jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-ARE_768691_5a99b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

15/06/2018 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.691

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ALCIDES VALENCIANO

ADV.(A/S) : ADEMIR SOUZA E SILVA

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.

1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional.

2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em receber os embargos de declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

ARE XXXXX ED / DF

Brasília, 15 de junho de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

15/06/2018 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.691

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ALCIDES VALENCIANO

ADV.(A/S) : ADEMIR SOUZA E SILVA

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

O embargante insurge-se contra decisão pela qual pelo meu antecessor, MIN. TEORI ZAVASCKI, negou seguimento ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta o embargante omissões, em suma, por não apreciação: (a) da questão de ordem relativa à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto; (b) da questão de ordem pública concernente à valoração da prova já apreciada pelas cortes inferiores; e (c) dos reiterados argumentos e pleitos consignados no recurso extraordinário. Pede o provimento do agravo, a fim de reformar a decisão monocrática para que seja apreciado o apelo extremo.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

15/06/2018 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.691

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo interno.

Eis a decisão ora agravada:

1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, alínea a, da Constituição, aponta-se violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 5º, LIV e LV, pois “o recorrente não praticou nenhum dos atos que lhe foram imputados na denúncia”; e (b) art. 105, III, a e c, pois o exame do recurso especial não demanda a análise de fatos e provas.

2. Em relação à suposta ofensa ao art. art. 105, III, a e c, da CF/88, o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional.

Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF).

3. No mais, o recurso extraordinário não merece prosperar. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

ARE XXXXX ED / DF

extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RE 482.932-AgR-Segundo/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 08.3.2013; AI 718.334-AgR/AL, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12.11.2012.

No caso dos presentes autos, o fundamento constitucional suscitado no recurso extraordinário não ataca questão originada no Superior Tribunal de Justiça, mas retoma matéria que poderia ter sido rebatida diretamente no juízo de origem, de modo que a matéria do recurso encontra-se preclusa.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário.

Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.

Com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, muito embora esta possa ser declarada de ofício, entendo que a matéria deva ser analisada pelo Juízo da execução (art. 66 , inciso II da Lei 7.210/84), que possui todos os elementos seguros para a apreciação do pedido.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

15/06/2018 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.691

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo interno.

Eis a decisão ora agravada:

1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, alínea a, da Constituição, aponta-se violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 5º, LIV e LV, pois “o recorrente não praticou nenhum dos atos que lhe foram imputados na denúncia”; e (b) art. 105, III, a e c, pois o exame do recurso especial não demanda a análise de fatos e provas.

2. Em relação à suposta ofensa ao art. art. 105, III, a e c, da CF/88, o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional.

Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF).

3. No mais, o recurso extraordinário não merece prosperar. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

ARE XXXXX ED / DF

extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RE 482.932-AgR-Segundo/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 08.3.2013; AI 718.334-AgR/AL, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12.11.2012.

No caso dos presentes autos, o fundamento constitucional suscitado no recurso extraordinário não ataca questão originada no Superior Tribunal de Justiça, mas retoma matéria que poderia ter sido rebatida diretamente no juízo de origem, de modo que a matéria do recurso encontra-se preclusa.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário.

Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado.

Com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, muito embora esta possa ser declarada de ofício, entendo que a matéria deva ser analisada pelo Juízo da execução (art. 66 , inciso II da Lei 7.210/84), que possui todos os elementos seguros para a apreciação do pedido.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.691

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ALCIDES VALENCIANO

ADV.(A/S) : ADEMIR SOUZA E SILVA

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. A adequação do extraordinário é revelada quando, no acórdão recorrido, haja adoção de entendimento explícito sob o ângulo constitucional. O argumento de o tema ter surgido pela vez primeira na origem não prospera. A razão é simples: o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, provendo ou não o recurso especial, substitui o acórdão impugnado, nos termos do artigo 1.008 do Código de Processo Civil de 2015 (“O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso”). Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular sequência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/06/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.691

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ALCIDES VALENCIANO

ADV.(A/S) : ADEMIR SOUZA E SILVA (77291/SP, SP077291/)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na Primeira Turma.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159762/embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-ed-are-768691-df-distrito-federal/inteiro-teor-768159772

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp XXXXX RS 2020/XXXXX-7

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO