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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO-CONAMP 
Julgamento
18 de Maio de 2018
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-ADI_3943_6e5f9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 1612

18/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.943

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO-CONAMP

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS DA UNIÃO - ANDPU

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA

- IBAP

ADV.(A/S) : FERNANDO CAVALCANTI WALCACER

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DA REPÚBLICA - ANPR

ADV.(A/S) : JULIANA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE -

CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO FUCHS E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO (S)

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL/1973. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA

AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (INC. II DO ART. 5º DA LEI N.

7.347/1985, ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 1613

ADI 3943 ED / DF

DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E

DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ACESSO À JUSTIÇA.

NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS DE

INTERPRETAÇÃO QUE GARANTEM A EFETIVIDADE DAS NORMAS

CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS INCS. XXXV, LXXIV E LXXVIII

DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A LEGITIMIDADE DA

DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO

ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA

HIPOSSUFICIÊNCIA DOS POSSÍVEIS BENEFICIADOS PELA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,

OMISSÃO OU OBSCURIDADE. A QUESTÃO SUSCITADA PELA

EMBARGANTE FOI SOLUCIONADA NO JULGAMENTO DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO N. 733.433/MG, EM CUJA TESE DA

REPERCUSSÃO GERAL SE DETERMINA: “A DEFENSORIA PÚBLICA

TEM LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL

PÚBLICA EM ORDEM A PROMOVER A TUTELA JUDICIAL DE

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DE QUE SEJAM TITULARES, EM

TESE, PESSOAS NECESSITADAS” (DJ 7.4.2016). EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na

conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em rejeitar os

embargos de declaração , nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 18 de maio de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 1614

18/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.943

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO-CONAMP

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS DA UNIÃO - ANDPU

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA

- IBAP

ADV.(A/S) : FERNANDO CAVALCANTI WALCACER

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DA REPÚBLICA - ANPR

ADV.(A/S) : JULIANA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE -

CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO FUCHS E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO (S)

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 1615

ADI 3943 ED / DF

opostos pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público,

em 12.8.2015, contra o seguinte acórdão do Plenário deste Supremo

Tribunal Federal:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA

DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL

PÚBLICA (ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO

PELO ART. 2º DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE

INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO

SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À

FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA.

NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS

HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA

NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA

EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. 5º,

INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDAD

DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO

CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL

DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA

LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE” (DJ 6.8.2015).

2. A Embargante alega contradição no acórdão embargado,

argumentando que no item 38 do voto teria sido afirmada ser “necessária

a demonstração de que constem, no rol de afetados, pessoas necessitas, a justificar

a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública” e

no mesmo item, alguns parágrafos abaixo, teria sido assentada a

impossibilidade de “condicionar a atuação da defensoria pública à prévia

comprovação de pobreza”.

Conclui que “Ao que parece, os eminentes Ministros (…) acompanharam o

voto da eminente Ministra Relatora, desde que a propositura da ação civil

pública, pela Defensoria, seja precedida de comprovação de interesses envolvidos

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 1616

ADI 3943 ED / DF

de pessoas necessitadas”.

Pede “seja declarada a admissão da legitimidade da Defensoria Pública

para a propositura de ação civil pública somente nos casos em que existam,

comprovadamente, hipossuficientes envolvidos e interessados”.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 1617

18/05/2018 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.943

DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à embargante.

2. Inexiste contradição no acórdão embargado.

3. Cumpre reiterar o que consta do voto no item apontado como

contraditório:

“38. Não se está a afirmar a desnecessidade de observar a

Defensoria Pública o preceito do art. , inc. LXXIV, da Constituição,

reiterado no art. 134 (antes e depois da Emenda Constitucional n.

80/2014). No exercício de sua atribuição constitucional, deve-se

sempre averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a

instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das

ações ajuizadas, mesmo em ação civil pública.

