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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR MS 0067316-14.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0067316-14.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IMPTE.(S) DANILO JORGE DE BARROS CABRAL 
Publicação
DJe-124 22-06-2018
Julgamento
15 de Junho de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-MS_35581_63734.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

15/06/2018 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.581 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

ADV.(A/S) : FELIPE SANTOS CORREA

ADV.(A/S) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. SUPOSTA NECESSIDADE DE PLENO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Poder Judiciário não possui competência para sindicar atos das Casas Legislativas que se sustentam, unicamente, na interpretação conferida às normas regimentais internas. Precedentes: MS 25.144 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28.02.2018; MS 31.951 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.08.2016, MS 24.356, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12.09.2003.

2. A inexistência de fundamento constitucional no ato emanado do Poder Legislativo, cujo alicerce decorre unicamente da exegese do Regimento Interno das Casas Legislativas, revela hipótese de ato interna corporis insindicável pelo Poder Judiciário.

3. In casu, a despeito de o impetrante invocar o art. 58, caput, da CRFB/1988, para amparar seu direito líquido e certo, o ato coator está baseado na interpretação dos arts. 33, §§ 1º e 2º, e 34, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que só deve encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder

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EmentaeAcórdão

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MS 35581 AGR / DF

Judiciário.

4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 8 a 14/06/2018, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de junho de 2018.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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15/06/2018 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.581 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

ADV.(A/S) : FELIPE SANTOS CORREA

ADV.(A/S) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno em face de decisum que denegou a ordem mandamental requerida, assim ementado, in verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. SUPOSTA NECESSIDADE DE PLENO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.“

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo deputado federal Danilo Jorge de Barros Cabral em face de ato do presidente da Câmara dos Deputados, que teria convocado os membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 9.463/2018 para reunião de instalação e eleição em desacordo com o regimento interno da casa.

Na exordial, narra o impetrante que tramita na Câmara dos

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Relatório

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Deputados o Projeto da Lei 9.463/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a desestatização das Centrais elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás. Aduz que, no dia 1º.03.2018, a Presidência da Casa determinou a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao referido projeto de lei.

Em sequência, salienta que, em 06.03.2018, durante a reunião de instalação da Comissão Especial, o Deputado Federal Arlindo Chinaglia Júnior apresentou questão de ordem, com fundamento no art. 34, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no sentido de que se encerrassem os trabalhos da Comissão Especial até que se aguardasse a instalação das Comissões Permanentes. Na ocasião, sustentou que a norma regimental “exige que pelo menos metade dos membros da Comissão Especial provenham das Comissões Permanentes competentes”.

Daí é que o Presidente da Comissão Especial designado, Deputado Federal Nelson Marquezelli, decidiu pela suspensão da sessão e pela necessidade de se aguardar a instalação das Comissões Permanentes para possibilitar o prosseguimento dos trabalhos da referida Comissão.

Em sequência, o Presidente da Câmara dos Deputados editou o ato apontado como coator que, ao rever a decisão do Presidente da Comissão Especial, determinou que “nos termos das alíneas c e e do inciso III do artigo 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com base na Decisão proferida à Questão de Ordem nº 270/2017, resolve convocar os membros da Comissão supracitada para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 13 de março, terça-feira, às 16h00, no Plenário 01 do Anexo II”.

Alega que a decisão do Presidente da Casa Legislativa baseou-se no argumento de não haver dispositivo no Regimento Interno da Câmara dos Deputados que estabeleça que a constituição de Comissões Especiais deve aguardar a instalação das Comissões Permanentes.

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Relatório

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Nesse sentido, sustenta que o § 1º do art. 34 do Regimento é de clareza ímpar ao afirmar que “pelo menos metade dos membros titulares da Comissão Especial referida no inciso II será constituída por membros titulares das Comissões Permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa”, de sorte que, havendo regra explícita no regimento sobre a instalação e formação das comissões especiais, sua observância se revela imperativa.

