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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4451 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4451_7ea66.pdf
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Ementa

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PLURALISMO DE IDEIAS. VALORES ESTRUTURANTES DO SISTEMA DEMOCRÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELECEM PREVIA INGERÊNCIA ESTATAL NO DIREITO DE CRITICAR DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AS MANIFESTAÇÕES DE OPINIÕES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE CRIAÇÃO HUMORISTICA.

1. A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático.
2. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.
3. São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral.
4. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes.
5. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional.
6. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo.

Decisão

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 45, incisos II e III, da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos § 4º e do § 5º do mesmo artigo, confirmando os termos da medida liminar concedida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Gustavo Binenbojm; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.6.2018. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 45, incisos II e III, da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, do § 4º e do § 5º do mesmo artigo, confirmando os termos da medida liminar concedida. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.6.2018.

Acórdão

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 45, incisos II e III, da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos § 4º e do § 5º do mesmo artigo, confirmando os termos da medida liminar concedida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Gustavo Binenbojm; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.6.2018. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 45, incisos II e III, da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, do § 4º e do § 5º do mesmo artigo, confirmando os termos da medida liminar concedida. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.6.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CENSURA PRÉVIA, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, BIOGRAFADO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, BIOGRAFIA) ADI 4815 (TP). (LIMITAÇÃO, ATIVIDADE ARTÍSTICA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) HC 83996 (2ªT). (CARACTERIZAÇÃO, ATO OBSCENO) RMS 18534 (2ªT). ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, LEI DE IMPRENSA) ADPF 130 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO) ADI 3741 (TP). (CENSURA PRÉVIA, CRÍTICA JORNALÍSTICA, INTERESSE PÚBLICO) ADPF 130 (TP). (DIREITO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP), ADI 2655 (TP), ADPF 187 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, DIREITO DE CRÍTICA) Pet 3486. (PODER GERAL DE CAUTELA, TRANSFORMAÇÃO, CENSURA) Rcl 18566 MC. - Legislação estrangeira citada: § 5, da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; § V, da carta de princípios constante da Declaração de Chapultepec; art. 10, da Convenção Europeia de Direitos Humanos; art. 18º, n. 3, da Constituição portuguesa de 1976; art. 53, n. 1, da Constituição espanhola de 1978; art. 12, da Declaração de Direitos da Virgínia de 1776; New Hampshire, art. XII; Carolina do Sul, art. XLIII; Delaware, art. 1º, sec. 5; Pennsylvania, art. XII; Maryland, art. XXXVIII; Georgia, art. IV, sec. 3; Massachusetts, art. XVI; 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América de 1791; art. 5º da Lei Fundamental de Bonn; art. 5º da Grundgezetz; art. XIX, da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948; art. IV, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948. - Decisões estrangeiras citadas: Caso New York Times v. Sullivan (376 US, at. 282, 1964); Caso Cantwell v. Connecticut, 310 U.S. 296, 310 (1940), quoted 376 U.S at 271-72; Kingsley Pictures Corp. v. Regents, 360 U.S 684, 688-89, 1959; Caso Smith vs. California, 361 U.S. 147, 1949; Speiser vs. Randall, 357 U.S. 513, 1958); Caso Schenck v. United States (249 US 47, 1919); Caso Abrams v. United States (250 US 616, 1919); Caso Pierce v. United States (1920); Caso Gitlow v. New York (1925); Caso Whitney v. California (1927); Caso New York Co. v. Sullivan (376 US 254, 1964); Caso Rosenblatt v. Baer (1966); Caso Curtis Publishing Co. v. Butts; Caso Associated Press v. Nalker (1967); Caso Rosenbloom v. Metromedia (1971); Caso United States vs. Rosika Schwimmer (279 U.S. 644), de 1929 da Suprema Corte Norte-Americana. ECHR, Caso Alves da Silva vs. Portugal, Queixa 41.665/2007, J. 20 de outubro de 2009, da Corte Europeia de Direitos Humanos. Caso Mephisto (BVerfGE 30, 173); Caso Lüth (BVerfGE 7, 198, 1958); Caso Lebach (BVerfGE 35, 202), de 5.06.1973; Caso Spiegel (BVerfGE 20, 62, 1966); Caso Schmid-Spiegel (BVerfGE 12, 113, 1961); Caso Blinkfüer (BVerfGE, 25, 256, 1969; Caso Solidaritätsadrese (BVerfGE 44, 197, 1977) da Corte Constitucional alemã. Caso Handyside, Sentença do TEDH, de 07/12/1976 do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH). S. 47/02, de 25 de febrero, FJ 3; S. 126/03, de 30 de junio, FJ 3; S. 20/02, de 28 de enero, FFJJ 5 y 6; Sentença n. 6/1981, Sentença n. 12/1982, Sentença n. 104/1986 e Sentença n. 171/1990, do Tribunal Constitucional espanhol. - Veja § 9, § 10 e § 70, da Opinião Consultiva n. 5, de 1985, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Número de páginas: 163. Análise: 07/11/2019, JRS.
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