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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI 
Publicação
DJe-189 11-09-2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5018_41d67.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39

13/06/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.018 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI

ADV.(A/S) : MIGUEL JOSÉ CARAM FILHO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 577/2012 E Nº 579/2012, CONVERTIDAS NAS LEIS Nº 12.767/2012 E Nº 12.783/2013, RESPECTIVAMENTE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUÍZO EXCEPCIONALÍSSIMO DOS REQUISITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 62, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA.

1. As Medidas Provisórias nº 577/2012 e nº 579/2012, convertidas nas Leis nº 12.767/2012 e nº 12.783/2013, respectivamente, que reduzem o custo da energia elétrica para o consumidor brasileiro e viabilizam a adequada prestação do serviço público de energia elétrica em caso de extinção por falência ou caducidade da concessão ou permissão de serviço público de energia elétrica, não violam os pressupostos previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal, visto que foram observados, pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Congresso Nacional, os requisitos da urgência e relevância, como demonstrado nas exposições de motivos de ambas as medidas provisórias, e não há nenhum indício de excesso ou abuso por parte do Chefe do Executivo que enseje e justifique a censura judicial.

2. A conversão em lei de medida provisória impugnada, mesmo se introduzidas alterações substanciais, não necessariamente acarretará em perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade, cabendo a esta Corte prosseguir no julgamento da respectiva ação, quando forem questionados os pressupostos constitucionais – urgência e relevância –

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ADI 5018 / DF

para a edição daquele ato normativo. Nesse sentido: AgR na ADI 5.599, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática proferida em 01.08.2017, DJe 03.08.2017.

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos constitucionais de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja manifesta e evidente. Precedentes: RE 526.353, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 700.160, Rel. Min. Rosa Weber; ADI 2.527, Rel. Min. Ellen Gracie.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Brasília, 13 de junho de 2018.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Relatório

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13/06/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.018 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI

ADV.(A/S) : MIGUEL JOSÉ CARAM FILHO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI, em face das Medidas Provisórias nº 577, de 29.08.2012, e nº 579, de 11.09.2012, convertidas nas Leis nº 12.767, de 27.12.2012, e 12.783, de 11.01.2013, respectivamente. Eis o teor dos dispositivos impugnados:

“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 577, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA

DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 1 o Na extinção da concessão de serviço público de energia elétrica com fundamento no disposto nos incisos III e VI do caput do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o poder concedente observará o disposto nesta Medida

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ADI 5018 / DF

Provisória.

Art. 2 Extinta a concessão, o poder concedente prestará temporariamente o serviço, por meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que novo concessionário seja contratado por licitação nas modalidades leilão ou concorrência.

§ 1 Não recairá sobre o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou empregados, assumidos pela sociedade titular da concessão extinta.

§ 2 Com a finalidade de assegurar a continuidade do serviço, o órgão ou entidade de que trata o caput fica autorizado a realizar a contratação temporária de pessoal imprescindível à prestação do serviço público de energia elétrica, até a contratação de novo concessionário.

§ 3 O órgão ou entidade de que trata o caput poderá receber recursos financeiros para assegurar a continuidade e a prestação adequada do serviço público de energia elétrica.

§ 4 O órgão ou entidade de que trata o caput poderá aplicar os resultados homologados das revisões e reajustes tarifários, bem como contratar e receber recursos de Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e Reserva Global de Reversão - RGR, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL.

§ 5 As obrigações contraídas pelo órgão ou entidade de que trata o caput na prestação temporária do serviço serão assumidas pelo novo concessionário, nos termos do edital de licitação.

§ 6 O poder concedente poderá definir remuneração adequada ao órgão ou entidade de que trata o caput , em razão das atividades exercidas no período da prestação temporária do serviço público de energia elétrica.

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Art. 3 O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica deverá:

I - manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço; e

II - prestar contas à ANEEL e efetuar acertos de contas com o poder concedente.

Art. 4 O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público assumirá, a partir da data de declaração de extinção, os direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados pela sociedade titular da concessão extinta, mantidos os termos e bases originalmente pactuados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo observará o

previsto no § 1 do art. 2 , não recaindo sobre o órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público qualquer espécie de responsabilidade em relação aos direitos e obrigações referentes ao período anterior à declaração da extinção da concessão.

CAPÍTULO II

DA INTERVENÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 5 O poder concedente, por intermédio da ANEEL, poderá intervir na concessão de serviço público de energia elétrica, com o fim de assegurar sua prestação adequada e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

§ 1 O ato que declarar a intervenção conterá a designação do interventor, o valor de sua remuneração, o prazo, os objetivos e os limites da intervenção.

§ 2 O prazo da intervenção será de até um ano, prorrogável a critério da ANEEL.

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§ 3 O interventor será remunerado com recursos da concessionária.

§ 4 Não se aplicam à concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção as vedações contidas

nos arts. 6 e 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.

§ 5 Nas intervenções na concessão de serviço público de energia elétrica de que trata esta Medida Provisória, não se

aplica o disposto nos arts. 32 a 34 da Lei n 8.987, de 1995.

Art. 6 Declarada a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica, a ANEEL deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 1 Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

§ 2 O procedimento administrativo a que se refere o caput deverá ser concluído no prazo de até um ano.

Art. 7 A intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica implica a suspensão do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal, assegurados ao interventor plenos poderes de gestão sobre as operações e os ativos da concessionária, e a prerrogativa exclusiva de convocar a assembleia geral nos casos em que julgar conveniente.

Art. 8 Ao assumir suas funções, o interventor na concessão de serviço público de energia elétrica deverá:

I - arrecadar, mediante termo próprio, todos os livros da concessionária e os documentos de interesse da administração; e

II - levantar o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária,

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ainda que em poder de terceiros, a qualquer título.

