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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9960747-52.2014.1.00.0000 AP - AMAPÁ 9960747-52.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9960747-52.2014.1.00.0000 AP - AMAPÁ 9960747-52.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) ROBERTO AMANCIO DE BARROS , IMPTE.(S) CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA (0001593/AP) , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-191 12-09-2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_123344_a682b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO – FATOS.

Sem fatos fica inviabilizado o julgamento do conflito de interesses, sendo que, no habeas corpus, são levados em conta os elementos coligidos, especialmente a denúncia e o título condenatório, isso considerada a culpa do agente. VEÍCULO – IDENTIFICAÇÃO – LICENCIAMENTO. O tipo do artigo 311 do Código Penal é formal, tendo como objeto jurídico a proteção da fé pública. A utilização de placa de veículo diverso atrai a incidência do preceito, independentemente das consequências materiais da prática criminosa. (HC 123344, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 11-09-2018 PUBLIC 12-09-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 19.6.2018.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 26/09/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768160290/habeas-corpus-hc-123344-ap-amapa-9960747-5220141000000