Aduz que a correta interpretação dos dispositivos regimentais aplicáveis é no sentido da necessidade de que constituição das Comissões Especiais deve, sempre, aguardar a instalação das Comissões Permanentes.

Requer, no mérito, a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar para determinar que “eventual Comissão Especial a ser instalada sobre o tema observe as regras de composição previstas no art. 34, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.

No dia 14.03.2018, proferi decisão monocrática denegando a ordem pretendida, forte no fundamento de que, tratando-se de controle jurisdicional unicamente quanto à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, não é possível que o Judiciário analise e modifique a compreensão conferida internamente às previsões regimentais, por tratar-se de ato classificado como interna corporis.

Irresignado, o impetrante interpôs o presente agravo interno.

Argumenta que o artigo 58 da Constituição da República determina ser matéria do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a forma de estabelecimento e as atribuições das comissões permanentes e temporárias, tratando-se, portanto, de matéria de índole constitucional e concluindo que “a atenção estrita aos ritos do Regimento Interno é providência inafastável aos trabalhos das Casas Legislativas.”.

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Relatório

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Sustenta que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados é claro ao estabelecer requisitos para a constituição das comissões, que foram desrespeitados pelo ato apontado como coator.

Ao final, pugna que o agravo seja provido para que seja reformada a decisão monocrática para que se determine que a Comissão Especial seja criada nos moldes do art. 34, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Por intermédio da Petição 37.033/2018, houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso. Contudo, verifico que o referido pedido é intempestivo, uma vez que foi protocolado sem observância do prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão, nos termos do artigo 4º, II, da Resolução 587/2016 do STF.

É o Relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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15/06/2018 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.581 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Consoante narrado, o presente mandamus visa impugnar ato do Presidente da Câmara dos Deputados que convocou os membros de Comissão Especial para reunião de instalação e eleição alegadamente em desacordo com o artigo 34, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Ab initio, necessário salientar que, tratando de impugnações referentes ao procedimento de elaboração das leis, o Poder Judiciário terá competência para sindicar a constitucionalidade do ato quando o alegado desrespeito derivar diretamente das normas constitucionais ínsitas ao processo legislativo (CRFB/88, arts. 59 a 69).

Nesse ponto, o agravante alega que o ato apontado como coator tem sustentáculo no artigo 58 da Constituição da República, que possui a seguinte redação, in verbis:

“Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.”

Deduz, portanto, tratar-se de matéria constitucional, com base na determinação da Carta Constitucional no sentido de que o Regimento Interno da Casa Legislativa paute a constituição e a formação das comissões permanentes e temporárias.

Este entendimento, contudo, não merece prosperar.

Conforme apontado na decisão monocrática, a despeito de o

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Voto-MIN.LUIZFUX

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MS 35581 AGR / DF

impetrante invocar o art. 58, caput, da CRFB/1988, para amparar seu direito líquido e certo, o ato coator está baseado na interpretação dos arts. 33, §§ 1º e 2º, e 34, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que só deve encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

É que, tratando-se de controle jurisdicional unicamente quanto à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, não é possível que o Judiciário analise e modifique a compreensão legitimamente conferida internamente às previsões regimentais, por tratar-se de questão interna corporis. Esse é o entendimento estabelecido deste Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, cabe destacar os seguintes precedentes, in verbis:

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Omissão da Câmara dos Deputados. Não envio de Parecer da CCJ à publicação. 3. Competência exclusiva da casa legislativa para impulso e elaboração da pauta de suas atividades internas. Ato interna corporis. Não sujeito ao controle judicial. Separação de Poderes. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25144 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, DJe 28-02- 2018);

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro

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Voto-MIN.LUIZFUX

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MS 35581 AGR / DF

Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) 2. In casu, restou claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando restrita a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional (Precedentes: MS 28.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009, e MS 33.705 AgR, Rel. Min.Celso de Mello Dje 29/3/2016). 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (MS 31951 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 31-08-2016);

