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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-segundo RE 562851 RJ - RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , RECTE.(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 

Julgamento

22 de Junho de 2018

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-RE_562851_22d0a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 549

22/06/2018 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851 RIO DE

JANEIRO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE

PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FETRANSPOR

ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E

OUTRO (A/S)

AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA

COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a

jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

2. Agravos internos aos quais se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo

Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor

Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por unanimidade, acordam em

negar provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 22 de junho de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 550

RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 551

22/06/2018 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851 RIO DE

JANEIRO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE

PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FETRANSPOR

ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E

OUTRO (A/S)

AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):

Trata-se de Agravos Internos contra decisão do ilustre Min. AYRES

BRITTO que deu parcial provimento aos Recursos Extraordinários para

determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue

a representação de inconstitucionalidade da Lei Complementar

Municipal 37/98.

Em seu agravo, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro postula a

reversão do julgado, sustentando que “(...) estão sim individualizados os

destinatários da norma, afastando-as do exame abstrato de constitucionalidade,

pelo que é correta a decisão proferida pela Corte Estadual” (fl. 509)

Já a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do

Estado do Rio de Janeiro argumenta, em suma, que (a) “(...) em se tratando

de lei formal, de efeitos concretos, cuja expedição não decorra de prévia

determinação de outra lei ou da Constituição Estadual ou Federal, o Pretório

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 552

RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ

Excelso somente admite o controle concentrado de constitucionalidade quando,

examinando a norma, constatar a presença dos requisitos de generalidade,

abstração e impessoalidade” (fl. 519) ; e (b) houve erro material na análise do

RE 596.486 AgR, o que o descaracteriza como precedente apto a ser

aplicado ao presente caso.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 553

22/06/2018 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851 RIO DE

JANEIRO

V O T O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):

Eis a decisão ora agravada:

“DECISÃO: vistos, etc.

Trata-se de dois recursos extraordinários, ambos

interpostos com suporte na alínea a do inciso III do art. 102

da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado

(fls. 196):

“Representação por Inconstitucionalidade contra

dispositivos de Lei. Contencioso de princípios. Prazo de

exploração de serviço público de ônibus. Prorrogação das

delegações de serviço municipal de transportes coletivos

regidos pela Lei nº 755, de 27 de agosto de 1953.

Manutenção dos prazos dos contratos e termos de

delegação vigentes antes da Carta de 1988. Dispositivos de

lei rígidos a disciplinar a transição dos regimes contratuais

anteriores, com o regime de Lei nº 89897/95. Permanência

ou não da eficácia das concessões por prazo determinado,

em caráter precário, com prazo vencido, sob condições

administrativas de resolução.

Jurisprudência prevalente e reiterada deste Órgão

Especial em hipóteses semelhantes de que falta evidente

de abstratividade, generalidade e impessoalidade, o que

afasta a possibilidade de controle concentrado de

constitucionalidade. Lei de efeito concreto, pois determina

que ‘a permissão de serviço será formalizada mediante

contrato de adesão, sem prejuízo de seu caráter precário,

mantidas automaticamente pelo prazo de 10 anos,

prorrogável por iguais períodos, as atuais concessões,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 554

RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ

permissões e autorizações, decorrentes das disposições

legais contidas na Lei nº 775 de 27.8.1953 e nas normas

complementares, promovendo o órgão setorial pela Lei

881/86, no prazo de 90 dias a contar da publicação desta

Lei Complementar, a adaptação das aludidas permissões e

autorizações às regras nelas previstas, como também ‘as

concessões e permissões de serviço público delegadas

anteriormente à entrada em vigor da Constituição de 1988

consideram-se válidas e eficazes pelo prazo fixado no

contrato ou termo e, finalmente ‘as concessões por prazo

indeterminado em caráter precário com prazo vencido,

inclusive por força de legislação anterior permanecerão

eficazes pelo prazo necessário à realização dos

levantamentos e avaliações indispensáveis à organização

das licitações que procederão à outorga das concessões

que as substituirão, prazo esse não inferior a 60 meses,

contados da data da publicação desta Lei Complementar’.

Logo ‘atos como esse, de efeitos concretos, não expõem,

em nosso sistema de direito positivo, à possibilidade

jurídico-processual de fiscalização abstrata de

constitucionalidade, tanto que tais espécies jurídicas, que

têm objeto determinado e destinatários certos, não

espelham, em seu conteúdo, normas disciplinadoras de

relações jurídicas em abstrato, sendo exatamente essa falta

a que impede a instauração do processo objetivo

apropriado’. Precedentes da Suprema Corte colhidos nos

julgamentos do Mandado de Segurança nº 23.137-02 SP.

