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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AP_1006_ab434.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40 757

12/06/2018 PRIMEIRA TURMA

AÇÃO PENAL 1.006 ACRE

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REVISORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : CARLOS CESAR CORREIA DE MESSIAS

ADV.(A/S) : ODILARDO JOSE BRITO MARQUES E OUTRO (A/S)

EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE

ORDEM: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MÉRITO: PEDIDO DE

ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET.

INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. NECESSIDADE

DE JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE EM

CONVENCIMENTO JURIDICAMENTE MOTIVADO. IMPUTAÇÃO

DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. , I, DO DECRETO-LEI 201/67.

APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.

FAVORECIMENTO DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA DE

CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO.

LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE LESÃO AO

ERÁRIO. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL

OBJETIVO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO.

1. A competência do Supremo Tribunal Federal não será afetada por

causas de modificação de competência surgidas posteriormente à

conclusão dos autos para julgamento do mérito. Extensão, por analogia,

da conclusão do julgamento da AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min.

Roberto Barroso.

2. A indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o

Ministério Público possa opinar pela absolvição do réu, mas exclui a

vinculação do juízo à manifestação do Parquet, tendo em vista a vedação

inscrita nos artigos 42 e 576 do Código de Processo Penal, que impedem o

Ministério Público de desistir da ação penal ou do recurso que haja

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EmentaeAcórdão

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AP 1006 / AC

interposto.

3. (a) As razões finais da acusação, no processo de ação pública, são

meras alegações, atos instrutórios, que tendem a convencer o juiz, sem,

contudo, delimitar-lhe o âmbito de cognição ou o sentido de decisão da

causa, de que não dispõe. Precedente: HC 68.316, Primeira Turma, Rel.

Min. Sepúlveda Pertence, unânime, j. 27/11/1990;

(b) Exige-se da autoridade judiciária competente, mesmo em face de

pedido absolutório deduzido pelo Parquet, a prolação de juízo de mérito

revelador de convencimento juridicamente fundamentado, mercê da

ausência de vinculação ao quanto requerido pelo órgão acusador.

4. (a) In casu, a denúncia oferecida no primeiro grau imputou ao réu

a prática do crime definido no art. , I, do Dec.-Lei 201/67, consistente em

apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas;

(b) Segundo o Ministério Público Federal, “CARLOS CÉSAR

CORREIA DE MESSIAS contratou e pagou pelo revestimento asfáltico CBUQ

(Concreto Betuminoso Usinado a Quente), mas recebeu de ORLEIR MESSIAS

CAMELI a obra com o revestimento asfáltico AAUQ (Areia Asfalto Usinada a

Quente), cujo valor é aproximadamente, um terço do valor do CBUQ; e (ii) a

quantidade total de revestimento asfáltico utilizado na obra e pago pela

Administração Pública, em metros cúbicos (considerando a extensão, a largura e

espessura de cada via), é inferior ao que foi contratado e pago”;

(c) A defesa alegou, porém, que “Não houve nenhum desvio de recurso

público. Tudo foi construído a maior do que o previsto, em benefício somente da

população de Cruzeiro do Sul, não do então prefeito ou de qualquer empresa

privada”;

(d) O então Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot

Monteiro de Barros, em suas alegações finais, manifestou-se pela

absolvição do réu, ao entendimento de que que não há materialidade do

crime que se alega cometido, tendo em vista que o laudo pericial apontou

que o Convênio 112/2011 foi cumprido de acordo com as normas de

regência pertinentes ao caso concreto, sem desvio de verbas públicas,

apropriação de recursos ou prejuízos à Administração Pública.

5. (a) O artigo , I, do Decreto-Lei 201/67 tem por objetividade

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jurídica a proteção do erário, em face de condutas dos administradores

voltadas à apropriação privada de recursos públicos ou ao seu desvio em

proveito de terceiros, em ação finalisticamente voltada ao enriquecimento

patrimonial ilícito;

(b) Paulo Mascarenhas leciona que “O inciso I deste artigo trata da

apropriação de bens ou rendas públicas, ou o seu desvio em benefício próprio ou

de terceiros. É o caso do prefeito ou seu substituto se apoderar de bens e valores

do Município, dispondo-os como se fossem seus, ou desviando-os em seu proveito

ou de terceiros a quem queira beneficiar” (Mascarenhas, Paulo. Improbidade

Administrativa e Crime de Responsabilidade de Prefeito Comentado. 3

ed. rev. ampl. e atual. Ipiranga: RCN Editora, p. 75);

(c) In casu, a conduta do réu não perfectibiliza o tipo penal do art. 1º,

I, do Dec.-Lei 201/67, cuja objetividade jurídica se ocupa de punir o

Administrador Municipal que enriqueça, ilicitamente, à custa do erário,

ou desvie os recursos públicos em proveito de terceiros, o que não

ocorreu;

(d) A tipicidade exige a estrita adequação formal da conduta ao texto

legal, a lesão do bem jurídico penalmente protegido, bem como o dolo,

que, nos crimes patrimoniais contra a Administração Pública, consiste na

obtenção de enriquecimento ilícito à custa do erário;

(e) Assiste razão ao i. Procurador-Geral da República, consoante

afirmou, em sede de alegações finais, in verbis: “o Ministério Público, além

de titular da ação penal pública é também fiscal da ordem jurídica (art. 127 da

CR/88). Não pode, portanto, pautar sua atuação a partir de um compromisso

incondicional com a acusação. Demonstrados nos autos, de forma incontrastável,

como no presente caso, que a ação penal perdeu sua justa causa, não deve insistir

o Parquet no seguimento do processo que já se revela, de logo, inviável, sob pena

de violar, com tal conduta, garantias fundamentais dos réus”.

6. Ex positis, julgo improcedente a Ação Penal, nos termos da

proposição da Procuradoria-Geral da República, para absolver o acusado,

com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (por

não constituir o fato infração penal).

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EmentaeAcórdão

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AP 1006 / AC

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do

Senhor Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de

julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente e por maioria, em

manter a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento do

feito, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes,

Presidente. No mérito, por unanimidade, julgou improcedente a ação

penal (art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal), nos termos do voto

do Relator

Brasília, 12 de junho de 2018.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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AÇÃO PENAL 1.006 ACRE

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REVISORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : CARLOS CESAR CORREIA DE MESSIAS

ADV.(A/S) : ODILARDO JOSE BRITO MARQUES E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação penal

instaurada, na origem, perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do

Estado do Acre, em face de Carlos César Correia de Messias e

Orleir Messias Cameli, pela suposta prática de crime de responsabilidade,

enquadrado no art. , I, do Decreto-Lei 201/67, que dispõe o seguinte:

Decreto-Lei 201/67

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal,

sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do

pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em

proveito próprio ou alheio;

[...]

§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública,

punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a

doze anos , e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três

anos”.

Eis os termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal

(fls. 01/0 1-Q):

“Entre setembro de 2001 e dezembro de 2004, durante a

execução do Convênio 112/2001, os denunciados CARLOS CÉSAR

CORREIA DE MESSIAS, então prefeito de Cruzeiro do sul/AC, e,

ORLEIR MESSIAS CAMELI, representante legal da construtora

COLORADO, em união de desígnios, desviaram, em beneficio deste

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Relatório

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AP 1006 / AC

segundo denunciado, verba pública federal oriunda do aludido

convênio, fato este que se amolda ao tipo penal previsto no art. 1º,

inciso I, do DL nº 201/67.

[…]

Para o ajuizamento da presente ação, limitamo-nos a expor

somente os fatos inequívocos, excluindo de nosso embasamento

qualquer circunstância que não seja absolutamente indiscutível, de

forma a: (i) conferir segurança ao juízo, permitindo-lhe proferir

sentença condenatória baseada em fatos incontroversos; (ii) respeitar

os acusados, narrando somente fatos sobre os quais não pairam

dúvidas.

O cuidado que tivemos para alcançar os fins acima expostos

podem ser constatados pelo fato de que, não obstante já houvesse nos

autos do procedimento administrativo em anexo laudo pericial da

Polícia Federal apontando as ilicitude e também relatório de

fiscalização do Ministério da Integração Nacional, que também aponta

a inexecução do Convênio MIN 112/2001, não nos limitamos a essas

informações e fomos ‘ver com nossos próprios olhos’ as obras

realizadas, enviando equipe da Procuradoria da República no Acre a

Cruzeiro do Sul para confirmar, em exame geral, o quanto foi

identificado pelas equipes dos outros órgãos.

