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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9956365-21.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9956365-21.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9956365-21.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9956365-21.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB 
Publicação
DJe-189 11-09-2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4698_eef99.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO O MARANHÃO QUE ELEVAM A IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS PARA 75 ANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, XII; 40, § 1º, II; E 93, VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS GERAIS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A alteração substancial do parâmetro constitucional utilizado para aferição de eventual inconstitucionalidade não enseja, automaticamente, prejuízo da respectiva ação direta. No presente caso, não obstante o advento da Emenda Constitucional nº 88/2015, persiste a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, não se verificando qualquer possibilidade de convalidação superveniente.
2. Os arts. 22, II, e 72, VIII, ambos da Constituição do Estado do Maranhao, na redação conferida pela Emenda Constitucional estadual nº 64/2011, que elevam a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos e magistrados para 75 anos, violam os arts. 24, XII; 40, § 1º, II; e 93, VI, todos da Constituição Federal, haja vista a clara ausência de competência do Estado-membro para dispor sobre o aludido limite de idade, estando este já fixado categoricamente no próprio texto constitucional.
3. Por se tratar de norma geral de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é vedado ao constituinte estadual estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal. Nesse sentido: ADI nº 4696MC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, j. em 01.12.2011, DJe 16.03.2012; e ADI nº 4696, Rel. Ministro Edson Fachin, Plenário, j. em 30.06.2017 , DJe 14.09.2017.
4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 22, II, e 72, VIII, ambos da Constituição do Estado do Maranhao, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 64, de 26.10.2011. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00012 ART-00040 PAR-00001 INC-00002 ART-00093 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000088 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000152 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST CES ANO-1989 ART-00022 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-64/2011 ART-00072 INC-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-64/2011 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MA LEG-EST EMC-000064 ANO-2011 EMENDA CONSTITUCIONAL, MA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA) ADI 4696 (TP), ADI 4696 MC (TP). (ADI, ALTERAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, PARÂMETRO DE CONTROLE, PREJUDICIALIDADE) ADI 2158 (TP), ADI 4696 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 24/10/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159842/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4698-df-distrito-federal-9956365-2120111000000

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