Parágrafo único. O termo de arrecadação, o balanço geral e o inventário deverão ser assinados também pelos administradores em exercício no dia anterior à intervenção, os quais poderão apresentar, em separado, declarações e observações que julgarem a bem dos seus interesses.

Art. 9 O interventor na concessão de serviço público de energia elétrica prestará contas à ANEEL sempre que requerido e, independentemente de qualquer exigência, no momento que deixar suas funções, respondendo civil, administrativa e criminalmente por seus atos.

Parágrafo único. Os atos do interventor que

impliquem disposição ou oneração do patrimônio da concessionária, admissão ou demissão de pessoal dependerão de prévia e expressa autorização da ANEEL.

Art. 10. Os administradores da concessionária de serviço público de energia elétrica em exercício no dia anterior à intervenção deverão entregar ao interventor, no prazo de cinco dias úteis contado da edição do ato que declarar a intervenção, documento assinado no qual conste:

I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros do conselho fiscal em exercício nos últimos doze meses anteriores à declaração da intervenção;

II - mandatos que tenham outorgado em nome da concessionária, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário;

III - bens móveis e imóveis pertencentes à concessionária que não se encontrem no estabelecimento ou de posse da pessoa jurídica; e

IV - participações que cada administrador ou membro do conselho fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação.

§ 1 O documento pode ser firmado em conjunto, e dispensa, neste caso, a necessidade de entrega individual.

§ 2 A ANEEL ou o interventor poderão requerer

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os administradores outras informações e documentos que julgarem pertinentes.

Art. 11. Os administradores e membros do

conselho fiscal da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção responderão por seus atos e omissões.

Parágrafo único. Os administradores respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela concessionária durante sua gestão.

Art. 12. Os acionistas da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção terão o prazo de sessenta dias, contado do ato que determiná-la, para apresentar à ANEEL um plano de recuperação e correção das falhas e transgressões que ensejaram a intervenção, contendo, no mínimo:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados;

II - demonstração de sua viabilidade econômico financeira;

III - proposta de regime excepcional de sanções regulatórias para o período de recuperação; e

IV - prazo necessário para o alcance dos objetivos, que não poderá ultrapassar o termo final da concessão.

Parágrafo único. A adoção de qualquer meio de recuperação não prejudica as garantias da Fazenda Pública aplicáveis à cobrança dos seus créditos, nem altera as definições referentes a responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do art. 133 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 13. O deferimento pela ANEEL do plano de recuperação e correção das falhas e transgressões cessará a intervenção, devendo a concessionária:

I - apresentar certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS, no prazo de cento e oitenta dias; e

II - enviar trimestralmente à ANEEL relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação e correção das falhas e

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transgressões até a sua efetiva conclusão.

Parágrafo único. Caso a concessionária não atenda ao disposto neste artigo, aplica-se o disposto no art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995.

Art. 14. Caso o plano de recuperação e correção das falhas e transgressões seja indeferido pela ANEEL ou não seja apresentado no prazo previsto no art. 12, o poder concedente poderá adotar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - declaração de caducidade, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - aumento de capital social; ou

V - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1 Os acionistas da concessionária sob

intervenção serão intimados do indeferimento do plano de recuperação para, no prazo de dez dias úteis, apresentar pedido de reconsideração à ANEEL.

§ 2 A ANEEL deverá, no prazo de quinze dias úteis contado do recebimento do pedido de reconsideração de

que trata o § 1 , apresentar sua manifestação, que será tida como definitiva.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os administradores da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção ou cuja

concessão seja extinta na forma do art. 1 ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los até a apuração e a liquidação final de suas responsabilidades.

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§ 1 A indisponibilidade prevista neste artigo

atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções de administração da concessionária de serviço público de energia elétrica nos doze meses anteriores ao ato que determinar a intervenção ou declarar a extinção.

§ 2 O disposto neste artigo não se aplica:

I - aos bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor; e

II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, desde que o respectivo instrumento tenha sido levado a registro público até doze meses antes da data de declaração da intervenção ou da extinção.

Art. 16. A ANEEL poderá estabelecer regime excepcional de sanções regulatórias durante o período de prestação temporária do serviço público de energia elétrica de

que trata o art. 2 e nas hipóteses de intervenção.

Art. 17. Não se aplicam às concessionárias de

serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação

judicial e extrajudicial previstos na Lei n 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, salvo posteriormente à extinção da concessão.

Art. 18. Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória às permissões de serviço público de energia elétrica.

Art. 19. A Lei nº 8.987, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 38........................................................................

§ 1 ..............................................................................

..............................................................................................

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em cento e oitenta dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da

concessão, na forma do art. 29 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.

.....................................................................................” (NR)

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Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2012; 191 da Independência e

124 da República.”

“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DO REGIME DE COTAS

Art. 1 A partir da publicação desta Medida Provisória, as concessões de geração de energia hidrelétrica alcançadas pelo

art. 19 da Lei n 9.074, de 7 de julho de 1995, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária.

§ 1 A prorrogação de que trata este artigo dependerá da aceitação expressa das seguintes condições pelas concessionárias:

I - remuneração por tarifa calculada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para cada usina hidrelétrica;

II - alocação de cotas de garantia física de energia e de potência da usina hidrelétrica às concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado

Nacional - SIN, a ser definida pela ANEEL, conforme regulamento do poder concedente; e

III - submissão aos padrões de qualidade do serviço fixados pela ANEEL.

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§ 2 A distribuição das cotas de que trata o inciso II do

§ 1 e sua respectiva remuneração obedecerão a critérios previstos em regulamento, devendo buscar o equilíbrio na redução das tarifas das concessionárias de distribuição do SIN.

§ 3 o As cotas de que trata o inciso II do § 1 o serão

revisadas periodicamente e a respectiva alocação às concessionárias de distribuição será formalizada mediante a celebração de contratos, conforme regulamento do poder concedente.

§ 4 o Os contratos de concessão e de cotas definirão as responsabilidades das partes e a alocação dos riscos decorrentes de sua atividade.