Seguindo a premissa de apresentar somente o que é indiscutível,

a fundamentação fática que dá suporte à presente ação limita-se à

inexecução parcial do revestimento asfáltico. Isto é, para simplificar a

ação e impedir qualquer impugnação, demostramos ao juízo

simplesmente que: (i) CARLOS CÉSAR CORREIA DE MESSIAS

contratou e pagou pelo revestimento asfáltico CBUO (Concreto

Betuminoso Usinado a Quente), mas recebeu de ORLEIR MESSIAS

CAMELI a obra com o revestimento asfáltico AAUO (Areia Asfalto

Usina da a Quente), cujo valor é, aproximadamente, um terço do

valor do CBUO; e (ii) a quantidade total de revestimento asfáltico

utilizado na obra e pago pela Administração Pública, em metros

cúbicos (considerando a extensão, a largura e espessura de cada via), é

inferior ao que foi contratado e pago.

A redução de objeto da ação, concentrando-a na execução a

menor do revestimento asfáltico, explica-se não somente pela facilidade

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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AP 1006 / AC

de sua compreensão como também pelo fato de que essa irregularidade

foi a principal constatação do Ministério da Integração Nacional e da

equipe pericial da Polícia Federal, bem como pôde ser verificada pela

equipe da própria Procuradoria da República no Acre, que visitou o

local. Também é relevante a circunstância de que, grosso modo, metade

do valor total dos contratos era condizente ao gasto com a camada

asfáltica CBUO. Demais disso, essa redução de objeto da ação também

se justifica pelo fato de que a aplicação da camada asfáltica era o item

de mais fácil constatação pelos réus, não havendo como eles alegarem

desconhecer essa inexecução, que é evidente.

Também sob essa mesma lógica de limitar o objeto da ação áquilo

que é evidente e indiscutível, para evitar o sucesso de qualquer

alegação da defesa, apresentamos ao juízo a versão mais favorável aos

réus, compondo todos os resultados das fiscalizações e perícias a fim de

maximizar o resultado da quantidade de revestimento asfáltico

executada nos contratos em questão. Assim, se acusamos os réus de

aplicar nas obras conveniadas menos revestimento asfáltico do que o

contratado, levamos em consideração em cada dimensão da vias

(extensão, largura e espessura) a maior constatação de cada uma delas

pelas equipes de fiscalização/perícia, de tal forma que se presuma que

foi executado o mais possível, demonstrando, assim, que mesmo esse

‘máximo possível’ estava bastante aquém do que conveniado, licitado,

contratado e pago.

Também para fragilizar qualquer tipo de defesa, não nos

basearemos na constatação de sobrepreço feita pela Polícia Federal, isto

é, não tomaremos por premissa que a camada asfáltica (CBUQ) foi

contratada por um preço superior ao de mercado. Os réus alegam que

os custos de insumos em Cruzeiro do Sul são superiores ao do banco

de dados regionalizado oficial. Assim, para não gerar dúvidas,

adotaremos os preços declarados pelos próprios réus, os quais, em

diversos documentos oficiais, assinalaram o preço do CBUQ como R$

499,84 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro

centavos) o metro cúbico. Vale dizer, para a constatação e o cálculo dos

desvio de recursos públicos, adotaremos o mesmo preço que foi

licitado, contratado e pago, sem levar em conta qualquer

questionamento de sobrepreço. Conseguimos demonstrar que, ainda

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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assim, o desvio de recursos públicos é substancial e evidente.

Com todos esses cuidados, exporemos o quanto foi subtraído

ilicitamente dos cofres públicos. Como expusemos antes, na melhor

(para os réus) das hipóteses, foram empregados nas obras 751,4145m³

de camada AAUQ, enquanto que se pagou pela alocação de

1.018,49m³ de camada CBUQ. Multiplicando essa metragem cúbica

paga de CBUQ com seu seu valor de contrato (e de pagamentos), isto

é, multiplicando l.018,49 por R$ 499,84, chegaremos ao resultado de

R$ 509,082,04 (quinhentos e nove mil, oitenta e dois reais e quatro

centavos). Agora, para calcular o preço da camada asfáltica AAUQ,

que foi empregada em lugar do CBUQ, poderíamos utilizar o valor de

122,03 (cento e vinte e dois reais e três centavos) o metro cúbico, que

era o parâmetro fornecido pelo SINAPI (Sistema Nacional de Preços e

Índices para a Construção Civil) para a obra (ver fl. 258, Autos

Principais). Porém, para não gerar prejuízo aos réus, adotaremos

como parâmetro o próprio preço convencionado por eles na época dos

fatos, utilizando a proporção entre os preços de AAUQ e CBUQ

(34,4571%) disponibilizados pelo SINAPI. Asim, em vez de R$

122,03 (cento e vinte e dois reais e três centavos) o metro cúbico do

AUQ, adotaremos o valor de R$ 172,23 (cento e setenta e dois reais

e vinte e três centavos) o metro cúbico do AAUQ, o que é mais

favorável aos réus. Dessa forma, tomando a metragem cúbica máxima

de revestimento asfáltico efetivamente empregado pelos réus, e

multiplicando-a pelo valor R$ 172,23 (cento e setenta e dois reais e

vinte e três centavos), chegaremos ao total de R$ 129.416,11 (cento e

vinte e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e onze centavos).

A partir dos valores acima, subtraindo o que foi contratado e

pago a título de CBUQ e o que foi executado como AAUQ,

chegaremos à diferença de R$ 379.665,93 (trezentos e setenta e nove

mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos). Eis o

valor subtraído, ao tempo, dos cofres públicos.

Observe-se como chegamos a esse valor. Tomamos aquilo que foi

pago a título de emprego do revestimento asfáltico CBUQ (R$

509.082,04) e subtraímos daí o que a empresa efetivamente gastou

para colocar, em seu lugar, o revestimento asfáltico AAUQ (R$

129.416,11). A diferença (R$ 379.665,93) é o que foi subtraído dos

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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AP 1006 / AC

cofres públicos. Proporcionalmente, a diferença é enorme, e mostra que

a Administração Pública comprou ‘gato por lebre’, enquanto que, só

na manipulação do revestimento asfáltico, a empresa de ORLEIR

CAMELI MESSIAS lucrou ilegalmente 293,36% a mais do que se

fosse executado corretamente o contrato e tivesse sido executada a obra

tal como foi paga por ela.

Para fins de correção monetária e incidência de juros legais,

deveremos saber a partir de que momento calcularemos os reajustes

inflacionários. Para também suscitar qualquer questionamento

metodológico por parte dos réus, adotaremos como marco temporal a

data do último pagamento, o qual, de acordo com o histórico que

apresentamos nesta ação, ocorreu em 30 de dezembro de 2004, isto é,

um dia antes do encerramento do mandato do réu CARLOS CÉSAR

CORREIA DE MESSIAS. Adotado esse parâmetro, o total desviado

dos cofres públicos, corrigido monetariamente por índices

inflacionários e juros legais, alçanca o valor de R$ 811.507,03

(oitocentos e onze mil, quinhentos e sete reais e três reais), em valores

vigentes em 31 de março de 2011.

Finalmente, devemos demonstrar o porquê da responsabilização

dos réus pelos ilícitos expostos na presente ação.

Da conduta do denunciado CARLOS CÉSAR CORREIA

DE MESSIAS.

Como foi exposto ao longo da descrição cronológica do convênio

nº 112/2001 e narração cronológica das investigações, CARLOS

CÉSAR CORREIA DE MESSIAS, na qualidade de prefeito

municipal de Cruzeiro do Sul/ AC, foi a figura central do convênio e

dos contratos, desde a solicitação de verba para o Ministério da

Integração Nacional, a assinatura de todas as comunicações com

aquele ministério, passando pela firmação dos contratos

administrativos (inclusive o contrato de sub-rogação, por meio

do qual foi sub-rogado metade do primeiro contrato de pavimentação

para a empresa de seu primo e corréu ORLEIR CAMELI MESSIAS),

pela assinatura do empenho e da liquidação das quantias devidas, pelo

pagamento de todos os valores, com a assinatura dos cheques,

chegando, inclusive, à assunção da tarefa de fiscalização da execução

dos contratos administrativos”.

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Relatório

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Devidamente notificado (fl. 420/420v), o denunciado Carlos Cesar

Correia de Messias apresentou defesa prévia, na qual alegou, em síntese,

o que se segue: i) a incompetência absoluta da Justiça de primeira

instância para o julgamento do Vice-Governador do Estado; ii) bis in

idem, tendo em vista que os fatos objetos da presente ação penal estariam

sendo apurados em sede de ação civil pública; iii) inexistência de justa

causa para o prosseguimento da ação penal; iv) inexistência de ato

criminoso; v) e a inexistência de conduta dolosa por parte do acusado (fls.

