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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-segundo ARE 951533 ES - ESPÍRITO SANTO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-segundo ARE 951533 ES - ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR , RECDO.(A/S) UNIÃO 

Julgamento

12 de Junho de 2018

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-ARE_951533_202b1.pdf
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Ementa

EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Segurança jurídica. Ausência de inércia. Regra de adaptação. Possibilidade de aplicação.

1. Os marcos jurígenos para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no Código Tributário Nacional. A jurisprudência da Corte, há muito, pacificou o entendimento de que a questão envolvendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de natureza infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária.
2. Estando um direito sujeito a exercício em determinado prazo, seja mediante requerimento administrativo ou, se necessário, ajuizamento de ação judicial, urge reconhecer-se eficácia à iniciativa tempestiva tomada por seu titular nesse sentido, pois isso é resguardado pela proteção à confiança.
3. Impossibilidade de aplicação retroativa de nova regra de contagem de prazo prescricional às pretensões já ajuizadas e em curso, por força do primado da segurança jurídica.
4. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo no recurso extraordinário, dar-se provimento ao apelo extremo, a fim de se restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (ARE 951533 AgR-segundo, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 24-10-2018 PUBLIC 25-10-2018 REPUBLICAÇÃO: DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018)

Decisão

Decisão: Após o voto do Relator, que negava provimento ao agravo regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorava em 10% o valor da verba honorária fixada, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.3.2018. Decisão: A Turma, por maioria, afastou a prejudicial incidental proposta pelo Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de suspender o julgamento do feito até a apreciação da ADPF 248 pelo Plenário desta Corte, vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski e o Presidente. Prosseguindo no julgamento, após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental e do voto do Ministro Dias Toffoli, que dava provimento, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 24.4.2018. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, a fim de conhecer do agravo e dar provimento ao recurso extraordinário, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.6.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ARE, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, PREQUESTIONAMENTO) RE 167209 AgR (2ªT), RE 370877 AgR (1ªT). (DISCUSSÃO, PRESCRIÇÃO, RESTITUIÇÃO, TRIBUTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) RE 417379 AgR (2ªT), ARE 844608 AgR (2ªT), RE 750754 AgR (2ªT). (ARE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 845766 AgR (2ªT). (REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TRIBUTO, CONCESSÃO, REMISSÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) AI 808268 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, COTA, EXPORTAÇÃO, CAFÉ) RE 191044 (2ªT), RE 408830 (TP). (RE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PROCESSO OBJETIVO) RE 370682 QO (TP). (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FGTS, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) ARE 709212 (TP). (INTERPRETAÇÃO, RENÚNCIA, PRESCRIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) AI 785224 AgR (2ªT). (APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, COTA, EXPORTAÇÃO, CAFÉ, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 546649 AgR-ED (1ªT). (AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, MOMENTO, ENTENDIMENTO, DECISÃO ANTERIOR, MOMENTO POSTERIOR, INFLUÊNCIA, NOVO JULGAMENTO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) RE 566621 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: EREsp 435835, REsp 53190, REsp 289398, EREsp 262475, AG 491612 AgRg. - Veja ADPF 248 do STF. Número de páginas: 75. Análise: 21/02/2019, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159882/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-segundo-are-951533-es-espirito-santo

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