jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IMPTE.(S) CLAUDIO LEMOS FONTELES E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
Publicação
DJe-121 19-06-2018
Julgamento
4 de Junho de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-AGR-MS_34560_68fc1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27

04/06/2018 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.560 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CLAUDIO LEMOS FONTELES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES DE LIMA

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE IMPEACHMENT. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA. REGRAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. Não se permite ao juízo revisional realizado pelo Poder Judiciário adentrar na seara política própria da Casa Legislativa respectiva para controlar os atos ali praticados.

2. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

3. Inexiste previsão legal de que os arquivamentos de denúncias por ausência de justa causa em processo de impeachment devem ser exercidos pela Mesa do Senado Federal, sendo inviável aplicar a regra de competência prevista para o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade praticado por Presidente da República, em que já houve um juízo prévio de admissibilidade na Câmara dos Deputados.

4. As causas de impedimento e suspeição que visam à garantia de imparcialidade não se compatibilizam com o processo jurídico-político do impeachment (ADPF 378, Rel. Min. Edson Fachin, Redator para o Acórdão

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

o Min. Luís Roberto Barroso, DJe 18.12.2015).

5. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 25 de maio a 1º de junho de 2018 , sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 4 de junho de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27

AG.REG. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.560 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CLAUDIO LEMOS FONTELES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES DE LIMA

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

M A N I F E S T A Ç Ã O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Declaro-me suspeito para atuar neste processo, considerado o disposto no artigo 145, inciso I, do Código de Processo Civil.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27

04/06/2018 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.560 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CLAUDIO LEMOS FONTELES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES DE LIMA

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que, analisando agravo anteriormente interposto, assentei a inadmissibilidade do presente mandado de segurança, acrescentando à fundamentação antes expendida, o seguinte (eDOC 115):

“DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao mandado de segurança em virtude da inexistência de flagrante ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator.

Eis o teor da decisão (eDOC 102):

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Claúdio Lemos Fonteles e outros, em face de decisão do então presidente do Senado Federal. O ato alegadamente ilegal e abusivo consiste na negativa de seguimento por aquela autoridade à denúncia apresentada pelos impetrantes em face de Ministro do Supremo Tribunal Federal, pela suposta prática de condutas tipificadas como de responsabilidade na Lei 1.079/50, no artigo 39, em especial no itens 2 a 5.

Na inicial do presente writ, os impetrantes apontam três fundamentos que entendem aptos a macular a decisão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

que negou seguimento à denúncia oferecida.

O primeiro consiste em vício de fundamentação. Segundo os impetrantes, a conclusão de arquivamento por ausência de justa causa foi baseada unicamente no fato de o conjunto probatório lastrear-se em matérias jornalísticas. Defendem que não são apenas matérias jornalísticas, porque há também declarações do acusado, por ele não contestadas em nenhum momento.

O segundo vício apontado é de competência, sob fundamento de que a eventual decisão de arquivamento por ausência de justa causa seria da Mesa daquela Casa. Concluem que o ato não poderia ter sido praticado de forma monocrática por seu Presidente. Indicam o artigo 44 da Lei 1.079/50 como base normativa dessa conclusão e julgados desta Corte como precedentes.

Por fim, os impetrantes apontam que a suspeição da autoridade processante retira a validade do ato decisório. Asseveram, nessa linha, a impossibilidade de o Presidente do Senado responder a processos no Tribunal em que um dos julgadores é acusado em denúncia formulada pelos impetrantes. Em sua ótica, incidem, na espécie, as regras processuais acerca de suspeição e de impedimento, de molde a que o Presidente do Senado não poderia ter realizado qualquer juízo decisório em processo de impedimento de Ministro que participe de julgamento de processo seu (como acusado ou como réu) no Supremo Tribunal Federal.

É o relato do necessário, passo a decidir.

Em sede de mandado de segurança é imperioso que o ato inquinado de ilegal ou de abusivo não só ostente essas características, mas também que elas possam ser aferíveis de plano, por conjunto probatório convincente e de logo juntado aos autos. Tais diretrizes devem nortear a análise de todo e qualquer mandado de segurança, sob pena de banalização de tão importante e excepcional ação.

No caso concreto, o presente mandamus não reúne

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

condições para prosperar por não verificáveis – nas condições acima mencionadas - qualquer dos vícios apontados.

