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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) ADRIANA SAMPAIO DE ABREU GONCALVES , RECTE.(S) REYNALDO LEAL OLIVEIRA , RECTE.(S) RODRIGO SOUZA BRITTO , RECTE.(S) EROS FERREIRA DE ASSIS 
Publicação
DJe-119 15-06-2018
Julgamento
25 de Maio de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1114816_acc85.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

25/05/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.816 BAHIA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : REYNALDO LEAL OLIVEIRA

AGTE.(S) : RODRIGO SOUZA BRITTO

AGTE.(S) : ADRIANA SAMPAIO DE ABREU GONCALVES

AGTE.(S) : EROS FERREIRA DE ASSIS

ADV.(A/S) : EDUARDO LIMA SODRE

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

2. Agravo regimental não provido.

3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 24/5/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de maio de 2018.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

RE 1114816 AGR / BA

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

25/05/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.816 BAHIA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : REYNALDO LEAL OLIVEIRA

AGTE.(S) : RODRIGO SOUZA BRITTO

AGTE.(S) : ADRIANA SAMPAIO DE ABREU GONCALVES

AGTE.(S) : EROS FERREIRA DE ASSIS

ADV.(A/S) : EDUARDO LIMA SODRE

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Reynaldo Leal Oliveira, Rodrigo Souza Britto, Adriana Sampaio de Abreu Gonçalves e Eros Ferreira de Assis interpuseram tempestivo agravo regimental, em 1º/5/18, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação:

“Vistos.

Adriana Sampaio de Abreu Gonçalves, Reynaldo Leal Oliveira, Rodrigo Souza Britto e Eros Ferreira de Assis interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia, assim ementado:

‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA CONFORME REQUISITOS E PRAZOS PREVISTOS NOS DECRETOS Nº 84.669-80 E Nº 89.310-84. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DAS PORTARIAS DO PROCURADOR GERAL FEDERAL QUANTO A MATÉRIA POSTA. LEGALIDADE E

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Relatório

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RE 1114816 AGR / BA

CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DO PROCURADOR GERAL FEDERAL. PRECEDENTES TNU. RECURSO DESPROVIDO’.

Sustentam os recorrentes violação do artigo 84, inciso VI, alínea ‘a’ e parágrafo único, da Constituição Federal.

Decido.

Conforme já assentado na jurisprudência desta Suprema Corte, o acolhimento da pretensão recursal na hipótese dos autos não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636 da Corte. Sobre o tema:

‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Procurador federal. Promoção. Critérios. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Atribuição de poderes regulamentares por lei de iniciativa do Poder Executivo. Possibilidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 1.054.354/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 27/3/18).

‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa’ (ARE nº 978.091/PR-AgR, Segunda

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Relatório

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RE 1114816 AGR / BA

Turma, de minha relatoria, DJe de 1/2/18).

Nesse mesmo sentido, anote-se as seguintes decisões monocráticas que tratam de casos análogos ao versado neste feito: ARE nº 968.426/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 13/9/16; RE nº 988.788/ES, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/9/16; ARE nº 1.040.182/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 8/5/17; ARE nº 1.056.098/ES, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 9/8/17; e os ARE nº 1.051.955/PR, ARE nº 1.056.097/ES e ARE nº 1.056.100/ES, todos da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicados, respectivamente, no DJe de 12/6/17, DJe de 1/8/17 e DJe de 2/8/17.

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento aos recursos. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.”

Insistem os agravantes que houve violação direta do art. 84, inciso VI, alínea a, e parágrafo único da Constituição Federal.

Alegam que não haveria falar em incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF no caso. Nesse tocante, aduzem, in verbis , que

“(...) o debate travado em sede de recurso extraordinário gira em torno, única e exclusivamente, da análise acerca da inconstitucionalidade da referida legislação infraconstitucional vigente, em específico do art. 11, § 2º, inciso V, da Lei nº 10.480/2002 (que atribuiu ao Procurador Geral Federal a competência para, através de ato administrativo, disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da Carreira de Procurador Federal) e, consequentemente, dos atos normativos decorrentes da referida disposição legal .

