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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 144678 RJ - RIO DE JANEIRO 000XXXX-87.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) JOAO PAULO PEDROSA COSTA , IMPTE.(S) ANA CAROLINA FERRARI PERES (141342/RJ) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-116 13-06-2018

Julgamento

4 de Junho de 2018

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_144678_a13b9.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, “por não depender de pauta, [...] somente haverá nulidade do julgamento de habeas corpus, por ausência de comunicação prévia, quando a defesa requerer que seja cientificada da data do julgamento. Assim, ausente requerimento de sustentação oral, não há falar em cerceamento de defesa (RHC 124.313, Rel. Min. Teori Zavascki).
2. Na hipótese de que se trata, tal como assentou a autoridade impetrada, “a impetração não foi instruída com documentos aptos a demonstrarem que foi requerida a intimação prévia da data de julgamento do writ originário e o suposto prejuízo suportado pelo réu”.
3. As peças que instruem a impetração não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar a imediata concessão da suspensão condicional do processo. Tal como assentou o Tribunal estadual, o paciente não preenche os requisitos previstos no artigo 77, II, do Código Penal, necessários à obtenção do benefício. Precedentes.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUSTENTAÇÃO ORAL) RHC 124313 (2ªT). (HC, SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO) HC 104045 (1ªT). (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, REQUISITOS) HC 84342 (1ªT), RHC 115997 (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 20/06/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768158833/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-144678-rj-rio-de-janeiro-0005796-8720171000000

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