§ 5 Nas prorrogações de que trata este artigo, os riscos hidrológicos, considerado o Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, serão assumidos pelas concessionárias de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final.

§ 6 Caberá à ANEEL disciplinar a realização de investimentos que serão considerados nas tarifas, com vistas a manter a qualidade e continuidade da prestação do serviço pelas usinas hidrelétricas, conforme regulamento do poder concedente.

§ 7 o O disposto neste artigo se aplica às concessões de geração de energia hidrelétrica que, nos termos do art. 19 da

Lei n 9.074, de 1995, foram ou não prorrogadas, ou que estejam com pedido de prorrogação em tramitação.

§ 8 O disposto nesta Medida Provisória também se aplica às concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à produção independente ou à autoprodução,

observado o disposto no art. 2 .

§ 9 Vencido o prazo das concessões de geração hidrelétrica de potência igual ou inferior a um MegaWatt - MW,

aplica-se o disposto no art. 8 da Lei n 9.074, de 1995.

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Art. 2 As concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à autoprodução, cuja potência da usina seja igual ou inferior a cinquenta MW, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos.

§ 1 O disposto no art. 1 não se aplica às prorrogações de que trata o caput .

§ 2 o Todo o excedente de energia elétrica não consumida pelas unidades consumidoras do titular da concessão de autoprodução será liquidado no mercado de curto prazo ao Preço de Liquidação de Diferenças - PLD.

§ 3 O disposto neste artigo se aplica às concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à autoprodução, independentemente da potência, desde que não interligadas ao SIN.

§ 4 A prorrogação de que trata este artigo será feita a título oneroso, sendo o pagamento pelo uso do bem público revertido em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento do poder concedente.

Art. 3 Caberá à ANEEL, conforme regulamento do poder concedente, instituir mecanismo para compensar as variações no nível de contratação das concessionárias de distribuição do SIN, decorrentes da alocação de cotas a que se refere o inciso II

do § 1 do art. 1 .

Parágrafo único. Ocorrendo excedente no montante de energia contratada pelas concessionárias de distribuição do SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, cujo suprimento já tenha se iniciado ou venha a se iniciar até o ano para o qual a cota foi definida, para a concessionária de distribuição que tenha redução no montante de energia contratada.

Art. 4 o O poder concedente poderá autorizar, conforme regulamento, a ampliação de usinas hidrelétricas cujas concessões forem prorrogadas nos termos desta Medida

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Provisória, observado o princípio da modicidade tarifária.

§ 1 A garantia física de energia e potência da ampliação de que trata o caput será distribuída em cotas,

observado o disposto no inciso II do § 1 do art. 1 .

§ 2 Os investimentos realizados para a ampliação de que trata o caput serão considerados nos processos tarifários.

Art. 5 o A partir da publicação desta Medida Provisória, as concessões de geração de energia termelétrica poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até vinte anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a segurança do sistema.

§ 1 A prorrogação de que trata o caput deverá ser requerida pela concessionária com antecedência mínima de vinte e quatro meses do termo final do respectivo contrato de concessão ou ato de outorga.

§ 2 A partir da decisão do poder concedente pela prorrogação, a concessionária deverá assinar o contrato de concessão ou o termo aditivo no prazo de até noventa dias contado da convocação.

§ 3 O descumprimento do prazo de que trata o § 2 o implicará a impossibilidade da prorrogação da concessão, a qualquer tempo.

§ 4 A critério do poder concedente, as usinas prorrogadas nos termos deste artigo poderão ser diretamente contratadas como energia de reserva.

CAPÍTULO II

DA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 6 A partir da publicação desta Medida Provisória, as concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo

§ 5 do art. 17 da Lei n 9.074, de 1995, poderão ser

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prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária.

§ 1 A prorrogação de que trata este artigo dependerá da aceitação expressa das seguintes condições pelas concessionárias:

I - receita fixada conforme critérios estabelecidos pela ANEEL; e

II - submissão aos padrões de qualidade do serviço fixados pela ANEEL.

Art. 7 A partir da publicação desta Medida Provisória, as concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo

art. 22 da Lei n 9.074, de 1995, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço, a modicidade tarifária e o atendimento a critérios de racionalidade operacional e econômica.

Parágrafo único. A prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica dependerá da aceitação expressa das condições estabelecidas no contrato de concessão ou no termo aditivo.

CAPÍTULO III

DA LICITAÇÃO

Art. 8 As concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica que não forem prorrogadas, nos termos desta Medida Provisória, serão licitadas, na modalidade leilão ou concorrência, por até trinta anos.

§ 1 A licitação de que trata o caput poderá ser realizada sem a reversão prévia dos bens vinculados à prestação do serviço.

§ 2 O cálculo do valor da indenização correspondente às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, utilizará como base a metodologia de valor novo de reposição, conforme critérios

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estabelecidos em regulamento do poder concedente.

§ 3 Aplica-se o disposto nos § 1 ao § 6 do

art. 1 às outorgas decorrentes de licitações de

empreendimentos de geração de que trata o caput .

Art. 9 Não havendo a prorrogação do prazo de concessão e com vistas a garantir a continuidade da prestação do serviço, o titular poderá, após o vencimento do prazo, permanecer responsável por sua prestação até a assunção do novo concessionário, observadas as condições estabelecidas por esta Medida Provisória.

§ 1 Caso não haja interesse do concessionário na continuidade da prestação do serviço nas condições estabelecidas nesta Medida Provisória, o serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que seja concluído o processo licitatório de que trata

o art. 8 .

§ 2 Com a finalidade de assegurar a continuidade do

serviço, o órgão ou entidade de que trata o § 1 fica

autorizado a realizar a contratação temporária de pessoal imprescindível à prestação do serviço público de energia elétrica, até a contratação de novo concessionário.

