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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) EDER CARLOS HENRIQUE , PACTE.(S) SHEILA DE LIMA GONÇALVES , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
Publicação
DJe-191 12-09-2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_120275_4bd00.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

15/05/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 120.275 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : EDER CARLOS HENRIQUE

PACTE.(S) : SHEILA DE LIMA GONÇALVES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO – RECURSO ESPECIAL – PRAZO – ESTADO ACUSADOR. O prazo para interposição de agravo pelo Estado-acusador em processo-crime, visando a subida do recurso especial, é de 5 dias – precedente: recurso extraordinário criminal nº 94.013-8/DF, da relatoria do ministro Néri da Silveira, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 28 de fevereiro de 1986.

TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE AUMENTO – TRANSPORTE PÚBLICO. O que previsto no inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, relativamente ao transporte público, pressupõe o tráfico no respectivo âmbito, e não a simples locomoção do detentor da droga.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 15 de maio de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

15/05/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 120.275 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : EDER CARLOS HENRIQUE

PACTE.(S) : SHEILA DE LIMA GONÇALVES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:

O Juízo da Segunda Vara Federal de Foz do Iguaçu, Seção Judiciária do Paraná, no processo nº 2008.70.02.005773-9, condenou Eder Carlos Henrique a 13 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.550 dias-multa; e Sheila de Lima Gonçalves a 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.330 dias-multa, em virtude da prática dos crimes descritos no artigo 33, cabeça (tráfico de entorpecentes), e 35 (associação para o tráfico), combinado com o 40, inciso I (causa de aumento alusiva à transnacionalidade), da Lei nº 11.343/2006.

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região desproveu a apelação formalizada pela defesa, assentando a competência da Justiça Federal para julgamento do processo, ante a demonstração de que a droga era oriunda do Paraguai. Afastou a alegação de inépcia da denúncia, dizendo observado o artigo 41 do Código de Processo Penal. Apontou legais os elementos de prova obtidos por meio das interceptações, afirmando-as autorizadas por decisão judicial. Salientou que o implemento da redução relativa à colaboração premiada pressupõe eficácia quanto à investigação criminal,

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

HC 120275 / PR

especialmente identificação de demais integrantes da organização e localização dos produtos.

O Ministério Público Federal interpôs o recurso especial nº 1.295.775/PR , postulando a incidência do previsto no inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas, ante a circulação da substância em transporte público. O Relator negou seguimento

o especial, vindo, em seguida, a prover individualmente o agravo interno para reconhecer a causa de aumento de pena. Protocolados embargos de declaração pela defesa, foram recebidos pela Quinta Turma como agravo regimental, desprovido.

A Defensoria Pública da União argui cerceamento de defesa, porque, segundo argumenta, o recebimento dos declaratórios como agravo regimental teria obstaculizado o debate da matéria de fundo: observância da citada causa de aumento, inviabilizando o efeito integrativo do recurso. Ressalta que os embargos foram formalizados com a finalidade de ver-se suprida omissão referente à falta de análise da intempestividade e da demonstração de similitude fática do agravo da acusação. Diz impertinente o verbete nº 116 do Superior Tribunal de Justiça, tendo como simples o prazo recursal do Ministério Público. Sublinha que a consideração da causa de aumento lastreou-se na mera possibilidade de interação dos pacientes com os passageiros do transporte público, a revelar afronta ao princípio da legalidade estrita.

Requereu, em âmbito liminar, a suspensão da execução da pena imposta a Sheila de Lima Gonçalves, no processo-crime nº 2008.70.02.005773-9, que tramitou na Segunda Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR. No mérito, busca: a) a anulação do acórdão mediante o qual recebidos os embargos declaratórios como agravo regimental; b) a declaração de intempestividade do agravo interno interposto pela acusação; c) a exclusão da causa

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

HC 120275 / PR

de aumento versada no inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006.

Vossa Excelência, em 12 de maio de 2017, deferiu parcialmente o pedido de medida acauteladora, restabelecendo as penas de 13 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão quanto a Eder Carlos Henrique e de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão no tocante a Sheila de Lima Gonçalves, nos moldes em que fixadas pelo Juízo.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo deferimento da ordem, aludindo à intempestividade do agravo regimental nº 1.295.775/PR, protocolado pelo Ministério Público Federal.

