispositivo, o Pleno deixou de implementar liminar.

A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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HC 123776 / RJ

viabilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.

O fato de o Tribunal, no denominado Plenário Virtual, atropelando os processos objetivos acima referidos, sem declarar, porque não podia fazê-lo em tal campo, a inconstitucionalidade do artigo 283 do aludido Código, e, com isso, confirmando que os tempos são estranhos, haver, em agravo que não chegou a ser provido pelo Relator, ministro Teori Zavascki – agravo em recurso extraordinário nº 964.246, formalizado, por sinal, pelo paciente do habeas corpus nº 126.292 –, a um só tempo, reconhecido a repercussão geral e “confirmado a jurisprudência”, assentada em processo único – no citado habeas corpus –, não é obstáculo ao acesso ao Judiciário para afastar lesão a direito, revelado, no caso, em outra cláusula pétrea – segundo a qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” – incisos XXXV e LVII do artigo da Carta da Republica.

o tomar posse neste Tribunal, há 27 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário, o foi por 6 votos a 4, e o seria, presumo, por 6 votos a 5, houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta pressupõe a supremacia não de maioria eventual – conforme a composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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HC 123776 / RJ

todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana. De todo modo, há sinalização de a matéria vir a ser julgada, com a possibilidade, consoante noticiado pela imprensa, de um dos que formaram na corrente majoritária – e o escore foi de 6 a 5 – vir a evoluir.

Vale frisar que, em 4 de dezembro de 2017, liberei, para inserção na pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das atribuições da Presidência, as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e nº 44, visando o julgamento de mérito, bem como, em 19 de abril de 2018, a de nº 54 para análise do pedido de liminar. Nenhuma teve designada data para apreciação. Ressalte-se que a última está lastreada em fato novo – a evolução, no entendimento, do ministro Gilmar Mendes, na esteira do exame do habeas corpus nº 152.752, relator ministro Edson Fachin –, a indicar a revisão da óptica então assentada.

Defiro a ordem para tornar definitiva a liminar, ou seja, para que o paciente aguarde, em liberdade, o desfecho do processo nº 0815818-09.2008.4.02.5101, da Primeira Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo permanecer com a residência indicada ao Juízo, informar possível transferência e adotar a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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19/06/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 123.776 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, a hipótese é de condenação em segundo grau. Após a liminar, o réu fugiu para o Uruguai. O entendimento do Plenário é no sentido da possibilidade de execução da pena.

Eu não conheço do habeas corpus, com base na Súmula 691, revogada a liminar.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/06/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 123.776

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : LEONARDO ABEL SINÓPOLI

IMPTE.(S) : JOSE COUTO FILHO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 300.377 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 19.6.2018.

Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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