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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECLTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO , RECLDO.(A/S) QUINTA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DE SÃO PAULO 
Publicação
DJe-116 13-06-2018
Julgamento
4 de Junho de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_30003_8c3b9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

04/06/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.003 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : WESLEY PINTO OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : QUINTA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL

CENTRAL DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de maio a 1 de junho de 2018.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

04/06/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.003 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : WESLEY PINTO OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : QUINTA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL

CENTRAL DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:

DECISÃO:

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra decisão proferida pela 5ª Turma do Colégio Recursal Central do TJ/SP, no exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo ora reclamante.

2. A parte reclamante narra que, na origem, a autoridade reclamada determinou a incidência, para fins de correção monetária, do IPCA-E, no lugar do índice aplicado à caderneta de poupança, como determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo artigo da Lei nº 11.960/2009. Para tanto, o acórdão reclamado fundamentou-se na decisão proferida por esta Corte no RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do tema 810 da repercussão geral.

3. O reclamante sustenta que a decisão paradigma ainda não transitou em julgado e, portanto, não há que se falar, por enquanto, no afastamento do índice da poupança para fins de

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RCL 30003 AGR / SP

correção monetária e juros. Alega, ainda, que houve usurpação de competência para julgamento do recurso extraordinário interposto.

4. É o relatório. Decido.

5. Dispenso as informações, porquanto suficientemente instruído o processo, bem como o parecer ministerial, diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, do RI/STF). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido.

6. Na origem, o Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário argumentando que a aplicação da Lei nº 11.960/2009 na fase de conhecimento não fora afastada pelo STF, uma vez que as decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425, Rel. Min. Luiz Fux, referem-se tão somente à fase de execução. A Presidência do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do TJ/SP negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, a, do CPC/2015, aplicando o entendimento firmado por esta Corte no RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do tema 810. Contra tal decisão, a parte ora reclamante interpôs agravo interno, cujo provimento foi negado.

7. Com efeito, cabe ao Tribunal de origem, no exame de admissibilidade de recurso extraordinário, negar-lhe seguimento, nos casos em que o acórdão recorrido esteja em conformidade com entendimento proferido pelo STF na sistemática de repercussão geral. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso próprio à impugnação de tal decisão. Portanto, não se verifica a alegada usurpação de competência.

8. Quanto à alegada má aplicação do precedente firmado no RE 870.947, o Código de Processo Civil de 2015, na linha das suas demais inovações relativas à evolução legislativa do sistema de precedentes, previu a possibilidade de ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ou

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de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinários repetitivos. Todavia, para tanto, deveriam ser esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015).

9. Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não tenha pacificado o entendimento a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias, a interpretação correta parece ser aquela que exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.

1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.

2. Agravo regimental não provido.

10. No caso em análise, tal requisito foi cumprido: a reclamação foi proposta contra decisão proferida em sede de agravo interno em recurso extraordinário. Quanto ao mérito, no entanto, não prospera a irresignação do reclamante.

11. No RE 870.947, esta Corte afirmou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção monetária para as condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final, esta Corte

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fixou as seguintes teses:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional

o incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional

o direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

12. Para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. Esta Corte decidiu pela imediata observância de suas decisões, independentemente de trânsito em julgado. Nesse sentido, confira o ARE 650.574-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; o AI 752.804-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; o AI 636.933-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 686.607-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja ementa ora transcrevo:

Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação.

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RCL 30003 AGR / SP

Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido.

13. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar.

14. Sem honorários, porquanto não citada a parte interessada.

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROS

Relator

2. O agravante reitera os argumentos da inicial. Alega ser necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática da repercussão geral.

3. É o relatório .

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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04/06/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.003 SÃO PAULO

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

1. Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.

2. No RE 870.947, esta Corte afirmou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção monetária para as condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final, esta Corte fixou as seguintes teses:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional

o incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica nãotributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional

o direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

RCL 30003 AGR / SP

3. Para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. Esta Corte decidiu pela imediata observância de suas decisões, independentemente de trânsito em julgado. Nesse sentido, confira o ARE 650.574-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; o AI 752.804-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; o AI 636.933-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 686.607-ED, Rel. Min. Dias Toffoli.

4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão.

5. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/06/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.003

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : WESLEY PINTO OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : QUINTA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768158909/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-30003-sp-sao-paulo-0067656-5520181000000/inteiro-teor-768158919

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