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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4409 SP

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9929369-20.2010.1.00.0000 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

23/10/2018

Julgamento

6 de Junho de 2018

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4409_ef987.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E COMPETÊNCIA CONCORRENTE ( CF, ART. 24, XI). DISPOSITIVOS DA LEI 10.705/2000 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REGULAMENTAM A INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITO - ITCMD. LEGÍTIMO EXERCICIO ESTADUAL DE COMPETÊNCA COMPLEMENTAR EM MATÉRIA PROCEDIMENTAL.

1. Os legitimados listados no art. 103, I a VII, da Constituição têm capacidade postulatória na ação direta de inconstitucionalidade. A exigência de procuração com poderes específicos e indicação do ato normativo impugnado é vício sanável.
2. A ação direta de inconstitucionalidade é o meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual (Decreto 46.655/2002).
3. Disposições legais sobre a forma de cobrança do ITCMD pela Procuradoria-Geral do Estado, e de sua intervenção em processos de inventário, arrolamento e outros de interesse da Fazenda Pública, são regras de procedimento que complementam as normas previstas no Código de Processo Civil, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federa.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.

Acórdão

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CAPACIDADE POSTULATÓRIA, ADI) ADI 2098 ED-AgR (2ªT), ADI 127 MC-QO (TP). (PROCURAÇÃO, ATO NORMATIVO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 2187 (TP), ADI 2728 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO) ADI 3183 (TP), ADI 3702 (TP), ADI 2155 MC (1ªT), ADPF 264 AgR (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO REGULAMENTAR) ADI 2792 AgR (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MATÉRIA, CARÁTER PROCESSUAL) ADI 1807 (TP), ADI 1916 (TP), ADI 2212 (TP), ADI 2257 (TP), ADI 2655 (TP), ADI 2922 (TP), ADI 3483 (TP), HC 90900 (TP), AI 253518 AgR (2ªT), ADI 1285 MC (1ªT), ADI 4414 (TP). Número de páginas: 53. Análise: 07/01/2019, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159213/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4409-sp

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