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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 145 CE

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0004712-33.1989.1.00.0000 CE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Publicação

10/08/2018

Julgamento

20 de Junho de 2018

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_145_29433.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado do Ceara, promulgada em 5 de outubro de 1989, e de suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Mérito. Autonomia financeira do Ministério Público. Vedação de equiparação e vinculação remuneratória. Artigo 37, VIII, e art. 39, § 1º, da CF. Vedação de criação de procuradorias autárquicas. Artigo 132 da CF. Vício formal. Prerrogativa de propositura legislativa dos Poderes Executivo e Judiciário. Procedência parcial do pedido.

1. Revogação expressa dos arts. 145; 168, § 5º; e 335, parágrafo único, da Carta estadual. Alteração substancial de conteúdo dos arts. 140, parágrafo único; 141, III; 152, caput, I, III, IV; 176, § 10; arts. 183, parágrafo único; 187, § 2º; e 189, § 2º, todos da Carta cearense, de forma a descaracterizar o substrato normativo antes confrontado com a Constituição Federal. Exaurimento dos efeitos da regra de anistia tributária prevista no art. 37 do ADCT, na medida em que o termo a quo de aplicabilidade do benefício fiscal foi atingido no final de 1989. Perda parcial de objeto da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes.
2. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 1989, algumas disposições constitucionais apontadas como parâmetro constitucional de controle foram alteradas durante o transcurso do processamento da ação. Afasta-se, no entanto, a alegação de prejuízo da ação em virtude dessas alterações, na esteira da jurisprudência mais recente da Corte ( ADI nº 2.158/PR e nº 2.189/PR, de minha relatoria, DJe de 16/12/10; ADI nº 94/RO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 16/12/11; ADI nº 239/RJ, de minha relatoria, DJe 30/10/14).
3. A falta da expressão “autonomia financeira” no art. 127, § 2º, da Constituição Federal não invalida a construção interpretativa de sua efetiva existência como garantia do livre exercício das funções institucionais do Ministério Público. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 19/98, o STF já consagrava a competência do Ministério Público para a fixação da política remuneratória de seus membros e dos serviços auxiliares. Precedentes. Constitucionalidade dos arts. 135, I, e 136 da Constituição do Estado do Ceara.
4. É inconstitucional o art. 147, § 1º, da Carta estadual, o qual prevê a aplicação aos defensores públicos do regime de garantias, vencimentos, vantagens e impedimentos do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado. Os estatutos jurídicos das carreiras do Ministério Público e da Defensoria Pública foram tratados de forma diversa pelo texto constitucional originário. A equivalência remuneratória entre as carreiras encontra óbice no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a equiparação ou a vinculação remuneratória. A previsão original do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, que assegurava a isonomia remuneratória entre os servidores de atribuições iguais ou assemelhadas, não poderia ser invocada a favor dos defensores públicos, tendo por paradigma os membros do Ministério Público, em razão da autonomia financeira de que goza a entidade, da qual, à época, ainda não dispunham as defensorias públicas estaduais, o que somente foi assegurado com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04 (art. 134, § 2º, da Constituição Federal).
5. O art. 152, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceara, ao estabelecer que o Governador do Estado deve encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e das procuradorias autárquicas, admite, de forma geral e para o futuro, a existência de órgãos jurídicos, no âmbito das autarquias e fundações, distintos da Procuradoria-Geral do Estado, em clara afronta ao modelo constitucional do art. 132 da Carta Federal. A Constituição Federal estabeleceu um modelo de exercício exclusivo, pelos procuradores do estado e do Distrito Federal, de toda a atividade jurídica das unidades federadas estaduais e distrital – o que inclui as autarquias e as fundações -, seja ela consultiva ou contenciosa. A previsão constitucional, também conhecida como princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal, estabelece competência funcional exclusiva da procuradoria-geral do estado. A exceção prevista no art. 69 do ADCT deixou evidente que, após a Constituição de 1988, não é mais possível a criação de órgãos jurídicos distintos da procuradoria-geral do estado, sendo admitida apenas a manutenção daquelas consultorias jurídicas já existentes quando da promulgação da Carta. Trata-se de exceção direcionada a situações concretas e do passado, que, por essa razão, deve ser interpretada restritivamente, inclusive com atenção à diferenciação entre os termos “consultoria jurídica” e “procuradoria jurídica”, uma vez que essa última pode englobar as atividades de consultoria e representação judicial.
