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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 413 SP

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_413_59635.pdf
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Ementa

EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei municipal nº 6.245/1994. “Pensão” graciosa e vitalícia paga a cônjuges supérstite de ex-prefeitos. Conhecimento da ação. Preenchimento dos pressupostos constitucionais. Ausência de contraprestação. Não configuração de natureza previdenciária. Violação dos princípios republicano e da igualdade. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Jurisprudência do STF. Arguição de descumprimento fundamental julgada procedente.

1. Ficou demonstrada a violação, in casu, de preceitos fundamentais resultante de ato do Poder Público e a inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade arguida pelo autor da ação, donde se revelam preenchidos os pressupostos de cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
2. O Supremo Tribunal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-chefes do Poder Executivo, bem como a seus cônjuges, designada sob variadas denominações e paga sem a previsão de qualquer contraprestação para sua concessão, configura benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente, com o princípio republicano e com o princípio da igualdade, consectário daquele), por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado, sem fundamento jurídico razoável, com ônus aos cofres públicos, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração. Precedentes: ADI nº 4.552-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 09/6/15; ADI nº 3.853, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/07.
3. De fato, se a concessão desse tipo de benefício a quem efetivamente prestou serviços relevantes à sociedade, após cessado o vínculo com Estado, ofende os princípios constitucionais mencionados, forçoso concluir que a concessão da benesse a quem jamais exerceu mandato eletivo, pelo só fato de ter contraído matrimônio com ex-chefe do Poder Executivo, viola, de forma ainda mais patente, a Constituição Federal.
4. Conversão do julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, converteu o julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito e julgou procedente a ação para declarar a não recepção da Lei nº 1.171, de 13 de novembro de 1987, com as alterações legais posteriores, do Município de Guaraci/SP. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, converteu o julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito e julgou procedente a ação para declarar a não recepção da Lei nº 1.171, de 13 de novembro de 1987, com as alterações legais posteriores, do Município de Guaraci/SP. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00184 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
  • LEG-MUN LEI- 001171 ANO-1987 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARACI, SP
  • LEG-MUN LEI-006245 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARACI, SP
  • LEG-MUN LEI-001749 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARACI, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, EX-GOVERNADOR) ADI 3853 (TP), ADI 4552 MC (TP), ADI 1461 MC (TP). (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CAUSA DE PEDIR, RECEPÇÃO, NORMA) RE 511961 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, CONVERSÃO, REFERENDO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5253 (TP). (ADPF, MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE, CONTROLE CONCENTRADO) ADPF 33 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 1461 MC (TP). Número de páginas: 20. Análise: 28/01/2019, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159233/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-413-sp

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