Inicialmente e tomando de partida a ordem e as premissas utilizadas pelos próprios impetrantes, não há dúvida de que o processo de impeachment é um processo “judicialiforme”.

A questão que precisa ser bem compreendida é a consequência de um procedimento ostentar tal conformação. Quando se trata de um processo de impedimento de agentes políticos por condutas que podem em tese configurar crimes de responsabilidade, a moldura que essa característica imprime ao processo não atinge a natureza da decisão e sim a forma dos atos, intrínseca e extrinsecamente.

Em outras palavras, isso significa que o processo de impedimento não transmuda a natureza de suas decisões de cunho político para estritamente jurídico ou técnico, por ser o procedimento judicialiforme; mas tão somente que os atos processuais devem observar regras jurídicas previa e legalmente determinadas, como as que definem competências, prazos, eventuais recursos, etc.

Nessa mesma linha, procede a ideia de que a conformação judicialiforme do processo implique o dever de fundamentação disposto no artigo 93, IX, da CFRB.

De todas essas premissas (com as quais se está de acordo) não se extrai, entretanto, que a decisão, para ser considerada motivada, fundamentada, tenha que ser longa ou prolixa, como fazem parecer os impetrantes quando argumentam:

“Isso assentado, irrefragavelmente, tem plena incidência ao debatido o disposto no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal, que estabelece como princípio norteador do ato de julgar a sua impostergável necessidade de se constituir em ato de decisão motivada: “fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

nulidade”, é a cristalina expressão constitucional, presente no texto mencionado.

Impõe-se, portanto, conhecer, como se pôs mesmo em título, a “Decisão do Presidente do Senado Federal” (Doc. 2). Está posta em 2 (duas) páginas. A primeira página é breve relatório. Aqui, é de se destacar as palavras sucintas, que fecham o relatório:

“Apesar das alegações, não juntam quaisquer provas, tão somente transcrevem trechos de matérias jornalísticas e supostas declarações do Denunciado” -(grifamos). ...”

Igualmente, é decorrência lógica da natureza da decisão - preponderantemente política - que sua fundamentação prescinda da mesma técnica e da mesma ordem de análise que reclamam as decisões judiciais proferidas em processos judiciais puros.

De todo modo, a decisão ora combatida, apesar de sucinta, é objetiva e clara ao assentar que o conjunto probatório acostado à peça acusatória não é apto a configurar o mínimo lastro probante ou indiciário. No entender da autoridade processante, há ausência de justa causa.

A esse respeito, extrai-se da decisão combatida (após o relato dos fatos imputados e das provas juntadas):

“No presente caso, não se revela presente a necessária justa causa para o processamento da denúncia articulada, amparada exclusivamente em matérias jornalísticas e supostas declarações do Ministro denunciado à luz de alegada violação de princípios constitucionais, Código de Processo Civil, Lei Orgânica da Magistratura e Regimento Interno do STF.

Pela completa ausência de conjunto probatório carreado aos autos, não se vislumbra, em análise inicial, incompatibilidade de seus atos com a honra ou o decoro de suas funções, muito menos as demais condutas descritas na Lei que regula os crimes de

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

responsabilidade. ” (g.n.)

Quando a adoção de um argumento – como na espécie – é comum e, portanto, suficiente para rechaçar todas as condutas de que trata uma denúncia, é dispensável que haja a mesma exposição repetida várias vezes para cada fato.

Na hipótese, a irresignação com a linha de entendimento da autoridade processante, no caso o Presidente do Senado, não atrai a procedência desta ação.

Ademais, como é sabido, a configuração de “crime de responsabilidade” não depende apenas de um juízo de subsunção de fatos às figuras previstas na Lei 1.079/50. Por ser um juízo político-penal é preciso que além do enquadramento típico haja gravidade suficiente nos fatos narrados. Se da decisão da autoridade processante é possível extrair que o arquivamento por justa causa decorreu a) da precariedade do conjunto probatório; b) do juízo negativo de subsunção dos fatos narrados às figuras típicas; ou, ainda, c) de ausência de gravidade dos fatos; não há falar em ausência de fundamentação, como no caso concreto.

Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário, sobretudo em sede de mandado de segurança, controlar se as razões apresentadas pela autoridade senatorial processante (para arquivar uma denúncia) estão corretas ou não; isso seria contestável, a depender de regra interna da Casa (RI), apenas em recurso, dentro da própria Casa Legislativa, mas não por outro Poder. Essa lógica, aliás, justifica o último parágrafo da decisão de arquivamento em que, após afastar a possibilidade de processamento da denúncia pela prática de crimes de responsabilidade, o Senador Presidente observa que eventualmente os mesmos fatos, se constatada a sua contrariedade aos deveres funcionais do cargo de magistrado, devem ser apurados pelas vias administrativas e correicionais do próprio Poder.

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

Transcrevo a literalidade do aludido parágrafo, que encerra a decisão, na sequência dos já colacionados:

“Além disso, não caberia ao Senado Federal processar e julgar o Ministro Denunciado por condutas atinentes exclusivamente ao cargo que ocupa, nos exatos limites de seus poderes. Se é que poderia ter havido qualquer desvio em sua conduta como magistrado – repito, ausente do conjunto probatório constante dos autos – caberia aos órgãos próprios de fiscalização do Poder Judiciário verificação e dilação probatória necessária, bem como eventual penalização. Tudo em absoluta observância ao principio da separação e harmonia dos Poderes da República. Com esses fundamentos, não conheço da denuncia e determino o seu arquivamento.”

Assim, ao contrário do que alegam os impetrantes, o último parágrafo da decisão não torna “letra morta” a previsão do artigo 52, II, da CRFB, mas apenas expõe a possibilidade de, não se configurando a conduta descrita como crime de responsabilidade, como na espécie, ser ela investigada sob o viés de falta funcional, pelo órgão correicional competente do próprio Poder. Não há conflito de normas aí, pois nosso sistema jurídico admite amplamente a possibilidade de um crime comum ou mesmo de responsabilidade também ser figura típica de sanção administrativa ou configurar falta funcional.

Por todo o exposto, ou seja, tendo a autoridade processante justificado a sua conclusão de ausência de justa causa, em face da inaptidão do conjunto probatório (para todos os fatos imputados ao denunciado) unicamente composto de matérias jornalísticas para demonstrar fatos graves, e tendo, de outro lado, ponderado que alguns dos fatos narrados sequer ostentavam aptidão em tese para a configuração pretendida, não há como ‘revisar” ou corrigir” essa

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

decisão, sob a pecha de não motivada, da forma como pretendem os impetrantes.

No tocante ao apontado vício de competência, também não prospera a tese da inicial, aqui parcialmente reproduzida com os grifos do original:

“No ambito da Câmara dos Deputados o arquivamento liminar da denúncia, presente sua patente inépcia ou estar despida de justa causa, é atribuição do Presidente dessa Casa Legislativa. Já no Senado Federal, o ato isolado de sua Presidência, no sentido do arquivamento liminar, se sujeita ao controle da Mesa Diretora que, nessa etapa, detém o controle decisório.

Portanto, o Presidente do Senado é flagrantemente incompetente para praticar monocraticamente o ato de recebimento ou arquivamento liminar da denúncia contra ministro do Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade. (...)

É que tanto a decisão solitária do Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, quanto a não caracterização dos pressupostos acima referidos, significam, acaso perdurem, flagrante desrespeito ao disposto no artigo 44, da Lei nº 1079/51, na primeira situação, e inadequada compreensão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito.”

o contrário do alegado, a regra geral, tanto no Poder Judiciário como no Poder Legislativo (quando exerce funções jurisdicionais, seja na Câmara ou seja no Senado) é o juízo de delibação ser exercido monocraticamente. No Judiciário a tarefa é do Relator (ou do Presidente, nos casos mais graves, como as suspensões de segurança e de liminares) e nas Casas Legislativas é de seu Presidente, por presentação.

A atribuição de poderes ao Relator (ou ao Presidente, conforme o caso) além das vantagens práticas correlatas ao dever da razoável duração do processo, garantia constitucional (art. , LXXVIII, CRFB),

7

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

fundamenta-se em regras processuais (ex vi, art. 932, III, IV e VIII, CPC) também previstas expressamente em alguns regimentos internos de tribunais, aplicáveis em matéria penal e cível (como o do Supremo Tribunal Federal – art. 21, XV e § 1º, RISTF).

Disso resulta ser possível e desejável sua aplicação em processos “judicialiformes”, como é o caso do processamento e julgamento por crimes de responsabilidade, na esteira da tese dos impetrantes.

