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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) JOSE CARLOS STANISZEWSKI 
Publicação
DJe-191 12-09-2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-RE_718874_e67c4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90

23/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP

ADV.(A/S) : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

INTDO.(A/S) : JOSE CARLOS STANISZEWSKI

ADV.(A/S) : RAPHAEL DUARTE DA SILVA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E

COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE

DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA

ADV.(A/S) : RAFAEL PELICIOLLI NUNES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS

INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES

ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA

ADV.(A/S) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS -

ABRAFRIGO

ADV.(A/S) : FABRICCIO PETRELI TAROSSO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO

ARROZ - ABIARROZ

ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE

ZEBU

ADV.(A/S) : CLAUDIO JULIO FONTOURA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 90

RE 718874 ED / RS

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENARPR

ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento.

2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal.

3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS.

4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes.

5. Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 90

RE 718874 ED / RS

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, acordam em rejeitar os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 23 de maio de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 90

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP

ADV.(A/S) : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

INTDO.(A/S) : JOSE CARLOS STANISZEWSKI

ADV.(A/S) : RAPHAEL DUARTE DA SILVA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E

COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE

DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA

ADV.(A/S) : RAFAEL PELICIOLLI NUNES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS

INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES

ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA

ADV.(A/S) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS -

ABRAFRIGO

ADV.(A/S) : FABRICCIO PETRELI TAROSSO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO

ARROZ - ABIARROZ

ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE

ZEBU

ADV.(A/S) : CLAUDIO JULIO FONTOURA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL -

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENARPR

ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 90

RE 718874 ED / RS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo antes Recorrido José Carlos Stanizenski frente a Acórdão proferido pelo Plenário desta CORTE, quando do Julgamento, em regime de repercussão geral, do Recurso Extraordinário 718.874 apresentado contra Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Do Julgamento, que se fez para análise da constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, conforme o previsto, na redação dada pela Lei 10.256/2001, pelo art. 25 da Lei 8.212/1991, extraiu-se a seguinte Ementa:

TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.

1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses.

2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.

3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 90

RE 718874 ED / RS

contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

Das suas alegações, depreende-se almejar o Embargante o saneamento de supostos vícios presentes no Aresto ao qual se contrapõe.

Segundo ele, verificam-se vícios ao tomar esta CORTE, desconsiderando os precedentes dos RREE 363.582 e 596.177, a Lei 10.2560/2001 como a nova norma ordinária, necessária e suficiente, à regulamentação da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita dos empregadores rurais pessoas fisicas.

Argumenta, em adição, que editada a Resolução 15/2017 do Senado Federal, ato amparado no art. 52, X, da Constituição da República, passou-se a ter presente superveniente fator a influenciar diretamente no Julgado em tela. Sustenta que a Resolução senatorial, promovendo a suspensão da eficácia do art. 1º da Lei 8.540/1992, cuja redação alterou os art. 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/1991, e posteriores modificações até a Lei 9.528/1997, passou a ser incontornável novo exame do caso.

Por fim, subscreve Requerimento, em não sendo acolhidos os argumentos defendidos como aptos à produção de efeitos modificativos, de modulação temporal da eficácia da Decisão embargada, tendo em conta os evidentes impactos econômico e social e ainda mais a atenção ao princípio da segurança jurídica.

É o Relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 90

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Stanizenski frente a Acórdão proferido pelo Plenário desta CORTE, quando do Julgamento, em regime de repercussão geral, do Recurso Extraordinário 718.874 apresentado contra Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Do Julgamento, que se fez para análise da constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, conforme o previsto, na redação dada pela Lei 10.256/2001, pelo art. 25 da Lei 8.212/1991, concluiu-se ser constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, editada com base na EC 20/98, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

O Embargante aponta como suposta omissão a desconsideração dos precedentes dos RREE 363.582 e 596.177, em face da edição da nova Lei 10.2560/2001 como a norma ordinária, necessária e suficiente, à regulamentação da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita dos empregadores rurais.

Incabíveis os Embargos de Declaração, pois não houve no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas (art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Não há, portanto, qualquer contradição, obscuridade ou omissão no Acórdão proferido quando do julgamento do RE 718.874, em regime de repercussão geral, existindo, inquestionavelmente, por parte do Embargante a clara finalidade de obter efeitos infringentes, com a rediscussão dos temas centrais expostos, debatidos e decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o que não se permite pela

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 90

RE 718874 ED / RS

CORTE:

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração, opostos em 12.08.2016, rejeitados. (Rcl 17.218-AgR-EDv-ED, Rel. Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 23/11/2016)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ARE 1.015.788 ED-AgR-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJe de 19/10/2017)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 90

RE 718874 ED / RS

MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃODA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ARE 1.015.643 AgR-ED Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJe de 27/10/2017)

EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA PENAL INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) vem a utilizálos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER O abuso do direito de recorrer por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório. (ARE 1.004.425 AgR-ED-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24-10-2017)

O julgamento expôs, debateu e decidiu detalhadamente todos os pontos impugnados pelo Embargante, tendo sido salientado a partir do voto condutor a imprescindibilidade da demonstração de que as premissas utilizadas por essa Corte Suprema nos julgamentos do RE 363.853/Rel. Min. MARCO AURÉLIO e RE 596.177/Rel. Min. RICARDO

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 90

RE 718874 ED / RS

LEWANDOWISKI (repercussão geral) não mais persistiam; em face da edição da EC nº 20/98 e da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e suas aplicações às situações posteriores àquelas tratadas nos citados precedentes.

A EC 20, de 15 de dezembro de 1998, entre outros importantes assuntos, pretendeu resolver a controvérsia em relação à possibilidade de previsão do empregador rural como sujeito passivo da contribuição previdenciária, trazendo nova redação ao artigo 195, inciso I, que passou a permitir que a contribuição dos empregadores rurais pudesse incidir sobre sua receita, por meio de edição de lei ordinária.

O novo texto constitucional foi regulamentado pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que alterando o artigo 25 da Lei nº 8.212/91, possibilitou a definição do empregador rural como sujeito passivo da contribuição, da mesma forma que os segurados especiais, entre eles, os trabalhadores rurais sem empregados, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.

O Tribunal clara e especificamente apontou a inaplicabilidade dos precedentes anteriores, firmados sob a égide de outra legislação constitucional e legal; afirmando expressamente que, apesar do julgamento do RE 363.852 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO) ter se encerrado após a edição da EC nº 20/98 e da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, a análise do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL incidiu sobre a situação jurídica anterior, não tendo realizado nenhuma análise jurídica sobre os efeitos jurídicos decorrentes de alterações supervenientes.

Igualmente, foi analisado e afirmado pela CORTE que, posteriormente, no RE 596.177, de relatoria do Ilustre Min. RICARDO LEWANDOWISKI, o Plenário da Corte, em 01 de agosto de 2011, apreciou a matéria sob o rito da repercussão geral, decidindo no mesmo

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 90

RE 718874 ED / RS

sentido do julgamento anterior (RE 363.852), porém, igualmente, sob a égide de legislação anterior, salientando, também, expressamente, que a constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001, editada após a promulgação da EC nº 20/98, não foi analisada e nem tampouco teve repercussão geral reconhecida.

A CORTE, portanto, analisou pela primeira vez, no presente RE 718.874, a matéria sob a ótica da EC 20, de 15/12/1998 e sua regulamentação pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, inclusive porque o tema sob repercussão geral era especificamente sobre a nova situação legislativa: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE”.

Nesse sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendeu que as alterações constitucional e legal, repita-se, não discutidas anteriormente nos RREE 363.852 e 596.177, afastaram a necessidade da incidência do § 4º, do artigo 195 (outras fontes), deixando, consequentemente, de exigir, nos termos do artigo 154, a edição de lei complementar, uma vez que, a partir da EC nº 20/98, a incidência da contribuição social do empregador rural pessoa física sobre suas receitas passou a estar expressamente prevista; bem como que a redação atual do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, incluiu como sujeito passivo da contribuição previdenciária o empregador rural pessoa física, determinando a aplicação da mesma alíquota e base de cálculo dos segurados especiais, porém, desta feita, em absoluta consonância com a nova redação do inciso I, do artigo 195, dada pela EC nº 20/98.

A CORTE, inclusive, afastou a ideia de constitucionalidade superveniente, pois afirmou que a edição da EC nº 20/98 não realizou qualquer aproveitamento de normas anteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal sob a égide da legislação

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RE 718874 ED / RS

anterior e retiradas do ordenamento jurídico.

Conforme amplamente exposto, debatido e decidido, as decisões anteriores a edição da EC nº 20/98 e da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, ao declararem a inconstitucionalidade incidental do artigo 25, em relação ao empregador rural pessoa física, somente decidiram pela exclusão do mesmo como sujeito passivo da obrigação tributária lá prevista, sem contudo, extinguir erga omnes a norma prevista e a referida obrigação tributária, que continuou existente para os segurados especiais, com respectivas alíquotas e base de cálculo constitucionais para essas situações.

Dessa maneira, com a superveniente alteração constitucional realizada no inciso I, do artigo 195, da CF, pela EC 20/98, o ordenamento jurídico passou a permitir que houvesse nova criação, agora por lei ordinária, não mais se exigindo lei complementar, de contribuição previdenciária em relação aos empregadores rurais pessoas físicas, com base de cálculo na receita. Assim, em absoluto respeito à Constituição Federal, conforme salientado no julgamento, a nova lei permitiu a inclusão dos empregadores rurais pessoas físicas como sujeito passivo na contribuição prevista no artigo 25.

Inadmissíveis, portanto, os presentes Embargos Declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, em verdade, o mero inconformismo com o desfecho do julgamento, conforme pacífica jurisprudência da CORTE (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11.3.2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11.3.2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1º.3.2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4.3.2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30.4.2013).

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RE 718874 ED / RS

O Embargante alega, ainda, a existência de fato superveniente apto a alterar o decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Refere-se à edição, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, em 12/9/2017, da Resolução Senatorial nº 15/2017, cuja redação é a seguinte:

Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Trata-se de resolução do Senado Federal prevista como verdadeiro mecanismo de ampliação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade, surgido na Constituição de 1934 e repetido no atual inciso X, do artigo 52 da Constituição de 1988 e que somente é aplicável ao controle difuso de constitucionalidade, uma vez que no controle concentrado os efeitos da decisão são erga omnes e vinculantes.

Esse mecanismo tem por finalidade transformar em erga omnes, porém com efeitos ex nunc, os efeitos intrapartes da declaração incidental realizada perante o julgamento de um caso concreto pelo STF, e, consequentemente, suspender os efeitos da lei viciada, para que não mais continue sendo aplicada a casos idênticos e prejudicando a segurança jurídica.

O dispositivo constitucional é muito claro: A declaração de inconstitucionalidade incidental é competência do Supremo Tribunal

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RE 718874 ED / RS

Federal, sendo a suspensão da eficácia do respectivo ato normativo função do Senado da República. Sem a declaração de inconstitucionalidade, portanto, o Senado Federal não pode atuar, pois não lhe é dado suspender a execução de lei não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3929 MC/DF, Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 11-10-2007).

Na hipótese da citada Resolução 15/2017, no exercício de sua atividade legiferante, o Senado aplicou o artigo 52, X somente em relação ao julgamento do RE 363.852, como inclusive expressamente consta em seu artigo 1º; e, obviamente, nos exatos termos do que foi decidido pelo STF e detalhadamente discutido e decidido no atual julgamento, ou seja, a exclusão naquele momento do empregador rural como sujeito passivo da contribuição previdenciária, em virtude da ausência de lei complementar, exigida antes da alteração promovida pela EC nº 20/98.

A resolução não se referiu e nem poderia ter analisado a constitucionalidade da cobrança com base na Lei nº 10.256/01 editada a partir da EC nº 20/98, pois nesse julgamento não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade que permitisse a adoção do citado mecanismo. Pelo contrário, houve DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE COM REPERCUSSÃO GERAL, o que impede qualquer atuação do Senado Federal com base nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal.

Constam dos Embargos de Declaração em análise, ainda, o requerimento de modulação dos efeitos da decisão, com a atribuição de reflexos somente prospectivos a partir do dia 30/03/2017, data de julgamento do RE em consideração, alegando alteração de jurisprudência da Corte.

Incabível o pedido, pois inaplicável na presente hipótese as previsões do art. 927, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, que,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RE 718874 ED / RS

conjuntamente às cláusulas do art. 11 da Lei 9.882/1999 e do art. 27 da Lei 9.868/1999, a do art. 927, § 3º, permitem, observada alteração de jurisprudência dominante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Inexistiu qualquer alteração de jurisprudência dominante, pois conforme salientado anteriormente, a CORTE analisou pela primeira vez a matéria, sob a ótica da EC 20, de 15/12/1998 e sua regulamentação pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, e o fez exatamente pela necessidade de se fixar, com repercussão geral, a possibilidade de exigência por lei ordinária da contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção, a partir da alteração promovida pela EC nº 20/98.

Daí, não poder ser tomado como representativo de modificação de jurisprudência dominante o julgamento do RE 718.874, pois os anteriores posicionamentos se referiam à legislações pretéritas e sem qualquer relação com a EC nº 20/98 ou com a Lei 10.256/2001; que exatamente foram editadas para permitir a referida incidência da contribuição.

O acórdão embargado, dessa forma, não importou em qualquer solução de continuidade no tratamento normativo ou jurisprudencial relacionado com a matéria. Não houve alteração no panorama, com a invalidação de conteúdo normativo, em qualquer extensão, ou sequer a edição de pronunciamento conflitante com outros pronunciamentos da CORTE. Por isso, reafirme-se, inexistem razões a recomendar a modulação de efeitos, antes o contrário, a pretendida modulação é que terminaria por ocasionar inovação na normatividade em debate.

Não existe, portanto, qualquer modificação na trilha jurisprudencial, tampouco comprovado risco à segurança jurídica ou de excepcional

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 90

RE 718874 ED / RS

interesse social que autorize a modulação de efeitos das suas decisões, como sempre exigido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 27 DA LEI 9.868/99. AUSÊNCIA, PORÉM, DE QUALQUER ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Ao decidir aplicar a norma do art. 27 da Lei 9.868/99, com o consequente desacolhimento da proposta de modulação de efeitos suscitada no julgamento, o acórdão recorrido enfrentou a questão de direito, não havendo, portanto, qualquer omissão ou contradição. 2. Ausentes as hipóteses de cabimento invocadas nos embargos de declaração, devem estes ser rejeitados. (RE 381.984 ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Rel. p/ o Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Pleno, DJe de 20/6/2017)

EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contém indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. Embargos de declaração não acolhidos. (RE 559.937 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/10/2014).

