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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 140596 PE - PERNAMBUCO 0001282-91.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-124 22-06-2018

Julgamento

8 de Junho de 2018

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_140596_8139f.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 2º, IV, e § 10, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016).
2. Inexistência de manifesta ilegalidade ou ato abusivo passíveis de correção em sede de habeas corpus no resultado dosimétrico alcançado no presente caso.
3. A concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal, bem como que esta Suprema Corte reconhece o termo médio como elemento decisório apto a balizar a dosimetria da pena-base (RHC 101.576/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 13.8.2012 e RHC 117.806, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe 29.10.2015) 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 140596 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018)

Decisão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.6.2018 a 7.6.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) HC 133685 AgR (2ªT), HC 133829 AgR (2ªT), HC 149470 AgR (1ªT), RHC 142026 AgR (2ªT). (PENA-BASE, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL) RHC 101576 (1ªT), RHC 117806 (1ªT). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 126292 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 15/08/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159148/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-140596-pe-pernambuco-0001282-9120171000000

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