De outro norte, em processos com características sancionatórias, a competência monocrática para decidir geralmente está ligada a juízos não gravosos ao acusado (como é o caso do arquivamento liminar por ausência de justa causa – hipótese dos autos) e não o contrário.

Pretender aplicar a regra de competência prevista para o recebimento de denúncia - que implica juízo gravíssimo a ser exercido pela Casa, pois se está em sede de crime de responsabilidade - é pretender subverter a exegese sistemática da Constituição Federal (art. 52, I e II) com a Lei 1.079/50 (art. 44) e com o próprio regimento interno do Senado (arts. 377 e ss).

As regras apontadas pelos impetrantes como fundamento da competência da Mesa do Senado são correlatas a um procedimento diverso, realizado em face do Chefe do Poder Executivo e em que já houve um juízo prévio na Câmara dos Deputados de admissibilidade.

Eis o teor da norma invocada (no artigo 44 da Lei 1.079/5):

“Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma”.

A mesma previsão foi reproduzida Regimento Interno do Senado, do qual extraio também os dispositivos do capítulo (“Do funcionamento como órgão judiciário”) para melhor contextualização interpretativa, com grifo

8

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

acrescido:

“Art. 377. Compete privativamente ao Senado Federal (Const., art. 52, I e II):

I - processar e julgar o Presidente e o VicePresidente da República, nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o Senado funcionará sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Const., art. 52, parágrafo único).

Art. 378. Em qualquer hipótese, a sentença condenatória só poderá ser proferida pelo voto de dois terços dos membros do Senado, e a condenação limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis (Const., art. 52, parágrafo único).

Art. 379. Em todos os trâmites do processo e julgamento serão observadas as normas prescritas na lei reguladora da espécie.

Art. 380. Para julgamento dos crimes de responsabilidade das autoridades indicadas no art. 377, obedecer-se-ão as seguintes normas:

I - recebida pela Mesa do Senado a autorização da Câmara para instauração do processo, nos casos previstos no art. 377, I, ou a denúncia do crime, nos demais casos, será o documento lido no Período do

9

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

Expediente da sessão seguinte;”

Como se vê, para abraçar a tese dos impetrantes: do vício de competência, é necessária uma interpretação demasiado alargada das regras expressas que, em meu juízo, apontam justamente no sentido oposto: o da competência monocrática para o ato processual atacado.

Isso porque, reitero, não há indicação, na inicial, de onde - seja na Constituição Federal, seja na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50) ou, ainda, no próprio Regimento Interno - se retira a previsão de que os arquivamentos de denúncias por ausência de justa causa podem (ou devem) ser exercidos pela Mesa do Senado.

Sem a base normativa adequada, os impetrantes recorrem à regra que trata do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade do Chefe do Executivo, não aplicável tout court à hipótese.

Finalmente, o argumento de que a “suspeição” da autoridade processante contaminaria o ato decisório por ele proferido, de forma a torná-lo ilegal, é inapto a um juízo positivo para a concessão da ordem. Como amplamente assentado nesta Corte (ADPF 378), a natureza política das decisões em processo de crime de responsabilidade retira da validade do ato decisório por eles praticado a condição sine qua non de imparcialidade, inerente aos magistrados em processos judiciais puros.

Assim, embora o impetrante discorde das conclusões a que chegou o então Presidente do Senado, não cabe a esta Corte rever seu mérito, apenas verificar a legalidade dos atos e dos procedimentos por ele praticados, no exercício legítimo de sua função constitucional.

Diante da ausência de flagrante ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator, nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 21, § 1º, do RISTF).

Custas pelo impetrante. Não há condenação em

10

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF).”

Nas razões recursais, alega-se que a natureza jurídico penal do juízo de impedimento exige que a fundamentação demonstre congruência com o conjunto probatório, mas apenas quando do julgamento conclusivo. No momento da admissibilidade, bastaria o enquadramento típico (eDOC 103, p. 3, grifos no original):

A gravidade, ou não , dos fatos, já tipicamente enquadrados , agora sim, há de chancelar o juízo político-penal no pronunciamento conclusivo por sua procedência, ou não, portanto jamais podendo ser cogitada no momento do juízo sobre a sua admissibilidade: aqui, baso enquadramento típico ”.

Afirmam os recorrentes que não teria sido fundamentada a decisão de admissibilidade, porquanto não teria sido a denúncia baseada exclusivamente em matérias jornalísticas. Ao contrário, segundo aduzem, as matérias foram utilizadas para comprovar a “autoria objetiva” das declarações feitas pelo representado.