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 90

RE 718874 ED / RS

Diante de todo o exposto, conheço, porém, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o Voto.

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ExtratodeAta-24/11/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 90

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP

ADV.(A/S) : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (4138/PI) E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

INTDO.(A/S) : JOSE CARLOS STANISZEWSKI

ADV.(A/S) : RAPHAEL DUARTE DA SILVA (0042085/PR) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES

DE SEMENTES E MUDAS DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN (070546/RS) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS

AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA

ADV.(A/S) : RAFAEL PELICIOLLI NUNES (0025966/SC) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS

EXPORTADORAS DE CARNES

ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO (20112/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA

ADV.(A/S) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (0207199/SP) E OUTRO (A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO

ADV.(A/S) : FABRICCIO PETRELI TAROSSO (PR31938/) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ -ABIARROZ

ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA FARO (112417/RJ) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU

ADV.(A/S) : CLAUDIO JULIO FONTOURA (MG103606/) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL -ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR

ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN (PR019339/)

Decisão : Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 90

23/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

CONFIRMAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) – Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Stanizenski frente a Acórdão proferido pelo Plenário desta CORTE, quando do Julgamento, em regime de repercussão geral, do Recurso Extraordinário 718.874 apresentado contra Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Do Julgamento, que se fez para análise da constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, conforme o previsto, na redação dada pela Lei 10.256/2001, pelo art. 25 da Lei 8.212/1991, concluiu-se ser constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, editada com base na EC 20/98, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

O Embargante aponta como suposta omissão a desconsideração dos precedentes dos RREE 363.582 e 596.177, em face da edição da nova Lei 10.2560/2001 como a norma ordinária, necessária e suficiente, à regulamentação da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita dos empregadores rurais.

Incabíveis os Embargos de Declaração, pois não houve no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas (art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Não há, portanto, qualquer contradição, obscuridade ou omissão no Acórdão proferido quando do julgamento do RE 718.874, em regime de repercussão geral, existindo, inquestionavelmente, por parte do Embargante a clara finalidade de obter efeitos infringentes, com a rediscussão dos temas centrais expostos, debatidos e decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o que não se permite pela CORTE:

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS

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ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 90

RE 718874 ED / RS

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração, opostos em 12.08.2016, rejeitados. (Rcl 17.218-AgR-EDv-ED, Rel. Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 23/11/2016)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ARE 1.015.788 ED-AgR-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJe de 19/10/2017)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ARE 1.015.643 AgR-ED Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJe

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ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 90

RE 718874 ED / RS

de 27/10/2017)

EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA PENAL INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) vem a utilizálos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER O abuso do direito de recorrer por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório. (ARE 1.004.425 AgR-ED-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24/10/2017)

O julgamento expôs, debateu e decidiu detalhadamente todos os pontos impugnados pelo Embargante, tendo sido salientado a partir do voto condutor a imprescindibilidade da demonstração de que as premissas utilizadas por essa Corte Suprema nos julgamentos do RE 363.853/Rel. Min. MARCO AURÉLIO e RE 596.177/Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI (repercussão geral) não mais persistiam; em face da edição da EC nº 20/98 e da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e suas aplicações às situações posteriores àquelas tratadas nos citados

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ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 90

RE 718874 ED / RS

precedentes.

A EC 20, de 15 de dezembro de 1998, entre outros importantes assuntos, pretendeu resolver a controvérsia em relação à possibilidade de previsão do empregador rural como sujeito passivo da contribuição previdenciária, trazendo nova redação ao artigo 195, inciso I, que passou a permitir que a contribuição dos empregadores rurais pudesse incidir sobre sua receita, por meio de edição de lei ordinária.

O novo texto constitucional foi regulamentado pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que alterando o artigo 25 da Lei nº 8.212/91, possibilitou a definição do empregador rural como sujeito passivo da contribuição, da mesma forma que os segurados especiais, entre eles, os trabalhadores rurais sem empregados, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.

O Tribunal clara e especificamente apontou a inaplicabilidade dos precedentes anteriores, firmados sob a égide de outra legislação constitucional e legal; afirmando expressamente que, apesar do julgamento do RE 363.852 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO) ter se encerrado após a edição da EC nº 20/98 e da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, a análise do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL incidiu sobre a situação jurídica anterior, não tendo realizado nenhuma análise jurídica sobre os efeitos jurídicos decorrentes de alterações supervenientes.

Igualmente, foi analisado e afirmado pela CORTE que, posteriormente, no RE 596.177, de relatoria do Ilustre Min. RICARDO LEWANDOWISKI, o Plenário da Corte, em 01 de agosto de 2011, apreciou a matéria sob o rito da repercussão geral, decidindo no mesmo sentido do julgamento anterior (RE 363.852), porém, igualmente, sob a égide de legislação anterior, salientando, também, expressamente, que a constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001, editada após a promulgação da EC nº 20/98, não foi analisada e nem tampouco teve repercussão geral reconhecida.

A CORTE, portanto, analisou pela primeira vez, no presente RE 718.874, a matéria sob a ótica da EC 20, de 15/12/1998 e sua

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ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 90

RE 718874 ED / RS

regulamentação pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, inclusive porque o tema sob repercussão geral era especificamente sobre a nova situação legislativa: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE”.

Nesse sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendeu que as alterações constitucional e legal, repita-se, não discutidas anteriormente nos RREE 363.852 e 596.177, afastaram a necessidade da incidência do § 4º, do artigo 195 (outras fontes), deixando, consequentemente, de exigir, nos termos do artigo 154, a edição de lei complementar, uma vez que, a partir da EC nº 20/98, a incidência da contribuição social do empregador rural pessoa física sobre suas receitas passou a estar expressamente prevista; bem como que a redação atual do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, incluiu como sujeito passivo da contribuição previdenciária o empregador rural pessoa física, determinando a aplicação da mesma alíquota e base de cálculo dos segurados especiais, porém, desta feita, em absoluta consonância com a nova redação do inciso I, do artigo 195, dada pela EC nº 20/98.

A CORTE, inclusive, afastou a ideia de constitucionalidade superveniente, pois afirmou que a edição da EC nº 20/98 não realizou qualquer aproveitamento de normas anteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal sob a égide da legislação anterior e retiradas do ordenamento jurídico.

Conforme amplamente exposto, debatido e decidido, as decisões anteriores a edição da EC nº 20/98 e da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, ao declararem a inconstitucionalidade incidental do artigo 25, em relação ao empregador rural pessoa física, somente decidiram pela exclusão do mesmo como sujeito passivo da obrigação tributária lá prevista, sem contudo, extinguir erga omnes a norma prevista e a referida obrigação tributária, que continuou existente para os segurados especiais, com respectivas alíquotas e base de cálculo constitucionais para essas

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ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 90

RE 718874 ED / RS

situações.

Dessa maneira, com a superveniente alteração constitucional realizada no inciso I, do artigo 195, da CF, pela EC 20/98, o ordenamento jurídico passou a permitir que houvesse nova criação, agora por lei ordinária, não mais se exigindo lei complementar, de contribuição previdenciária em relação aos empregadores rurais pessoas físicas, com base de cálculo na receita. Assim, em absoluto respeito à Constituição Federal, conforme salientado no julgamento, a nova lei permitiu a inclusão dos empregadores rurais pessoas físicas como sujeito passivo na contribuição prevista no artigo 25.

Inadmissíveis, portanto, os presentes Embargos Declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, em verdade, o mero inconformismo com o desfecho do julgamento, conforme pacífica jurisprudência da CORTE (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11.3.2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11.3.2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/4/2013).

O Embargante alega, ainda, a existência de fato superveniente apto a alterar o decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Refere-se à edição, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, em 12/9/2017, da Resolução Senatorial nº 15/2017, cuja redação é a seguinte:

Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 90

RE 718874 ED / RS

363.852.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Trata-se de resolução do Senado Federal prevista como verdadeiro mecanismo de ampliação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade, surgido na Constituição de 1934 e repetido no atual inciso X, do artigo 52 da Constituição de 1988 e que somente é aplicável ao controle difuso de constitucionalidade, uma vez que no controle concentrado os efeitos da decisão são erga omnes e vinculantes.

Esse mecanismo tem por finalidade transformar em erga omnes, porém com efeitos ex nunc, os efeitos intrapartes da declaração incidental realizada perante o julgamento de um caso concreto pelo STF, e, consequentemente, suspender os efeitos da lei viciada, para que não mais continue sendo aplicada a casos idênticos e prejudicando a segurança jurídica.

O dispositivo constitucional é muito claro: A declaração de inconstitucionalidade incidental é competência do Supremo Tribunal Federal, sendo a suspensão da eficácia do respectivo ato normativo função do Senado da República. Sem a declaração de inconstitucionalidade, portanto, o Senado Federal não pode atuar, pois não lhe é dado suspender a execução de lei não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3929 MC/DF, Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 11/10/2007).

Na hipótese da citada Resolução 15/2017, no exercício de sua atividade legiferante, o Senado aplicou o artigo 52, X somente em relação ao julgamento do RE 363.852, como inclusive expressamente consta em seu artigo 1º; e, obviamente, nos exatos termos do que foi decidido pelo STF e detalhadamente discutido e decidido no atual julgamento, ou seja, a exclusão naquele momento do empregador rural como sujeito passivo da contribuição previdenciária, em virtude da ausência de lei complementar, exigida antes da alteração promovida pela EC nº 20/98.

A resolução não se referiu e nem poderia ter analisado a constitucionalidade da cobrança com base na Lei nº 10.256/01 editada a

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 90

RE 718874 ED / RS

partir da EC nº 20/98, pois nesse julgamento não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade que permitisse a adoção do citado mecanismo. Pelo contrário, houve DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE COM REPERCUSSÃO GERAL, o que impede qualquer atuação do Senado Federal com base nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal.

Constam dos Embargos de Declaração em análise, ainda, o requerimento de modulação dos efeitos da decisão, com a atribuição de reflexos somente prospectivos a partir do dia 30/03/2017, data de julgamento do RE em consideração, alegando alteração de jurisprudência da Corte.

Incabível o pedido, pois inaplicável na presente hipótese as previsões do art. 927, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, que, conjuntamente às cláusulas do art. 11 da Lei 9.882/1999 e do art. 27 da Lei 9.868/1999, a do art. 927, § 3º, permitem, observada alteração de jurisprudência dominante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Inexistiu qualquer alteração de jurisprudência dominante, pois conforme salientado anteriormente, a CORTE analisou pela primeira vez a matéria, sob a ótica da EC 20, de 15/12/1998 e sua regulamentação pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, e o fez exatamente pela necessidade de se fixar, com repercussão geral, a possibilidade de exigência por lei ordinária da contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção, a partir da alteração promovida pela EC nº 20/98.

Daí, não poder ser tomado como representativo de modificação de jurisprudência dominante o julgamento do RE 718.874, pois os anteriores posicionamentos se referiam à legislações pretéritas e sem qualquer relação com a EC nº 20/98 ou com a Lei 10.256/2001; que exatamente foram editadas para permitir a referida incidência da contribuição.

O acórdão embargado, dessa forma, não importou em qualquer

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 90

RE 718874 ED / RS

solução de continuidade no tratamento normativo ou jurisprudencial relacionado com a matéria. Não houve alteração no panorama, com a invalidação de conteúdo normativo, em qualquer extensão, ou sequer a edição de pronunciamento conflitante com outros pronunciamentos da CORTE. Por isso, reafirme-se, inexistem razões a recomendar a modulação de efeitos, antes o contrário, a pretendida modulação é que terminaria por ocasionar inovação na normatividade em debate.

Não existe, portanto, qualquer modificação na trilha jurisprudencial, tampouco comprovado risco à segurança jurídica ou de excepcional interesse social que autorize a modulação de efeitos das suas decisões, como sempre exigido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 27 DA LEI 9.868/99. AUSÊNCIA, PORÉM, DE QUALQUER ERROR INPROCEDENDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Ao decidir aplicar a norma do art. 27 da Lei 9.868/99, com o consequente desacolhimento da proposta de modulação de efeitos suscitada no julgamento, o acórdão recorrido enfrentou a questão de direito, não havendo, portanto, qualquer omissão ou contradição. 2. Ausentes as hipóteses de cabimento invocadas nos embargos de declaração, devem estes ser rejeitados. (RE 381.984 ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Rel. p/ o Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Pleno, DJe de 20/6/2017)

EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contém indicação concreta, nem específica,

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desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. Embargos de declaração não acolhidos. (RE 559.937 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/10/2014).

Diante de todo o exposto, conheço, porém, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o Voto.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 90

23/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminente Ministra Carmem Lúcia, eminente Ministra Rosa Weber, eminentes Pares, Senhor Ministro Alexandre de Moraes, que é o Relator deste conjunto de embargos de declaração em diversos recursos extraordinários, Senhora Procuradora-Geral da República, Senhores Advogados e Advogadas aqui presentes.

Conforme o eminente Ministro-Relator acaba de afirmar, Senhora Presidente, eminentes Pares, pedi vista, no Plenário Virtual, desta matéria e o fiz não apenas por uma razão de coerência em relação ao voto que houvera anteriormente proferido em relação à matéria de fundo, cujo julgamento restei com a corrente minoritária, tanto que Redator para o acórdão é o eminente Ministro Alexandre de Moraes, mas não apenas por uma questão de coerência, porque isso significaria, a rigor, reintroduzir um debate que, à luz da percepção majoritária deste Tribunal, já recebeu o desate, que ali se entendeu adequado ao caso concreto. Mas pedi especialmente vista para examinar e, com isso, trazer ao debate da percepção deste Colegiado algo que me parece inequívoco do ponto de vista do seu conhecimento, que é a possibilidade, por meio dos embargos declaração, ser deduzida a pretensão excepcional, sem dúvida alguma, de modulação dos efeitos de decisão tomada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Tenho a impressão que nisso não haverá divergência.

Portanto, eu estou a conhecer os embargos e apreciá-los, nessa eventual perspectiva, para que o Colegiado delibere se a hipótese é uma daquelas em que excepcionalmente incida, no caso, diante das circunstâncias que suscitaram o reconhecimento da repercussão geral e também diante do resultado do julgamento, atribuir-se, ou não, a modulação tal como pretendida em sede dos embargos de declaração.

