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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 915324 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RE 915324 DF - DISTRITO FEDERAL
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) MINERACAO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA , RECDO.(A/S) ANTONIA AMERICO VIEIRA 
Publicação
DJe-116 13-06-2018
Julgamento
4 de Junho de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_915324_7e2c7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO DE MATÉRIA TRATADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – A violação constitucional ocorrida no julgamento efetuado pelo tribunal local deve ser impugnada mediante recurso extraordinário interposto simultaneamente ao recurso especial, sob pena de preclusão.
II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA, RECURSO ESPECIAL, PRECLUSÃO) RE 509353 ED (1ªT), RE 482797 ED (1ªT), ARE 665065 AgR (2ªT), ARE 767568 AgR (2ªT), ARE 764763 AgR (2ªT), ARE 885314 AgR (1ªT), ARE 890698 AgR (2ªT), ARE 780139 AgR-segundo (1ªT), ARE 924354 AgR (2ªT), ARE 915463 AgR (2ªT), ARE 980787 AgR (1ªT), ARE 1015816 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 02/07/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768158676/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-915324-df-distrito-federal

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