Sustentam, ainda, que não teria sido apreciado o argumento relativo à impossibilidade de decisão monocrática pelo Presidente do Senado Federal, tendo em vista que, segundo seu entender, a decisão competiria à Mesa do Senado Federal, conforme precedente da lavra do e. Ministro Ricardo Lewandowski. Neste ponto, imputam incoerência na decisão agravada, na medida em que reconhece a incidência do princípio da razoável duração processual a legitimar a decisão monocrática, mas afasta a exigência de fundamentação da decisão.

Por fim, formulam uma distinção relativamente à aplicação do precedente firmado na ADPF 378, Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso: “macula visceralmente o processo quer de natureza judicial, quer de

11

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

natureza judicialiforme, tolerar-se protagonizem as mesmas pessoas a simbiose de julgadores – juízes – e julgados – acusados – em controvérsias simultâneas ” (eDOC 103, p. 7, grifos no original).

O Presidente do Senado Federal apresentou petição requerendo que futuras intimações sejam efetuadas em nome dos Advogados do Senado Federal (eDOC 108).

A União apresentou contrarrazões em que sustenta a manutenção da decisão agravada (eDOC 110).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado (eDOC 114):

“MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO. DECISÃO. NEGATIVA. IMPEACHMENT. PRESIDENTE. SENADO FEDERAL. ALEGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. MESA DO SENADO FEDERAL. SUSPEIÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA. MINISTRO DENUNCIADO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ATO DE ARQUIVAMENTO. NULIDADE.

1 – A Constituição Federal, ao conferir ao Senado Federal o múnus de processar, julgar e, possivelmente, condenar determinadas autoridades da República pela prática de crimes de responsabilidade, tal como descrito no art. 52 do texto constitucional, também estendeu a Câmara Alta a obrigação de fundamentar suas decisões, como limitação essencial do exercício desse poder, na linha do art. 93, IX, do texto constitucional.

2 – Embora haja Resolução do Senado Federal que preveja a competência da advocacia do órgão para representar judicialmente as correspondentes autoridades, é de se compreender, em interpretação conforme a Constituição, que sua atuação deve ser dar, excepcionalmente, nos casos de conflito de interesses com a União ou com a AGU, não podendo

12

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

considerá-la apta a funcionar em todas as situações. Havendo clara prescrição constitucional (art. 131) e legal (Lei Complementar 73/93) no sentido de centralizar a defesa judicial da União em apenas um órgão, e o assunto tratado no presente mandamus não ostentar qualquer conflito entre a União e o Senado Federal, não subsiste qualquer razão jurídica para o ingresso nesse feito da Advocacia-Geral do Senado como representante desse órgão e defensor dos atos de seus dirigentes. A própria AGU já bem desempenha esse papel.

3 – Temas como suspeição e impedimento, próprios da organização judiciária, são inaplicáveis nos procedimentos políticos de impeachment por absoluta falta de previsão legal, tal como já consagrado há anos pelo Supremo Tribunal Federal e repristinado, recentemente, por ocasião do julgamento da medida cautelar na ADPF 378.

4 – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a competência do Presidente do Senado Federal para efetuar juízo de delibação quanto aos pedidos de impeachment do Presidente da República e das demais autoridades que possuam nessa casa legislativa foro por prerrogativa de função para o julgamento de crimes de responsabilidade, quando evidenciam-se de plano os requisitos para sua rejeição.

5 – Parecer pelo desprovimento do agravo interno, mantida a decisão que negou seguimento ao mandado de segurança.”

É o relatório. Decido.

Em vista do disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, assento, inicialmente, tal como o fiz em sede monocrática, que o presente mandado de segurança não reúne condições para prosperar, uma vez que não verificáveis, de

13

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

plano, qualquer dos vícios apontados pelos Impetrantes.

Nesse sentido, reafirmo meu entendimento quanto à natureza das decisões tomadas no processo de impedimento e ressalto que a conformação judicialiforme que detêm o impeachment não atinge sua natureza eminentemente política, mas tão somente determina que sejam observadas as regras jurídicas próprias, tal qual a competência, os prazos e recursos, dentre outros.

