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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5018 DF

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

11/09/2018

Julgamento

13 de Junho de 2018

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5018_41d67.pdf
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Ementa

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisórias Nº 577/2012 e Nº 579/2012, convertidas nas Leis Nº 12.767/2012 e Nº 12.783/2013, respectivamente. Prestação do serviço público de energia elétrica. Juízo excepcionalíssimo dos requisitos. Violação ao art. 62, caput, da Constituição Federal não verificada.

1. As Medidas Provisórias nº 577/2012 e nº 579/2012, convertidas nas Leis nº 12.767/2012 e nº 12.783/2013, respectivamente, que reduzem o custo da energia elétrica para o consumidor brasileiro e viabilizam a adequada prestação do serviço público de energia elétrica em caso de extinção por falência ou caducidade da concessão ou permissão de serviço público de energia elétrica, não violam os pressupostos previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal, visto que foram observados, pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Congresso Nacional, os requisitos da urgência e relevância, como demonstrado nas exposições de motivos de ambas as medidas provisórias, e não há nenhum indício de excesso ou abuso por parte do Chefe do Executivo que enseje e justifique a censura judicial.
2. A conversão em lei de medida provisória impugnada, mesmo se introduzidas alterações substanciais, não necessariamente acarretará em perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade, cabendo a esta Corte prosseguir no julgamento da respectiva ação, quando forem questionados os pressupostos constitucionais – urgência e relevância – para a edição daquele ato normativo. Nesse sentido: AgR na ADI 5.599, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática proferida em 01.08.2017, DJe 03.08.2017.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos constitucionais de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja manifesta e evidente. Precedentes: RE 526.353, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 700.160, Rel. Min. Rosa Weber; ADI 2.527, Rel. Min. Ellen Gracie.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00062 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 012767 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012783 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-000577 ANO-2012 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 12767/2012
  • LEG-FED MPR-000579 ANO-2012 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 12783/2013
  • LEG-FED EXM-000036 ANO-2012 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MPR-577/2012
  • LEG-FED EXM-000037 ANO-2012 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MPR-579/2012

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JURISDICIONAL, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) RE 526353 AgR (1ªT), ADI 2527 MC (TP), RE 700160 AgR (1ªT). (ADI, CONVERSÃO, LEI, MEDIDA PROVISÓRIA, PERDA DO OBJETO) ADI 1721 (TP), ADI 1976 (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, CONVERSÃO, LEI, MEDIDA PROVISÓRIA, PERDA DO OBJETO) ADI 5599 AgR. Número de páginas: 39. Análise: 25/10/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159834/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5018-df

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