§ 3 O órgão ou entidade de que trata o § 1 o poderá receber recursos financeiros para assegurar a continuidade e a prestação adequada do serviço público de energia elétrica.

§ 4 O órgão ou entidade de que trata o § 1 o poderá aplicar os resultados homologados das revisões e reajustes tarifários, bem como contratar e receber recursos de Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e Reserva Global de Reversão - RGR, nos termos definidos pela ANEEL.

§ 5 As obrigações contraídas pelo órgão ou entidade de que trata o§ 1 o na prestação temporária do serviço serão

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assumidas pelo novo concessionário, nos termos do edital de licitação.

§ 6 O poder concedente poderá definir remuneração

adequada ao órgão ou entidade de que trata o § 1 , em razão das atividades exercidas no período da prestação temporária do serviço público de energia elétrica.

Art. 10. O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica deverá:

I - manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço; e

II - prestar contas à ANEEL e efetuar acertos de contas com o poder concedente.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. As prorrogações referidas nesta Medida Provisória deverão ser requeridas pelo concessionário, com antecedência mínima de sessenta meses da data final do respectivo contrato

ou ato de outorga, ressalvado o disposto no art. 5 .

§ 1 Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for inferior a sessenta meses da publicação desta Medida Provisória, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até trinta dias da data do início de sua vigência.

§ 2 A partir da decisão do poder concedente pela prorrogação, o concessionário deverá assinar o contrato de concessão ou o termo aditivo no prazo de até trinta dias contados da convocação.

§ 3 O descumprimento do prazo de que trata o § 2 o implicará a impossibilidade da prorrogação da concessão, a qualquer tempo.

§ 4 O contrato de concessão ou o termo aditivo conterão cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o disposto nesta Medida Provisória.

Art. 12. O poder concedente poderá antecipar os efeitos da prorrogação em até sessenta meses do advento do termo

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ADI 5018 / DF

contratual ou do ato de outorga.

§ 1 A partir da decisão do poder concedente pela prorrogação, o concessionário deverá assinar o contrato de concessão ou o termo aditivo, que contemplará as condições previstas nesta Medida Provisória, no prazo de até trinta dias contados da convocação.

§ 2 O descumprimento do prazo de que trata o § 1 o implicará a impossibilidade da prorrogação da concessão, a qualquer tempo.

§ 3 O concessionário de geração deverá promover redução nos montantes contratados dos CCEARs de energia existente vigentes, conforme regulamento.

Art. 13. Na antecipação dos efeitos da prorrogação de que trata o art. 12, o poder concedente definirá, conforme regulamento, a tarifa ou receita inicial para os concessionários de geração, transmissão e distribuição.

§ 1 A ANEEL realizará revisão extraordinária das tarifas de uso dos sistemas de transmissão para contemplar a receita a que se refere o caput .

§ 2 A ANEEL procederá à revisão tarifária

extraordinária das concessionárias de distribuição de energia elétrica, sem prejuízo do reajuste tarifário anual previsto nos contratos de concessão, para contemplar as tarifas a que se refere este artigo. (Vide Decreto nº 7.805, de 2012)

Art. 14. Os prazos das concessões prorrogadas nos termos desta Medida Provisória serão contados:

I - a partir do primeiro dia subsequente ao termo do prazo de concessão; ou

II - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da assinatura do contrato de concessão ou termo aditivo, no caso de antecipação dos efeitos da prorrogação.

Art. 15. A tarifa ou receita de que trata esta Medida Provisória deverá considerar, quando houver, a parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados, não depreciados ou não indenizados pelo poder

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ADI 5018 / DF

concedente, e será revisada periodicamente na forma do contrato de concessão ou termo aditivo.

§ 1 O cálculo do valor dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, para a finalidade de que trata o caput ou para fins de indenização, utilizará como base a metodologia de valor novo de reposição, conforme critérios estabelecidos em regulamento do poder concedente.

§ 2 Os bens reversíveis vinculados às concessões de

transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5 do

art. 17 da Lei n 9.074, de 1995, existentes em 31 de maio de 2000, independentemente da vida útil remanescente do equipamento, serão considerados totalmente amortizados pela receita auferida pelas concessionárias de transmissão, não sendo indenizados ou incluídos na receita de que trata o caput .

§ 2 Fica o poder concedente autorizado a pagar, na forma de regulamento, para as concessionárias que optarem pela prorrogação prevista nesta Medida Provisória, nas concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5ºdo art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995, o valor relativo aos ativos considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000, registrados pela concessionária e reconhecidos pela ANEEL. (Redação dada pela Medida Provisória nº 591, de 2012)

§ 3 A critério do poder concedente e para fins de licitação ou prorrogação, a Reserva Global de Reversão - RGR poderá ser utilizada para indenização, total ou parcial, das parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados.

§ 3 O valor de que trata o § 2 será quitados pelo poder concedente no prazo de trinta anos corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. (Redação dada pela Medida Provisória nº 591, de 2012)

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ADI 5018 / DF

§ 4 As tarifas das concessões de geração de energia hidrelétrica e as receitas das concessões de transmissão de energia elétrica, prorrogadas ou licitadas nos termos desta Medida Provisória, levarão em consideração, dentre outros, os custos de operação e manutenção, encargos, tributos e, quando couber, pagamento pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição.

§ 4 A critério do poder concedente e para fins de licitação ou prorrogação, a Reserva Global de Reversão - RGR poderá ser utilizada para indenização, total ou parcial, das parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda

não amortizados ou não depreciados. (Redação

dada pela Medida Provisória nº 591, de 2012)

§ 5 As informações necessárias para o cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, das concessões prorrogadas nos termos desta Medida Provisória, que não forem apresentadas pelos concessionários, não serão consideradas na tarifa ou receita inicial, ou para fins de indenização. (Vide Decreto nº 7.805, de 2012)

§ 5 As tarifas das concessões de geração de energia hidrelétrica e as receitas das concessões de transmissão de energia elétrica, prorrogadas ou licitadas nos termos desta Medida Provisória, levarão em consideração, dentre outros, os custos de operação e manutenção, encargos, tributos e, quando couber, pagamento pelo uso dos sistemas de transmissão e

distribuição. (Redação dada pela Medida

Provisória nº 591, de 2012)

§ 6 As informações de que trata o parágrafo anterior, quando apresentadas, serão avaliadas e consideradas na tarifa do concessionário a partir da revisão periódica, não havendo recomposição tarifária quanto ao período em que não foram consideradas.

