jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 0067537-94.2018.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0067537-94.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR Pet 0067537-94.2018.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0067537-94.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REQTE.(S) JULIANA BRIZOLA 
Julgamento
25 de Maio de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-PET_7518_06a45.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INADMISSÍVEL. PRECEDENTES.

1. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido do descabimento de recurso ordinário previsto no art. 102, II, a e b, da CF/1988, e na parte final do art. 281 do Código Eleitoral, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas.
2. Evidenciado o erro grosseiro, sequer se permite a fungibilidade recursal. Nesse sentido: Pet 5166-AgR (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25/8/2015); Pet 5128-AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 15/4/2014); e AI 853967-AgR (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 25/10/2012).

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.5.2018 a 24.5.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ERRO GROSSEIRO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL) AI 853967 AgR (2ªT), Pet 5128 AgR (2ªT), Pet 5166 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 11/09/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768158555/agreg-na-peticao-agr-pet-7518-rs-rio-grande-do-sul-0067537-9420181000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0000242-10.2012.6.26.0000 SP - SÃO PAULO 0000242-10.2012.6.26.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 845106 DF

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0601143-49.2018.6.14.0000 PA - PARÁ 0601143-49.2018.6.14.0000