À luz dos princípios orientadores da interpretação dos direitos

fundamentais, acentuados nas manifestações do Congresso Nacional,

da Advocacia-Geral da União e da Presidência da República, a

presunção de que, no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva,

constem pessoas necessitadas é suficiente a justificar a legitimidade da

Defensoria Pública, para não “esvaziar, totalmente, as finalidades que

originaram a Defensoria Pública como função essencial à Justiça” (fl.

550, manifestação da Advocacia-Geral da União).

Condicionar a atuação da Defensoria Pública à comprovação

prévia da pobreza do público alvo diante de situação justificadora do

ajuizamento de ação civil pública (conforme determina a Lei n.

7.347/1985) parece-me incondizente com princípios e regras

norteadores dessa instituição permanente e essencial à função

jurisdicional do Estado, menos ainda com a norma do art. 3º da

Constituição da República:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 1618

ADI 3943 ED / DF

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República

Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as

desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,

sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Para consecução desses objetivos, “a melhor interpretação que se

pode dar a qualquer direito ligado ao acesso à justiça é aquela que não

cria obstáculo à sua efetivação. Que o torne elástico a ponto de

alcançar o maior número de pessoas possíveis; que solucione os

conflitos de massa da sociedade moderna” (NOGUEIRA, Vânia

Márcia Damasceno. “A nova Defensoria Pública e o Direito

Fundamental de acesso à Justiça em uma neo-hermenêutica da

hipossuficiência.” Repertório de Jurisprudência da IOB. V. III. Civil,

Processual Civil, Penal e Comercial. Jan. 2011. p. 29).

O conceito de necessitado, lembra Ada Pellegrini Grinover,

“nesse amplo quadro, delineado pela necessidade de o Estado

propiciar condições, a todos, de amplo acesso à justiça [evidencia a

importância d]a garantia da assistência judiciária. E ela também toma

uma dimensão mais ampla, que transcende o seu sentido primeiro,

clássico e tradicional. Quando se pensa em assistência judiciária, logo

se pensa na assistência aos necessitados, aos economicamente fracos,

os "minus habentes". E este, sem dúvida, o primeiro aspecto da

assistência judiciária: o mais premente, talvez, mas não o único.

Isso porque existem os que são necessitados no plano econômico,

mas também existem os necessitados do ponto de vista organizacional.

Ou seja, todos aqueles que são socialmente vulneráveis: os

consumidores, os usuários de serviços públicos, os usuários de planos

de saúde, os que queiram implementar ou contestar políticas públicas,

como as atinentes à saúde, à moradia, ao saneamento básico, ao meio

ambiente etc.

E tanto assim é, que afirmava, no mesmo estudo, que a

assistência judiciária deve compreender a defesa penal, em que o

Estado é tido a assegurar a todos o contraditório e a ampla defesa, quer

se trate de economicamente necessitados, quer não. O acusado está

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 1619

ADI 3943 ED / DF

sempre numa posição de vulnerabilidade frente à acusação. . Dizia eu:

"Não cabe ao Estado indagar se há ricos ou pobres, porque o que

existe são acusados que, não dispondo de advogados, ainda que ricos

sejam, não poderão ser condenados sem uma defesa efetiva. Surge,

assim, mais uma faceta da assistência judiciária, assistência aos

necessitados, não no sentido econômico, mas no sentido de que o

Estado lhes deve assegurar as garantias do contraditório e da ampla

defesa. (Grifei).

Em estudo posterior, ainda afirmei surgir, em razão da própria

estruturação da sociedade de massa, uma nova categoria de

hipossuficientes, ou seja a dos carentes organizacionais, a que se

referiu Mauro Cappelletti, ligada à questão da vulnerabilidade das

pessoas em face das relações sócio-jurídicas existentes na sociedade

contemporânea .

Da mesma maneira deve ser interpretado o inc. LXXIV do art.

5º da CF:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita

os que comprovarem insuficiência de recursos"(grifei). A exegese do

termo constitucional não deve limitar-se ao recursos econômicos,

abrangendo recursos organizacionais, culturais, sociais. (...)