Portanto, de modo algum, estou a recolocar em julgamento a matéria

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de fundo, ainda que registre que restei vencido, e não convencido no desate que este Tribunal teve sobre este tema.

Portanto, essa é a primeira observação que desejaria fazer.

A segunda, Senhora Presidente - e, desde logo, peço todas as vênias ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, já para adiantar que irei, no ponto da modulação, divergir de Sua Excelência, com todo respeito e acatamento -, a própria ementa do julgado, que resultou da deliberação no primeiro desses recursos - RE nº 718.874 -, a meu ver, é uma confissão de que este Tribunal alterou, sem dúvida alguma, o caminho que vinha trilhando sobre essa matéria. E poderia fazê-lo? Também não tenho dúvida que poderia fazê-lo, ainda que, como disse, restei vencido, e não convencido.

A ementa diz, no curso da sua formulação, ao fazer-se o relatório dos embargos, percebe-se isso claramente, que a Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, alterou o art. 25 da Lei nº 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição com a alíquota de 2%. Não creio que haja dicionário que dê outro sentido a reintroduzir que não seja introduzir novamente. Introdução e introduzir é o verbo que vem da formação de dois étimos, o introducere , significa conduzir de um lugar para o outro. A jurisprudência deste Tribunal conduziu-se para outro lugar.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Ministro Fachin, permite?

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Sem dúvida alguma.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Eu que redigi a ementa. A ementa não diz que o Supremo reintroduziu. Se o Supremo tivesse reintroduzido o empregador rural, pequeno empregador rural como sujeito passivo, estaria mudando a jurisprudência. A ementa disse – essa foi a discussão e a maioria assim entendeu – que a lei reintroduziu, ou seja, houve alteração legislativa, não de jurisprudência. Houve alteração de todo arcabouço normativo. Só esse esclarecimento em relação à ementa.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Agradeço Vossa

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Excelência.

E, com todo pleonasmo, ao introduzir esse aparte, Vossa Excelência reintroduz o que está na ementa, porque reconhece, como não poderia deixar de ser, que a função desta Corte é fazer a interpretação da legislação infraconstitucional à luz da Constituição. Portanto, o Supremo, de algum modo, jamais se inclinaria apenas fazer uma interpretação da infralegalidade. O julgamento o fez para reconhecer, na interpretação deste Tribunal, que houve essa reintrodução, com todo e devido respeito.

Portanto, Senhora Presidente, desde logo, reiterando o meu pedido de vênia a Sua Excelência e, também, da compreensão dos demais eminentes Pares que irão nesta sustentável e, sem dúvida alguma, extremamente razoável senda, estou pondo-me na perspectiva de que, em primeiro lugar, é possível examinar o pleito modulatório.

E, ainda que se utilize o argumento de que o dispositivo, a literalidade do caput do art. 27 da Lei nº 9.868, somente admitiria a modulação na declaração da inconstitucionalidade, ainda que assim se tenha presente, portanto, no caso, decidiu-se a constitucionalidade, logo o caput seria inaplicável, eu estou conhecendo dos embargos de declaração para efeito de examinar a modulação e, como já adiantei, estou acolhendo - em seguida direi as razões - à luz do § 3º do art. 927 do Código de Processo Civil, que diz:

"§ 3º - Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica."

Portanto, não se trata apenas de jungir-se a cognição dos declaratórios ao caput do art. 27, e, sim, disto que, em meu modo de ver, implicou numa alteração da orientação jurisprudencial ao deste Tribunal.

Senhora Presidente, não tenho dúvida que a modulação dos efeitos de uma decisão deve mesmo ser entendida como modo excepcional que somente se justifica nos casos em que a ausência de direcionamento dos efeitos da decisão desta Corte representar grave ameaça ao interesse social ou ao princípio da segurança jurídica.

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Isso é tão relevante, como aliás o eminente Ministro Alexandre de Moraes acabou de explicitar no seu sempre acutíssimo voto, que houve uma edição normativa referida por Sua Excelência, que é a Lei nº 13.606, na qual o excelentíssimo Senhor Presidente da República, em suas razões de veto, chegou a referir-se expressamente à decisão do Supremo Tribunal Federal. O Presidente da República, em relação à Lei nº 13.606 que, como disse o eminente Ministro, agora Relator para acórdão, ao instituir o Programa de Regularização Tributária Rural, em 9 de janeiro de 2018, veio a vetar alguns dos seus dispositivos. E, nas razões de veto, colho, entre outras afirmações, a seguinte - disse Sua Excelência, o Presidente da República:

"Um dos objetivos da redução de alíquota é possibilitar o pagamento do parcelamento das contribuições devidas em razão da decisão do STF no RE 718.874/RS, de modo que o somatório do parcelamento mais a contribuição ordinária devida coincidisse com a alíquota anterior."

Quanto à parte final, isso, obviamente, trata de um conjunto de percepções, as quais o Ministro Alexandre de Moraes já se referiu. Fico com a parte inicial, ou seja, para reconhecer que estamos diante de uma matéria de efetivo relevo, que é dessas que, em meu modo de ver, traz à colação o princípio da segurança jurídica e sua correlação com o presente caso.

E, por isso, nesta declaração de voto que vou juntar aos autos, Senhora Presidente, estou a dizer que o aspecto material da norma, a princípio, que é este, o da segurança jurídica, corresponde a um estado de cognoscibilidade, de conhecimento, de confiabilidade e de calculabilidade, legitimamente esperado pelo cidadão em relação aos atos do Poder Público, para evitar, precisamente, os sobressaltos.

E localizei, na importante obra denominada, precisamente, de Segurança Jurídica entre Permanência, Mudança e Realização de Direito Tributário, da autoria do ilustre Professor Humberto Ávila, à página 235, a seguinte passagem:

“O princípio da segurança jurídica implica processos de determinação de legitimação, de argumentação e de fundamentação que

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viabilizem a controlabilidade semântico-argumentativa da atuação estatal, de um lado, e a respeitabilidade da ação do contribuinte fundada no direito, de outro, bem como, por via reflexa, da argumentação referente a essa ação.”

Na mesma perspectiva doutrinária, cito aqui também, ao comentarem ao dispositivo do art. 927 deste novo Código de Processo Civil, vão na mesma direção os ilustres Professores multicitados neste Tribunal, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero, ao tratarem da estabilização das relações jurídicas e da concretização da segurança jurídica em passagem que menciono no voto e que constará também do voto escrito. Essa matéria, nesta perspectiva, ou seja, modulação como instrumento de segurança jurídica, que é o que eu estou a sustentar na primeira parte do voto, já também foi não apenas preocupação da abalizada doutrina, mas também objeto da preocupação e do desate na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.601, quando este Tribunal julgou embargos de declaração e admitiu, aliás, como assentou expressamente o Relator, eminente Ministro Dias Toffoli, que a modulação poderia decorrer, inclusive, como é feito, independente da arguição das partes; logo, muito mais razão, admitir a pretensão modulatória em sede de embargos de declaração.

No voto, cito, e me permito fazer essa citação, um longo trecho da esclarecedora fundamentação que foi apresentada naquele julgamento levado a efeito em 9 de setembro de 2010 e de relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli. Cito, por pertinente, a defesa da Constituição como uma unidade de sentido normativo e axiológico, que faz com fundamento na obra do Professor José Joaquim Gomes Canotilho, e, especificamente em um parágrafo que, em meu modo de ver, reluz pela sua clareza, diz Sua Excelência:

"(...) faz-se necessário, em virtude do postulado da supremacia e da unidade da Constituição, ampliar-se o objeto de interpretação das normas em face da Carta Magna, ultrapassando-se a análise do ato legal frente à norma constitucional parâmetro, para contemplar, ainda, os efeitos produzidos pela norma questionada frente outras normas igualmente

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constitucionais. Desse modo, todos esses preceitos devem ser ponderados no momento da decisão de inconstitucionalidade e orientar o intérprete na tomada de sua decisão."

Pois bem, assento, portanto, essas premissas, Senhora Presidente, e agora verticalizo o exame para sustentar que esta é uma das hipóteses em que se a figura, em meu modo de ver, neste Recurso Extraordinário 718.874 e nos demais cuja matéria é similar, para não dizer idêntica, entendo que cabe a modulação, tendo em conta o que compreendo como expressiva mudança da jurisprudência que foi representada pela conclusão majoritária proferida nesse paradigma.

Como assentei no julgamento do RE 718.874, o Tribunal Pleno, ao apreciar o Recurso Extraordinário 363.852, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, julgamento publicado em 23 de abril de 2010 -portanto, em 2010 - o Tribunal assentou a inconstitucionalidade formal -portanto, de modo muito diverso do julgamento que se deu neste RE 718.874 - da contribuição à Seguridade Social incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física, na redação dada pelas Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Assentou-se tal compreensão em virtude de exigência de lei complementar - daí a inconstitucionalidade em sentido formal - para a instituição de nova fonte de custeio para a Seguridade Social, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 195 da Constituição Federal.

Posteriormente, um ano aproximadamente depois, atribuiu-se à controvérsia os efeitos de repercussão geral, tendo sido confirmada a inconstitucionalidade da contribuição no Recurso Extraordinário 596.177 - portanto, reconheceu-se ali a repercussão geral -, relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, e o resultado restou publicado em 29 de agosto de 2011.

Portanto, em 2010, a inconstitucionalidade; em 2011, a inconstitucionalidade.

Em 2017 - portanto, em 30 de março de 2017 -, quando foi julgado este extraordinário, o Plenário, por maioria, fixou a constitucionalidade da Contribuição Social do empregador rural, agora já nos termos da Lei

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nº 10.256/2001. Essa decisão teve como base o entendimento majoritário de que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 8.212/92, com a redação dada pelas leis que acabei de citar, a 8.540 e a 9.528, não atingiu os incisos do mesmo dispositivo. Portanto, em meu modo de ver, fez-se aqui um fracionamento -legítimo, sem dúvida alguma - da decisão anterior, que não distinguia onde essa decisao de 2017 passou a distinguir. E citarei um trecho do voto do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, no Recurso Extraordinário 596.177, em que restou assentada essa diferenciação. Disse Sua Excelência:

"(...) ressalto que ao manifestar-me pela existência de repercussão geral da matéria aqui tratada consignei que o RE 363.852/MG, da relatoria do Min. Marco Aurélio, o qual trata da mesma questão, já estava em discussão no Plenário desta Corte.

Em 3/2/2010, o Tribunal concluiu o julgamento desse recurso extraordinário, que foi conhecido e provido

'para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a ‘receita bruta proveniente da comercialização da produção rural’ de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso, IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição'."

E concluiu o eminente Ministro Ricardo Lewandowski:

"Entendo que essa orientação deve ser adotada neste caso, e também para os demais, conforme o disposto no art. 543-B do CPC, uma vez que, como já ressaltei, foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional nele versada."

Portanto, Senhora Presidente, fazendo essa citação, dela me permito

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salientar que o entendimento adotado por esta Corte em momento anterior, no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição à Seguridade Social sobre a comercialização da produção rural não tinha a distinção assumida a partir de 2017 e que vinha sendo aplicada pelos tribunais de todo o país, o que, em meu modo de ver, evidencia, sem a modulação, uma quebra da segurança jurídica e, portanto, da estabilidade pela mudança - legítima, é verdade, embora não a tenha acompanhado - de posicionamento.

Concluo esse voto, Senhora Presidente, citando, pela excelência dos argumentos, o substancioso parecer que veio aos autos, formulado pelo eminente Professor Doutor Humberto Ávila, que conclui pela existência de todos os elementos necessários à modulação dos efeitos da decisão tomada neste Recurso Extraordinário 718.874. E eu o cito porque se trata de parecer juntado aos autos à altura de contribuição que julgo relevante para o desate dessa matéria. Disse o eminente Professor, a partir do item 3.17:

"Em primeiro lugar, o caso é excepcional. Essa excepcionalidade deve estar vinculada à dificuldade de repetitividade do caso no futuro. Não se nega que a manutenção de efeitos passados de leis inconstitucionais ou a prospectividade de uma declaração de constitucionalidade envolve um 'contrassentido', pela ausência de consequências decorrentes da violação de uma norma. O caso ora analisado é excepcional por pelo menos duas razões. De um lado, envolve uma mudança de jurisprudência por parte do Supremo Tribunal Federal, o que não é recorrente na história do Tribunal. De outro lado, trata-se da análise de uma norma tributária específica (a norma tributária relativa à contribuição social do empregador rural pessoa física), cujas características singulares da forma em que foi inserida no ordenamento o jurídico (pela remissão a dispositivo já declarado inconstitucional) são singulares e com dificuldade de repetição.

Em segundo lugar, havia uma base digna de confiança por parte dos contribuintes com relação à preservação do entendimento anterior do

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próprio Supremo Tribunal Federal. Embora a rigor a questão da proteção da confiança não seja central para a modulação de efeitos, a aparência de legitimidade é requisito de aplicação da dimensão objetiva do princípio da segurança jurídica quando o Tribunal examina a repercussão, comprovada ou presumida, da decretação da nulidade ou da constitucionalidade para o 'conjunto de confianças' ou para a 'credibilidade do ordenamento jurídico'. A razão dessa necessidade reside na avaliação global do princípio da segurança jurídica.

(...)

Em terceiro lugar, está presente a finalidade que a atribuição de efeitos prospectivos restaure o estado de constitucionalidade, é dever do Tribunal promover o afastamento da eficácia pretérita da decisão apenas e tão somente contra os efeitos negativos da decretação da decisão, além de extensos e intensos, já puderem ser, com segurança, razoavelmente presumidos para o Tribunal.”

E, aqui, Senhora Presidente, abro novamente a nota de rodapé mental, com a devida licença, para citar as razões do veto de Sua Excelência o Presidente da República, o que é um reconhecimento das consequências da decisão que esse Tribunal tomou em 2017, precisamente indo ao encontro do que diz a doutrina que estou a citar, em sede de parecer juntado aos autos.

Acrescenta o professor, e aqui conclua leitura:

"Com efeito, milhões de contribuintes acreditaram e atuaram nos últimos sete anos de acordo com a decisão proferida, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal com relação à extensão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/ 91. Ao conferir nova interpretação à extensão daquela declaração inconstitucionalidade, preservando a validade dos dispositivos, ainda que sem caput, o Tribunal fere"- e, aqui, é o posicionamento Sua Excelência -" diretamente a confiança e o exercício da confiança daqueles que confiaram no próprio Tribunal. "

E eu, com todas as vênias, estou de acordo.