Decisão específica na Representação por

Inconstitucionalidade nº 155/02 julgada em 9.8.2004, sendo

Relator o e. Des. Laerson Mauro, referindo-se a

Representação por Inconstitucionalidade 138/2002, julgada

em 29.3.2004 pelo voto condutor – do Des. Raul Quental.

Na mesma direção do descabimento da Representação por

Inconstitucionalidade, os votos condutores – da lavra do e.

Des. Roberto Wider nas Representações por

Inconstitucionalidade 137/2002, julgada em 3.10.2005 e

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 555

RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ

63/2003, julgada também em 3.10.2005. Representação que

não se conhece.”

2. Pois bem, o Município do Rio de Janeiro aponta ofensa

o art. 2º, ao caput e incisos XXXV e LV do art. 5º, ao inciso

XXVII do art. 22, ao caput do art. 37, ao inciso IX do art. 93, ao

art. 97, ao § 2º do art. 125 e ao caput do art. 175, todos da

Constituição Federal. Alega que, nos termos da jurisprudência

do STF, “o descabimento da ação direta apenas se dá diante de

inequívoco e típico ato administrativo” (fls. 265) e que “desde que

tenha um mínimo de normatividade, generalidade ou abstratividade a

lei se afasta da moldura de ato de efeitos concretos e chama o

cabimento do controle concentrado” (fls. 268). Aduz que a

representação de inconstitucionalidade é de ser conhecida pela

instância judicante de origem, sustentando que a Lei

Complementar 37/1998 é “ato de destinatários determináveis – os

detentores das permissões – porém não individualizados, preservando

assim a lei o seu caráter normativo, abstrato e genérico e, desta sorte,

apartando-se daqueles atos de efeitos concretos” (fls. 273).

3. A seu turno, o Ministério Público do Estado do Rio de

Janeiro aponta violação ao art. 2º, ao caput do art. 37, ao § 2º do

art. 125 e ao caput do art. 175, todos da Magna Carta de 1988.

4. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra

do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto,

opina pelo provimento dos recursos.

5. Tenho que os recursos merecem parcial acolhida. Isso

porque é do meu pensar (tal como consignei no julgamento da

ADI 4049-MC) que a lei não precisa de densidade normativa

para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade. Para

esse efeito, exige-se tal densidade apenas para o ato que não

caracterize lei em sentido formal.

6. Essa distinção parte da evidência de que a lei (como

todo e qualquer modelo que o art. 59 /CF expressamente lista) é,

por definição, ato de aplicação primeira da Constituição. Por

isso que inova primariamente a Ordem Jurídica. Inova

primariamente a Ordem Jurídica, entenda-se, em face da teoria

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 556

RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ

que faz da Constituição originária um documento de fundação

ou inauguração do ordenamento jurídico de um povo soberano.

7. Por outro lado, observo que o aresto impugnado destoa

do entendimento adotado no julgamento do RE 596.486-AgR,

da relatoria da ministra Cármen Lúcia, no sentido de que se

verifica na Lei Complementar 37/1998, do Município do Rio de

Janeiro, um necessário coeficiente de abstração, generalidade e

impessoalidade. Leia-se do voto condutor do acordão:

2. Como afirmado na decisão agravada, este

Supremo Tribunal Federal assentou, para fins de análise

de constitucionalidade de normas por meio do sistema de

controle concentrado, que a ‘determinabilidade dos

destinatários não se confunde com a sua individualização, que,

esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos,

embora plúrimos’ ( ADI 1.655, Rel. Min. Maurício Corrêa,

Plenário, DJ 2.4.2004).

3. Há na norma impugnada (Lei Complementar

estadual n. 37/1998) a determinação dos destinatários

representados pelos passageiros de transporte público do

Município do Rio de Janeiro, todavia essa

determinabilidade não configura individualização apta a

impedir o exame de sua constitucionalidade pelo controle

concentrado.”

Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou

parcial provimento aos recursos extraordinários, a fim de que a

instância judicante de origem prossiga no julgamento da

representação por inconstitucionalidade.

Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois os Agravos

Internos não apresentaram qualquer argumento apto a desconstituir os

óbices apontados.

Cumpre destacar que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL vem rejeitando as teses colocadas nos presentes recursos. Veja-4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 557

RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ

se, a título exemplificativo, a decisão monocrática no RE 604.578 (Rel.

Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/3/2013).

Diante do exposto, nego provimento aos Agravos Internos.

É o voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/06/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10 558

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR

ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (17615/DF) E

OUTRO (A/S)

AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (58606/DF,

051304/RJ, 159347/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos

agravos internos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,

Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco

Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159996/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-agr-segundo-re-562851-rj-rio-de-janeiro/inteiro-teor-768160006