Assim, não se permite ao juízo revisional realizado pelo Poder Judiciário adentrar na seara própria da Casa Legislativa respectiva para controlar os atos ali praticados. Ademais, o ato coator corretamente observou a possibilidade de apuração dos fatos pelas vias administrativas e correicionais do próprio Poder Judiciário, caso constatada infração aos deveres funcionais do cargo de magistrado.

Em acréscimo à argumentação expendida em juízo singular, trago à baila trecho do voto-vista do Min Marco Aurélio, no MS-AgR 30.672, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, em que se discute matéria semelhante:

“Quanto à apreciação do conjunto probatório e dos elementos constantes do pedido de impeachment, trata-se de matéria eminentemente política, de competência do Poder Legislativo. É centenária a jurisprudência do Supremo nesse sentido. Avaliar, em mandado de segurança, se o conjunto fático-probatório é ou não suficiente à instauração do pedido de impeachment extrapola as atribuições relativas ao Poder Judiciário, extravasando, inclusive, o campo próprio ao mandado de segurança, por haver necessidade de produção de provas além das reportagens juntadas pelo impetrante.”

No mesmo sentido, o e. Ministro Sepúlveda Pertence, quando do julgamento do MS 20.941, Pleno, DJ 31.08.1992, registrou:

“De outro lado, esse recebimento da denúncia, ato liminar do procedimento, não se reduz a uma tarefa

14

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

material de protocolo: importa decisão, como o reconhecem os impetrantes, ainda que lhe pretendam reduzir o alcance à verificação dos requisitos puramente formais dos arts. 15 e 16 daquela mesma lei, ao passo que a autoridade coatora se sentiu autorizada a avançar até o endosso da afirmação do parecer da assessoria legislativa, que reputou inepta a acusação.”

De outra banda, o ato coator impugnado – ao consignar que o conjunto probatório apresentado não é apto a configurar o mínimo lastro probante ou indiciário – preencheu o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concordem os Agravantes. Nesse ponto, repita-se (eDOC 102 p.4):

“a configuração de “crime de responsabilidade” não depende apenas de um juízo de subsunção de fatos às figuras previstas na Lei 1.079/50. Por ser um juízo político-penal é preciso que além do enquadramento típico haja gravidade suficiente nos fatos narrados. Se da decisão da autoridade processante é possível extrair que o arquivamento por justa causa decorreu a) da precariedade do conjunto probatório; b) do juízo negativo de subsunção dos fatos narrados às figuras típicas; ou, ainda, c) de ausência de gravidade dos fatos; não há falar em ausência de fundamentação, como no caso concreto.”

Quanto ao tema, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos

15

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

da decisão.

No tocante à alegada incompetência da autoridade coatora para decidir acerca da admissibilidade do processo de impeachment, tal como assentei em sede monocrática, não há previsão previsão legal de que os arquivamentos de denúncias por ausência de justa causa devem ser exercidos pela Mesa do Senado Federal. Defendi, nessa linha, a possibilidade de decisão unipessoal, argumentando que “em processos com características sancionatórias, a competência monocrática para decidir geralmente está ligada a juízos não gravosos ao acusado (como é o caso do arquivamento liminar por ausência de justa causa – hipótese dos autos) e não o contrário.” (eDOC 102, p.7).

Ademais, é preciso registrar que a referência feita pela e. Ministro Ricardo Lewandowski à Mesa do Senado Federal no julgamento do MS 30.672 não importou definição de competência para a apreciação da admissibilidade da denúncia. Nesse sentido, registrou o Procurador-Geral da República (eDOC 114, p. 38-39):

“Se de um lado, na Câmara dos Deputados, o conhecimento preliminar da denúncia pelo Presidente seria juridicamente possível, de outro, no Senado, essa circunstância não está expressamente prevista.

É de se indagar se a literalidade da norma regimental impede, em absoluto, a delibação monocrática do Presidente do Senado Federal. A resposta é negativa. Em todos os órgãos colegiados são praticados, por razões de celeridade, eficácia e economia processual, determinados atos por um dos seus integrantes, sujeito ao reexame pelo órgão colegiado. No já mencionado MS 30672, precedente invocado tanto pelos impetrantes quanto pela autoridade coatora, ao se avançar além do que consta da ementa, verifica-se que o voto do Relator Ministro Ricardo Lewandowski equiparou a atribuição do Presidente do Senado Federal com a do Presidente

16

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

da Câmara dos Deputados, a partir do que fora julgado no MS 23885, no que se refere “ao poder de rejeitar a denúncia quando, de logo, se evidencie, por exemplo, ser a acusação abusiva, leviana, inepta, formal ou substancialmente”.