"Em quarto lugar, está presente a finalidade da proteção direta da

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segurança jurídica objetiva e indireta dos direitos fundamentais. A modulação dos efeitos deve constituir um meio de preservar a segurança jurídica em toda sua amplitude, especialmente pela estabilidade institucional do ordenamento jurídico. (...)

E, em quinto lugar, está presente a finalidade de evitar grave ameaça à segurança jurídica. Não se deixa de reconhecer que não é qualquer tipo de instabilidade institucional ou afetação de credibilidade do ordenamento jurídico que pode justificar a utilização da modulação. Apenas nos casos em que a decretação da nulidade da norma impugnada causar elevado estado de insegurança jurídica é que estará justificada a atribuição de efeitos prospectivos. A situação ora analisada também preenche este requisito (...)."

Disse o eminente professor e parecerista no trecho que cito.

Por essas razões, Senhora Presidente, pedindo todas as respeitosas vênias ao eminente Ministro Alexandre Moraes, voto por modular os efeitos da declaração de constitucionalidade do art. 25, incisos I e II, da Lei 8.212, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, a fim de estabelecer, como marco inicial para produção de seus efeitos, a data de julgamento do Recurso Extraordinário 718.874, ou seja, dia 30 de março de 2017, acolhendo-se, por conseguinte, os embargos declaração para esse efeito.

É como voto, Senhora Presidente.

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23/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

V O T O-VISTA

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão do Tribunal Pleno no qual se deu provimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, cuja ementa reproduz-se a seguir:

“TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.”

Na ocasião, fixou-se como tese de julgamento a seguinte proposição: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita

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bruta obtida com a comercialização de sua produção.”

No recurso da Associação Industrial do Piauí, na qualidade de amicus curiae, suscita-se a superveniência da Resolução do Senado Federal 15/2017, com esteio no art. 52, X, da Constituição da República, com eficácia ex tunc, o que alteraria a compreensão da preservação da norma aproveitada pela Lei 10.256/2001.

Sustenta-se a dispersão das premissas da corrente majoritária acerca da inexistência de pronúncia da inconstitucionalidade material da contribuição em comento, o que ocasionaria uma superação apenas parcial do RE 368.852.

Alega-se necessidade de integração acerca do assentado pelo Supremo Tribunal Federal, considerado os reflexos desta demanda no Tema 723 da sistemática da repercussão geral, que versa sobre a contribuição do segurado especial.

Requer-se, por fim, a modulação da eficácia temporal da decisão impugnada, tendo em conta a segurança jurídica decorrente da nova diretriz jurisprudencial do STF.

Nos aclaratórios do contribuinte, o Sr. José Carlos Stanizenski, afirmam-se obscuridades e omissões relativas ao alcance do assentado no RE 363.852, pois a Lei 10.256/2001 já teria sido considerada no julgamento pretérito e não sido declarada inconstitucional. Assim, a União “apenas esclareceu que a contribuição sobre o resultado da comercialização SUBSTITUÍDA aquela sobre a folha de salários, já que as Leis 8.540/92 e 9.528/97 nada explicitaram a respeito da substituição operada” (eDOC 314, p. 11).

Alude-se, ainda, a superveniência da resolução senatorial já mencionada, retirando da hipótese de incidência a base de cálculo e as alíquotas.

Sustenta-se a modulação de efeitos da decisão hostilizada, diante do entendimento jurisprudencial anterior e de decisões monocráticas nas quais se reconheceu o direito dos contribuintes.

No recurso da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne, reporta-se fato novo consistente na resolução supracitada, omissão

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quanto a fundamento do voto deste Ministro Subscritor e pugna-se pela modulação dos efeitos do julgado.

Nos embargos de declaração da Associação Brasileira de Frigoríficos, suscita-se fato novo e omissão no acórdão recorrido com aplicação de efeitos infringentes, com eventual modulação dos efeitos em homenagem ao princípio da proteção da confiança legítima.

Com especial relevância, “[c]onclui-se que se a substituição da contribuição sobre a folha de salários somente passou a ser admitida com a introdução do § 13 ao art. 195 da Constituição Federal pela Emenda nº 42/2003,

o tempo da Lei 10.256/01 não havia fundamento hábil para amparar a pretendida substituição promovida pelo legislador ordinário.”

A Sociedade Rural Brasileira opôs embargos declaratórios com a finalidade modular o marco temporal para aplicação do direito emanado da decisão recorrida.

Tratou-se, ainda, da omissão acerca da Emenda Constitucional 42/2003, notadamente no que tange à tributação por substituição e da superveniência de fato novo.

Nos embargos da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu, repisaram-se as omissões e fato novo apontados, com o pleito de modulação dos efeitos da decisão.

A Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL) pleiteia seu ingresso na condição de “amigo da corte” e que prevaleçam efeitos modificativos na decisão com alteração do julgado.

No recurso aclaratório da Associação Brasileira da Indústria do Arroz, são indicadas as omissões, contradições e fatos novos já apontados, bem como a modulação dos efeitos em razão da mudança da jurisprudência desta Corte.

Em 06.10.2017, o E. Ministro Relator Alexandre de Moraes indeferiu o pleito de intervenção processual, decisão interlocutória pendente de agravo regimental.

A Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra retoma-se as irresignações já apontadas relativas à corrente majoritária, com acréscimos em parâmetros constitucionais, tais

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como a isonomia e a coisa julgada.

Houve pedido de destaque e oposição ao julgamento na ambiência do Plenário Virtual por parcela das partes Embargantes, em razão da relevância da matéria.

A União apresentou contraminuta única aos embargos declaratórios, pugnando pela sua rejeição. Em relação à tributação por substituição, alegou que o “tribunal expressamente reconheceu que a autorização constitucional para a instituição da contribuição em questão substitutiva estava no art. 195, I, b, da Constituição, na redação que lhe foi dada pela EC 20/98.”

Sobre o fato superveniente representado pela resolução senatorial, defende-se uma leitura da espécie legislativa em que “a suspensão preconizada atingiu, apenas, a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos citados julgamentos: a contribuição previdenciária patronal i) incidente sobre o produtor rural pessoa física, ii) cuja base de cálculo é a receita bruta de sua produção e iii) anterior a EC 20/98.” Do oposto, “caso tivesse ido além do disposto pelo Colendo STF, o Senado estaria aprovando resolução com efeitos de lei material, com a intenção de afastar, de forma retroativa, a tributação incidente sobre os produtores rurais (remissão de tributos).”

No tocante à modulação de efeitos, solicita sua rejeição, em razão de se tratar de legislação em vigor há quinze anos declarada constitucional. Aponta, ainda, julgamentos dos Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª e 5ª Regiões nos quais se assentou a constitucionalidade da exação em debate.

Pedi vistas dos autos em sessão virtual de 17 a 23 de novembro de 2017 para melhor análise e os devolvi em 28 do mesmo mês para continuidade do julgamento.

São os fatos que me afiguraram relevantes na condição de Ministro-Vistor.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 535 do CPC/1973, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, não se constatam quaisquer dos referidos vícios.

Na verdade, busca-se a revisão da decisão embargada. No caso, o

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Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante.

Desse modo, podem ser citados os seguintes julgamentos: ARE 906.026 AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 03.11.2015; AI 768.149 AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.11.2015 e Rcl 20.061 AgR-ED-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.10.2015.

No que tange à alegação de fato novo, consubstanciado na edição da Resolução nº 15/2017, do Senado Federal, anoto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à inaplicabilidade do art. 493 do CPC/2015 (art. 462 do CPC/1973) em sede de recurso extraordinário. Confiram-se as seguintes ementas:

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo provido. Alegada perda superveniente de seu objeto, em razão da celebração de acordo entre as partes na origem. Artigo 462 do CPC. Inaplicabilidade na via extraordinária. Precedentes.

1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica à via extraordinária.

2. Eventuais questões pertinentes a acordo celebrado entre as partes ou ao destino de verbas alegadamente de cunho alimentar recebidas de boa-fé devem ser compostas nas instâncias de origem.

3. A impugnação de uma decisão que contraria os interesses da parte deve abordar todos os aspectos e fundamentos dessa decisão - sob pena de rejeição -, o que não ocorreu no presente agravo.

4. Agravo regimental não provido. (RE 222.239-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 01.08.14)

Direito Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 90

RE 718874 ED / RS

regimental.

1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária.

2. A tese da incidência ou não da Lei Complementar n. 1.012/2007, que teria revogado a Lei Complementar n. 954/2003, ambas do Estado de São Paulo, não foi discutida no acórdão prolatado na origem e, por isso, não desafia recurso extraordinário (enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF).

3. Agravo regimental não provido. (AI 776.225-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ministro Gilmar Mendes, DJe 19.06.12)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.736/2003. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária.

II – A questão referente à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 o caso dos autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 279 do STF.

III – Agravo regimental improvido. (RE 418.473-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.06.11)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. EC 37/2010. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ART.

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RE 718874 ED / RS

462 DO CPC. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Inaplicabilidade, na via extrema, do art. 462 do CPC, a não ser em hipóteses excepcionais, como na de alteração de competência constitucional. Precedentes.

2. Alteração na redação do art. 152 da Constituição Estadual que não influi no julgamento da presente demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AI 542.892-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 06.12.10).

Registre-se que a constitucionalidade dos dispositivos que tiveram a execução suspensa pela resolução senatorial será objeto de debate no julgamento da ADI 4395, Rel. Min. Gilmar Mendes.

Em sede de embargos, nada obstante, resta possível examinar pleito modulatório.

Esta possibilidade está prevista no art. 27, da Lei nº 9.868/1999, que assim dispõe:

“Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”

O Código de Processo Civil de 2015, prestigiando este entendimento, estabeleceu, em seu art. 927, § 3º, a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões do Supremo quando da alteração de jurisprudência dominante, à luz do interesse social e da segurança jurídica:

“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...)

§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou

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daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.”

Entretanto, como se depreende da leitura dos dispositivos, a modulação dos efeitos de uma decisão deve ser entendida como medida excepcional, que somente se justifica nos casos em que a ausência de direcionamento dos efeitos da decisão desta Corte representar grave ameaça ao interesse social e ao princípio da segurança jurídica.

Dito isto, permito-me tecer breves considerações sobre o princípio da segurança jurídica e sua correlação ao presente caso. O aspecto material da norma-princípio segurança jurídica corresponde a um estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade legitimamente esperado pelo cidadão em relação aos atos do Poder Público.

Ademais, de acordo com o professor Humberto Ávila, tem-se que

“o princípio da segurança jurídica implica processos de determinação, de legitimação, de argumentação e de fundamentação que viabilizem a controlabilidade semântico argumentativa da atuação estatal, de um lado, e a respeitabilidade da ação do contribuinte fundada no Direito, de outro, bem como, por via reflexa, da argumentação referente a essa ação”. (ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 285)

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, ao examinarem o alcance do já referido art. 927, do CPC/2015 na concretização da segurança e da estabilização das relações jurídicas, assim consignaram:

A possibilidade de superação do precedente coloca em evidência a necessidade de proteção da confiança daqueles que o tinham em consideração para fazer as suas escolhas socioeconômicas e da mantença da igualdade de todos perante

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a ordem jurídica. É que a mudança do precedente não pode causar surpresa injusta nem ocasionar um tratamento não isonômico entre pessoas que se encontram temporalmente em situações idênticas ou semelhantes. Como forma de incrementar o respeito à segurança jurídica, é importante que a alteração do precedente seja sinalizada (signaling) pela Corte responsável pela sua autoridade justamente para indicar aos interessados a possibilidade de mudança do entendimento judicial. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 993-994.)

A viabilidade de modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal como instrumento de concretização do princípio da segurança jurídica já foi reconhecida pela jurisprudência em diversos momentos.

No julgamento dos embargos na ADI 3.601, esta Suprema Corte passou a entender que, caso estejam presentes os requisitos legais para a modulação, então é dever do Tribunal, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei 9.868/99:

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.642/05, QUE “DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL”. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 27 da Lei nº 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da

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Lei nº 9.868/99. 2. Continua a dominar no Brasil a doutrina do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão, reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as partes trazer o tema em sede de embargos de declaração. 3. Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal durante os quatro anos de aplicação da lei declarada inconstitucional. 4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também de excepcional interesse social (preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio – primado da segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado da nulidade da lei inconstitucional. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital nº 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do acórdão embargado.”

(ADI 3601 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2010, DJe-244 DIVULG 14-12-2010 PUBLIC 15-12-2010 EMENT VOL-02451-01 PP-00001 RTJ VOL00217-01 PP-00230)

É esclarecedora, no ponto, a justificativa apresenta pelo e. Ministro Dias Toffoli:

“Como corolário do princípio da nulidade da lei inconstitucional, as decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade têm efeitos retroativos à edição do ato normativo impugnado. Entretanto, tal regra tem sua exceção prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/99, in verbis :

“Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de

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seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (grifou-se).”

A referida norma autoriza o plenário desta Corte, por maioria de dois terços de seus membros, a restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade quando presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

Bem se sabe que o art. 27 da Lei nº 9.868 inovou significativamente no que concerne aos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, afastando-se de um modelo rígido e absoluto do princípio da nulidade da lei inconstitucional ; inovação, a meu ver, imprescindível para que esta Corte possa cumprir, efetivamente, sua missão de guardar a Constituição.

Isso porque a correta aplicação desse dispositivo legal fundamenta-se no próprio princípio da unidade da Constituição. Assim, ao invés de romper com a supremacia da Carta Republicana, a promove como uma unidade de sentido normativo e político axiológico , na exata definição de José Gomes Canotilho ( Fundamentos da Constituição . Coimbra, 1991, p. 44).

(...)

Dessa forma, aplicar a Constituição Federal não se restringe à observância das normas constitucionais que fundamentam a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devendo-se, também, observar os preceitos constitucionais (segurança jurídica e excepcional interesse social) que tutelam a preservação dos efeitos produzidos durante a sua vigência.

Portanto, a aplicação do art. 27 da Lei nº 9.868/99 resulta de um conflito entre normas de igual hierarquia em que prevalecem certos bens jurídicos ou interesses também de hierarquia constitucional, quais sejam, a segurança jurídica que decorre do art. , caput , da Constituição e fundamenta a noção

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material do princípio do Estado de Direito (art. , da CF/88) e o excepcional interesse social, que consubstancia qualquer outro princípio constitucional. É evidente que a identificação desses princípios somente pode ocorrer concretamente, mediante a análise de cada caso.