6. A equiparação remuneratória entre servidores, a teor da redação originária do art. 39, § 1º, da Carta Federal, restringiu-se aos servidores da administração direta, não se mencionando os entes da administração indireta. Precedentes. Por essa razão, é inconstitucional a expressão “das autarquias e das fundações” contida no § 1º do art. 166 da Carta cearense. Além disso, o dispositivo em apreço não foi recepcionado, em sua integralidade, pela redação atual do art. 39 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98, incidindo, ainda, a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, prevista no art. 37, XIII, da Constituição Federal.
7. Os parágrafos do art. 184 da Constituição do Ceará, ao estabelecerem equiparação remuneratória entre a carreira dos delegados de polícia e a de promotores de justiça, além de isonomia e vinculação de remuneração entre os servidores das diferentes carreiras da polícia civil, afrontam o art. 37, XIII, da Constituição Cidadã.
8. É constitucional a previsão contida no art. 215, IV, da Constituição do Ceará quando assegura a isonomia salarial para docentes em exercício com titulação idêntica, respeitando-se o grau de ensino em que atuam e a carga horária do respectivo regime. Não há, no caso, equiparação salarial de carreiras distintas, pois se trata especificamente da carreira de magistério público e de docentes com titulação idêntica, devendo, no entanto, ser respeitados os respectivos regime e carga horária.
9. Inconstitucionalidade dos arts. 154, § 2º; 167, XII, XIII, §§ 1º e 2º; e 174 da Constituição do Estado do Ceara, e dos arts. 27 e 28 do ADCT. Os dispositivos questionados tratam de remuneração e direitos de servidores públicos, os quais, não encontrando similares na Constituição Federal, somente poderiam ser veiculados por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. São previsões específicas que não tratam da organização ou da estruturação do estado-membro ou de seus órgãos, mas que versam sobre o regime jurídico de servidores públicos, expressamente submetido a tal prerrogativa. Do mesmo modo, a fixação de teto de vencimento para os escrivães de entrância especial, de modo que não exceda oitenta por cento dos vencimentos dos juízes de entrância inferior, prevista no art. 174 da Constituição do Estado, além de incidir em vinculação de vencimentos de carreiras distintas, afronta a iniciativa legislativa do Poder Judiciário, em atendimento ao disposto no art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal.
10. O art. 167, inciso XIII e § 2º, da Constituição estadual estabelece a aposentadoria em montante remuneratório maior do que aquele previsto para o cargo desempenhado em atividade, remetendo o valor dos proventos aos cargos imediatamente superiores do quadro funcional ou com acréscimo de gratificação, o que não encontra paradigma na Constituição Federal. Essa previsão não era considerada materialmente inconstitucional à época da edição da Carta, uma vez que a superação da remuneração em atividade era tolerada na redação original da Carta da Republica. Porém, toda a parte previdenciária contida no art. 167 da Constituição estadual não foi agasalhada pela Lei Fundamental a partir da Emenda Constitucional nº 20/98. A superação do patamar remuneratório da atividade e a impossibilidade de incorporação da remuneração do cargo em comissão para fins de aposentadoria foram estabelecidas expressamente pelo art. 40, §§ 2º e , da Constituição Federal.