§ 6 As informações necessárias para o cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda

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ADI 5018 / DF

não amortizados ou não depreciados, das concessões prorrogadas nos termos desta Medida Provisória, que não forem apresentadas pelos concessionários, não serão consideradas na tarifa ou receita inicial, ou para fins de

indenização. (Redação dada pela Medida

Provisória nº 591, de 2012)

§ 7 O regulamento do poder concedente disporá sobre os prazos para envio das informações de que tratam os §

5 e § 6 .

§ 7 As informações de que trata o § 6 , quando apresentadas, serão avaliadas e consideradas na tarifa do concessionário a partir da revisão periódica, não havendo recomposição tarifária quanto ao período em que não foram

consideradas. (Redação dada pela Medida

Provisória nº 591, de 2012)

§ 8 O regulamento do poder concedente disporá sobre os prazos para envio das informações de que tratam os §

6 e § 7 . (Incluído pela Medida Provisória nº

591, de 2012)

Art. 16. O regulamento do poder concedente disporá sobre as garantias exigidas das concessionárias beneficiárias das prorrogações de que trata esta Medida Provisória.

CAPÍTULO V

DOS ENCARGOS SETORIAIS

Art. 17. Fica a União autorizada a adquirir créditos que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS detém contra a Itaipu Binacional.

Parágrafo único. Para a cobertura dos créditos de que trata o caput , a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da ELETROBRÁS, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitada a equivalência econômica com o valor dos créditos.

Art. 18. Fica a União autorizada a destinar os créditos objeto do art. 17, e os créditos que possui diretamente junto à

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 39

ADI 5018 / DF

Itaipu Binacional, à Conta de Desenvolvimento Energético -CDE.

Art. 19. Fica a União autorizada a celebrar contratos com a ELETROBRÁS, na qualidade de Agente Comercializador de Energia de Itaipu Binacional, nos termos do art. 4º da Lei nº 5899, de 5 de julho de 1973, com a finalidade excluir os efeitos da variação cambial da tarifa de repasse de potência de Itaipu Binacional, preservadas as atuais condições dos fluxos econômicos e financeiros da ELETROBRÁS.

Parágrafo único. Os pagamentos realizados pela ELETROBRÁS correspondentes à aquisição dos serviços de eletricidade de Itaipu Binacional não serão alterados em função

do disposto no caput , permanecendo integralmente

respeitadas as condições previstas no Tratado celebrado em 26 de abril de 1973, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, promulgado pelo Decreto Legislativo

n 23, de 30 de maio de 1973.

Art. 20. Ficam a Reserva Global de Reversão - RGR, de que

trata o art. 4 da Lei n 5.655 de 20 de maio de 1971, e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 13 da Lei n o 10.438, de 26 de abril de 2002, autorizadas a contratar operações de crédito, com o objetivo de cobrir eventuais necessidades de indenização aos concessionários de energia elétrica, por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária.

§ 1 A RGR e a CDE poderão utilizar parte do seu fluxo de recebimento futuro para amortizar a operação de que trata o caput .

§ 2 A ANEEL considerará a parcela anual resultante da amortização da operação de que trata o caput , para efeito de cálculo das quotas anuais da CDE.

§ 3 As operações financeiras de que trata o caput poderão ter como garantia o fluxo futuro de recebimento da arrecadação da RGR e da CDE.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 39

ADI 5018 / DF

Art. 21. Ficam desobrigadas, a partir de 1 de janeiro de 2013, do recolhimento da quota anual da RGR:

I - as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica;

II - as concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica licitadas a partir da publicação desta Medida Provisória; e

III - as concessionárias de serviço público de transmissão e geração de energia elétrica prorrogadas ou licitadas nos termos desta Medida Provisória.

Art. 22. Os recursos da RGR poderão ser transferidos à CDE.

Art. 23. A Lei n 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando o desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos:

I - promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional;

II - garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda;

III - prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC;

IV - prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculados à indenização por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária;

V - promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no §

2 do art. 11 da Lei n 9.648, de 27 de maio de 1998; e

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 39

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VI -promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa e gás natural.

§ 1 Os recursos da CDE serão provenientes das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição, dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela ANEEL a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da Medida Provisória 579, de 11 de setembro de 2012.

§ 2 O montante a ser arrecadado em quotas anuais da CDE calculadas pela ANEEL corresponderá à diferença entre as necessidades de recursos e a arrecadação proporcionada pelas

demais fontes de que trata o § 1 .

§ 3 A quotas anuais da CDE deverão ser

proporcionais às estipuladas em 2012 aos agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final.

§ 4 O repasse da CDE a que se refere o inciso V do caput observará o limite de até cem por cento do valor do combustível ao seu correspondente produtor, incluído o valor do combustível secundário necessário para assegurar a operação da usina, mantida a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes na

data de publicação desta Lei, a partir de 1 de janeiro de 2004, destinado às usinas termelétricas a carvão mineral nacional, desde que estas participem da otimização dos sistemas elétricos interligados, compensando-se os valores a serem recebidos a título da sistemática de rateio de ônus e vantagens para as usinas termelétricas de que tratam os §§

1 e 2 do art. 11 da Lei n 9.648, de 1998, podendo a ANEEL ajustar o percentual do reembolso ao gerador, segundo critérios que considerem sua rentabilidade

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competitiva e preservem o atual nível de produção da indústria produtora do combustível.

