Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9960747-52.2014.1.00.0000 AP - AMAPÁ 9960747-52.2014.1.00.0000

Sem fatos fica inviabilizado o julgamento do conflito de interesses, sendo que, no habeas corpus, são levados em conta os elementos coligidos, especialmente a denúncia e o título condenatório, isso considerada a culpa do agente. VEÍCULO – IDENTIFICAÇÃO – LICENCIAMENTO. O tipo do artigo 311 do Código Penal é formal, tendo como objeto jurídico a proteção da fé pública. A utilização de placa de veículo diverso atrai a incidência do preceito, independentemente das consequências materiais da prática criminosa. (HC 123344, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 11-09-2018 PUBLIC 12-09-2018)

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 19.6.2018.

Número de páginas: 8. Análise: 26/09/2018, MJC.