11. Ação direta da qual se conheceu em parte, relativamente à qual a ação é julgada parcialmente procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação, para: 1) julgar prejudicada a ação em relação aos arts. 140, parágrafo único; 141, III; 145; 152, I, III, IV; 168, § 5º; 176, § 10; 183, parágrafo único; 187, § 2º; 189, § 2º; 335, parágrafo único, todas da parte permanente da Carta estadual, bem como do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado do Ceara; 2) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 147, § 1º; 154, § 2º; 167, XII, XIII, §§ 1º e 2º; 174; 184, §§ 1º a 3º, da Constituição do Estado do Ceara, e dos arts. 27 e 28 do ADCT estadual; 3) declarar a inconstitucionalidade da expressão “procuradorias autárquicas” contida no parágrafo único do art. 152 da Constituição estadual; e 4) declarar a inconstitucionalidade da expressão “das autarquias e das fundações” contida no § 1º do art. 166 da Carta estadual, bem assim a não recepção da parte remanescente do art. 166, § 1º, em face da Emenda Constitucional nº 19/1998. Vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.6.2018.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação, para: 1) julgar prejudicada a ação em relação aos arts. 140, parágrafo único; 141, III; 145; 152, I, III, IV; 168, § 5º; 176, § 10; 183, parágrafo único; 187, § 2º; 189, § 2º; 335, parágrafo único, todas da parte permanente da Carta estadual, bem como do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado do Ceara; 2) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 147, § 1º; 154, § 2º; 167, XII, XIII, §§ 1º e 2º; 174; 184, §§ 1º a 3º, da Constituição do Estado do Ceara, e dos arts. 27 e 28 do ADCT estadual; 3) declarar a inconstitucionalidade da expressão “procuradorias autárquicas” contida no parágrafo único do art. 152 da Constituição estadual; e 4) declarar a inconstitucionalidade da expressão “das autarquias e das fundações” contida no § 1º do art. 166 da Carta estadual, bem assim a não recepção da parte remanescente do art. 166, § 1º, em face da Emenda Constitucional nº 19/1998. Vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.6.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00018 ART- 00025 ART- 00026 ART- 00027 ART- 00028 ART- 00031 ART- 00037 INC-00008 INC-00013 ART- 00039 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00039 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1998 ART- 00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00039 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00039 PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART- 00039 PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART- 00040 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00040 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005 ART- 00051 INC-00004 ART- 00052 INC-00013 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- C LET- D ART- 00073 ART- 00096 INC-00002 LET- B ART- 00127 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART- 00128 PAR-00005 INC-00001 LET- A ART- 00131 PAR-00003 ART- 00132 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00134 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00134 PAR-00001 ART- 00134 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART- 00134 PAR- ÚNICO REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00135 ART- 00144 PAR-00004 PAR-00006 ART- 00150 PAR-00006 ART- 00168 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00135 "CAPUT" INC-00001 ART-00136 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-65/2009 ART-00136 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-65/2009 ART-00136 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-65/2009 ART-00140 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00140 "CAPUT" PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMC-65/2009 ART-00141 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00141 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00141 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-65/2009 ART-00145 REVOGADO PELA EMC-65/2009 ART-00147 PAR-00001 ART-00152 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00152 "CAPUT" INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00152 "CAPUT" INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-65/2009 ART-00152 "CAPUT" INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-65/2009 ART-00152 "CAPUT" INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00152 "CAPUT" INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-65/2009 ART-00152 "CAPUT" INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00152 "CAPUT" INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-65/2009 ART-00152 "CAPUT" INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-65/2009 