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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0005212-87.2012.4.01.3307 BA - BAHIA 0005212-87.2012.4.01.3307

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) ADRIANA SAMPAIO DE ABREU GONCALVES , RECTE.(S) REYNALDO LEAL OLIVEIRA , RECTE.(S) RODRIGO SOUZA BRITTO , RECTE.(S) EROS FERREIRA DE ASSIS 
Publicação
DJe-119 15-06-2018
Julgamento
25 de Maio de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1114816_acc85.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (RE 1114816 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 14-06-2018 PUBLIC 15-06-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.5.2018 a 24.5.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROCURADOR FEDERAL, PROMOÇÃO) ARE 1002819 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PROCURADOR FEDERAL, PROMOÇÃO) ARE 1007819, RE 1071932, ARE 1068276. Número de páginas: 10. Análise: 26/06/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768158569/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1114816-ba-bahia-0005212-8720124013307

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