Reitero, ainda, que pretender aplicar a regra de competência prevista para o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade praticado por Presidente da República, em que já houve um juízo prévio de admissibilidade na Câmara dos Deputados, é pretender subverter a exegese sistemática da Constituição Federal (art. 52, I e II) com a Lei 1.079/50 (art. 44) e com o próprio Regimento Interno do Senado Federal (arts. 377 e ss).

Por fim, conforme ressaltado na decisão ora agravada, no julgamento da ADPF 378, Redator para o Acórdão o Min. Luís Roberto Barroso, DJe 18.12.2015, o Plenário dessa Corte decidiu que as causas de impedimento, suspeição e outras limitações impostas aos magistrados, próprias do processo jurisdicional, que visam à garantia de um juízo dotado da mais absoluta imparcialidade, não se compatibilizam com o processo jurídico político do impeachment.

Isso porque as regras que disciplinam o impedimento dos senadores foram previstas no art. 36 da Lei 1.079/50. Ou seja, previram-se, de forma especial em relação ao Código de Processo Penal, as causas que inabilitam os senadores de atuar nos processos de impeachment. Como assentou o e. Ministro Luís Roberto Barroso:

“Embora o art. 38 da Lei nº 1.079/1950 reconheça a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, somente estarão impedidos de funcionar nesse processo os parlamentares que se encontram nas situações previstas no art. 36 da mesma lei, não se aplicando subsidiariamente as

17

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

hipóteses de impedimento e suspeição previstas no CPP. E isso por três razões. Em primeiro lugar, é incabível a equiparação entre magistrados, dos quais se deve exigir plena imparcialidade, e parlamentares, que devem exercer suas funções com base em suas convicções político-partidárias e pessoais e buscar realizar a vontade dos representados. Em segundo lugar, a aplicação subsidiária pressupõe ausência de previsão normativa na lei, o que não ocorre em relação à Lei nº 1.079/1950, que estabelece os casos de impedimento no art. 36. Por fim, embora a Lei de Crimes de Responsabilidade não estabeleça hipóteses de suspeição, não há que se falar em lacuna legal. É compreensível que o legislador tenha fixado, apenas e excepcionalmente, casos de impedimento, dado o fato de que o processo de impeachment ocorre no âmbito do Legislativo, onde divergências, embates e acusações ganham lugar cotidianamente.”

Ademais, ainda que se objetive estabelecer uma distinção em relação ao referido entendimento, tal como aduzem os impetrantes, não há nos autos provas que corroborem com a argumentação.

Ante o exposto, levado a efeito o exame que venho agora de proceder sobre a pretensão recursal, em acréscimo a fundamentação expendida anteriormente, julgo, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC c/c o art. 21, § 1º, do RISTF, manifestamente inadmissível o mandado de segurança.”

No segundo agravo regimental, a parte impetrante renova a argumentação já expendida, especialmente quanto à ausência de fundamentação do ato apontado como coator e à incompetência de ato monocrático da Presidência do Senado pra arquivar o pedido de impeachment.

Afirma, ainda, que “não foi enfrentada a fundamentação desenvolvida pelos agravantes a demonstrar a não incidência do julgado da lavra do em. Min.

18

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

Luís Roberto Barroso para o caso presente (...)” (eDOC 117, p.4)

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27

04/06/2018 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.560 DISTRITO

FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante ante a ausência de novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão proferida.

Conforme assentei em ambas as decisões monocráticas proferidas, não verifica-se no presente mandado de segurança qualquer dos vícios apontados pelos Impetrantes. Daí por que em 03.02.2017 neguei seguimento ao writ (eDOC 102) e posteriormente, em 10.05.2017, reiterei o pronunciamento anterior quanto à inadmissibilidade do mandado de segurança (eDOC 115).

No tocante à ausência de fundamentação do ato coator, reitero que houve a observância, por parte da autoridade apontada como coatora, do dever de fundamentação encartado no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse ponto, repita-se (eDOC 102 p.4):

“a configuração de “crime de responsabilidade” não depende apenas de um juízo de subsunção de fatos às figuras previstas na Lei 1.079/50. Por ser um juízo político-penal é preciso que além do enquadramento típico haja gravidade suficiente nos fatos narrados. Se da decisão da autoridade processante é possível extrair que o arquivamento por justa causa decorreu a) da precariedade do conjunto probatório; b) do juízo negativo de subsunção dos fatos narrados às figuras típicas; ou, ainda, c) de ausência de gravidade dos fatos; não há falar em ausência de fundamentação, como no caso concreto.”