§ 5 A CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela ELETROBRÁS.

§ 6 Os recursos da CDE poderão ser transferidos à Reserva Global de Reversão - RGR e à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, para atender às finalidades dos incisos III e IV do caput .

§ 7 Os dispêndios para a finalidade de que trata o inciso V do caput serão custeados pela CDE até 2027.

.......................................................................................................

........

§ 10. A nenhuma das fontes eólica, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas, gás natural e carvão mineral nacional, poderão ser destinados anualmente recursos cujo valor total ultrapasse a 30% (trinta por cento) do recolhimento anual da CDE, condicionando-se o enquadramento de projetos e contratos à prévia verificação, junto à ELETROBRÁS, de disponibilidade de recursos.” (NR)

Art. 24. Fica extinto o rateio do custo de consumo de combustíveis para geração de energia elétrica nos sistemas isolados, de que trata o § 3 do art. 1 da Lei n o 8.631, de 4 de março de 1993.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. A Lei n 12.111, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.

3 ..........................................................................................

.......................................................................................................

..........

§ 16. A quantidade de energia a ser considerada para atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados será limitada ao nível eficiente de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 39

ADI 5018 / DF

perdas, conforme regulação da ANEEL.” (NR)

Art. 26. A Lei n 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. ........................................................................................

.......................................................................................................

..........

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à

comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional, pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear e à energia produzida pelas concessionárias de geração de energia hidrelétrica prorrogadas nos termos da Medida

Provisória n 579, de 11 de setembro de 2012.

....................................................................................................” (NR)

Art. 27. A Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3 ........................................................................................

.......................................................................................................

........

XXI - definir as tarifas das concessionárias de geração hidrelétrica que comercializarem energia no regime de cotas de

que trata a Medida Provisória n 579, de 11 de setembro de 2012.

Parágrafo único. ..............................................................” (NR)

“Art. 15. ........................................................................................

.......................................................................................................

..........

II - no contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente;

...................................................................................................... ” (NR)

“Art.

26. .......................................................................................

.......................................................................................................

..........

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ADI 5018 / DF

§ 5º O aproveitamento referido nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 (cinquenta mil) kW, poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 (quinhentos) kW, observados os prazos de

carência constantes dos arts. 15 e 16 da Lei n 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da ANEEL, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem,

sem prejuízo do previsto nos §§ 1 e 2 deste artigo.

.....................................................................................................” (NR)

Art. 28. A Lei n 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2 .........................................................................................

.......................................................................................................

.........

§

2 .................................................................................................

.......................................................................................................

..........

II - para a energia elétrica proveniente de

empreendimentos de geração existentes, início de entrega no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo quinze anos;

.......................................................................................................

.........

§

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ADI 5018 / DF

3 .................................................................................................

.......................................................................................................

.........

§

8 .................................................................................................

.......................................................................................................

.........

II

- ..................................................................................................

.......................................................................................................

.........

e) empreendimentos de geração cuja concessão foi

prorrogada ou licitada nos termos da Medida Provisória n

579, de 11 de setembro de 2012.

...................................................................................................” (NR)

Art. 29. Ficam revogados:

I - o art. 8 da Lei n 8.631, de 4 de março de 1993;

II - os § 8 e § 9 do art. 13 da Lei n 10.438, de 26 de abril de 2002; e

III - o art. 13 da Lei n 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

Art. 30. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2012; 191 da

Independência e 124 da República.”

2. Em síntese, a requerente alega que os atos normativos impugnados ofendem o art. 62, caput, da Constituição Federal, pois apresentariam vício formal, devido à ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência necessários para justificar a utilização da espécie normativa da medida provisória. Alega que, ao instituir as normas impugnadas, o Chefe do Poder Executivo teria

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usurpado “de forma veemente a competência primária de legislar do Congresso Nacional em matérias que exigem maiores debates a nível nacional [...]”. Diante da alegada inconstitucionalidade formal, pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da integralidade das Leis nº 12.767, de 27.12.2012 e nº 12.783, de 11.01.2013.

3. A ação foi processada segundo o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir célere e definitiva resolução da questão.

4. O Congresso Nacional prestou informações defendendo a constitucionalidade de todos os dispositivos impugnados, alegando ter verificado os requisitos necessários para a admissibilidade das medidas provisórias, no momento da votação dos respectivos projetos de lei de conversão. Defendeu que não houve evidente abuso pelo Chefe do Poder Executivo capaz de ensejar e justificar o controle pelo Poder Judiciário de tais medidas. Apontou também a possibilidade de a matéria da presente ação direta ser entendida “preclusa”, diante da efetiva conversão das medidas provisórias em lei.

5. A Presidência da República prestou informações sustentando a constitucionalidade das referidas medidas provisórias, e defendendo a estrita observância dos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal, quando da edição das normas.

6. O Advogado-Geral da União opinou, em preliminar, pelo não conhecimento da ação, pois não teria a requerente demonstrado o requisito da pertinência temática, tampouco comprovado constituir confederação composta por no mínimo três federações sindicais. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido, por entender infundada a alegação de que para a edição dos dispositivos impugnados não foram observados os pressupostos de relevância e urgência, exigidos

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ADI 5018 / DF

pela Constituição Federal.

7. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República se manifestou no sentido de que não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Advocacia Geral da União, visto que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI demonstrou pertinência temática, ao alegar que os trabalhadores que ela representa sofrem consequências diretas das normas impugnadas, e por ser composta por mais de três federações sindicais filiadas, além de possuir situação cadastral regular como entidade de grau máximo do sistema confederativo. No mérito, opinou pela improcedência do pedido, seja pela impossibilidade de aferição dos pressupostos constitucionais após a conversão das medidas em leis, ou, se entendida cabível a aferição, pelo reconhecimento de que a Exposição de Motivos das Medidas Provisórias nº 577 e nº 579 demonstram com clareza a relevância e urgência para justificar sua adoção.