422/450).

Às fls. 453/506, Orleir Messias Cameli apresentou sua defesa prévia.

Em 16 de agosto de 2011, o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção

Judiciária do Estado do Acre recebeu a denúncia, rejeitando as

preliminares suscitadas, ocasião na qual determinou a citação dos

acusados para apresentarem, no prazo de 10 dias, resposta à acusação

(fls. 509/511v).

Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação,

reiterando as razões das defesas prévias anteriormente apresentadas e

requerendo a produção de provas, testemunhal, pericial e documental

(fls. 536/595 e 597/598).

O Juízo de origem ratificou a decisão de recebimento da denúncia e

determinou o prosseguimento do feito, deferindo a produção de prova

pericial pleiteada (fls. 600/602).

Às fls. 633, o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado

do Acre, julgou extinta a punibilidade do réu Orleir Cameli, tendo em

vista seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Às fls. 636/675, o laudo pericial foi juntado aos autos.

Às fls. 701, os autos foram enviados a este Supremo Tribunal

Federal, em razão da diplomação do réu no cargo de Deputado Federal.

Vindos os autos a esta Corte, dei vista ao Procurador-Geral da

República, para que o mesmo se manifestasse sobre o prosseguimento do

feito (fls. 708).

O então Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro

de Barros, apresentou, desde logo, as alegações finais referidas no art. 11

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 40 767

AP 1006 / AC

da lei 8.038/90, requerendo a absolvição do acusado com base no art. 386,

III do Código de Processo Penal, em manifestação assim ementada (fls.

712/720):

“AÇÃO PENAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO

FEITO. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO.

1. Prerrogativa de foro adquirida em razão de diplomação ao

cargo de deputada federal. Validade de todos os atos processuais,

praticados anteriormente perante o Juízo então competente.

2. Existência de laudo pericial produzido em juízo que afasta,

desde já, a materialidade do crime.

3. Manifestação pelo julgamento antecipado do feito, com a

improcedência da ação penal instaurada”.

A defesa, em suas alegações finais, manifestou-se pela

improcedência da ação penal, in verbis (fls.725/739):

“Conforme já reconhecido pelo douto Procurador-Geral da

República, os fatos, após produção de Laudo Pericial por perito

nomeado pelo MM. Juízo, ficaram demonstrados como não

configuradores de crime, motivo pelo qual, pediu - e a defesa concorda

com tal pedido - a absolvição do acusado nos termos do Art. 386, III,

do CPP”.

É o relatório, à douta revisão.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 40 768

12/06/2018 PRIMEIRA TURMA

AÇÃO PENAL 1.006 ACRE

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,

Senhores Ministros, Ilustre representante do Ministério Público Federal,

senhores advogados,

-IQUESTÃO DE ORDEM: PERPETUATIO JURISDICTIONIS

Inicialmente, cumpre consignar que, em decisão do Plenário desta

Corte, no julgamento da Questão de Ordem na AP 937, restringiram-se as

hipóteses de competência deste Supremo Tribunal Federal, previstas no

art. 102, I, da Constituição Federal, para alcançar unicamente os atos

praticados pelo detentor de prerrogativa de foro no exercício da função e

em razão dela.

Nada obstante, concluiu-se, naquele julgamento, ser aplicável a

perpetuatio jurisdictionis aos casos em que o processo esteja concluso para

julgamento de mérito, ainda que o réu, naquela fase, não mais detenha

cargo que determine a competência desta Corte.

In casu, a situação não é idêntica à que justificaria a perpetuatio

jurisdictionis, mas me parece análoga, considerada a fase em que se

encontra a presente ação penal.

Deveras, o réu exercia mandato de Prefeito à época dos fatos. Os

autos do inquérito foram remetidos a esta Corte em razão da assunção de

mandato de Deputado Federal. Instruída a ação penal e apresentadas as

alegações finais pelas partes, sobreveio a decisão do Plenário na AP 937-QO, que afastaria a competência deste Tribunal para julgamento do

presente feito.

Partindo-se da premissa de que o Supremo Tribunal Federal julgará

o mérito da ação penal, mesmo nos casos em que o réu não mais detenha

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 40 769

AP 1006 / AC

o cargo que lhe atribui prerrogativa de foro, desde que o processo esteja

na fase de Alegações Finais, pela mesma ratio decidendi deve-se prorrogar

a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do mérito

da presente ação penal, porquanto, embora os fatos não tenham sido

praticados no exercício da função parlamentar que confere prerrogativa

de foro junto a esta Corte, os autos encontram-se, atualmente, na fase de

julgamento.

É cediço que causas supervenientes de modificação de competência

não afastam, automaticamente, a competência para julgamento do mérito,

ante a aplicação da regra perpetuatio jurisdictionis, à luz do que dispõem os

artigos 81 do Código de Processo Penal e 43 do NCPC, in verbis:

“Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão

ou continência, ainda que no processo da sua competência

própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória

ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na

sua competência, continuará competente em relação aos

demais processos ” ( Código de Processo Penal).

“Art. 43. Determina-se a competência no momento do

registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes

as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas

posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou

alterarem a competência absoluta” ( Código de Processo Civil).

Nesse contexto, cabe destacar que a perpetuação de jurisdição,

quando admitida no plano das causas modificativas de competência,

encontra fundamento, dentre outros elementos, na conveniência de que

se prestigie o princípio da identidade física do juiz, na hipótese dos atos

instrutórios terem se concentrado perante um mesmo Juízo, o qual

seguirá competente para julgar a pretensão acusatória, em que pese à

superveniência de fator modificativo da competência. Nesse sentido, é a

conhecida lição de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA (Curso de

Processo Penal. 11.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, pág. 245):

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 40 770

AP 1006 / AC

“A perpetuatio jurisdictionis atende aos interesses da reta

aplicação da lei penal, impedindo, o quanto possível, as alterações de

competência, com o objetivo do máximo aproveitamento dos atos

processuais praticados, em benefício de uma persecução penal mais

ágil e livre de obstáculos protelatórios.

Em uma imagem talvez ousada, diríamos que a perpetuatio

jurisdictionis seria como uma companheira inseparável do princípio

da identidade física do juiz, uma vez que ambos destinam-se a

preservar o conhecimento judicial da causa já realizado pelo juiz a

quem ela foi distribuída e que já realizou a instrução probatória.

É importante ressaltar, então, que o Direito Processual

brasileiro, finalmente, passou a contemplar a identidade física,

determinando a Lei 11.719/08 que o juiz que presidiu a instrução

deverá proferir a sentença (art. 399, § 2º, CPP). Nesse novo quadro, a

perpetuatio mais e melhor se justifica, ao menos como regra geral.

(…) Hipótese expressa de perpetuatio é aquela contida no art. 81

do CPP, que cuida da desclassificação feita pelo juiz ou tribunal em

processo cuja competência determinou a atração do juízo para o

julgamento de infrações conexas ou continentes. (…) A razão é óbvia:

aproveitamento máximo da instrução ali realizada, já que a

desclassificação, como regra, somente é feita na fase decisória, isto é,

após a instrução da causa”.

Diante de tal quadro, o que se propõe, inclusive para o fim de

constituir precedente em complemento ao acórdão da QO na AP 937

uma vez que nenhuma das duas teses adotadas retrata diretamente a

situação verificada –, é compreender que, estando os autos conclusos

para julgamento, a “competência para processar e julgar ações penais

não será mais afetada” .

Ex positis, adotando-se o mesmo critério da AP 937-QO, aplica-se a

regra da perpetuatio jurisdictionis, vetorizada pelo princípio da celeridade

da prestação jurisdicional, e considerada a fase em que se encontra a

presente ação penal – pronta para julgamento do mérito, depois de

cumpridas todas as fases instrutórias no âmbito desta Corte -, razão pela

qual julgo competente esta Primeira Turma para proceder ao julgamento

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 40 771

AP 1006 / AC

da presente ação penal.

-IIMÉRITO

Preambularmente, conforme estabelecido nos artigos 42 e 576 do

Código de Processo Penal, o sistema processual penal brasileiro atribui à

ação penal pública a característica da indisponibilidade, segundo a qual,

uma vez oferecida a denúncia, ou interposto o recurso, o órgão acusador

não mais dispõe da faculdade de desistir do pedido. Eis o teor dos

mencionados dispositivos legais:

“Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação

penal”.

“Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso

que haja interposto”.

