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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 35581 DF - DISTRITO FEDERAL 0067316-14.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR MS 0067316-14.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0067316-14.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IMPTE.(S) DANILO JORGE DE BARROS CABRAL 
Publicação
DJe-124 22-06-2018
Julgamento
15 de Junho de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-MS_35581_63734.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. SUPOSTA NECESSIDADE DE PLENO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Poder Judiciário não possui competência para sindicar atos das Casas Legislativas que se sustentam, unicamente, na interpretação conferida às normas regimentais internas. Precedentes: MS 25.144 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28.02.2018; MS 31.951 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.08.2016, MS 24.356, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12.09.2003.
2. A inexistência de fundamento constitucional no ato emanado do Poder Legislativo, cujo alicerce decorre unicamente da exegese do Regimento Interno das Casas Legislativas, revela hipótese de ato interna corporis insindicável pelo Poder Judiciário.
3. In casu, a despeito de o impetrante invocar o art. 58, caput, da CRFB/1988, para amparar seu direito líquido e certo, o ato coator está baseado na interpretação dos arts. 33, §§ 1º e 2º, e 34, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que só deve encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00058 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RES-000587 ANO-2016 ART-00004 INC-00002 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED PJL-009463 ANO-2018 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED RGI ANO-1989 ART-00033 PAR-00001 PAR-00002 ART-00034 PAR-00001 REGIMENTO INTERNO CÂMARA DOS DEPUTDOS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ATO DE CASA LEGISLATIVA, CONTROLE JUDICIAL) MS 22183 (1ªT), MS 24356 (TP), MS 31951 AgR (1ªT), MS 25144 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 17/07/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159448/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-35581-df-distrito-federal-0067316-1420181000000

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