Logo, faz-se necessário, em virtude do postulado da supremacia e da unidade da Constituição, ampliar-se o objeto de interpretação das normas em face da Carta Magna, ultrapassando-se a análise do ato legal frente à norma constitucional parâmetro, para contemplar, ainda, os efeitos produzidos pela norma questionada frente outras normas igualmente constitucionais. Desse modo, todos esses preceitos devem ser ponderados no momento da decisão de inconstitucionalidade e orientar o intérprete na tomada de sua decisão.

O Supremo Tribunal Federal, guarda da Constituição, tem o dever de zelar pela sua máxima efetividade , o que ultrapassa a norma constitucional utilizada como parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade, alcançando toda a unidade normativa da Lei Maior.

Nesse contexto, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior.

Assim, presentes as condições necessárias à flexibilização dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei nº 9.868/99.”

Assentadas estas premissas, entendo que a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 718.874 afigura-se essencial, tendo em conta a expressiva mudança de jurisprudência que representa a conclusão majoritária proferida no aludido paradigma.

Como assinalei naquele julgamento, o Tribunal Pleno assentou, ao apreciar o RE 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23.04.2010, a

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inconstitucionalidade formal da contribuição à seguridade social incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física, na redação dada pelas Leis nº 8.540/1992 e 9.528/1997, em virtude da exigência de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição Federal.

Posteriormente, atribuiu-se à controvérsia os efeitos da repercussão geral, tendo sido confirmada a inconstitucionalidade da contribuição no RE 596.177 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 29.08.2011.

Em 30.03.2017, quando do julgamento do presente recurso extraordinário, o Plenário, por maioria, fixou a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, nos termos da Lei nº 10.256/2001. Esta decisão teve como base o entendimento majoritário de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1992 (com redação dada pelas Leis nº 8.540/1992 e 9.528/1997) não atingiu os incisos do mesmo dispositivo.

Desta forma, verifica-se que o Tribunal alterou, de forma sensível, a sua jurisprudência, uma vez que limitou o seu entendimento anterior, explicitando que não se declarou inconstitucional toda a obrigação tributária, mas somente o elemento referente ao seu sujeito passivo.

A corroborar esta percepção, cito trecho do voto do Relator do RE 596.177, Min. Ricardo Lewandowski, momento em que se conferiu ao entendimento adotado no RE 363.852 os efeitos da repercussão geral:

“Inicialmente, ressalto que ao manifestar-me pela existência de repercussão geral da matéria aqui tratada consignei que o RE 363.852/MG, da relatoria do Min. Marco Aurélio, o qual trata da mesma questão, já estava em discussão no Plenário desta Corte.

Em 3/2/2010, o Tribunal concluiu o julgamento desse recurso extraordinário, que foi conhecido e provido

“para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu

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recolhimento por sub-rogação sobre a ‘receita bruta proveniente da comercialização da produção rural’ de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso, IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97 , até que a legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”.

(...)

Entendo que essa orientação deve ser adotada neste caso, e também para os demais, conforme o disposto no art. 543-B do CPC, uma vez que, como já ressaltei, foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional nele versada.” (grifo nosso)

Saliente-se que este entendimento, adotado por esta Corte em momento anterior, no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição à seguridade social incidente sobre a comercialização da produção, sem a distinção agora assumida, vem sendo aplicado nos Tribunais de todo o país, o que evidencia a quebra de estabilidade pela mudança de posicionamento.

Neste sentido, transcrevo excerto de substancioso parecer aduzido aos autos, formulado pelo já citado eminente professor Humberto Ávila, que conclui pela existência de todos os elementos necessários à modulação dos efeitos da decisão tomada no RE 718.874:

“3.17 Em primeiro lugar, o caso é excepcional. Essa excepcionalidade deve estar vinculada à dificuldade de repetitividade do caso no futuro. Não se nega que a manutenção de efeitos passados de leis inconstitucionais ou a prospectividade de uma declaração de constitucionalidade envolve um “contrassentido”, pela ausência de consequências decorrentes da violação de uma norma. O caso ora analisado é excepcional por pelo menos duas razões. De um lado, envolve

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uma mudança de jurisprudência por parte do Supremo Tribunal Federal, o que não é recorrente na história do Tribunal. De outro lado, trata-se da análise de uma norma tributária específica (a norma tributária relativa à contribuição social do empregador rural pessoa física), cujas características singulares da forma em que foi inserida no ordenamento jurídico (pela remissão a dispositivo já declarado inconstitucional) são singulares e com dificuldade de repetição.

3.18 Em segundo lugar, havia uma base digna de confiança por parte dos contribuintes com relação à preservação do entendimento anterior do próprio Supremo Tribunal Federal. Embora a rigor a questão da proteção da confiança não seja central para a modulação de efeitos, a aparência de legalidade é requisito de aplicação da dimensão objetiva do princípio da segurança jurídica quando o Tribunal examina a repercussão, comprovada ou presumida, da decretação da nulidade ou da constitucionalidade para o “conjunto de confianças” ou para a “credibilidade do ordenamento jurídico”. A razão dessa necessidade reside na avaliação global do princípio da segurança jurídica.

(...)

3.21 Em terceiro lugar, está presente a finalidade de que a atribuição de efeitos prospectivos restaure o estado de constitucionalidade. Como já me pronunciei, é dever do Tribunal promover o afastamento da eficácia pretérita da decisão apenas e tão somente quando os efeitos negativos da decretação da decisão, além de extensos e intensos, já puderem ser, com segurança, razoavelmente presumidos por parte do Tribunal.

(...)

3.22 Com efeito, milhões de contribuintes acreditaram e atuaram nos últimos sete anos de acordo com a decisão proferida, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal com relação à extensão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91. Ao conferir nova interpretação à extensão daquela declaração de inconstitucionalidade, preservando a validade

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dos dispositivos, ainda que sem caput, o Tribunal fere diretamente a confiança e o exercício da confiança daqueles que confiaram no próprio Tribunal.

(...)

3.23 Em quarto lugar, está presente a finalidade de proteção direta da segurança jurídica objetiva e indireta dos direitos fundamentais. A modulação dos efeitos deve constituir um meio de preservar a segurança jurídica em toda a sua amplitude, especialmente pela estabilidade institucional do ordenamento jurídico. Essa estabilidade, porém, não pode ser relacionada meramente a questões financeiras. Ela deve dizer respeito à proteção da credibilidade do ordenamento jurídico, no sentido de que a decretação de efeitos retroativos terminaria afetando de forma negativa, comprovada ou presumidamente, um semnúmero de pessoas, cujos direitos fundamentais terminariam por ser desnecessariamente restringidos e cuja confiança no ordenamento, globalmente considerada, seria fortemente afetada.

(...)

3.25 E, em quinto lugar, está presente a finalidade de evitar “grave ameaça” à segurança jurídica. Não se deixa de reconhecer que não é qualquer tipo de instabilidade institucional ou de afetação da credibilidade do ordenamento jurídico que pode justificar a utilização da modulação de efeitos. Apenas nos casos em que a decretação de nulidade da norma impugnada causar elevado estado de insegurança jurídica é que estará justificada a atribuição de efeitos prospectivos. A situação ora analisada também preenche este requisito de gravidade da ameaça à segurança jurídica.

3. 26 Como já mencionado, o Poder Judiciário como um todo institucionalizou o precedente do próprio Supremo Tribunal Federal com relação ao tema – corroborado pelo entendimento dos próprios Ministros que participaram daquela decisão. A mudança, embora permitida, deve ser reconhecida enquanto tal: não havia qualquer ambiguidade no conteúdo da decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal que

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 90

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deslegitimasse a confiança dos contribuintes com relação ao seu teor. Muito pelo contrário, estavam presentes todos os requisitos que aumentavam a sua força persuasiva, na medida em que foi uma decisão unânime da mais alta Corte do país, definindo, de forma definitiva, aquele conflito.” (grifos no original)

Por essas razões, voto por modular os efeitos da declaração de constitucionalidade do art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/1991 (com redação dada pela Lei nº 10.256/2001), a fim de estabelecer como marco inicial para produção de seus efeitos a data do julgamento do RE 718.874, dia 30.03.2017, acolhendo-se, por conseguinte, parcialmente os embargos de declaração, para esse efeito integrativo.

É como voto.

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23/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, como bem demonstra o dissenso entre o voto do Relator e do eminente Ministro Luiz Edson Fachin, as fáceis já pegaram todas, ficando, portanto, as difíceis.

Eu li, com grande aplicação, os memoriais que recebi. Atendi os representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária e seu ilustre advogado; também a ilustre Advogada-Geral da União, considerei todos os argumentos, e passo, Presidente, muito brevemente, a enunciar a conclusão a que cheguei.

Gostaria de dizer que, de plano, estou rejeitando os embargos de declaração no que diz respeito aos efeitos infringentes. Aqui já acompanho o Relator, porque não vislumbro nem omissão, nem contradição a serem sanadas por esta via, tampouco compreendi a Resolução do CNJ como direito superveniente a justificar uma revisita à nossa decisão.

Então, o que considero mais relevante e mais delicado é o tema da modulação dos efeitos temporais. Eu acho que, ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) construiu duas grandes situações de modulação de efeitos temporais. Geralmente, o Poder Judiciário, quando decide uma matéria, decide para trás, decide para que incida sobre situações que ocorreram no passado. Essa é a regra geral.

O STF criou algumas exceções a essa regra geral. Na primeira delas, por via jurisprudencial e antes da legislação própria, esta Corte modulou alguns casos em que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de uma norma, mas considerou que os efeitos de uma aplicação retroativa dessa decisão seriam mais graves do que permitir que uma lei em contraste com a Constituição produzisse efeitos válidos. O exemplo típico e quase divertido é o da declaração de inconstitucionalidade da lei que

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 90

RE 718874 ED / RS

criou o cargo de juiz de paz, que celebrou dezenas de casamentos. O fato de se declarar nula aquela lei e demitir-se do serviço público aqueles juízes de paz, evidentemente, não tornaria inválidos todos os casamentos que tenham sido por eles celebrados. Até talvez pudesse trazer alívio a um ou a outro, mas, evidentemente, não seria a melhor fórmula. Portanto, no caso de declaração incidental de inconstitucionalidade, o STF modulou efeitos temporais, em muitos casos, para não retroagir a declaração de inconstitucionalidade.

Posteriormente, sobreveio a Lei nº 9.868, que, no art. 27, passou a prever, expressamente, que, em ação direta de inconstitucionalidade, o STF poderia, por dois terços de votos, modular os efeitos temporais, não dar à decisão de inconstitucionalidade efeitos retroativos, o que, evidentemente, era uma clara exceção à teoria constitucional tradicional de que norma inconstitucional é norma nula e, consequentemente, a declaração de inconstitucionalidade deveria retroagir ao momento inicial da sua promulgação.

Posteriormente, o STF passou a entender de também modular as suas decisões na hipótese de mudança de jurisprudência consolidada. Acho que essa posição também é correta, especial e particularmente, em matéria tributária, porque, se todos nós entendemos – como penso que hoje entendemos – que a norma jurídica é, em última análise, a norma aplicada, a norma como interpretada pelos tribunais, se a jurisprudência muda o sentido e o alcance de uma norma tributária para entender que passou a ser exigido algo que anteriormente não era, em última análise, está criando uma exação tributária e, consequentemente, a decisão não deve retroagir, deve ter efeitos puramente prospectivos.

Isso é, Presidente, em breves palavras, o que eu consideraria a arrumação teórica dessa matéria. Agora, vamos verificar o que ocorreu no caso concreto. Não houve, evidentemente, uma declaração incidental de inconstitucionalidade, nem uma declaração de inconstitucionalidade por via principal. Justamente ao contrário, o que o Supremo fez foi dizer que a norma em questão era constitucional. A tese de julgamento da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes tem a seguinte dicção:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 90

RE 718874 ED / RS

"É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção."

O que o STF decidiu neste RE 718.874 é que a lei é constitucional, de modo que não incidem as hipóteses de modulação por declaração de inconstitucionalidade, seja incidental, seja por ação direta. Resta saber se incidiria a orientação, que considero acertada, da modulação por mudança de jurisprudência. E aí, Presidente, fui estudar este material novamente, para poder formar uma opinião.

O argumento dos embargantes – são oito os embargantes – é de que teria havido uma virada jurisprudencial com reversão de dois precedentes Do STF: o RE 363.852 e o RE 596.177. Esta é a tese que foi esposada no julgamento de hoje pelo eminente Ministro, querido amigo, Luiz Edson Fachin.

Eu vou pedir todas as vênias a Sua Excelência e aos ilustres Defensores da posição contrária, para sustentar que, a meu ver, não é razoável o argumento de que houve mudança na jurisprudência.

É fato – como noticiado, com fidelidade, pelo Ministro Luiz Edson Fachin – que houve precedentes de declaração de inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL sobre pessoa física. Porém, a tese que o Supremo afirmou foi a da inconstitucionalidade formal, a de que somente lei complementar poderia ter instituído aquela imposição tributária. Como, na ocasião, o que havia instituído o FUNRURAL sobre o empregador pessoa física, o produtor pessoa física, era uma norma ordinária, a inconstitucionalidade se afigurou patente e foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, a EC nº 20/1998 passou a legitimar a instituição desta contribuição de FUNRURAL por lei ordinária, beneficiando-se das regras que valiam para o segurado especial. Foi esse reconhecimento que o Supremo Tribunal fez ao julgar este recurso extraordinário que está aqui em discussão, não foi uma constitucionalização superveniente de algo que era inconstitucional. É

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que, depois da emenda constitucional, sobreveio uma lei que, com base na emenda constitucional, instituiu, por lei ordinária, a contribuição. São coisas diferentes. Aqui, claramente, acho - e assim havia votado - que não ocorreu a inconstitucionalidade.

A primeira observação, portanto, que parece própria nesse caso é que, a meu ver, claramente não houve uma mudança de jurisprudência. Como observou o Ministro Alexandre de Moraes, em aparte ao Ministro Luiz Edson Fachin, o que houve foi uma inovação legislativa superveniente a uma emenda constitucional.

Outro argumento explorado, com grande proficiência pelos advogados da Frente Parlamentar e os que são contrários à cobrança do tributo, era o da confiança legítima pelo fato de que diversos tribunais já haviam dado ganho de causa ao contribuinte nessa matéria. E, aqui, Presidente, indo ao Código de Processo Civil, eu verifico que, no § 3º do art. 927 – já lembrado aqui hoje pelo Ministro Luiz Edson Fachin –, o novo Código, nosso Código Fux, prevê:

"§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores"- atente-se bem: na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores -" ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. "

Eu gostaria de reiterar que, em matéria tributária, considero que a mudança de uma jurisprudência consolidada se equipara a criação de tributos e, portanto, a modulação se impõe, porém esta não é a situação aqui por três razões.

