jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0019188-53.1997.8.02.0001 AL - ALAGOAS 0019188-53.1997.8.02.0001

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE ALAGOAS , RECDO.(A/S) ANA FALCONERY SANTOS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-157 06-08-2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1015635_30149.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

VENCIMENTOS – URV – CONVERSÃO – SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

Na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei nº 8.880/1994, procedendo-se à consideração de reajuste antes fixado, vedada a compensação com posteriores. Precedente: recurso extraordinário nº 561.836/RN, relatado no Pleno pelo ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de fevereiro de 2016. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 1015635 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 15.5.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VENCIMENTO, CONVERSÃO EM URV) RE 561836 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 07/08/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768158238/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1015635-al-alagoas-0019188-5319978020001

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0019188-53.1997.8.02.0001 AL - ALAGOAS 0019188-53.1997.8.02.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — URV — LEI Nº 8.880/94 — CONVERSAO DE VENCIMENTOS — SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS — ABATIMENTO COM ÍNDICE APLICADO INCORRETAMENTE — INCORPORAÇAO DA PARCELA À REMUNERAÇAO — VEDAÇAO À COMPENSAÇAO DE AUMENTOS POSTERIORES — EXCEÇAO AOS DECORRENTES DE REESTRUTURAÇAO DA CARREIRA — …