Sobressai da doutrina de Tourinho Filho que, “Uma vez iniciada, já

não será possível um recuo do Ministério Público: pertencendo o jus puniendi ao

Estado e sendo a ação penal um instrumento jurídico formal para fazer valer

aquele direito, é evidente que a ação pertence ao Estado, e o Ministério Público

não pode dispor de uma coisa que não lhe pertence” (Tourinho Filho, Fernando

da Costa. Processo Penal , p. 44).

Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, em comentário ao

artigo 42 do Código de Processo Penal, lecionam quanto segue:

“Consectário lógico do princípio da obrigatoriedade da ação

penal pública é a regra de sua indisponibilidade. Do contrário, a

obrigatoriedade seria uma questão meramente procedimental, em que

o Ministério Público se veria obrigado a propor a ação, para poder,

logo após (isto é, em fase procedimental posterior), dela dispor. A tanto

não poderia chegar a inconsequência legislativa.

No entanto, embora seja assim, nada impedirá que o Ministério

Público, em Alegações Finais, ou mesmo em outro momento

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 40 772

AP 1006 / AC

procedimental, se se entender pela possibilidade de aplicação analógica

do CPP, postule a absolvição do acusado, do mesmo modo que poderá,

ainda, recorrer em favor do réu e até impetrar habeas corpus em favor

dele.

É que em tais situações, o órgão do Ministério Público que assim

agir, ou estará autorizado pelo fato de ter modificado o seu

entendimento sobre a matéria, depois da instrução criminal já

realizada, ou estará autorizado pelo princípio da independência

funcional de seus membros, a teor do disposto no art. 127, § 1º, da

Constituição da Republica. A indisponibilidade da ação diz respeito à

impossibilidade de juízo de discricionariedade acerca da pertinência ou

não da intervenção penal, se e desde que convencido o parquet da

existência do crime e da respectiva autoria”.

Daí que, no dizer do e. Ministro Eloy da Rocha, “o representante do

Ministério Público pode, sem dúvida, opinar, em dado momento, pela

absolvição do réu, mas, com isso, não renuncia à sua posição no

processo, porque não pode desistir da ação penal, art. 42 do C. Pr. Penal

(HC 50.153, Rel. Min. Eloy da Rocha, 15/9/1972, RTJ 63/59).

Ratifica, ainda, esse entendimento, a sempre arguta análise do

e. Ministro Sepúlveda Pertence, in verbis:

“É certo que a obrigatoriedade da ação penal é postulado que, em

relação à unidade total do Ministério Público, tem mais de retórico

que de efetividade jurídica: afinal, o titular incontrolável do poder de

oferecimento ou não da denúncia, o Ministério Público, unitariamente

concebido, é o órgão exclusivo do juízo da não concorrência dos

pressupostos à propositura da ação penal, cuja ineliminável parcela de

discricionariedade a doutrina tem evidenciado (v. g., Carlo Guarnieri,

Pubblico Ministero e Sistema Político, paim, espec. p. 125 ssss.).

Mas, relativamente livre na propositura ou não da ação penal,

uma vez proposta, o Ministério Público dela não mais dispõe e,

por isso, dela não pode desistir, como expressamente preceitua

o art. 42 C. Pr. Penal.

A indisponibilidade da ação pública fica evidente, quando

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 40 773

AP 1006 / AC

cotejados os seus corolários com as manifestações do princípio

contrário, da intensa disponibilidade da ação penal privada, que

domina os processos penais mediante queixa.

De fato. Só ao querelante, não ao Ministério Público, é que se

impõe, na expressão feliz de Frederico Marques (Elementos Dir. Proc.

Penal, 1962, III/147, § 680), ‘o ônus (...) de manter viva e permanente

a acusação. (...) Não basta ao querelante que movimente a instância e

impulsione o procedimento: tem ele de mostrar que persiste o seu

animus querelandi. Daí o ônus que se lhe impõe, no art. 80, III, do

Cod. de Proc. Penal, de reiterar a acusação, formulando ‘pedido de

condenação das alegações finais’ (...) Sua manifestação sobre a res in

judicio deducta é indeclinável: ou ele reitera o pedido acusatório

contido na queixa, ou então ocorre a perempção...’.

o contrário, não há perempção da ação penal pública. Ao

Ministério Público, deduzida a acusação, não se impõe, ao menos

como ônus perfeito – isto é, de consequência negativa necessária (J.

Goldschmidt , apud J. F. Marques, ob. cit., II/33, § 244) -, nem o

impulso do procedimento, nem a reiteração do pedido, definitivamente

formulado e delimitado com a imputação da denúncia. É lógico que

assim seja: não sendo facultada à acusação pública a desistência

explícita da ação, não se lhe pode conceder, indiretamente, por força da

omissão, o que diretamente lhe é vedado.

Daí que – servindo-nos ainda da classificação de Frederico

Marques (ob. cit., II/84, §§ 276 e ss.) -, enquanto as razões finais

da acusação, para o querelante, devam ser qualificados de atos

postulatórios e eventualmente dispositivos, no processo de

ação pública são meras alegações, atos instrutórios, que

tendem a convencer o juiz, sem, contudo, delimitar-lhe âmbito

de cognição ou o sentido de decisão da causa, de que não

dispõe ” ( HC 68.316, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda

Pertence, unânime, j. 27/11/1990).

Consectariamente, exsurge, das premissas lançadas pela doutrina e

pela jurisprudência, que a regra da indisponibilidade da ação penal

pública, estabelecida no art. 42 do Código de Processo Penal, implica,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 40 774

AP 1006 / AC

como uma de suas consequências, a possibilidade de o juízo proferir

sentença condenatória, contrariamente à manifestação final do órgão

acusador no sentido da absolvição.

Deveras, a manifestação do Procurador-Geral da República, no

sentido da absolvição do réu, é de feição a “convencer o juiz, sem, contudo,

delimitar-lhe o âmbito de cognição ou o sentido de decisão da causa, de que não

dispõe”, para empregar a constatação irreprochável do

e. Ministro Sepúlveda Pertence.

Cumpre, portanto, proceder à análise dos autos e dos fundamentos

lançados pelo Parquet e pela defesa, buscando expor as razões de

convencimento fundamentadamente.

In casu, o réu, Deputado Federal Carlos Cesar Correia de Messias,

responde à presente ação penal pela suposta prática de crime consistente

em apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas

(art. 1º, I, do Dec.-Lei 201/67).

A denúncia imputou ao ora acusado, por atos praticados quando

exercia o cargo de Prefeito do município de Cruzeiro do Sul/AC, o delito

de desvio de verbas públicas, em proveito próprio, por ter favorecido o

desvio de verba pública do Convênio 112/2001, celebrado pelo Ministério

da Integração Nacional e o Município de Cruzeiro do Sul, que tinha como

objeto a pavimentação asfáltica e drenagem de ruas neste município.

Segundo o Ministério Público Federal, “CARLOS CÉSAR CORREIA

DE MESSIAS contratou e pagou pelo revestimento asfáltico CBUQ (Concreto

Betuminoso Usinado a Quente), mas recebeu de ORLEIR MESSIAS CAMELI a

obra com o revestimento asfáltico AAUQ (Areia Asfalto Usinada a Quente), cujo

valor é aproximadamente, um terço do valor do CBUQ; e (ii) a quantidade total

de revestimento asfáltico utilizado na obra e pago pela Administração Pública,

em metros cúbicos (considerando a extensão, a largura e espessura de cada via), é

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 40 775

AP 1006 / AC

inferior ao que foi contratado e pago”.

Aduz, ainda, o órgão ministerial, que “o valor desviado dos cofres

públicos, corrigido monetariamente por índices inflacionários e juros legais,

alcança o valor de R$ 811.507,03 (oitocentos e onze mil, quinhentos e sete reais e

três reais), em valores vigentes em 31 de março de 2011”.

Acrescentou o Parquet que “CARLOS CÉSAR CORREIA DE

MESSIAS, na qualidade de prefeito municipal de Cruzeiro do Sul/ AC, foi a

figura central do convênio e dos contratos, desde a solicitação de verba para o

Ministério da Integração Nacional, a assinatura de todas as comunicações com

aquele ministério, passando pela firmação dos contratos administrativos

(inclusive o contrato de sub-rogação, por meio do qual foi sub-rogado metade do

primeiro contrato de pavimentação para a empresa de seu primo e corréu

ORLEIR CAMELI MESSIAS), pela assinatura do empenho e da liquidação das

quantias devidas, pelo pagamento de todos os valores, com a assinatura dos

cheques, chegando, inclusive, à assunção da tarefa de fiscalização da execução dos

contratos administrativos”.

