jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5213 RO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

21/06/2018

Julgamento

13 de Junho de 2018

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5213_7ce03.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA.

1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. ( ADI 1197, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 31/5/2017) 2. A norma impugnada, ao disciplinar o exercício do direito de greve dos servidores públicos do Estado de Rondônia, apresenta peculiar disciplina normativa concernente à relação jurídica havida entre os servidores públicos estaduais e a Administração Pública. 3. Considerada a iniciativa parlamentar da norma impugnada, é de se reconhecer sua inconstitucionalidade formal (art. 61, § 1º, II, c, CF). 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.301/2013, com as alterações promovidas pela Lei 3.451/2014, ambas do Estado de Rondônia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.301/2013, com as alterações promovidas pela Lei 3.451/2014, ambas do Estado de Rondônia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-003301 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, RO
  • LEG-EST LEI-003451 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, RO
  • LEG-EST PJL-001017 ANO-2013 PROJETO DE LEI, RO
  • LEG-EST PJL-001344 ANO-2014 PROJETO DE LEI, RO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 217 (TP), ADI 1197 (TP), ADI 2466 (TP), ADI 3564 (TP), ADI 4211 (TP), ADI 5075 (TP), ADI 5091 MC-Ref (TP). (CONTROLE ABSTRATO, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 179 (TP), ADI 3576 (TP), ADI 4303 (TP), ADI 1606 MC (TP). Número de páginas: 13. Análise: 27/09/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159838/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5213-ro

Informações relacionadas

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 5 anos

Policiais são proibidos de fazer greve, decide o STF

Lucas Vinícios, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 4732254-02.2008.8.13.0000 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4857 DF 9966461-61.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1286721 DF 0019406-21.2012.8.07.0000