Primeira, o Supremo Tribunal Federal nunca havia se manifestado sobre esta Lei nº 10.256/2001, que só foi promulgada posteriormente à mudança da Constituição. Portanto, se a questão é constitucional e nunca houve pronunciamento do STF, ninguém pode afirmar ter certeza ou confiança legítima de que a lei é inconstitucional.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 90

RE 718874 ED / RS

Segunda, seguindo o roteiro do próprio dispositivo do Código de Processo Civil, tampouco o Superior Tribunal de Justiça tem decisões nesse sentido. Logo, não havia decisões de tribunais superiores. Havia, sim, decisões da Justiça ordinária de primeiro e segundo grau, mas isso não deflagra a incidência desse dispositivo do Código Civil e tampouco houve julgamento sob a fórmula recursos repetitivos nem mesmo nos tribunais ordinários.

E mais do que isso, Presidente, a Receita Federal continuou a constituir, de ofício, os créditos que deixavam de ser lançados, e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional continuou a cobrar. Portanto, tanto não havia certeza jurídica nem confiança legítima que sobrevieram autuações e execuções fiscais relativamente a este tributo.

De modo, Presidente, que tampouco pelo argumento da mudança de jurisprudência, com respeito devido e merecido a quem pensa diferentemente, eu entendo que os embargos de declaração devam ser acolhidos.

Terceira e última razão – digamos, consequencialista, mas não irrelevante – a não modulação traria um insuportável impacto econômico para o setor, o que tampouco me seria indiferente porque considero que o setor agropecuário – com todas as suas virtudes, modernizações e avanços dos últimos anos – é um segmento decisivo e muito importante da economia brasileira, que deveria ser preservado se estivesse sobre a iminência de um risco grave de colapso, porém, também aqui com todas as vênias, penso que o argumento consequencialista não prevalece, porque, por via legislativa e, de certa forma, com mais generosidade do que o comum, criou-se, pela Lei nº 13.606/2018, o Programa de Regularização Tributária Rural, que concedeu desconto de 100% das multas, dos juros de honorários advocatícios para os contribuintes que aderissem ao programa. Portanto, em última análise, criou-se um benefício expressivo e relevante para os contribuintes que, de boa-fé, ou mais provavelmente fazendo uma aposta, perderam e viram-se obrigados a pagar. Aqui, argumento consequencialista por argumento consequencialista, sempre se pode trazer a circunstância de que há um

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 90

RE 718874 ED / RS

imenso déficit previdenciário, parte dele, inclusive, acarretado pelas próprias aposentadorias rurais.

Presidente, eu penso que contribuintes, nesse caso, fizeram uma aposta que, muitas vezes, os empresários fazem na vida, mas perderam. A prudência recomendaria, quando não o depósito judicial, pelo menos o provisionamento, até que houvesse uma manifestação de última instância.

Não considero, portanto, legítimo transferir-se para a Previdência o ônus da imprevidência dos próprios contribuintes.

De modo que, por essas razões, Presidente, tendo apreciado e cumprido aplicadamente as razões muito bem deduzidas pelos embargantes, não obstante isso, reitero a minha convicção de que a cobrança do imposto é legítima, de que era ela legítima desde 2001, com a criação pela norma específica, e não vejo um fundamento constitucional legítimo para a modulação.

Por isso acompanho a posição do Ministro Alexandre de Moraes.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 90

23/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhora Presidente, as posições divergentes já estão bem explicitadas.

Rejeito os embargos de declaração no que veiculam pretensão infringente do julgado, porque não vislumbro omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, acompanho, no ponto, o Ministro Relator.

A questão delicada, sobre a qual se estabelece divergência, diz com a modulação dos efeitos da decisão. Aqui, na verdade, as posições externadas nada mais fazem do que repercutir as convicções que ensejaram os votos proferidos quando do anterior julgamento de mérito do recurso extraordinário. O eminente Relator originário, Ministro Fachin, ficou vencido na oportunidade, sendo designado para Redator do acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Naquela oportunidade, acompanhei o Ministro Edson Fachin, ficando, como ele, vencida, mas não convencida.

O aspecto a que se prende a modulação dos efeitos diz especificamente com a expectativa legítima (ou não) dos contribuintes em relação à falta de higidez constitucional do tributo, levada em conta a compreensão difundida a respeito da jurisprudência desta Suprema Corte em torno dos antecedentes do tema – dado que, como muitas vezes já referido, a exação em questão vem sendo historicamente reformulada por uma série de atos normativos no decorrer de mais de duas décadas e, em face dessa sequência de atos, teve este Supremo Tribunal Federal oportunidade de se manifestar em duas outras oportunidades. Como a minha compreensão é a de que houve, ao menos na percepção da sociedade, uma mudança de jurisprudência, mormente quando se anota a existência de inúmeras decisões judiciais que davam respaldo à conclusão de que este Supremo Tribunal Federal, em momentos anteriores, teria consignado a inconstitucionalidade do tributo, concluo no sentido de que

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 90

RE 718874 ED / RS

esse panorama passa a exigir, sobretudo em matéria tributária, algum tipo de homenagem aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança.

Entendo que a tanto não é óbice a literalidade do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, porque esta Suprema Corte, ainda que excepcionalmente, já modulou efeitos em embargos declaratórios interpostos contra acórdão que declarou a constitucionalidade de ato normativo, como, por exemplo, na ADI 4167 ED/DF, Pleno, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 09.10.2013 – muito embora seja necessário salientar que teve grande peso, neste precedente, o fato de que se concedera liminar na ADI, posteriormente cassada com a declaração de constitucionalidade do ato impugnado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃOTEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001.

2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes.

3. Correções de erros materiais.

4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 90

RE 718874 ED / RS

5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto”.

Um exemplo mais genérico de modulação de improcedência de ADI (sem a particularidade da prévia concessão de liminar, a gerar expectativa jurídica) está na ADI 3756 ED/DF, Pleno, Relator Ministro Ayres Britto, DJe de 23.11.2007:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MANEJADOS PELA MESA DA CÂMARA DO DISTRITO FEDERAL.

1. Não havendo participado do processo de fiscalização abstrata, na condição de autor ou requerido, o Governador do Distrito Federal carece de legitimidade para fazer uso dos embargos de declaração. Precedentes.

2. No julgamento da ADI 3.756, o Supremo Tribunal Federal deu pela improcedência do pedido. Decisão que, no campo teórico, somente comporta eficácia ex tunc ou retroativa. No plano dos fatos, porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de modo retroativo, ao julgado da ADI 3.756,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 90

RE 718874 ED / RS

porquanto as despesas com pessoal já foram efetivamente realizadas, tudo com base na Decisão nº 9.475/00, do TCDF, e em sucessivas leis de diretrizes orçamentárias.

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que o fiel cumprimento da decisão plenária na ADI 3.756 se dará na forma do art. 23 da LC nº 101/2000, a partir da data de publicação da ata de julgamento de mérito da ADI 3.756, e com estrita observância das demais diretrizes da própria Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A partir da minha compreensão sobre as particularidades do caso, portanto, sigo a orientação externada pelo Ministro Edson Fachin e, por isso, acompanho Sua Excelência nos exatos termos por ele propostos, ou seja, no sentido da produção dos efeitos do julgamento de mérito a partir da data deste, ou seja, 30 de março de 2017.

É como voto.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 90

23/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores advogados, estudantes presentes. Senhora Presidente, tenho impressão de que a Ministra Rosa utilizou o termo preciso, porque, na realidade, o Supremo Tribunal Federal nunca julgou a inconstitucionalidade dessa lei, tanto que, no voto do Ministro Ricardo Lewandowski, no Recurso Extraordinário 596.177, está expressamente destacado que não se está julgando a inconstitucionalidade da Lei 10.256/01. O que há, aqui, é, talvez, uma surpresa perante a percepção da sociedade.

Quando se elaborou o novo Código, o que se teve em mente foi exatamente evitar que o jurisdicionado fosse surpreendido por uma mudança abrupta da jurisprudência, modificando o entendimento da Suprema Corte na data em que fora proposta a ação. Mas a verdade é que o Supremo Tribunal Federal nunca modificou essa jurisprudência, porque não tratou desse tema nos seus acórdãos. Isso é muito importante, porque a modulação da jurisprudência tem de partir de algumas premissas que foram aqui estabelecidas e já destacadas uma vez pelo Ministro Luís Roberto Barroso.

A alteração da jurisprudência que permite a modulação é a alteração da última palavra do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais superiores ou, ainda, nos casos repetitivos e, a fortiori, na repercussão geral, e só nesses casos é que pode haver a modulação, exatamente em nome da segurança jurídica.

Então, eu também entendo que o Supremo Tribunal Federal não modificou a sua jurisprudência e também a modulação não foi prevista para a declaração de constitucionalidade, mas a Ministra Rosa acaba de indicar um precedente que, digamos assim, permitiria a modulação mesmo nos casos de declaração de constitucionalidade, muito embora

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 90

RE 718874 ED / RS

todas as leis tenham previsão de presunção de constitucionalidade. Mas apesar desse argumento, por si só, de que é possível modulação na declaração de constitucionalidade, o que não é a regra, não houve nenhuma alteração jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que motivasse essa modulação. O que houve realmente foi uma surpresa diante da percepção da sociedade, mas não através de uma jurisprudência solidificada do Supremo Tribunal Federal.

De sorte que acompanho o Relator.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 90

23/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, fiquei impressionado pelo estudo que fez o Ministro Luiz Edson Fachin com relação a alguns pronunciamentos intermediários que o Supremo veiculou entre 2010 e 2017. No entanto, chego à conclusão diversa de Sua Excelência, com a devida vênia, porque esta Suprema Corte se pronunciou sobre esta questão da contribuição do empregador rural pessoa física em duas ocasiões: na primeira, em 2010, examinando os RE's 363.853 e 596.177, e, nessas ocasiões, o Supremo se debruçou exclusivamente sobre o art. 25 da Lei 8.219/91, elaborada antes da Emenda Constitucional 20, declarando o inconstitucional; na segunda, o Supremo revisitou a matéria exatamente em 2017, por ocasião do julgamento do RE 781.874 e declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída, agora, pela Lei 10.256/2001, que foi editada depois da Emenda Constitucional 20/1998.

Portanto, com o devido respeito, entendo que não pode ter havido dúvidas - não diria por parte da população de modo geral, mas dos produtores rurais -, porque, a partir de 2017, o Supremo Tribunal Federal considerou aquela Lei 10.256/2001 formal e materialmente constitucional.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional traz, em seu memorial, um dado muito interessante no sentido de que jamais se instaurou uma dúvida suficientemente sólida nos tribunais inferiores para que nós pudéssemos, eventualmente, modular os efeitos de uma decisão que, data venia, entendo que não alterou qualquer jurisprudência antes pacificada por parte desta Suprema Corte. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com muita proficiência, mostra que os Tribunais Regionais Federais da Segunda, Terceira e Quinta Região sempre julgaram a tributação constitucional, com certa divergência por parte dos Tribunais

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 90

RE 718874 ED / RS

Regionais Federais da Primeira e da Quarta Região.

Portanto, a Fazenda Nacional traz um argumento que me parece bastante sólido. Se nós eventualmente modulássemos a nossa decisão - e creio, como demonstrei, não ser o caso -, estaríamos ferindo o princípio da isonomia, porque trataríamos desigualmente aqueles produtores que se localizam, vivem e produzem na Segunda, Terceira e Quinta Região relativamente àqueles que vivem e produzem na Primeira e na Quarta Região.

Senhora Presidente, com o devido respeito e louvando o profundo estudo que o Ministro Fachin traz, e também sensibilizado pela demanda dos produtores rurais - e hoje nós sabemos que os produtores rurais constituem, nesta época de crise, o motor da economia brasileira, porque graças ao agronegócio é que o Brasil ainda, com o devido respeito pela palavra um pouco mais forte, mais impactante, não foi à bancarrota -, acompanho o pronunciamento do Relator Alexandre de Moraes para rejeitar integralmente estes embargos declaratórios.

É como voto.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 90

23/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, acho que tivemos um bom debate e uma boa iluminação da controvérsia a partir do voto do Ministro Alexandre de Moraes e do voto divergente do Ministro Edson Fachin, que, forte nos argumentos trazidos, especialmente no estudo feito pelo Mestre Humberto Ávila, mostrou que era possível, sim, de proceder-se à modulação de efeitos.

E, agora, Ministra Rosa traz dois exemplos, mas exemplos marcados em situações muito específicas. Num caso, em função dos nossas próprias vicissitudes, como ela mesmo apontou, concedemos a liminar e aquela lei fica com eficácia suspensa muitas vezes por dez anos ou coisa do tipo; e, depois, vem uma decisão em sentido contrário, portanto, confirmando a constitucionalidade daquela lei que inicialmente, por decisão do Plenário, presumiu-se inconstitucional. E, por isso, o Tribunal não teve como não proceder à modulação dos efeitos.

Eu me lembro de um caso, talvez seja este caso, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, em que se discutia a questão do pagamento de salários, o piso dos professores.

O outro caso que a Ministra Rosa traz diz respeito também ao cumprimento de uma decisao do Tribunal de Contas do Distrito Federal que resultaria desta aplicação da lei. E, aí, o Ministro Britto disse:"temos que nos curvar ao fato de que agora é impossível exigir-se o cumprimento por parte do Tribunal de Contas".

Em princípio, é um pouco estranho e heterodoxo à aplicação da modulação de efeitos em sede de controle de constitucionalidade na qual se declara a constitucionalidade da norma que, como nós já destacamos, se presume.