A defesa do réu alegou, porém, que “Não houve nenhum desvio de

recurso público. Tudo foi construído a maior do que o previsto, em benefício

somente da população de Cruzeiro do Sul, não do então prefeito ou de qualquer

empresa privada”.

Ao ter vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República, em suas

alegações finais, manifestou-se pela improcedência da acusação, à luz dos

seguintes fundamentos:

“o laudo pericial do juízo esclareceu, após esmiuçar a

composição de custos dos materiais para pavimentação asfáltica

atentando para as peculiaridades da região de Cruzeiro do Sul/AC,

especialmente no que se refere ao custo de transporte, que, de fato, o

CBUQ seria oneroso demais. A propósito, extrai-se do laudo:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 40 776

AP 1006 / AC

Assim ficaria provada inexequibilidade da execução de

CBUQ nesta obra pois o preço ficaria muito acima do valor de

referência da licitação e do valor ofertado. Como demonstrado

acima, mesmo utilizando areia o valor de custo fica ainda acima

do valor ofertado, logo fica constatada que houve uma falha

administrativa de na época da execução do contrato, já que o

correto seria a realização de uma revisão de projeto levando em

consideração a realidade de Cruzeiro do Sul.

E mais. Na resposta aos quesitos propostos pelo MPF ficou

esclarecido que a utilização do AAUQ não trouxe prejuízos

qualitativos à obra, e que os preços contratados estavam compatíveis

com os praticados à época da licitação. A propósito, confira-se, mais

uma vez, do laudo:

7.RESPOSTAS AOS QUESITOS PROPOSTOS

7.1- PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAI

1) Houve utilização de outro revestimento do pavimento

que não o Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ)

acordado no convênio nº 112/2011? Em caso afirmativo, qual foi

o revestimento do pavimento utilizado?

Sim. O revestimento utilizado foi o AAUQ (Areia Asfalto

Urinado a Quente)

2) O revestimento do pavimento utilizado apresenta

características inferiores ao CBUQ? Qual a diferença monetária

entre o CBUQ e o revestimento de pavimento utilizado

efetivamente na execução de obras de pavimentação,

considerando os valores da época da execução dos contratos?

Não, o AAUQ não apresenta características inferiores ao

CBUQ apenas possui parâmetros diferentes de normatização.

Conforme exposto anteriormente ele inclusive possui algumas

características superiores ao CBUQ como, por exemplo, a maior

longevidade quanto à ação da oxidação atmosférica da pasta

asfáltica.

Em relação à diferença monetária entre o CBUQ e o

AUQ, foi demonstrado através de memoria de cálculo

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 40 777

AP 1006 / AC

previamente exposta que o CBUQ, à época da execução do

contrato, era 110% mais caro que o AAUQ e 129% maior do

que o preço de referência adotado pela prefeitura de Cruzeiro do

Sul.

3) Na execução do contrato foi utilizado revestimento

asfáltico em quantidade inferior ao que estava contratado e ao

que foi pago pelo Poder Público?

Através de sondagens com extrator de corpos de prova e,

conforme consta no quadro do item 5.4 ficou demostrado que a

quantidade de revestimento asfáltico utilizada está compatível

com o previsto em contrato.

4) Houve diferença na espessura asfáltica encontrada nas

vias pavimentadas em relação às espessuras acordadas nos

contratos relativos ao Convênio 112/2011?

De maneira pontual sim, contudo de maneira global não.

Esse fato se dá, pois durante o processo de execução da base, por

mais experiente que seja a equipe é muito difícil conseguir uma

geometria perfeita.

Assim, quando da execução do pavimento, a

vibroacabadora compensa essas imperfeições o que gera, em um

mesmo perfil transversal, sutis diferenças de espessura de

pavimento. Um outro ponto importante a ser analisado é a

espessura do asfalto nos bordos da pista, nesse ponto ela quase

sempre é inferior ao resto da seção. A causa desse fato é o método

executivo usualmente empregado, já que o asfalto é executado

antes da confecção de meio-fio e sarjetas. Assim, durante a

operação de compactação, o rolo “espalha"a massa asfáltica já

que esta não possui nenhum tipo de suporte lateral que combata

este fenômeno.

5) As ruas acobertadas pelo aludido Convênio foram

devidamente pavimentadas conforme acordado? Quais foram as

divergências observadas na pavimentação de cada rua objeto dos

contratos face ao que foi acordado?

Não. Sem duvida a principal divergência encontrada foi a

de que na planilha de contrato está especificado revestimento

asfáltico em CBUQ e as ruas terem sido executadas em AAUQ.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 40 778

AP 1006 / AC

Do meu ponto de vista, o grande erro foi não ter sido executado

na época dos trabalhos uma revisão de planilha tipa asbuilt, até

porque visualmente é fácil e notório constatar que os volumes de

movimentação de terra foram muito superiores aos previstos em

planilha e em nenhum momento este custo foi contabilizado.

6) Foi devidamente construído um bueiro na Rua dos

Paranás conforme contratado e pago pelo Poder Público?

O único bueiro existente nas Rua dos Paranás possui

aproximadamente 10 m de comprimento e um diâmetro de 600

mm. A planilha orçamentária prevê a construção de um bueiro

de 1000 mm com extensão de 110m , ou seja diferente do

pactuado em contrato.

7) Os preços contratados e efetivamente pagos na execução

dos contratos relativos ao citado convênio estavam acima do

valor de mercado, considerando a época da execução do aludido

Convênio, mesmo levando-se em conta o acréscimo de 25% dos

benefícios e despesas indiretas?

Não. Os preços contratados estão de acordo com os preços

praticados à época da licitação.

Como se vê, o laudo pericial afastou a materialidade do crime

imputado, conduzindo à improcedência da ação penal”.

Portanto, o Parquet Federal concluiu, em sede de Alegações Finais,

que não há materialidade do crime que se alega cometido, tendo em vista

que o laudo pericial apontou que o Convênio 112/2011 foi cumprido de

acordo com as normas de regência pertinentes ao caso concreto, sem

desvio de verbas públicas, apropriação de recursos, ou prejuízos à

Administração Pública.

De fato, o crime definido no art. , I, do Dec.-Lei 201/67 demanda a

apropriação, a título privado, de recursos públicos, ou seu desvio em

proveito particular de terceiros.

Paulo Mascarenhas, discorrendo sobre referido crime, leciona que

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 40 779

AP 1006 / AC

“O inciso I deste artigo trata da apropriação de bens ou rendas públicas, ou o seu

desvio em benefício próprio ou de terceiros. É o caso do prefeito ou seu substituto

se apoderar de bens e valores do Município, dispondo-os como se fossem seus, ou

desviando-os em seu proveito ou de terceiros a quem queira beneficiar”

(Mascarenhas, Paulo. Improbidade Administrativa e Crime de

Responsabilidade de Prefeito Comentado. 3 ed. rev. ampl. e atual.

Ipiranga: RCN Editora, p. 75).

Giovanni Mansur Solha Pantuzzo, por sua vez, nos ensina que “para

a configuração do delito, há necessidade de que o alcaide pratique ato

demonstrativo, exteriorizador da intenção de inversão de posse, como: venda,

doação, consumo, penhor, ocultação etc.” (Pantuzzo, Giovanni Mansur Solha.

Crimes funcionais de prefeitos: Decreto-lei 201/67. - Belo Horizonte: Del

Rey, 2000. p. 47).

Conclui-se, portanto, que a conduta do réu não perfectibiliza o tipo

penal do art. , I, do Dec.-Lei 201/67, cuja objetividade jurídica se ocupa

de punir o Administrador Municipal que enriqueça, ilicitamente, à custa

do erário, ou desvie os recursos públicos em proveito de terceiros, o que

não ocorreu, in casu.

Ex positis, julgo improcedente a Ação Penal e acolho a proposição do

Ministério Público Federal para absolver o acusado com base no art. 386,

inciso III, do Código de Processo Penal, por entender atípica a conduta do

agente.

É como voto.

12

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 40 780

12/06/2018 PRIMEIRA TURMA

AÇÃO PENAL 1.006 ACRE

VOTO

1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Revisora): Trata-se de ação

penal contra o Deputado Federal Carlos César Correia de Messias,

denunciado pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei

201/67 (Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal.

sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do

pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou

rendas públicas, ou desvia-los em proveito próprio ou alheio; [ ... ] § lº. Os

crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e

II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos. e os demais, com a pena

de detenção, de três meses a três anos").

