jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: AgR ADI 5757 DF - DISTRITO FEDERAL 000XXXX-81.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) FEDERACAO BRASILEIRA DE ASS.DE FISC.DE TRIB.ESTADUAIS 

Publicação

DJe-175 27-08-2018

Julgamento

13 de Junho de 2018

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ADI_5757_66bf2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Processo constitucional. agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. ausência de pertinência temática. ilegitimidade ativa.

1. A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE não possui legitimidade para a presente ação, uma vez que seu escopo de atuação não guarda pertinência temática com o dispositivo impugnado (art. , § 8º, da Lei Complementar nº 156/2016), que trata de condições para que o Estado membro celebre termo aditivo para refinanciamento de dívidas com a União. Eventual procedência do pedido não repercutiria diretamente sobre a classe representada pela federação.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000156 ANO-2016 ART-00001 PAR-00008 LEI COMPLEMENTAR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1151 MC (TP). Número de páginas: 9. Análise: 06/10/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159840/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-agr-adi-5757-df-distrito-federal-0008687-8120171000000