É bem de ver que os argumentos aqui trazidos impressionam pelo fato de a Justiça de primeiro grau, em muitos casos a Justiça de segundo

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 90

RE 718874 ED / RS

grau, ter chancelado também a declaração de inconstitucionalidade daquela norma e, muitas vezes, até invocando a decisão do Supremo Tribunal Federal. Mas veja - essa a importância desse debate -, se nós, com base num caso que é totalmente diferente, é diferente do anterior, entendermos que é possível agora referendarmos a pretensão que se formula no sentido da modulação de efeitos, os nossos casos que já têm uma vocação para se eternizar - nós estamos vendo aqui que a lei é de 2001, portanto, esse embate só se encerrou, Ministro Fux, em março de 2017 -, veja, portanto, que nós estamos falando de dezesseis anos para que um RE aqui chegasse, era preciso que fosse devidamente protocolado, relatado, em suma, e decidido; e, aí, agora se discute. Sempre haverá, no curso das ações, decisões divergentes. Poderão se consolidar posições contrárias ao entendimento que, depois, venham no Tribunal a se consolidar. Veja, isso será mais um fator de debilitamento e de insegurança jurídica. E, neste caso, faz-se com bons propósitos de traduzir segurança jurídica. O que dizem todos os arguentes aqui é de que confiaram que aquelas decisões que repetiam, aparentemente, a decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, seriam mantidas. Mas de onde se extrai que o Tribunal Supremo está vinculado? Veja que nós estamos fazendo aqui uma série de cambalhotas hermenêuticas, Ministro Fachin, para dizer que, daqui a pouco, nós vamos dizer - e, aí, com o argumento da Ministra Rosa, do sentimento.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A percepção.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Da percepção da sociedade. Nós passamos a estar vinculados a essa percepção. Daqui a pouco até teríamos de mudar o nosso entendimento.

Isso me faz lembrar um pouco, eu sou de uma época, eu vivi, como sabem, no interior do Mato Grosso. Conheço o interior bem. Fui aluno dos padres Jesuítas e convivi com índios em sala de aula e tudo mais. Nós os víamos também, especialmente aqueles mais ainda não aculturados, nós tínhamos colegas índios que estudavam no ginásio, mas havia aqueles que vinham das aldeias, ainda não civilizados. E havia alguns muito interessantes. Eu me lembro de alguns que ficavam ali pátio da

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 90

RE 718874 ED / RS

igreja e que atiravam flecha para cima e depois as recebiam no meio dos dedos do pé. Mas havia uns outros que tinham uma outra forma, Ministro Alexandre, de se comunicar. Eles colocavam o ouvido no chão, e dizia-se:"não, ele está se comunicando com a sua aldeia". Quando eu vejo essa coisa de percepção da sociedade, eu fico muito preocupado, porque eu me lembro daquele índio lá de Diamantino que colocava o ouvido. Como a gente vai fazer esse tipo de percepção para mudar o nosso entendimento ou modular o nosso entendimento?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Gilmar, Vossa Excelência me permite?

Seria uma percepção da sociedade, no caso, amparada por inúmeras decisões judiciais e num tema altamente técnico. Se bem ouvi, a Ministra Cármen Lúcia referiu 20 mil casos sobrestados? Quantos?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Estão sobrestados aguardando julgamento quase vinte mil.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, a decisão.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, veja, isso levaria ao paradoxo da vinculação invertida. Se nós nos basearmos nas decisões dos tribunais, são os tribunais que vão dizer, Ministro Lewandowski, que nós estamos vinculados:"olha, não decidam dessa maneira, não provejam recursos, porque, senão, vocês estarão alterando a nossa jurisprudência que se consolidou".

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Não, o sobrestamento aqui tem um sentido que Vossa Excelência ofereceu, ou seja, sobrestamos, porque havia dúvida.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ao contrário; seria ao contrário.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Exatamente, o sobrestamento era para não permitir que houvesse uma decisão antes que terminássemos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque não foi a vontade de todos.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 90

RE 718874 ED / RS

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E todos os mecanismos que se criaram, desde a liminar na ADC e depois nas próprias cautelares, no RE, é com esse sentido.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Com este sentido de não permitir.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Do contrário, o Supremo é que resulta vinculado.

Então, disse o bem o Ministro Barroso, aqui, quando se opta - essa é uma jurisprudência aqui do Tribunal - por obter um provimento cautelar, também arca-se com o risco de uma eventual revisão. Nós já tivemos aqui um leading case em matéria de servidor no sentido da devolução. Lá ou acolá, fala-se:"não, há o fato consumado.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É para impedir a consumação de atos, de julgamentos, que depois o Supremo venha a julgar em sentido contrário.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu só fiz o registro, Ministro Gilmar, não para polemizar, apenas para explicitar por que utilizei a expressão “a percepção da sociedade”. E essa percepção da sociedade criou-se não a partir das decisões do primeiro e do segundo grau. Ela reforçou-se com decisões do primeiro e do segundo grau a partir de uma compreensão – segundo o entendimento da maioria – equivocada da interpretação do Supremo em acórdãos da lavra dos Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. A compreensão da maioria deste Plenário é de que os temas eram diversos, que não havia por que ter sido gerada esta expectativa de que a solução seria a mesma, mas o perfil das normas em discussão guardava, no mínimo, alguma similitude, por isso que disse: a olhos técnicos talvez não houvesse por que assim compreender. Mas, dentro de uma percepção dos leigos, havia, do meu ponto de vista, com todo respeito a quem entende de forma diversa, uma legítima expectativa de que o Supremo reafirmaria a compreensão anterior. É só isso, é para ficar explicitado o meu pensamento, não para opor qualquer óbice.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 90

RE 718874 ED / RS

Ministro Gilmar, só uma observação se me permite? É importante deixar salientado que esses 20 mil casos não são 20 mil casos que adotaram posicionamento contrário ao que nós estamos adotando agora. Como foi dito pelo Ministro Lewandowski, citando memorial da Procuradoria da Fazenda Nacional, vários Tribunais Regionais Federais julgavam pela constitucionalidade, são 20 mil casos dos dois posicionamentos.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Da lide a respeito.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministra Rosa, entendi perfeitamente, na verdade, a brincadeira que eu fiz é porque isso realmente me inspirou a ideia de que temos que, de fato, entender como se faz essa análise da percepção da própria sociedade em relação a isso. E, aí, achei engraçado que me veio à mente aquele índio gigante que fazia este diálogo com suas terras, certamente identificando os passos a partir dessa colocação do ouvido no chão, essa coisa de perceber o sentimento, o folks geist, o espírito da sociedade. Mas aqui haveria esse outro paradoxo, que eventuais decisões contrárias ao posicionamento do Supremo acabariam por nos vincular. Como disse agora o Ministro Alexandre, há também decisões, no caso aqui, o Ministro Lewandowski citou quatro tribunais, dois num sentido e dois em outro.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Três julgando constitucionais e dois inconstitucionais.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja, portanto, também isso tem que ser levado em conta. Mas acho que o debate é extremamente importante e pedagógico, porque certamente o Tribunal está definindo algo no sentido da segurança jurídica, de que, em princípio, não há que se cogitar de modulação de efeitos em se cuidando de declaração de constitucionalidade. Os casos aqui citados são realmente casos marginais, específicos, um deles - é fácil de ver - é o caso em que houve a suspensão da lei, e nós temos vários casos desse tipo. Recentemente, nós tínhamos uma situação aqui - não me lembro mais agora qual foi o caso - em que se deu a liminar e agora declaramos a constitucionalidade da norma. Veja, se se perguntar, como fica a situação desta lei no tempo?

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 90

RE 718874 ED / RS

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -As rádios comunitárias.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Rádios comunitárias, não é? Portanto, isto pode ter consequências seriíssimas. Imaginemos em matéria tributária, para ficarmos no exemplo clássico. Imagine que uma lei autorize a cobrança de um tributo, e a gente conceda uma liminar, daí a dez anos, nós decidimos que aquela lei, ao invés de confirmarmos a inconstitucionalidade, nós dizemos que ela é constitucional. Veja, certamente haveria uma grande grita contra o próprio fisco se ele tentasse cobrar esse tributo desde o dia primeiro. Com certeza! Esse é um caso típico de modulação, por quê? Foi causada pelo próprio aparato judicial por quem tinha competência para fazê-lo, e o fez, e agora está desfazendo. Então me parece que é natural. Por que eu não provisionei? "Ah, mas o Supremo concedeu uma liminar, suspendeu a eficácia da lei por seis votos ou mais". A expectativa era que se confirmasse aquela declaração de inconstitucionalidade, vamos chamar assim, provisória, mas não se fez; razoabilíssimo o debate, como se fez nesse exemplo que Vossa Excelência trouxe. Mas outra é a situação aqui, até porque o que se presume é, de fato, a constitucionalidade.

Então, de modo que a mim me parece que realmente o debate foi extremamente salutar não só para iluminar o caso, mas também para iluminar o tema, porque, se também caminhássemos numa outra solução, certamente não haveria mais mãos a medir, todos diriam: "olha, mas... porque". E, aí, é uma coisa inevitável e com a qual nós temos que conviver que é o modelo misto de constitucionalidade que nós desenvolvemos. Porque sempre haverá decisão num sentido e em outro sentido. De vez em quando, inclusive, se faz um tipo de - os nossos hoje comentaristas, essa gente que compõem aí a terceira turma, hoje soma votos. Como que alguém deu liminar num caso em que já havia decisão do juiz mandando prender? Mais um outro, o Tribunal também não conheceu do recurso, o STJ também não; olha, já são sete decisões, cinco decisões; agora vem um e suspende. A resposta é muito simples: leia a Constituição e saiba quem é que decide sobre o tema; mas eles fazem essa

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 90

RE 718874 ED / RS

soma de votos. Esses dias eu vi no jornal, por exemplo, um comentário assim: "olha, aí, o sujeito decidiu, é sete a um! Porque já tinha sete decisões num sentido, e, agora, vem um e reverte!" Esses nossos comentaristas fazem esse tipo de exercício. Mas nós não podemos nos permitir a isso.

Então, é importante que se diga isso. Não! Por que se decidiu dessa maneira? Porque o Supremo é que decidiu. No momento em que ele pode fixar, ele fixou essa orientação quando ele foi chamado. Talvez pudesse ser diferente. O ideal é que nós pudéssemos decidir o recurso extraordinário em dois anos, em três anos; não teríamos esse lapso. Neste caso, nós estamos falando de dezesseis anos, mas não houve mudança de entendimento. A expectativa que se criou não tem nada a ver com uma expectativa gerada pelo Supremo Tribunal Federal. É claro que se fez então uma opção, considerando as hipóteses e o risco que ela envolvia, e claro que atuarialmente se recomendava que cada qual tomasse as suas cautelas.

De modo que, assim como o Fisco não deve insistir em cobrar tributos que ele já sabe inconstitucional, que ele disse que depois terá que devolver, também não é razoável que se suspenda o fluxo de pagamento de tributos. Não vamos nos iludir, nós vivemos sob o regime do Estado Fiscal. O Estado Fiscal é aquele que não produz riqueza, que não administra indústria, que vive do sucesso do empreendedorismo. É isto: ele tributa as empresas. E, para isso, os tributos tem que ir para o caixa do Governo, tem que fluir nesse sentido, quer dizer, uma amontoado de liminares e as não decisões sobre isso, isso tem consequências em todo sistema. O ideal é que haja, inclusive, um fluxo de decisões; acho bom o controle de constitucionalidade, mas que haja um fluxo de decisão.

É claro que essa numerologia que se faz decorre desse modelo. O ideal é que nós encurtemos os prazos; que possamos ter menos ações contestando os tributos, porque decidiríamos mais rápido, mais rapidamente. Mas isso não ocorre, muitas vezes, nem mesmo em sede de ADI. Estou dando exemplo do RE, mas isso valeria também para as ADI's. E nós, muitas vezes, não conseguimos decidir, a tempo e modo, em

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 90

RE 718874 ED / RS

sede de ação direta.

Pedindo todas as vênias, cumprimentando o voto do Ministro Fachin e da Ministra Rosa, que trouxeram subsídios importantes, o caso é extremamente relevante. Em nome da segurança jurídica, com todas as vênias, acompanho o voto do Ministro-Relator, Ministro Alexandre de Moraes, rejeitando os embargos.

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 90

23/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP

ADV.(A/S) : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

INTDO.(A/S) : JOSE CARLOS STANISZEWSKI

ADV.(A/S) : RAPHAEL DUARTE DA SILVA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E

COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE

DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA

ADV.(A/S) : RAFAEL PELICIOLLI NUNES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS

INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES

ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA

ADV.(A/S) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS -

ABRAFRIGO

ADV.(A/S) : FABRICCIO PETRELI TAROSSO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO

ARROZ - ABIARROZ

ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE

ZEBU

ADV.(A/S) : CLAUDIO JULIO FONTOURA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 90

RE 718874 ED / RS

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENARPR

ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN

OBSERVAÇÃO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, conceda-me dois minutos, até em abono ao que acabou de dizer o Ministro Gilmar Mendes.

Eu cheguei a essa compreensão externada hoje quando fui Relatora dos embargos de declaração no RE 377.457/PR, os quais estavam sob a relatoria da Ministra Ellen Grace, onde se discutia a imposição da Cofins para sociedades de advogados. Naquela época, tratou-se, em um primeiro momento, do quórum previsto no art. 27 da Lei nº 9.868 – necessidade, ou não, do quórum qualificado de dois terços. Em um segundo momento, trataríamos exatamente da temática: modulação, ou não, dos efeitos do imposto Cofins à sociedade de advogados. Não chegamos à questão de fundo, à modulação, porque fiquei vencida, quanto à questão do quórum, por já existir decisão.

Pelos votos já colhidos, a decisão do Plenário, hoje, está se fazendo na mesma linha do que foi decidido naquela oportunidade em que eu fiquei vencida.

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 90

23/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Um observação também à guisa de esclarecimento.

A Ministra Rosa, com muita precisão, teve essa lembrança. De fato, discutiu-se uma tentativa inclusive de nos vincularmos à decisão do STJ, mas não havíamos nos pronunciado sobre essa temática.

