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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2566 DF

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2566_912ae.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA.

1. A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio.
2. Por ser um instrumento para a garantia de outros direitos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a primazia da liberdade de expressão.
3. A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa. Precedentes.
4. A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso do argumentos críticos. Consenso e debate público informado pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações.
5. O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária.
6. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.
7. Ação direta julgada procedente.

Decisão

Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.09.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator) e Luiz Fux, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei 9.612/1998. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.5.2018

Acórdão

Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.09.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator) e Luiz Fux, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei 9.612/1998. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.5.2018

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00002 INC-00005 PAR- ÚNICO ART- 00005 INC-00004 INC-00006 INC-00009 INC-00014 INC-00041 PAR-00002 ART- 00014 PAR-00009 ART- 00017 ART- 00019 ART- 00021 INC-00012 LET-A ART- 00060 PAR-00004 INC-00002 ART- 00206 INC-00003 ART- 00220 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART- 00223 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 004117 ANO-1962 ART-00070 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005250 ANO-1967 LI-1967 LEI DE IMPRENSA
  • LEG-FED LEI- 009472 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009612 ANO-1998 ART-00001 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00008 ART-00009 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00010 ART-00021 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00012 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ART-00013 ITEM-5 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00018 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ART-00019 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED PRT-004334 ANO-2015 ART-00007 INC-00004 PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES MC

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INTERFERÊNCIA, GOVERNO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO) ADPF 130 (TP), ADI 2404 (TP), ADI 4451 MC-REF (TP). (PROSELITISMO, LIBERDADE DE RELIGIÃO) RHC 134682 (1ªT). (ENSINO RELIGIOSO, ESCOLA PÚBLICA, PROSELITISMO) ADI 4439 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 187 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Kokkinakis vs. Grécia, de 1993, e Caso Larissis and Others vs. Greece, de 1998, da Corte Europeia de Direitos Humanos; Caso County of Allegheny vs. American Civil Liberties Union, de 1989, Caso Lamb's Chapel vs. Center Moriches Union Free School District, de 1993, Caso Rosenberger vs. Rector and Visitors of the University of Virginia, de 1995, e Caso United States vs. Rosika Schwimmer (279 U.S. 644), de 1929, da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Legislação estrangeira citada: art. 18, e art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América. - Veja Declaração de Princípios sobre a Tolerância aprovada em 1995 pela Conferência Geral da UNESCO. - Veja ADPF 379 do STF. Número de páginas: 98. Análise: 12/02/2019, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768158103/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2566-df

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