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I. - Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança não conhecido. (MS 24356, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2003, DJ 12-09- 2003);

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE INDEFERIU, PARA FINS DE REGISTRO, CANDIDATURA AO CARGO DE 3º SECRETÁRIO DA MESA, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO REGIMENTO DA CÂMARA E DO § 1º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ato do Presidente da Câmara que, tendo em vista a impossibilidade, pelo critério proporcional, defere, para fins de registro, a candidatura para o cargo de Presidente e indefere para o de membro titular da Mesa. 2. Mandado de Segurança impetrado para o fim de anular a eleição da Mesa da Câmara e validar o registro da candidatura ao cargo de 3º Secretário. 3. Decisão fundada, exclusivamente, em norma regimental referente á composição da Mesa e indicação de

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Voto-MIN.LUIZFUX

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MS 35581 AGR / DF

candidaturas para seus cargos (art. 8º). 3.1 O fundamento regimental, por ser matéria interna corporis, só pode encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário. 3.2 Inexistência de fundamento constitucional (art. 58, § 1º), caso em que a questão poderia ser submetida ao Judiciário. 4. Mandado de segurança não conhecido, por maioria de sete votos contra quatro. Cassação da liminar concedida. (MS 22183, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/1995, DJ 12-12-1997).

No caso sub examine, inegável que reputa-se exclusivamente como interna corporis o ato praticado pelo Presidente da Câmara dos Deputados que determinou a convocação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 9.463/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobrás, para a reunião de instalação e eleição. De fato, o ato apontado como coator foi tomado com base na interpretação dos arts. 33, §§ 1º e 2º, e 34, § 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa, terminando por determinar que as Comissões Especiais podem ser constituídas independentemente da instalação das Comissões Permanentes, se estas ainda não foram instaladas.

Assim, resta inafastável a constatação de que o procedimento a ser observado – e sua obrigatoriedade – para a instalação e composição das Comissões Especiais criadas na Câmara dos Deputados não é disciplinado pela Constituição da República. Na verdade, a discussão restringe-se, unicamente, à interpretação dos dispositivos regimentais aplicáveis. É o que se extrai, inclusive, da leitura da Questão de Ordem 270/2017, que serviu como base decisória do ato apontado como coator, in verbis:

“Ementa decisão: Ressalta que não há dispositivo no Regimento Interno da Câmara dos Deputados que estabeleça que a constituição de Comissões Especiais deverá aguardar a instalação das Comissões

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Voto-MIN.LUIZFUX

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MS 35581 AGR / DF

Permanentes. Assim, diante da omissão regimental, tal norma não pode ser inferida. Nesse sentido, levando-se em consideração que as Comissões Especiais podem ser constituídas independentemente da instalação das Comissões Permanentes, se estas ainda não foram instaladas, revela-se impossível a aplicação do artigo 34, § 1º, do RICD”.

Com efeito, a análise da juridicidade da controvérsia deve ser realizada no âmbito da própria Casa Legislativa, sob pena de ultraje à Separação de Poderes e à independência da Câmara dos Deputados para disciplinar o seu funcionamento de acordo com suas normas regimentais, mormente diante da ausência de previsão constitucional sobre os temas questionados neste feito. Nesse sentido é a lição doutrinária de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 35º ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p. 35), ao dispor que “atos interna corporis do Legislativo são aquelas deliberações do Plenário, das Comissões ou da Mesa que entendem direta e exclusivamente com as atribuições e prerrogativas da corporação”.

Por fim, ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno em mandado de segurança.

É como voto.

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ExtratodeAta-15/06/2018

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.581

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (25120/DF,

409584/SP, 4958/TO)

ADV.(A/S) : FELIPE SANTOS CORREA (53078/DF)

ADV.(A/S) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS (47398/DF)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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