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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0000235-82.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000235-82.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECLTE.(S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO 
Publicação
DJe-044 06-03-2019
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_26140_9225f.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. No RE 760.931, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".
2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos.
3. Neste contexto, a Primeira Turma do STF firmou entendimento de que é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes: Rcl 26514 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 28/02/2018; Rcl 29782, Relator Min. Alexandre de Moraes, DJe 06/03/2018; Rcl 26594, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 14/12/2017; Rcl 28322, Relator Min. Alexandre de Moraes, DJe 13/11/2017.
4. Agravo interno provido.

Decisão

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 5.6.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DÉBITO TRABALHISTA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 760931 (TP), Rcl 26514 AgR-segundo (1ªT). (RECLAMAÇÃO, REEXAME, PROVA) Rcl 14048 AgR (1ªT), Rcl 12623 AgR-segundo (1ªT), Rcl 12634 AgR (1ªT), Rcl 17831 AgR (1ªT), Rcl 19845 AgR (1ªT), Rcl 21162 ED (1ªT), Rcl 21495 AgR (1ªT), Rcl 22129 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DÉBITO TRABALHISTA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Rcl 8475, Rcl 14888, Rcl 12925, Rcl 15052, Rcl 15298, Rcl 15157, Rcl 15152, Rcl 28322, Rcl 26594, Rcl 29782. (RECLAMAÇÃO, ADC 16) Rcl 14832 MC, Rcl 15385 MC, Rcl 15194. - Veja ADC 16 do STF. Número de páginas: 29. Análise: 10/06/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159269/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-26140-sp-sao-paulo-0000235-8220171000000