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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003657-61.2000.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003657-61.2000.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2332_d1690.pdf
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Ementa

Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso.
2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. , XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88).
3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e , do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria.
5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941.
6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. , XXIV, CF/88).
7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.”

Decisão

O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo “até”, e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, reconhecer a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)”. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Falaram: pelo requerente, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; e, pelo Presidente da República, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.5.2018. Tese I - É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II - A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III - São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV - É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00014 INC-00022 INC-00023 INC-00024 INC-00054 ART-00037 "CAPUT" ART-00062 ART-00182 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  • LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01063 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 ART-00012 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12703/2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008629 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01063 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-012703 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-013465 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-001577 ANO-1997 ART-00003 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-002207 ANO-2000 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 43
  • LEG-FED MPR-002183 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 56
  • LEG-FED DEC-022626 ANO-1933 ART-00001 LU-1933 LEI DE USURA
  • LEG-FED DEC-003365 ANO-1941 ART-0015A "CAPUT" INCLUÍDO PELA MPR-2183-56/2001 ART-0015A "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA MPR-2183-56/2001 ART-0015A "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA MPR-2183-56/2001 ART-0015A "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA MPR-2183-56/2001 ART-0015A "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA MPR-2183-56/2001 ART-0015B INCLUÍDO PELA MPR-2183-56/2001 ART-00027 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2183-56/2001 ART-00027 PAR-00004 ART-00033 PAR-00001 PAR-00002 DECRETO
  • LEG-FED SUMSTF-000164 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000618 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTROLE JUDICIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA) RE 592377 (TP), ADI 2527 MC (TP), ADI 1717 MC (1ªT), ADI 4350 (TP), RE 550652 AgR (2ªT). (SÚMULA 614/STF) HC 48540 (1ªT), AI 76092 AgR (1ªT), AI 75461 AgR (2ªT), RE 69798 (2ªT). (SÚMULA 618/STF) RE 85209 (2ªT), RE 88960 (TP), RE 90712 (TP), RE 90736 (TP). (DESAPROPRIAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS) RE 590751 (TP). (INCIDÊNCIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, IRRELEVÂNCIA, APROVEITAMENTO, CARÁTER ECONÔMICO, IMÓVEL, DESAPROPRIADO) RE 85704 (1ªT), RE 472210 AgR (1ªT). (JUROS DE MORA, ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA) RE 870947 RG. Número de páginas: 111. Análise: 22/08/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768158100/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2332-df-distrito-federal-0003657-6120001000000

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