2. Em resumo, narra a denúncia das fls. 333-7:

“Entre setembro de 2001 e dezembro de 2004, durante a

execução do Convênio 112/2001, os denunciados CARLOS

CÉSAR CORREIA DE MESSIAS, então prefeito de Cruzeiro do

sul/AC, e, ORLEIR MESSIAS CAMELI, representante legal da

construtora COLORADO, em união de desígnios, desviaram,

em beneficio deste segundo denunciado, verba pública federal,

oriunda do aludido convênio, fato este que se amolda ao tipo

penal previsto no art. , I, do DL nº 201/67.”

3. As investigações iniciaram perante o Juízo Federal da Primeira

Instância da Seção do Acre, mas, em razão do investigado, à época,

ostentar o cargo de Vice-Governador do Acre, os autos foram remetidos

para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, conforme decisão

da fls. 304. Em Questão de Ordem, a Segunda Seção do TRF-1,

compreendeu à unanimidade que o juízo competente seria a primeira

instância da Justiça Federal do Acre, devolvendo os autos, consoante

ementa da fls. 405.

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 40 781

AP 1006 / AC

4. Com o oferecimento da denúncia, os denunciados foram

notificados para apresentarem defesa, na forma do art. , I, DL 201/67,

sendo que a defesa de Carlos Messias se encontra às fls. 422-51 e a de

Orleir Messias Cameli, às fls. 453-506.

5. A denúncia foi recebida em 16 de agosto de 2011, fls. 509-11.

6. Notificado, o réu Carlos Messias apresentou resposta à acusação

(fls. 506-595), em que, em resumo, sustenta, preliminarmente, i)

irregularidade nas visitas realizadas pela equipe do MPF que realizou

vistorias no local, pois não teriam sido realizadas por pessoas com

formação na área de engenharia ou arquitetura; ii) incompetência do

juízo, por se tratar de réu vice-governador de Estado; iii) bis in idem em

razão dos fatos estarem também sendo objeto de ação civil pública; iv)

julgamento de processo semelhante com desfecho de arquivamento do

inquérito pelo TRF1; v) inexistência do crime pelo integral cumprimento

do convênio; e vi) inexistência de dolo.

7. Orleir Messias Cameli apresentou resposta por defensor

constituído, às fls. 597-8, limitando-se a indicar os mesmos fundamentos

da defesa de Carlos Messias e a arrolar testemunhas.

8. Na decisão das fls. 600-2, o juízo monocrático ratificou o

recebimento da denúncia e deferiu as provas apresentadas, inclusive a

pericial, a ser realizada por engenheiro do Sétimo Batalhão de Engenharia

e Construção do Exército (7º BEC).

9. O Ministério Público e os réus apresentaram quesitos,

respectivamente, às fls. 604, 609-11 e 612-3.

10. Foi indicado e nomeado o Primeiro Tenente Clériston Teixeira da

Silva para realizar a perícia determinada judicialmente (fls. 607).

2

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 40 782

AP 1006 / AC

11. Em razão do falecimento do réu Orleir Messias Cameli, fls. 629,

foi decretada a extinção da sua punibilidade pelos fatos objetivados no

processo, consoante decisão de fls. 633.

12. O laudo pericial oficial foi apresentado às fls. 636-75. Houve

complementação do laudo às fls. 692-3.

13. Com a informação da diplomação de Carlos Messias como

deputado federal, houve declinação de competências para esta Suprema

Corte, fls. 701.

14. Em despacho de fls. 708, foi determinado encaminhamento dos

autos à Procuradoria-Geral da República.

15. No parecer das fls. 712-20, o Procurador-Geral da República

manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito, com absolvição

sumária pela ausência de materialidade delitiva.

16. A defesa apresentou alegações finais pugnando pela absolvição

pela inexistência do crime, inexistência de dolo, fls. 725-39.

17. Apresentado o relatório das fls. 741-7, os autos foram recebidos

para revisão.

Preliminar

Competência do Supremo Tribunal Federal

3

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 40 783

AP 1006 / AC

1. Preliminarmente, consoante o entendimento assentado

majoritariamente por esta Turma no INQ 4.641 (Sessão de 29.5.2018), o

presente feito merece julgamento por esta Corte.

2. Cuida-se de processo para apuração de fatos considerados

criminosos ocorridos, segundo a denúncia, entre setembro de 2001 e

dezembro de 2004, na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, feito pronto para

julgamento.

3. Os processos crime em tramitação no Supremo Tribunal Federal,

na fase de alegações finais, devam aqui permanecer e ser julgados,

independentemente dos réus ostentarem na época do crime cargo que

lhes garantissem foro perante esta Suprema Corte ou que os crimes

tenham eventual relação com o cargo. A manutenção da competência

desta Corte, no presente momento processual, atende preocupação

presente naquele julgamento: evitar alterações indevidas de competência,

prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional. Encaminhar

processo nessas condições para outro órgão julgador acarretaria evidente

prejuízo à celeridade do julgamento.

4. A restrição de competência estabelecida no julgamento da Questão

de Ordem não afastou ou retirou competência do Supremo Tribunal

Federal para apreciação de ações penais, permitindo, quando houver

fundadas razões, a prorrogação de competência. Trata-se de possibilidade

de ampliação excepcional da competência, análoga à regra disposta no

art. 81 do Código de Processo Penal (“Verificada a reunião dos processos

por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência

própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que

desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência,

continuará competente em relação aos demais processos”).

5. Sem dúvida, os princípios constitucionais da eficiência e duração

razoável do processo autorizam a prorrogação da competência, impondo

4

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 40 784

AP 1006 / AC

a esta Corte o julgamento do feito. Vale dizer, acompanhando o Relator,

que “estando os autos conclusos para julgamento a competência para processar e

julgar ações penais não será mais afetada”.

Mérito

1. A presente ação penal apura suposta pratica de crime de

responsabilidade praticado por Prefeito Municipal consistente em

apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas (art. 1º, I, do Dec.-Lei

201/67).

2. Segundo a denúncia, o réu Carlos Cesar Correia de Messias,

quando prefeito do Município de Cruzeiro do Sul/AC, teria participado

de desvio de verba pública do Convênio 112/2001, celebrado com

Ministério da Integração Nacional.

O referido convênio tinha como objeto a pavimentação asfáltica e a

drenagem de diversas ruas de Cruzeiro do Sul.

3. Dois aspectos principais foram utilizados para concluir que houve

desvio das verbas do Convênio: i) o revestimento asfáltico previsto no

projeto seria CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), mas o

revestimento empregado seria AAUQ (Areia Asfalto Usinada a Quente),

cujo valor é menor; ii) a quantidade total de revestimento asfáltico, em

metros cúbicos, é inferior ao que foi contratado e pago.

Em razão das divergências apontadas, a acusação afirma que houve

desvio que alcançou a cifra corrigida de R$ 811.507,03 (oitocentos e onze

mil quinhentos e sete reais e três centavos).

As conclusões que alicerçam a denúncia foram extraída dos

seguintes documentos: i) Relatório de Inspeção n.

0013/2007/CAFC/SPR/MI (fls. 127-9), Parecer Técnico Final n.

5

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 40 785

AP 1006 / AC

0014/2007/CAFC/SPR/MI (fls. 173-85) e Laudo n. 236/2009 –

SETEC/SR/DPF/AC (fls. 236-61).

4. A defesa dos réus em todas as suas manifestações negam as falhas

apontadas, afirmando que os relatórios de inspeção realizados são

inconsistente e realizados de forma inadequado, alertando ainda que as

obras foram realizadas além do que previsto no convênio, ressaltando o

descabimento da utilização do pavimento da espécie CBUQ, posto que o

custo para transporte da matéria prima para a localidade encareceria

muito a obra (vide defesa prévia, fls. 422-50 resposta à acusação, fls. 536-95).

5. Observo que já em seu depoimento na fase policial, o corréu Oleir

Messias Cameli, proprietário da empresa responsável pela obra de

asfaltamento, já falecido, afirmou:

“Que a previsão de uso de camada asfáltica CBUQ

constitui erro dos planos de trabalho, uma vez que na região do

Alto Juruá só se utiliza camada asfáltica AAUQ; que os preços e

valore previsto no plano de trabalho e em todo o processo de

execução das obras condiz com a camada asfáltica AAUQ, uma

vez que a camada CBUQ ficaria cara demais e a obra seria

inviável; que por esta razão insiste que as previsões de asfalto

CBUQ eram erro nos planos de trabalho apresentados pela

Associação de Municípios do Acre sendo que normalmente essa

associação modelos de plano de trabalho elaborados por outras

regiões do país (...)” (fls. 289-90).