Lancei visto no processo em 30 de abril de 2018, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 15 de maio seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

15/05/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 120.275 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reportome ao que assentei, em 12 de maio de 2017, ao deferir parcialmente a medida acauteladora:

[…]

2. Entre as causas de pedir reveladas na inicial deste habeas corpus, surge relevância quanto àquela ligada à intempestividade do agravo interno formalizado pelo Ministério Público no recurso especial nº 1.295.775/PR, o qual, provido, implicou a incidência da causa de aumento descrita no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.

O artigo 39 da Lei nº 8.038/1990 estipula o prazo de 5 dias para interposição de agravo em face de decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte. Apenas a Defensoria Pública possui a prerrogativa de ter dobrado o prazo de recurso em matéria criminal, a teor do artigo , § 5º, da Lei nº 1.060/1950. O benefício legal do prazo em dobro para o Ministério Público foi outorgado somente quanto à atuação nos processos de natureza civil artigo 188 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao 180 do de 2015. É o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo, no julgamento do recurso extraordinário criminal nº 94.013-8/DF, da relatoria do ministro Néri da Silveira, em 1º de outubro de 1985, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 28 de fevereiro de 1986.

O verbete nº 116 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça prevê a contagem do prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público somente nas situações em que atuam em favor da Administração Pública.

[…]

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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HC 120275 / PR

No tocante à causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, observem os fatos ocorridos. Os pacientes estavam, com a droga, em veículo público. Vieram a ser condenados pelo tráfico de entorpecentes. No caso, não houve o tráfico em si dentro do transporte público. Este último serviu, tão somente, como móvel do deslocamento dos pacientes. Há de interpretar-se teleologicamente o preceito em jogo, no que versa causas de aumento quando o cometimento do tráfico ou do crime do artigo 37 (colaboração como informante com o grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, cabeça e § 1º, e 34 da citada Lei) ocorra no âmbito do transporte público ou, como está no dispositivo, em dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, ensino ou hospitais, sedes estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, em local de trabalho coletivo ou em recinto em que se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, bem como serviços de tratamento de dependentes de drogas ou reinserção social e unidades militares ou policiais. A abrangência a apanhar transportes públicos pressupõe que, no âmbito do veículo, tenha sido praticado, em si, o tráfico, não cabendo potencializar a referência a ponto de envolver a simples locomoção do portador da droga, consoante assentado pela Primeira Turma no julgamento do habeas corpus nº 122.042, da minha relatoria, em 12 de setembro de 2017, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de outubro seguinte.

Voto no sentido de tornar definitiva a liminar implementada, ou seja, restabelecendo as penas impostas pelo Juízo da Segunda Vara Federal de Foz do Iguaçu e mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – 13 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, a Eder Carlos Henrique, e 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, a Sheila de Lima Gonçalves.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

15/05/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 120.275 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu, cumprimentando a ilustre Defensora Pública da União que esteve na tribuna, também estou concedendo a ordem no habeas corpus originário por entender que o Ministério Público não desfruta de prazo em dobro, com base no Código de Processo Civil, nessa matéria. Essa é uma questão em que não há paridade de armas. A Defensoria Pública tem uma posição mais favorável do que o Ministério Público.

Na linha do parecer do Ministério Público, concedo a ordem, acompanhando o voto do Ministro Marco Aurélio nessa parte.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

15/05/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 120.275 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Cumprimento, inicialmente, a Doutora Tatiana pela sustentação oral. Eu guardo reservas somente quanto à questão, que foi tratada, da majorante pela traficância em transporte público. Salvo engano, inclusive, nesse precedente de 2017, eu fui voto vencido em relação a isso, porque a figura do tráfico prevê vários tipos penais, várias elementares, inclusive, portar, manter, e a ideia, parece-me, não é traficar numa única conduta, que é vender, dentro do transporte público, mas, sim, utilizar-se do transporte público dentro da rede de traficância em qualquer uma de suas condutas. Mas a Turma já entendeu em sentido diverso.

Guardando essas reservas, em relação ao principal, acompanho integralmente Sua Excelência o Ministro-Relator, por também entender que o Ministério Público, nessa hipótese, não tem o prazo em dobro.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/05/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 120.275

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : EDER CARLOS HENRIQUE

PACTE.(S) : SHEILA DE LIMA GONÇALVES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal, pelos Pacientes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 15.5.2018.

Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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