Assim, mesmo que se queira enquadrar as funções da Defensoria

Pública no campo da defesa dos necessitados e dos que comprovarem

insuficiência de recursos, os conceitos indeterminados da Constituição

autorizam o entendimento - aderente à idéia generosa do amplo acesso

à justiça - de que compete à instituição a defesa dos necessitados do

ponto de vista organizacional, abrangendo portanto os componentes

de grupos, categorias ou classes de pessoas na tutela de seus interesses

ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos” (fls. 1198-1200).

o explicar o que caracterizaria a insuficiência de recursos,

enunciada no inc. LXXIV do art. 5º da Constituição brasileira, José

Afonso da Silva afirma:

“Nem sempre o conceito de" insuficiência "pode ser definido a

priori. O caso, a situação jurídica concreta, especialmente quando se

trate de defesa em juízo, é que vão indicar se o interessado está ou não

em condições de organizar a defesa de seus direitos por conta própria.

Não é necessário que o interessado seja absolutamente desprovido de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 1620

ADI 3943 ED / DF

recursos, seja miserável” (SILVA, José Afonso da. Comentário

contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 173).

Esse entendimento confirma a constitucionalidade da norma

impugnada, autorizativa da atuação da Defensoria Pública em prol da

defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos, porque, como

adverte Vânia Márcia Damasceno Nogueira:

“já não basta peticionar. O acesso à justiça compreende uma

gama de princípios paralelos a serem cumpridos. Celeridade,

contraditório, ampla defesa, decisões justas, ações afirmativas que

possam, no caso concreto, transformar a realidade, buscar a redução

das desigualdades e a erradicação da pobreza, que é origem de todas as

mazelas sociais adjacentes à violência urbana” (NOGUEIRA, Vânia

Márcia Damasceno. “A nova Defensoria Pública e o Direito

Fundamental de acesso à Justiça em uma neo-hermenêutica da

hipossuficiência.” Repertório de Jurisprudência da IOB. V. III. Civil,

Processual Civil, Penal e Comercial. Jan. 2011. p. 30)” (DJ 6.8.2015).

4. Como assinalado, a legitimidade da defensoria pública para o

ajuizamento de ação civil pública não está condicionada à comprovação

prévia da hipossuficiência de possíveis beneficiados pela prestação

jurisdicional.

Ao contrário do sugerido pela embargante, à luz da interpretação

que reconhece a força normativa da Constituição e assegura a máxima

efetividade de suas normas, em especial do princípio da dignidade da

pessoa humana e do direito fundamental de acesso à justiça, “a presunção

de que, no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva, constem pessoas

necessitadas é suficiente a justificar a legitimidade da Defensoria Pública, para

não ‘esvaziar, totalmente, as finalidades que originaram a Defensoria Pública

como função essencial à Justiça’ (fl. 550, manifestação da Advocacia-Geral da

União)” (DJ 6.8.2015).

Tanto não significa que a Defensoria Pública esteja autorizada a

promover ações cujo objeto esteja dissociado dos interesses das pessoas

hipossuficientes.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 1621

ADI 3943 ED / DF

5. Em 4.11.2015, no julgamento do Recurso Extraordinário n.

733.433/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Plenário deste Supremo

Tribunal negou-lhe provimento e fixou a seguinte tese da repercussão

geral:

“A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da

ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos

difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas

necessitadas” (DJ 9.11.2015).

6. Inexistem contradição, obscuridade ou omissão.

Os argumentos da embargante, insuficientes para modificar a

decisão embargada, demonstram apenas inconformismo e resistência em

pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente

prestação jurisdicional.

7. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

5

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/05/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 1622

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.943

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICOCONAMP

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR)

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO

- ANDPU

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 44404/RS)

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA - IBAP

ADV.(A/S) : FERNANDO CAVALCANTI WALCACER (15807/RJ)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA -ANPR

ADV.(A/S) : JULIANA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS (23469/DF)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS

DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO FUCHS (101663/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO (S) (DF016275/)

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 18958/DF,

2525/PI)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão

Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias

Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768158101/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-adi-3943-df-distrito-federal-0004553-6020071000000/inteiro-teor-768158111