Da mesma forma o réu Carlos de Messias também quando ouvido

na fase policial esclareceu:

“Que em relação ao tipo de mistura asfáltica utilizada tem

a declarar que o asfalto CBUQ utiliza em sua composição pedra

britada enquanto que a AAUQ utiliza areia asfáltica; Que em

razão da localização geográfica de Cruzeiro do Sul/AC e a

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Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 40 786

AP 1006 / AC

inexistência de pedra britada naquela região faz com que a

utilização do asfalto CBUQ se torne extremamente oneroso em

razão da distância para transportar a brita de Rondônia, por

mais de 700 Km de estrada de asfalto e terra ou por meio fluvial

passando por Manaus/AM a uma distância de

aproximadamente 4.000 Km milhas marítimas; Que todo asfalto

utilizado em Cruzeiro do Sul sempre foi de AAUQ; Que por

uma falha dos responsáveis pela elaboração do projeto fizeram

constar a expressão CBUQ, quando o correto seria AAUQ; que

os valores constantes do orçamento levaram em conta os custos

da mistura AAUQ” (...)(fls. 336-8).

6. Aponta, como visto, existência de falha no projeto técnico ao

prever a utilização de revestimento tipo CBUQ, o qual não é adequado

para cidades como Cruzeiro do Sul por não possuir na região pedra

britada, matéria prima adequada a esta espécie de asfalto.

7. O cerne da questão seria a realização da obra, o tipo de

revestimento utilizado que seria mais barato do que o previsto e a

quantidade de área asfaltada menor do que seria contratado.

8. Para dirimir esses pontos, foi determinada prova pericial, a ser

realizada por engenheiro do Sétimo Batalhão de Engenharia e Construção

do Exército (7º BEC). O responsável pelo trabalho técnico foi o Primeiro

Tenente Clériston Teixeira da Silva.

O laudo das fls. 636-75 esclarece os pontos questionados, suas

conclusões coincidem com as teses apresentadas pelos réus e aponta para

total improcedência da ação.

Houve a complementação do trabalho pericial e suas conclusões

restaram inabaladas (fls. 692-3).

9. Assim, os elementos de prova são claros a indicar a adequação das

7

Supremo Tribunal Federal

Votodo (a) Revisor (a)

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 40 787

AP 1006 / AC

obras realizadas e a regularidade no custeio do que foi estabelecido entre

o Município de Cruzeiro do Sul/AC e o Ministério da Integração Nacional

no Convênio 112/2001.

10. Diante da robustez da prova pericial, o Procurador-Geral da

República reconheceu a inexistência de fato criminoso (fls. 712-20):

“Ocorre que o laudo pericial do juízo esclareceu, após

esmiuçar a composição de custos dos materiais para

pavimentação asfáltica atentando para as peculiaridades da

região de Cruzeiro do Sul/AC, especialmente no que se refere

o custo de transporte, que, de fato, o CBUQ seria oneroso

demais (...)”.

Por isso concluiu:

“Demonstrado nos autos, de forma incontrastável, como

no presente caso, que a ação penal perdeu sua justa causa, não

deve insistir o Parquet no seguimento da processo que já se

revela, de logo, inviável, sob pena de violar, com tal conduta,

garantia fundamentais dos réus”.

11. Em suma, o laudo pericial demonstra a inexistência do crime de

desvio de verbas públicas (art. , I, Dec.-Lei 201/67). Dito isso, concordo

com as premissas do pedido de absolvição proposto pelo ProcuradorGeral da República, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Ante o exposto , absolvo o réu Carlo Cesar Correia de Messias ,

devidamente qualificado, em relação à imputação do crime previsto no

art. , I, do Dec.-Lei 201/67, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

É como voto.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 40 788

12/06/2018 PRIMEIRA TURMA

AÇÃO PENAL 1.006 ACRE

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no

primeiro passo, não admito a competência do Supremo. A competência,

no caso, é funcional, portanto absoluta. E competência absoluta não se

prorroga.

Vencido nessa matéria, acompanho o Relator.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 40 789

12/06/2018 PRIMEIRA TURMA

AÇÃO PENAL 1.006 ACRE

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

- Trata-se de inquérito instaurado para apurar a eventual prática da

conduta descrita no art. , inciso I, do Decreto-Lei 201/67, supostamente

praticada por Carlos Cesar Correia de Messias, então prefeito de Cruzeiro

do Sul/AC, e de Orleir Messias Cameli, representante da Construtura

Colorado. Os eventos teriam ocorrido entre setembro de 2001 e

dezembro de 2004,

A denúncia foi recebida pela 1ª Vara Federal Criminal do Acre em

07/04/2011.

Constou da peça acusatória:

“O convênio nº 112/2011, em que eram partes o Município

de Cruzeiro do Sul e o Ministério da Integração Nacional,

desenrolou-se ao longo de todo o mandato de CARLOS CESAR

CORREIA DE MESSIAS como Prefeito de Cruzeiro do Sul, isto

é, desde 2001 até o final de 2004, sendo as obras vinculadas a

esse convênio bastante significativas no projeto municipal de

urbanização do então gestor, seja pela quantia de vias que

seriam asfaltadas, seja pelo valor de recursos envolvidos;

(...)

Em todos os atos do convênio, da licitação e dos contratos

(o que é provado por diversos documentos assinados por

autoridades públicas e pelos agentes privados em diversos

momentos distintos), estava prevista a colocação de

revestimento asfáltico CBUQ (mais caro – o triplo – que o

AUQ, que, durante as investigações, descobriu-se ter sido

efetivamente empregado em lugar daqueles previstos nos atos

administrativos e contratuais) com a espessura asfáltica de 5,00

cm (cinco centímetros);

O revestimento asfáltico em CBUQ correspondia, sozinho,

a aproximadamente, 85% (oitenta e cinco por cento) do total das

obras de revestimento asfáltico e a pouco mais da metade (50%

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 40 790

AP 1006 / AC

- cinquenta por cento) do valor total das obras de pavimentação

licitadas e contratadas;

Apesar de terem diversas oportunidades para tanto, em

nenhum momento, ao longo da execução do convênio 112/2001

e dos contratos que o seguiram, houve alteração de seus objetos

a fim de substituir o revestimento asfáltico CBUQ pelo AAUQ

(cujo valor de mercado é um terço do CBUQ), ou mesmo a fim

de permitir a diminuição da espessura asfáltica para menos de

5,00 (cinco centímetros);

(...)

Assim agindo, CARLOS CESAR CORREIA DE MESSIAS e

ORLEIR MESSIAS CAMELI incidiram na conduta prevista no

artigo , I, do Decreto-Lei nº 201/67, razão pela qual o

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece a presente denúncia,

pugnando pela citação dos acusados para oferecer resposta à

acusação, seguindo-se o recebimento da peça acusatória e

demais ato processuais, até final julgamento e consequente

condenação”.

O Juízo da 1ª Vara deferiu a produção de prova pericial designando

para tanto, engenheiros dos quadros do Sétimo Batalhão de Engenharia e

Construção. O referido laudo foi juntado aos autos em 26/02/2014.

Em 17/10/2013 foi julgada extinta a punibilidade de Orleir Cameli,

em razão do seu falecimento.

Em 25/01/2017, os autos foram remetidos para esta CORTE, em razão

da diplomação do denunciado ao cargo de Deputado Federal.

Os autos foram recebidos e distribuídos em 26/04/2017.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral da República

opinou pela improcedência da acusação, diante da ausência de

materialidade do delito.

Constou do parecer Ministerial:

“Embora não se tenha dado curso à inquirição das

testemunhas arroladas pelas partes e à efetivação de outras

diligências, o resultado do laudo confeccionado pelo perito do

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 40 791

AP 1006 / AC

juízo permite concluir, desde já, pela improcedência da ação

penal.

(...)

Ocorre que o laudo pericial do juízo esclareceu, após

esmiuçar a composição dos custos dos materiais para

pavimentação asfáltica atentando para as peculiaridades da

região de Cruzeiro do Sul/AC, especialmente no que se refere

o custo do transporte, que, de fato, o CBUQ seria oneroso

demais (...).

E mais. Na resposta aos quesitos propostos pelo MPF,

ficou esclarecido que a utilização do AAUQ não trouxe

prejuízos qualitativos à obra, e que os preços contratados

estavam compatíveis com os praticados à época da licitação (...).

Como se vê, o laudo pericial afastou a materialidade do

crime imputado, conduzindo à improcedência da ação penal”.

Em alegações finais, a defesa do denunciado pediu a improcedência

da ação penal.

É o relato do essencial.