ART-00152 "CAPUT" PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMC-65/2009 ART-00154 PAR-00002 ART-00166 PAR-00001 ART-00167 INC-00012 INC-00013 PAR-00001 PAR-00002 ART-00168 REVOGADO PELA EMC-85/2015 ART-00168 PAR-00005 REVOGADO PELA EMC-85/2015 ART-00174 ART-00176 PAR-00010 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00183 PAR- ÚNICO ART-00183 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-28/1997 ART-00183 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00183 PAR- ÚNICO REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00184 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00187 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00187 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00187 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-28/1997 ART-00189 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00189 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00189 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-28/1997 ART-00215 INC-00004 ART-00335 REDAÇÃO DADA PELA EMC-39/1999 ART-00335 PAR- ÚNICO REVOGADO PELA EMC-39/1999 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE
  • LEG-EST EMC-000028 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL, CE
  • LEG-EST EMC-000039 ANO-1999 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL, CE
  • LEG-EST EMC-000065 ANO-2009 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL, CE
  • LEG-EST EMC-000085 ANO-2015 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL, CE
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00027 ART-00028 ART-00037 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, PREJUDICIALIDADE) ADI 94 (TP), ADI 221 (TP), ADI 239 (TP), ADI 307 (TP), ADI 509 (TP), ADI 1442 (TP), ADI 1454 (TP), ADI 1461 (TP), ADI 1835 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 2158 (TP), ADI 2189 (TP), ADI 2197 (TP), ADI 2220 (TP), ADI 3306 (TP), ADI 2864 AgR (TP), ADI 951 ED (TP), ADI 254 QO (TP), ADI 4696 (TP), ADI 4620 AgR (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 4575 AgR (TP), ADI 709 (TP), ADI 369 (TP), ADI 1434 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA) ADI 254 9 (TP), ADI 2859 (TP), ADI 3712 AgR (TP), ADI 2333 MC (TP), ADI 4365 (TP), ADI 5120 AgR (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA FUNCIONAL) ADI 63 (TP), ADI 126 (TP), ADI 132 (TP), ADI 2874 (TP), ADI 514 MC (TP), ADI 251 3 MC (TP), ADI 4356 (TP), ADPF 339 (TP), ADI 5286 (TP), ADI 5287 (TP), MS 32194 AgR (2ªT), ADI 153 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, VENCIMENTO) ADI 63 (TP), ADI 603 (TP), ADO 6 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, DISTINÇÃO, ESTATUTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 291 (TP), ADI 514 MC (TP), ADI 494 MC (TP), ADI 304 (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 575 (TP). (EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 112 (TP), ADI 138 (TP), ADI 305 (TP), ADI 955 (TP), ADI 1977 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 112 0 MC (TP), ADI 1291 MC (TP), ADI 171 (TP), ADI 1977 MC (TP), ADI 304 (TP), ADI 465 EI (TP), ADI 401 (TP), ADI 549 (TP). (PROCURADOR DO ESTADO, ATIVIDADE, CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO JURÍDICO, PODER EXECUTIVO ESTADUAL) ADI 94 (TP), ADI 484 (TP), ADI 1679 (TP), ADI 881 MC (TP). (EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) ADI 1434 MC (TP). (INICIATIVA DE LEI, PODER EXECUTIVO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 104 (TP), ADI 199 (1ªT), ADI 270 (TP), ADI 843 (TP), ADI 2581 (TP), ADI 1434 (TP). (INICIATIVA DE LEI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ADI 251 (TP). (APOSENTADORIA, PROVENTO, SUPERIORIDADE, VALOR, VENCIMENTO) AI 721354 AgR (2ªT), ADI 1379 (TP). (CONCESSÃO, ANISTIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, LEI ESPECÍFICA) ADI 155 (TP). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 507 (TP), ADI 774 (TP). (INICIATIVA DE LEI, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 104 (TP), ADI 248 (TP), ADI 1487 (TP), ADI 1594 (TP), ADI 1809 (TP), ADI 2804 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 4211 (TP), ADI 665 (TP), ADI 766 (TP), ADI 249 (TP), ADI 582 (TP). (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ENTE FEDERADO) ADI 1679 (TP), ADI 484 3 MC-ED-Ref (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FORMULAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA) ADPF 339 (TP), ADI 5286 (TP), ADI 5287 (TP). - Decisão monocrática citada: (PROCURADOR DO ESTADO, ATIVIDADE, CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO JURÍDICO, PODER EXECUTIVO ESTADUAL) ADI 5215. Número de páginas: 122. Análise: 18/10/2018, JRS. Revisão: 30/11/2018, AMA.
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