8. É o relatório.

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13/06/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.018 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Discute-se na presente ação direta de inconstitucionalidade a presença de eventual vício formal na edição das Medidas Provisórias nº 577, de 29.08.2012, e nº 579, de 11.09.2012, já convertidas, quando do ajuizamento desta ação, nas Leis nº 12.767, de 27.12.2012, e 12.783, de 11.01.2013, respectivamente. O argumento é o de que teria ocorrido suposta inobservância dos requisitos constitucionalmente exigidos para a edição de medidas provisórias, a saber, relevância e urgência (art. 62, caput, CF/88).

I. Preliminares

2. Antes de enfrentar o mérito, importa analisar duas questões preliminares. A primeira delas é a de ilegitimidade ativa suscitada pela Advocacia-Geral da União. Desde logo, assinalo que tal preliminar não deve ser acolhida, tendo em vista que a autora está cadastrada regularmente como entidade de grau máximo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, tendo filiadas a ela mais de três federações sindicais. Além disso, a requerente preencheu satisfatoriamente o requisito da pertinência temática, ao demonstrar que, de fato, cabe a ela defender os interesses dos trabalhadores de indústria que sofrem consequências diretas das normas aqui impugnadas.

3. A segunda preliminar que deve ser enfrentada diz respeito à questão a propósito da perda de objeto da presente ação, tendo em vista que direcionadas contra medidas provisórias já convertidas em lei. Segundo alguns precedentes desta Corte (ADI 1.976, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 28.03.2007, DJe 18, de 18.05.2007 e ADI 1.721, Rel. Min.

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Carlos Britto, j. em 11.10.2006, DJe 47, de 29.06.2007), a aprovação pelo Poder Legislativo do projeto de lei de conversão, bem como sua sanção pelo Chefe do Poder Executivo, impediriam o debate judicial a propósito dos requisitos constitucionais das medidas provisórias convertidas, restando prejudicada a análise destes atos normativos por esta Corte, tanto em seus aspectos formais como em seus aspectos substanciais. O Congresso Nacional, em informações, e a Procuradoria-Geral da República, em parecer, mencionaram tal entendimento ao defenderem a improcedência do pedido formulado na inicial.

4. Entretanto, em decisão recente que considero mais consentânea com o papel da jurisdição constitucional, o Ministro Edson Fachin, no AgR na ADI 5599/DF, assinalou entendimento que mitiga a postura anterior da Corte. A perda de objeto, nos casos de conversão, não se estenderia à inconstitucionalidade formal, decorrente da não observância aos requisitos constitucionais de urgência e relevância para edição de medidas provisórias. Portanto, a conversão em lei da medida provisória impugnada, mesmo se introduzidas alterações substanciais, não ensejaria automaticamente a perda do interesse de agir dos requerentes nas ações diretas de inconstitucionalidade por perda de objeto da ação. Penso ser também este o caso dos autos, razão pela qual supero também essa segunda e última preliminar.

II. Mérito

5. De início, assinalo que, ainda que, no presente caso, seja cabível a análise dos requisitos do art. 62, caput, CF/88, deve prevalecer, por regra, a natureza política, e não jurídica, da aferição dos requisitos constitucionais expressos das medidas provisórias. Este é o entendimento sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 526.353, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 700.160, Rel. Min. Rosa Weber; ADI 2.527, Rel. Min. Ellen Gracie.

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6. Entendo que, no caso das Medidas Provisórias nº 577, de 29.08.2012, e nº 579, de 11.09.2012, convertidas nas Leis nº 12.767, de 27.12.2012, e 12.783, de 11.01.2013, respectivamente, há razoáveis e adequados parâmetros de relevância e urgência.

7. Não se pode negar a relevância de normas com finalidade de viabilizar a redução do custo da energia elétrica para o consumidor brasileiro e proporcionar a adequada prestação do serviço público de energia elétrica em caso de extinção por falência ou caducidade da concessão ou permissão de serviço público de energia elétrica. Por outro lado, a urgência para a edição dos atos normativos impugnados revela-se absolutamente clara nas Exposições de Motivos das Medidas Provisórias nº 577, de 29.08.2012, e nº 579, de 11.09.2012. Confira-se:

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 577/12.

“9. A urgência da medida se justifica em face de situação excepcional. O setor elétrico enfrenta, atualmente, a situação de apresentar concessionária sob intervenção judicial, em eminência de ter sua falência decretada, tornando-se urgente disciplinar o que cabe ao poder concedente fazer imediatamente após a eventual consumação desse fato. Além disso, para evitar que outra situação semelhante volte a ocorrer. torna-se premente afastar os regimes de recuperação judicial e extrajudicial das concessionárias e permissionárias de serviço público de eletricidade. Pois entende-se como mais adequado às especificidades dessas concessões e permissões que essa recuperação se dê sob o regime da intervenção que, deste modo. buscou-se robustecer. 10 . Dessa forma. justificada a relevância do ato normativo, destaca-se a sua urgência em virtude de situação de gravidade e dificuldade, tanto econômico-financeira quanto técnica envolvendo concessionárias de prestação de serviço público de energia elétrica. Para cuja solução carece o atual ordenamento jurídico de adequado regramento. determinando a adoção das

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alterações ora propostas."(Grifou-se)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/12.