Preliminarmente: Nos termos decididos pelo Plenário do

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO

PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por

prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares aplicase apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e

relacionados às funções desempenhadas.

Na presente hipótese, as supostas infrações penais teriam sido

praticadas pelo investigado no período compreendido entre 2001 e 2004,

quando ocupava o cargo de Prefeito de Cruzeiro do Sul.

Dessa forma, ausentes os requisitos integradores da competência

desta CORTE, manifesto-me pela imediata remessa dos autos à 1ª Vara

Federal Criminal do Acre, preventa em razão do processo nº 11888-36.2011.4.01. 3000, preservando-se a validade de todos os atos praticados

e decisões proferidas.

Acompanho, portanto, a divergência aberta pelo Ministro Marco

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 40 792

AP 1006 / AC

Aurélio. Vencido na matéria, porém, analiso o MÉRITO.

É o caso de improcedência da ação penal.

Ao se analisar o laudo pericial confeccionado por perito do juízo (fls.

636/675) é possível verificar a ausência de materialidade do crime

imputado ao denunciado.

A denúncia afirma que a prática do desvio teria ocorrido na medida

em que a prefeitura teria contratado e pago pelo revestimento asfáltico

CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), mas recebeu da

construtura Colorado a obra com revestimento asfáltico AAUQ (Areia

Asfalto Usinada a Quente), cujo valor é aproximadamente um terço

menor do que o primeiro.

Todavia, o laudo pericial esclareceu que diante das peculiaridades

da região de Cruzeiro do Sul/AC, o revestimento asfáltico CBUQ seria

oneroso demais, e que a utilização do revestimento AAUQ não trouxe

prejuízos qualitativos à obra, e que os preços contratados eram

compatíveis com os praticados à época da licitação.

Constou do referido laudo:

“Em relação a utilização de AAUQ ao invés de CBUQ

tanto os laudos anteriores quanto os autos caracterizam o

primeiro como um de qualidade inferior comparado ao

segundo. Primeiramente, ao analisarmos o pavimento devemos

levar em consideração o fim a que este se destina para assim

podermos definir uma série de parâmetros que comporão o seu

dimensionamento. Após essa análise, deve ser levado em

consideração princípios de economicidade, durabilidade ao

tempo e exequibilidade adequando assim a solução de

pavimentação a realidade local.

(...)

O projeto da obra não apresenta nenhum tipo de

dimensionamento do pavimento, este apenas define espessuras

para as camadas sem demonstrar como se chegaram a estes

valores. Nessa ótica, tomando como base a norma supracitada,

não há como realizar qualquer tipo de diferenciação quanto ao

coeficiente de equivalência estrutural entre as misturas já que

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 40 793

AP 1006 / AC

tanto o AAUQ quanto o CA possuem o mesmo valor de K.

Assim, estruturalmente, tomando como referência a norma em

vigor para o dimensionamento de pavimentos flexíveis estes

dois tipos de mistura se equivalem.

(...)

A afirmação acima corrobora com o fato constatado

durante a vistoria das ruas, já que apesar da avançada idade o

asfalto presente nas ruas ainda se encontra em um bom estado

de conservação. Ao analisar visualmente os corpos de prova

extraídos do pavimento pôde-se notar que apenas os primeiros

milímetros apresentavam pequena oxidação enquanto o resto

da amostra ainda apresentava pouca ou quase nenhuma

oxidação. Assim, comparado ao CBUQ por apresentar teor de

CAP maior, o AAUQ demonstrou ter uma durabilidade maior

o processo de oxidação atmosférica já que sua pasta de asfalto

envelhece mais tarde, atenuando assim os efeitos de aumento

de viscosidade que torna a mistura betuminosa mais rígida e

quebradiça.

As composições de execução de AAUQ e CBUQ utilizam

as de usinagem como auxiliares. Ao analisarmos as duas

composições notamos que o sistema de custos prevê o

custo de transporte dos materiais porém não tem como

mensurá-los já que, para cada obra, haverá uma distância de

transporte distinta e consequentemente um valor distinto. Para

definirmos essa remuneração devemos analisar a

navegabilidade e a distância entre Manaus e Cruzeiro do Sul, já

que na época da execução da obra a BR-364 não oferecia

qualquer trafegabilidade para o transporte de cargas sendo a

cidade de Cruzeiro do Sul abastecida por Manaus via Fluvial.

Assim, nos meses de execução do contrato, o Rio Juruá

apresenta navegação comprometida ou impraticável o que

aumenta consideravelmente o valor do frete entre Manaus e

Cruzeiro do Sul.

(...)

Assim ficaria provada inexequibilidade da execução de

CBUQ nesta obra pois o preço ficaria muito acima do valor de

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 40 794

AP 1006 / AC

referência da licitação e do valor ofertado. Como demonstrado

acima, mesmo utilizando areia o valor de custo fica ainda acima

do valor ofertado, logo fica constatada que houve uma falha

administrativa de na época da execução do contrato, já que o

correto seria a realização de uma revisão de projeto levando em

consideração a realidade de Cruzeiro do Sul”.

Em resposta aos quesitos formulados pelo MPF, assim constou do

laudo:

(...)

O revestimento do pavimento utilizado apresenta

características inferiores ao CBUQ? Qual a diferença monetária

entre o CBUQ e o revestimento de pavimento utilizado

efetivamente na execução de obras de pavimentação,

considerando os valores da época da execução dos contratos?

Não, o AAUQ não apresenta características inferiores ao

CBUQ, apenas possui parâmetros diferentes de normatização.

Conforme exposto anteriormente ele inclusive possui

algumas características superiores ao CBUQ como, por

exemplo, a maior longevidade quanto à ação da oxidação

atmosférica da pasta asfáltica.

Na execução do contrato foi utilizado revestimento

asfáltico em quantidade inferior ao que estava contratado e ao

que foi pago pelo Poder Público?

Através de sondagens com extrator de corpos de prova e,

conforme consta no quadro do item 5.4 ficou demonstrado

que a quantidade de revestimento asfáltico utilizada está

compatível com o previsto em contrato.

(...)

Os preços contratados e efetivamente pagos na execução

dos contratos relativos ao citado convênio estavam acima do

valor de mercado, considerando a época da execução do

aludido Convênio, mesmo levando-se em conta o acréscimo de

25% dos benefícios e despesas indiretas?

Não. Os preços contratados estão de acordo com os

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 40 795

AP 1006 / AC

preços praticados à época da licitação.

O valor pago a empresa é compatível com o valor dos

serviços executados encontrados no mercado para a localidade?

Como o valor da pavimentação asfáltica corresponde a

85% do valor contratual e, visto que, ficou nítido que este

serviço não apresentou sobre-preço, o valor pago a executora é

compatível com o valor do serviço executado.

Considerando o tempo de execução dos serviços quais as

condições dos trechos atualmente?

Considerando a idade do pavimento ele está em boas

condições estruturais e funcionais. Normalmente após 5 anos

de uso o pavimento demanda correções que podem ser de

ordem estrutural (quando a base é afetada) ou funcional

(quando apenas a capa asfáltica é afetada), o fato é que

existem ruas que ainda se encontram em perfeito estado de

conservação e algumas outras em que pequenas intervenções

pontuais são necessárias. Assim, de modo geral, o pavimento

se encontra em estado muito bom de conservação.

Percebe-se, portanto, que o laudo pericial homologado pelo juízo

não aponta a existência de nenhuma irregularidade.

Ainda que o material utilizado para a execução da obra tenha sido

diferente daquele constante do contrato, referido laudo demonstrou

claramente a necessidade da utilização do outro material (pois o preço

ficaria muito além daquele contratado, notadamente em razão da

inviabilidade do transporte do material pelo Rio Juruá), bem como a

inexistência de características inferiores do material utilizado e que, após

cinco anos da realização das obras, estas se encontravam em bom estado

de conservação.

Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação penal, com

base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

É como voto.

7

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-12/06/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 40 796

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AÇÃO PENAL 1.006

PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REVISORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : CARLOS CESAR CORREIA DE MESSIAS

ADV.(A/S) : ODILARDO JOSE BRITO MARQUES (1477/AC) E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma, preliminarmente e por maioria, manteve a

competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento do feito,

vencidos os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes,

Presidente. No mérito, por unanimidade, julgou improcedente a ação

penal (art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal), nos

termos do voto do Relator. Primeira Turma, 12.6.2018.

Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes

à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber

e Luís Roberto Barroso.

Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar

processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro

Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159878/acao-penal-ap-1006-ac-acre-0004127-9620171000000/inteiro-teor-768159888

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