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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9953816-38.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9953816-38.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9953816-38.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9953816-38.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN 
Publicação
DJe-123 21-06-2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4647_fc823.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução da Câmara dos Deputados. Ausência de impugnação especificada da integralidade da resolução. Ato que disciplina a distribuição de servidores por gabinete de liderança a cada nova eleição com base na representatividade do partido. Observância dos princípios da proporcionalidade, da representatividade partidária e, em última instância, da soberania popular. Conhecimento, em parte, da ADI, relativamente à qual a ação é julgada improcedente.

1. Ação direta de inconstitucionalidade que combate resolução da Câmara dos Deputados que altera a forma e o quantitativo de repartição de servidores por gabinete de liderança adotando como critério a representação decorrente do resultado final das eleições para a Câmara dos Deputados.
2. Preliminar de não impugnação especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a fundamentação jurídica atinente a todos os artigos da resolução questionada, devendo a análise da demanda ficar restrita aos artigos impugnados na exordial.
3. Os critérios equitativos adotados na resolução decorrem do próprio regime democrático e da lógica da representatividade proporcional, sem descuidar da garantia do direito de existência das minorias.
4. ADI da qual se conhece em parte e, na parte de que se conhece, julgada improcedente. (ADI 4647, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da ação, e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00005 "CAPUT" INC-00017 INC-00036 ART-00017 "CAPUT" INC-00004 ART-00045 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000097 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000001 ANO-2007 ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA RES-4/2011 ART-00005 REDAÇÃO DADA PELA RES-4/2011 ART-00007 REDAÇÃO DADA PELA RES-4/2011 RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED RES-000004 ANO-2011 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ELEITORAL)) ADI 1351 (TP), ADI 1354 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, TEMPO, PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA) ADI 4430 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DISPOSITIVO) ADI 5488 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 01/10/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159232/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4647-df-distrito-federal-9953816-3820111000000

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