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Relatório

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RE 1114816 AGR / BA

Em suma, o que se discute é se a delegação de competência feita pelo art. 11, § 2º, inciso V, da Lei nº 10.480/2002 ao Procurador Geral Federal, para fins de, através de ato administrativo, disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da Carreira de Procurador Federal, é, ou não, autorizada pela Constituição Federal ” (grifos no original).

Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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25/05/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.816 BAHIA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não merece prosperar a irresignação.

Registre-se, da súmula de julgamento do acórdão recorrido, o seguinte:

“(…)

3. Razão não assiste à Parte Recorrente. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização:

‘(…) a Lei nº 10.480/2002, que criou a Procuradoria Geral Federal, dentre outras providências, garantiu ao Procurador-Geral Federal a prerrogativa de ‘disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da Carreira de Procurador Federal’ (art. 11, § 2º, V) e ‘editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições’ (art. 11, § 2º, VIII). 12. Tal disposição legal é suficiente ao respaldo das Portarias editadas regulamentando a promoção/progressão dos Procuradores Federais, posto que, na Lei 10.480/2002, fala-se em ‘atos normativos’, gênero que engloba as portarias. 13. Aliás, sobre o ponto, observo que a própria MP 2.229-43/2001 fala em ‘regulamento’, o que não exige, necessariamente - como entendeu a TR de origem -, a edição de Decreto, mas, sim, ato infralegal de regulamentação da matéria. 14. Por outro lado. a Lei nº 10.480/2002 prevalece frente ao que disposto nos arts. e 65 da MP 2.229-43/2001. caso fossem contraditórios, posto que a lei é especifica da carreira de Procurador Federal, ao passo que os referidos artigos da medida provisória destinam-se a todas as carreiras criadas ou reestruturadas na MP, donde seu caráter genérico, a ceder prevalência ao item próprio da carreira. 15. Em suma, as Portarias do Procurador-Geral Federal que

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

RE 1114816 AGR / BA

regulamentaram as promoções da carreira assim o fizeram escudadas em expressa autorização legal, consubstanciada no art. 11. § 2º, V, da Lei nº. 10.480/2002. 16. Também não vislumbro a alegada inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, ao argumento de que o art. 84, VI, ‘a’, da Constituição Federal, ao atribuir privativamente ao Presidente da República dispor, mediante Decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, teria criado verdadeira ‘reserva de regulamento’, pondo as referidas matérias a salvo da lei. 17. Filio-me à corrente doutrinária que entende que a Emenda Constitucional 32, ao promover a alteração do art. 84 (e outros dispositivos), não introduziu em nosso ordenamento constitucional a figura da reserva de regulamento (prevista expressamente na Constituição francesa, por exemplo), ainda que se entenda pela existência do decreto autônomo. Ou seja, o fato de se admitir que a EC 32 introduziu a figura do Decreto Autônomo, isso não significa dizer que as matérias a serem por ele tratadas não possam vir a ser veiculadas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. É o que a doutrina do Direito Administrativo denomina de ‘preferência de lei’.’”

Nesses termos, consoante expresso na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento firmado pela Corte de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como reexaminar o quadro fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Sobre o tema, além dos precedentes já citados, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

RE 1114816 AGR / BA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 598.365. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85 DO CPC/2015 E SÚMULA 512 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ” (ARE nº 1.002.819/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 4/4/18).

Nesse mesmo sentido, anote-se: ARE nº 1.068.276/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes ; RE nº 1.071.932/PR, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 2/10/17; e o ARE nº 1.007.777/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 11/11/16.

Nego provimento ao agravo regimental.

Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

É como voto.

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ExtratodeAta-25/05/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.816

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : REYNALDO LEAL OLIVEIRA

AGTE.(S) : RODRIGO SOUZA BRITTO

AGTE.(S) : ADRIANA SAMPAIO DE ABREU GONCALVES

AGTE.(S) : EROS FERREIRA DE ASSIS

ADV.(A/S) : EDUARDO LIMA SODRE (16391/BA, 490-A/SE)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.5.2018 a 24.5.2018.

Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Marília Montenegro

Secretária Substituta

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768158569/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1114816-ba-bahia-0005212-8720124013307/inteiro-teor-768158579

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