Há um outro aspecto importante que precisamos referendar e, talvez, referir: o que acontece em todas as leis, mas, em matéria tributária, isso é bastante evidente? Nós temos a questão da constitucionalidade no plano das leis e no plano do ato concreto. Logo, na prática - e discutimos recentemente, na Segunda Turma, a propósito daquele debate que havia no STJ, sobre quando começava a eficácia da decisão para fins de impugnação, repetição de indébito a partir do lançamento e tudo o mais -, nós temos aqui dois planos. O que ocorre? A lei é inconstitucional, ou constitucional, e vai tendo a sua validade contestada ao longo do tempo, e os atos concretos também vão se fazendo, vai se fazendo lançamento, cobrança, e, ao fim e ao cabo, a legislação estabelece um tipo de fusível aqui no sistema. O que acontece? Uma lei é inconstitucional, mas, na prática, quem se beneficiará dessa declaração de inconstitucionalidade? Em princípio, no último prazo, cessará a ultratividade, a lei não será mais aplicada nos últimos cinco anos. E quem poderá impugnar isto retroativamente? Só aqueles que o fizeram a tempo, questionaram a cobrança, entraram com ações competentes. Por quê? Porque o sistema de fórmula de preclusão fecha isso. O ato concreto: Eu paguei o tributo, não questionei. Daqui a dez anos, vem uma declaração de inconstitucionalidade da lei. Isso se encerrou. Para mim, não posso pedir a repetição de indébito. A repetição de indébito só vai se dar para aqueles que reclamarem nos últimos cinco anos. O sistema, portanto, tem essas

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 90

RE 718874 ED / RS

comportas já para tranquilizar as relações e pacificá-las. Do mesmo modo, se o Fisco não cobrar o tributo de maneira efetiva, daqui a pouco, não poderá mais fazê-lo, porque o sistema estabelece limitações. É a separação dos planos aqui que permite esse tipo de consideração, sempre em nome da segurança jurídica.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E isso está intimamente ligado à própria ideia do Código, porque, se nós vivemos em um ordenamento em que há a presunção de constitucionalidade das leis, ninguém pode achar que a lei é inconstitucional e depois, ao final do último julgamento, tentar uma modulação porque entendia, subjetivamente, que a lei era inconstitucional. A preocupação do Código foi exatamente permitir a modulação tendo como base o seguinte raciocínio: quando a parte promove, hoje em dia, uma demanda, ou o Ministério Público produz um parecer ou o juiz profere uma sentença - isso é hábito já -, qualquer um entra na rede mundial de computadores e verifica. Se vai analisar um problema constitucional, vai verificar como é a jurisprudência do Supremo. Se o problema é infraconstitucional, vai verificar a jurisprudência do STJ. Então, só a alteração desses julgados é que pode gerar uma modulação. Essa foi a ideia do Código.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, em consonância com a ideia de segurança jurídica.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 90

23/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o caso, sob todos os títulos, é emblemático, e o ideal seria o Tribunal estar completo, com as onze cadeiras ocupadas. É emblemático tendo em conta definição que ocorrerá, placitando, ou não, mudança substancial de entendimento no âmbito do Supremo.

Em primeiro lugar, não concebo a mesclagem Plenário físico e Plenário Virtual. Não concebo que pronunciamento formalizado no Plenário físico seja alvo de embargos declaratórios, que visam esclarecimento ou integração do que decidido, via Plenário Virtual. Alguma coisa está errada! E não me venham com a potencialização da celeridade, porque já disse, várias vezes – e passo isso aos integrantes do Gabinete –, que, considerado o binômio conteúdo e celeridade, se tiver de prejudicar alguma coisa, afastar alguma coisa, mitigar alguma coisa, será sempre, em prol dos jurisdicionados, a celeridade.

Presidente, cabe atentar para o critério da especialidade. Hoje tem-se duas normas a disciplinar a modulação. Tem-se a da Lei nº 9.868/1999, sob a minha óptica, estrita ao controle concentrado de constitucionalidade, e a geral, que não se direciona apenas ao Supremo, do Código de Processo Civil. São normas profundamente diferentes! A da Lei pressupõe declaração de inconstitucionalidade, como está no início do artigo 27: "ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo". É a condição para que se acione esse dispositivo. E vem a restrição quanto àquele incumbido de modular, o Supremo: “poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria” – uma maioria super qualificada, não é apenas a absoluta dos votantes – “de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser” – por ele, exclusivamente, Supremo – “fixado”.

Presidente, quanto a esse preceito, costumo referir-me à inconstitucionalidade útil. Lança-se, por vezes, no cenário normativo,

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 90

RE 718874 ED / RS

diploma sabidamente inconstitucional, aguardando-se que o Supremo, ao concluir da forma que não poderia deixar de concluir, ou seja, pela procedência da pecha, venha a dar o dito pelo não dito. E aí, flexibilizando a Lei das leis da República, a Constituição Federal, que é rígida, diz-se, indiretamente, que não esteve em vigor, para efeito de concluir-se pela pecha de inconstitucional, até a deliberação do Supremo.

Por isso, de forma categórica, tenho votado no sentido de não concluir pela modulação, presente, repito, o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. E digo mesmo que esperava enfrentar a ação direta de inconstitucionalidade, requerida visando a declaração de inconstitucionalidade – em benefício da Constituição Federal – desse preceito, mas não se chegou a esse julgamento.

No caso concreto, em vez de o Supremo ter proclamado a inconstitucionalidade da Lei nova – que não é tão nova assim, porque, disse o ministro Gilmar Mendes, com fidelidade, ser de 2001 –, por uma maioria apertada, de 6 votos a 5, declarou a constitucionalidade. Ficaram vencidos, na assentada, o Relator, ministro Luiz Edson Fachin, a ministra Rosa Weber, o ministro Ricardo Lewandowski, o ministro Celso de Mello e eu próprio. Decidiu o Tribunal por 6 a 5. Indaga-se – e a solução da controvérsia está na resposta que se dê a essa pergunta: se, ao declarar – mediante esse escore super apertado – a constitucionalidade da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, o Supremo mudou ou não jurisprudência vetusta, a direcionar, quanto à impropriedade manifesta de cogitar-se de constitucionalidade superveniente, que seria, como que julgando, no recurso extraordinário nº 718.874, verdadeira rescisória, a do artigo 25, mais precisamente dos incisos I e II, que este Tribunal, a uma só voz – fui Relator do caso –, declarou conflitante com a Constituição Federal.

Não se cuida de observar o artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 – por isso não estou sendo incoerente. Cuida-se de ter presentes os novos ares processuais que vieram com o Código de Processo Civil de 2015, afastando o Código de 1973, rotulado como Código Buzaid.

O que dispõe o § 3º do artigo 927 desse novo diploma instrumental? Dispõe que, "na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 90

RE 718874 ED / RS

Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica". O dispositivo consagra a boa-fé, a confiança no Estado-juiz. E não pode a sociedade viver aos sobressaltos, sendo surpreendida a cada momento.

Mas é preciso responder se, nesse julgamento apertado por 6 a 5, o Tribunal deu, ou não, guinada absoluta, no que, sob a minha óptica, veio a placitar a constitucionalidade superveniente. Esse fenômeno ficou bem demonstrado no parecer do professor doutor, titular da Universidade de São Paulo, Humberto Ávila.

O que houve com a edição da Lei nº 10.256/2001? Houve a repetição – no corpo dessa Lei nova, lei ordinária, não complementar, mas já então com base na Emenda Constitucional nº 20 de 1998 – mediante expressa referência – transcrição – do artigo 25, que o Supremo declarara, à unanimidade, inconstitucional.

Mas o que se verificou em relação aos incisos I e II? Procedeu-se, dentro da técnica legislativa maior, da mesma forma que se fez quanto à cabeça do artigo? Não. Lançou-se linha pontilhada. No jargão legislativo, linha pontilhada quer dizer, simplesmente, que a Lei nova não alterou os incisos I e II do artigo 25, que este Tribunal assentou inconstitucionais, e placitando essa declaração de inconstitucionalidade no julgamento de recurso extraordinário, sob a relatoria do ministro Lewandowski, e já então sob o ângulo – o que não ocorrera ante a data da interposição – da repercussão geral.

Indaga-se, quando o Supremo – não foi o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não foi o Tribunal Regional Federal da 2ª, não foi o Tribunal Regional Federal da 3ª, não foi o Tribunal Regional Federal da 4ª, não foi o Tribunal Regional Federal da 5ª, mas o Supremo – veio a declarar constitucional o artigo, tal como contido no arcabouço normativo, segundo a Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, modificou, ou não, o entendimento? A meu ver, sim, porque, desconhecendo a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do artigo 25, assentou a viabilidade de se ter, no cenário, a constitucionalidade superveniente.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 90

RE 718874 ED / RS

Repristinou preceitos que proclamara, anteriormente, inconstitucionais.

Repito, Presidente, teria somado meu voto à maioria, caso a nova Lei tivesse trazido elemento essencial, sob o ângulo tributário – a base de incidência –, mas não trouxe. Simplesmente, mediante a linha pontilhada, nela contida, assentou que os dois incisos glosados, ante a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo, estavam em vigor.

O Supremo, ao placitar essa óptica, gerando, a mais não poder, insegurança jurídica, reviu jurisprudência, como disse, vetusta. Vou completar, no dia 13 de junho, 28 anos no Tribunal e jamais presenciei o endosso do que apontei como constitucionalidade superveniente. E o que é mais grave: após ele próprio, o Tribunal, ter declarado os dois incisos – que, repito, não foram mencionados na Lei nova, lançou-se apenas, para dizer que estariam em vigor, segundo a Lei pretérita, a linha pontilhada – inconstitucionais.

Presidente, mais uma vez primo pela coerência, dizendo que não estou sendo conflitante com votos anteriormente proferidos, porque estes se fizeram baseados não no Código de Processo Civil, mas no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. Se é que queremos guardar ainda a segurança jurídica, não se pode deixar de modular a decisão proferida pelo escore mencionado de 6 votos a 5. E essa óptica ficou pedagogicamente explicitada no parecer do professor Humberto Ávila, inclusive valendo-se de trechos do voto condutor do julgamento, mediante o qual se concluiu pela constitucionalidade da Lei, em que o ministro Alexandre de Moraes – que foi o primeiro voto divergente, já que Relator o ministro Luiz Edson Fachin –, desconhecendo os parâmetros do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 363.852, de minha relatoria, apontou que os incisos I e II a que me referi, contidos na legislação pretérita, ou seja, na Lei nº 8.292/1991, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/1992 e 8.528/1992, ao contrário do que assentado pelo Tribunal, estavam em vigor e, portanto, não haveria defeito, sob o ângulo de elemento essencial tributário, na nova Lei.

Voto, Presidente, cumprimentando o ministro Luiz Edson Fachin, bem como a ministra Rosa Weber, no sentido de modular a decisão.

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Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 90

23/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, apenas dois registros. O primeiro é quanto ao artigo 27 da Lei 9.868. Nós éramos, até o advento dessa norma, talvez a única Corte com perfil constitucional no mundo que não tinha a modulação de efeitos, e mesmo aquelas que não têm isso de maneira positivada, ou na Constituição, ou nas leis, como por exemplo a Constituição espanhola, acabaram fazendo um construto.

O Garcia de Enterría escreveu um artigo, hoje clássico, na antiga Revista de Direito Público, quando ainda dirigida por Geraldo Ataliba, chamando atenção para o fato de que, muitas vezes, os juízes, com sua imensa responsabilidade, acabavam por declarar constitucional uma lei considerando exatamente as consequências negativas, à falta, portanto, de um instrumento de modulação. Por isso que, aqui entre nós, considerando que admitimos a inconstitucionalidade com viés de nulidade, entendeu-se de fazer essa ponderação.

Por outro lado, como nós sabemos, mesmo diante da nulidade da lei inconstitucional, o legislador estabelece limites. A lei é declarada inconstitucional e nula, todavia o próprio legislador estabelece os prazos de preclusão, os prazos de prescrição e os prazos de decadência para que não haja uma derrocada total do sistema, aquilo que eu chamei anteriormente de fusíveis no modelo, a separação.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Aliás, Ministro, a figura do funcionário de fato, que vem de longa data no Direito Administrativo, é para o que o Ministro Seabra Fagundes dizia: o Direito existe para fazer as pessoas viverem melhor, não para criar o caos.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Claro, e é uma figura que vem do Direito romano, portanto a ideia de preservar os atos. E nós já chegamos, aqui, veja Vossa Excelência, a preservar - o caso da Infraero -até o próprio funcionário, considerando o lapso de tempo ocorrido.

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 90

RE 718874 ED / RS

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Um importante leading case de Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por outro lado, também acho importante reparar aqui que, em relação a este fato, não é algo inusitado o que ocorreu. O que temos vivido ao longo dos anos? Nós não temos nos dado muito a esse trabalho, mas, se nós olharmos já sob a velha Constituição de 1967/1969, a agora um pouco mais vetusta, não era incomum, Ministro Fux, o Legislador Constituinte alterar a exigência: onde se lia "lei complementar", agora se faça "exigência de lei". Com isso, muda-se o parâmetro de controle. Foi o que ocorreu aqui. Mudou-se o parâmetro de controle. Quer dizer, ao mudar-se o parâmetro de controle e se fazer, portanto, agora, nova exigência com base em lei ordinária, se alterou. É esse o entendimento. E isso tem ocorrido. Se há uma seara em que sistematicamente tem havido esse tipo de modificação constitucional - sem muitos reparos e sem muitos questionamentos -, é na esfera do Direito Tributário, exatamente por conta das perplexidades que, muitas vezes, despertam-se: "ah, esta matéria tem que ser regulada por lei complementar". E aí surgem as discussões e tudo mais. Podemos fazer até um elenco de emendas tratando disso, não só sob a Constituição de 1988, mas também sob a Constituição anterior, de 1967/1969.

De modo que me parece que houve, de fato, foi a mudança do parâmetro de controle e se editou uma lei posterior logo ajustada ao parâmetro de controle novo. É isso que ocorreu, sem maiores novidades.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 90

23/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO

SUL

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Peço vênia ao eminente Ministro Edson Fachin, que iniciou a divergência, à Ministra Rosa Weber, e ao Ministro Marco Aurélio, que divergem do Relator no que se refere ao acolhimento para fins de modulação de efeitos, uma vez que considero, assim como já foi amplamente exposto, que, neste caso, o que se teve foi uma alteração da própria legislação - o que, aliás, consta da ementa. Portanto, entendo que não se faz necessária a modulação.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/05/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 90

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP

ADV.(A/S) : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (4138/PI) E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

INTDO.(A/S) : JOSE CARLOS STANISZEWSKI

ADV.(A/S) : RAPHAEL DUARTE DA SILVA (0042085/PR) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES

DE SEMENTES E MUDAS DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN (070546/RS) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS

AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA

ADV.(A/S) : RAFAEL PELICIOLLI NUNES (0025966/SC) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS

EXPORTADORAS DE CARNES

ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO (249340A/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA

ADV.(A/S) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (0207199/SP) E OUTRO (A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO

ADV.(A/S) : FABRICCIO PETRELI TAROSSO (PR31938/) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ -ABIARROZ

ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA FARO (112417/RJ) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU

ADV.(A/S) : CLAUDIO JULIO FONTOURA (MG103606/) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL -ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR

ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN (PR019339/)

Decisão : Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017.

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/05/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 90

sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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