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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 123776 RJ - RIO DE JANEIRO 9997505-30.2014.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) LEONARDO ABEL SINÓPOLI , IMPTE.(S) JOSE COUTO FILHO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATORA DO HC Nº 300.377 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-153 01-08-2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa
Processual penal. Habeas Corpus. Estelionato, Falsidade ideológica e Uso de documento falso. Nomeação da Defensoria. Prisão processual. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Incidência da Súmula 691 do STF.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF.
2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. A nomeação da Defensoria Pública, diante dos expedientes procrastinatórios praticados pela defesa constituída, não acarreta a automática anulação do processo, notadamente porque não demonstrado concreto prejuízo suportado pelo paciente.
3. Hipótese em que não é possível a revogação da prisão processual do paciente. Paciente condenado em segundo grau a uma pena de 21 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, havendo nos autos a informação de que o sentenciado descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão.
4. Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar.
Decisão
A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 19.6.2018.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00057 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI-012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00283 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 126292 (TP), ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP), ARE 964246 RG, HC 152752 (TP). - Veja ADC 54 do STF. Número de páginas: 12. Análise: 24/09/2018, TLR.