“19. Em relação à urgência da medida, cabe mencionar o momento propício da adoção das medidas propostas, dado que as renovações das concessões serviriam como mais um instrumento indutor do desenvolvimento acelerado e sustentável, por meio da redução global dos custos da energia e ampliação da competitividade do setor produtivo. Justificase, ainda, a desobrigação do pagamento de RGR citada no Art. 2/. a partir de /0 de janeiro de 20/3. por meio de Medida Provisória, em função de a Aneel necessitar de prazo para calcular o impacto tarifário que a retirada do pagamento das quotas de RGR provocará. Em função de a medida impactar todas as distribuidoras e o processo de revisão tarifária ensejar a realização de audiências públicas, sua inclusão se justifica para que a Aneel possua prazo factível para implementar as mudanças previstas. No que tange à autorização da União celebrar contratos com a Eletrobrás, justifica-se a urgência da inclusão desta autorização em Medida Provisória em função de haver o objetivo de a operação surtir efeitos tarifários já a partir do início do exercício de 20/3. havendo a necessidade de tempo hábil para implementar a operação. 20. Além disso, vale ressaltar que em 31 de dezembro de 2012, vencem os contratos de comercialização de um montante significativo de energia elétrica, em sua maioria proveniente dessas concessões. Estes contratos atendem ao mercado cativo das distribuidoras. A contratação dessa energia pelo mecanismo vigente, qual seja, o Leilão de Energia Existente, dificulta a captura do benefício resultante da amortização e depreciação dos ativos já em 2013 e pode comprometer o fornecimento de energia dado o exíguo prazo para sua realização. Nesse sentido, torna-se premente a adoção da solução proposta, permitindo a contratação da energia com a captura do beneficio para a modicidade tarifária no próximo ano. 21. Em relação à relevância da medida,

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cumpre ressaltar que o Brasil dará continuidade à iniciativa estruturada de dotar o País de um sistema elétrico de baixo custo, que vem sendo implementada desde 2003, cujo princípio basilar é a modicidade tarifária. Dessa forma, os efeitos da redução do custo de energia elétrica, conforme citado anteriormente. Trarão uma série de benefícios com destaque para a redução do custo para as empresas, o que propiciará o aumento do poder aquisitivo da sociedade com a redução de preços ao consumidor final." (Grifou-se)

8. Portanto, entendo que todos os pressupostos exigidos pelo art. 62, caput, da Constituição Federal, foram observados pelo Congresso Nacional na adoção das Medidas Provisórias questionadas e que não há nenhum indício de excesso ou abuso por parte do Chefe do Executivo que justifique a censura judicial. Inexiste, portanto, no presente caso, qualquer evidência de abuso de poder no uso dessa espécie normativa.

9. Como já mencionado, a jurisprudência desta Corte firmouse no claro sentido de que somente em casos excepcionalíssimos, em que seja evidente a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência na edição da medida provisória, admite-se o exame jurisdicional do mérito. A satisfação de tais requisitos não deve, portanto, constituir objeto habitual de análise judicial. Confira-se:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MP Nº 1.195/1996. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO. EXAME DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CASOS EXCEPCIONAIS. CONVERSÃO 1/3 FÉRIAS EM ABONO PECÚNIARIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a

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ausência desses pressupostos seja evidente. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos ao direito à conversão do terço de férias em abono pecuniário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 526353, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 22.09.2015, DJe 07.10.2015). (Grifouse)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. ANCINE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS. MEDIDA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 04.6.2010. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a instituição de contribuição social de intervenção no domínio econômico destinada ao setor cinematográfico, pois entende pela desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas arrecadas por meio do aludido tributo. A análise dos pressupostos de relevância e urgência, para edição de medidas provisórias, está jungida à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. As excepcionais situações de excesso de poder, suscetíveis de atrair censura jurisdicional, não estão configuradas no caso em apreço. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 700160 Agr., Rel. Min. Rosa Weber, j. em 09.04.2014, DJ 29.04.2014). (Grifou-se)

“MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.226,

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DE 04.09.2001. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT E II; 22, I; 24, XI; 37; 62, CAPUT E § 1º, I, B; 111, § 3º E 246. LEI 9.469/97. ACORDO OU TRANSAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE PRESENTE A FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, POR CADA UMA DAS PARTES, AOS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO, DA APARENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À COISA JULGADA. 1. A medida provisória impugnada foi editada antes da publicação da Emenda Constitucional 32, de 11.09.2001, circunstância que afasta a vedação prevista no art. 62, § 1º, I, b, da Constituição, conforme ressalva expressa contida no art. da própria EC 32/2001. 2 . Esta Suprema Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. No presente caso, a sobrecarga causada pelos inúmeros recursos repetitivos em tramitação no TST e a imperiosa necessidade de uma célere e qualificada prestação jurisdicional aguardada por milhares de trabalhadores parecem afastar a plausibilidade da alegação de ofensa ao art. 62 da Constituição. 3. Diversamente do que sucede com outros Tribunais, o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho não tem sua competência detalhadamente fixada pela norma constitucional. A definição dos respectivos contornos e dimensão é remetida à lei, na forma do art. 111, § 3º, da Constituição Federal. As normas em questão, portanto, não alteram a competência constitucionalmente fixada para o Tribunal Superior do Trabalho. 4. Da mesma forma, parece não incidir, nesse exame inicial, a vedação imposta pelo art. 246 da

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Constituição, pois, as alterações introduzidas no art. 111 da Carta Magna pela EC 24/99 trataram, única e exclusivamente, sobre o tema da representação classista na Justiça do Trabalho. 5. A introdução, no art. da Lei nº 9.469/97, de dispositivo que afasta, no caso de transação ou acordo, a possibilidade do pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte contrária, ainda que fruto de condenação transitada em julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. , XXXVI, da Constituição, por desconsiderar a coisa julgada, além de afrontar a garantia de isonomia da parte obrigada a negociar despida de uma parcela significativa de seu poder de barganha, correspondente à verba honorária. 6. Pedido de medida liminar parcialmente deferido.” (ADI 2527, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 16.08.2007, DJ 23.11.2007) (Grifou-se)

10. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação direta.

11. É como voto.

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ExtratodeAta-13/06/2018

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.018

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA -CNTI

ADV.(A/S) : MIGUEL JOSÉ CARAM FILHO (230110/SP)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159834/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5018-df-distrito-federal-9990297-2920131000000/inteiro-teor-768159844

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