Quanto ao tema, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Em relação à alegada incompetência da autoridade coatora para decidir acerca da admissibilidade do processo de impeachment, insisto não haver previsão previsão legal de que os arquivamentos de denúncias por ausência de justa causa devem ser exercidos pela Mesa do Senado Federal. Defendi, nessa sentido, a possibilidade de decisão unipessoal, argumentando que “em processos com características sancionatórias, a competência monocrática para decidir geralmente está ligada a juízos não gravosos ao acusado (como é o caso do arquivamento liminar por ausência de justa causa – hipótese dos autos) e não o contrário.” (eDOC 102, p.7).

Reitero, ainda, na linha do que defendido pelo Procurador-Geral da República (eDOC 11, p. 38-39), que a referência feita pelo e. Ministro Ricardo Lewandowski à Mesa do Senado Federal no julgamento do MS 30.672 não importou definição de competência para a apreciação da admissibilidade da denúncia.

Pretender aplicar a regra de competência prevista para o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade praticado por Presidente da República, em que já houve um juízo prévio de admissibilidade na Câmara dos Deputados, é pretender subverter a exegese sistemática da Constituição Federal (art. 52, I e II) com a Lei 1.079/50 (art. 44) e com o próprio Regimento Interno do Senado Federal (arts. 377 e ss).

Por fim, diferentemente do que sustentado pelos Agravantes, pronunciei-me expressamente acerca da incidência, ao presente caso, das conclusões a que chegou esta Corte no julgamento da ADPF 378, no

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

seguinte sentido (eDOC 115, p.16-17):

“Por fim, conforme ressaltado na decisão ora agravada, no julgamento da ADPF 378, Redator para o Acórdão o Min. Luís Roberto Barroso, DJe 18.12.2015, o Plenário dessa Corte decidiu que as causas de impedimento, suspeição e outras limitações impostas aos magistrados, próprias do processo jurisdicional, que visam à garantia de um juízo dotado da mais absoluta imparcialidade, não se compatibilizam com o processo jurídico político do impeachment.

Isso porque as regras que disciplinam o impedimento dos senadores foram previstas no art. 36 da Lei 1.079/50. Ou seja, previram-se, de forma especial em relação ao Código de Processo Penal, as causas que inabilitam os senadores de atuar nos processos de impeachment. Como assentou o e. Ministro Luís Roberto Barroso:

“Embora o art. 38 da Lei nº 1.079/1950 reconheça a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, somente estarão impedidos de funcionar nesse processo os parlamentares que se encontram nas situações previstas no art. 36 da mesma lei, não se aplicando subsidiariamente as hipóteses de impedimento e suspeição previstas no CPP. E isso por três razões. Em primeiro lugar, é incabível a equiparação entre magistrados, dos quais se deve exigir plena imparcialidade, e parlamentares, que devem exercer suas funções com base em suas convicções político-partidárias e pessoais e buscar realizar a vontade dos representados. Em segundo lugar, a aplicação subsidiária pressupõe ausência de previsão normativa na lei, o que não ocorre em relação à Lei nº 1.079/1950, que estabelece os casos de impedimento no art. 36. Por fim, embora a Lei de Crimes de Responsabilidade não estabeleça hipóteses de suspeição, não há que se falar em lacuna legal. É

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27

MS 34560 AGR-AGR / DF

compreensível que o legislador tenha fixado, apenas e excepcionalmente, casos de impedimento, dado o fato de que o processo de impeachment ocorre no âmbito do Legislativo, onde divergências, embates e acusações ganham lugar cotidianamente.”

Ademais, ainda que se objetive estabelecer uma distinção em relação ao referido entendimento, tal como aduzem os impetrantes, não há nos autos provas que corroborem com a argumentação.”

Ante todo o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

É o voto.

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/06/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.560

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CLAUDIO LEMOS FONTELES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES DE LIMA (42319/BA)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Afirmou suspeição o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768159047/agreg-no-agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-agr-ms-34560-df-distrito-federal-0064100-1620161000000/inteiro-teor-768159052