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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 5001041-56.2010.4.04.7003 RS - RIO GRANDE DO SUL 5001041-56.2010.4.04.7003

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) JOSE CARLOS STANISZEWSKI 
Publicação
DJe-191 12-09-2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-RE_718874_e67c4.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento.
2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal.
3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS.
4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00052 INC-00010 ART-00154 ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00462 ART-00535 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00025 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8540/1992 ART-00025 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00025 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10256/2001 ART-00025 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10256/2001 ART-00025 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10256/2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008540 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009528 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010256 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00493 ART-00927 PAR-00003 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-013606 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000015 ANO-2017 ART-00001 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00337 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO) RE 363852 (TP), RE 596177 (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, REDISCUSSÃO, MÉRITO) AI 751637 AgR-ED (2ªT), RHC 114739 ED (1ªT), HC 112254 ED (2ªT), RHC 112702 AgR-ED (1ªT), RHC 122806 ED (2ªT), Rcl 20061 AgR-ED-ED (1ªT), AI 768149 AgR-ED (2ªT), ARE 906026 AgR-ED (2ªT), Rcl 17218 AgR-EDv-ED (TP), ARE 1015643 AgR-ED (TP), ARE 1015788 ED-AgR-ED (TP), ARE 1005365 AgR-ED-ED (2ªT). (SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI, SENADO FEDERAL, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF) ADI 3929 MC (TP). (CONSTATAÇÃO, FATO NOVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RE 222239 AgR (1ªT), AI 542892 AgR-ED-ED (2ªT), RE 418473 ED-AgR (1ªT), AI 776225 AgR-ED (2ªT). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 377457 ED (TP), RE 559937 ED (TP). (STF, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EX OFFICIO) ADI 3601 ED (TP). (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3756 ED (TP), ADI 4167 ED (TP). (STF, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 377457 ED (TP). - Veja RE 718874 e ADI 4395 do STF. Número de páginas: 90. Análise: 16/11/2018, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768158645/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-718874-rs-rio-grande-do-sul-5001041-5620104047003

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