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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 28178 RS - RIO GRANDE DO SUL 0009803-25.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECLTE.(S) ROSE MERI DAMASSINI , RECLDO.(A/S) JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ENCANTADO 

Publicação

DJe-115 12-06-2018

Julgamento

25 de Maio de 2018

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_28178_023a2.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 56. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 641.320 (TEMA 423). AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCONGRUÊNCIA MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma.
2. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/04/2016; Rcl 21.559-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/09/2017.
3. A reclamação é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos.
4. In casu, o ato reclamado indeferiu o pedido de prisão domiciliar com fundamento no artigo 117 da Lei de Execução Penal, sendo certa a ausência de aderência entre o provimento jurisdicional objurgado e a tese firmada no enunciado nº 56 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
5. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, bem como é inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações cabíveis.
6. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: Rcl 18.354-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 01/09/2017; Rcl 26.244-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 09/08/2017.
7. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.5.2018 a 24.5.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA) HC 109956 (1ªT). (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 21559 AgR (1ªT), Rcl 22608 AgR (2ªT). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) MS 26244 AgR (TP), Rcl 18354 AgR (2ªT). (AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL) Rcl 22048 ED (TP). (RECLAMAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 6735 AgR (TP), Rcl 10036 AgR (TP), Rcl 14745 AgR (1ªT), Rcl 16458 AgR (1ªT), Rcl 23357 ED (2ªT), Rcl 25509 AgR (TP). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 16585 ED (1ªT), Rcl 24323 AgR (2ªT), Rcl 24091 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) Rcl 25910 AgR (2ªT), Rcl 21690 AgR-ED (2ªT). (RECLAMAÇÃO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA) Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 24686 ED-AgR (2ªT), Rcl 24632 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RECLAMAÇÃO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA) Rcl 25523. - Veja RE 641320 do STF. Número de páginas: 24. Análise: 14/12/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768158451/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-28178-rs-rio-grande-do-sul-0009803-2520171000000