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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

IMPTE.(S) MACARIO RAMOS JUDICE NETO , IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 

Publicação

DJe-119 15-06-2018

Julgamento

8 de Maio de 2018

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_35100_9a4fa.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 53

08/05/2018 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 35.100 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : MACARIO RAMOS JUDICE NETO

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. AVOCAÇÃO DO PROCESSO PELO CNJ.

1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do CNJ que (i) anulou o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar realizado no tribunal de origem, em que se aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória a magistrado; (ii) avocou o processo para posterior julgamento pelo CNJ e (iii) manteve o afastamento cautelar do magistrado.

2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Não se identifica qualquer dessas hipóteses.

3. Não há ilegalidade no ato coator, tendo em vista que o CNJ possui competência constitucional para avocar processos disciplinares em curso (art. 103-B, § 4º, III, CF), assim como para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art. 103-B, § 4º, V, CF).

4. Além disso, diante das circunstâncias dos autos, se revela plenamente razoável a manutenção do afastamento cautelar do magistrado.

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EmentaeAcórdão

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MS 35100 / DF

5. Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Luiz Fux, Relator. Falou o Dr. Alberto Pavie Ribeiro pelo Impetrante. Impedido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 8 de maio de 2018.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO

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Relatório

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08/05/2018 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 35.100 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : MACARIO RAMOS JUDICE NETO

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Macário Ramos Júdice Neto contra ato do Conselho Nacional de Justiça, exarado nos autos do PCA 0006226-26.2015.2.00.0000.

Na ocasião, o CNJ, após reconhecer a irregularidade da proclamação do resultado da aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória ao impetrante pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por ausência de maioria absoluta pela aplicação da penalidade, resolveu anular o julgamento e avocar o Processo Administrativo Disciplinar sob alegação de que o número elevado de suspeições teria impossibilitado o julgamento imparcial e isento do impetrante.

Narra que respondeu, perante o TRF/2, o Processo Administrativo Disciplinar 2008.02.01.0055499-1, julgado pelo Tribunal Pleno no dia 03.12.2015. Alega, no entanto, que o quórum de condenação não teria obedecido os ditames constitucionais (art. 93, VIII e X, da CRFB/88).

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Segundo defende, fora condenado à penalidade de aposentadoria compulsória por 10 (dez) votos contra 8 (oito) votos que o absolviam, sendo que 9 (nove) desembargadores declararam-se impedidos. Assevera que, como o Tribunal é composto por 27 (vinte e sete) membros, o quórum de maioria absoluta para a aplicação da pena disciplinar seria de, no mínimo, 14 (quatorze) votos, o que não teria ocorrido no caso.

Não obstante, foi aplicada a penalidade máxima de aposentadoria compulsória com apenas 10 (dez) votos pela condenação, o que violaria a regra constitucional que impõe o quórum de maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal (art. 93, VIII e X, da CRFB/88).

Após levado esse fato ao Conselho Nacional de Justiça, por intermédio do PCA 0006226-26.2015.2.00.0000, o órgão de controle reconheceu a irregularidade da proclamação do resultado da aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória ao impetrante, por ausência de maioria absoluta, e resolveu anular o julgamento e avocar o Processo Administrativo Disciplinar. Na ocasião, o CNJ entendeu que as manifestações de impedimento realizadas por 1/3 (um terço) da Corte acabaram por prejudicar a vontade da maioria dos Desembargadores, de sorte que procedeu à avocação do mencionado processo para julgamento pelo órgão de controle. O voto condutor possui o seguinte dispositivo:

“(...) voto no sentido de se anular o julgamento de mérito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2008.02.01.005499-1, com a consequente avocação do feito, cabendo à Presidência deste Órgão, a distribuição entre os Conselheiros para posterior julgamento por este E. Conselho Nacional de Justiça, ficando, ainda, sob o crivo do relator a ser designado, mantido o afastamento cautelar do Magistrado, sem prejuízo de nova análise por parte do relator que for designado, ad referendum do plenário”.

Em amparo de sua pretensão, o impetrante aduz que a decisão

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violou direito líquido e certo de ter reconhecida a sua absolvição pelo TRF/2, porque inexistente nulidade no julgamento e, também, qualquer hipótese legal de avocação pelo CNJ.

Sustenta que o ato coator teria desrespeitado a orientação adotada por esta Corte quando do julgamento do MS 28.003, Rel. Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 31-05-2012.

Destarte, assume que a validade da sessão de julgamento, depois de instaurada com o quórum legal, não pode estar condicionada ao resultado do julgamento.

Além disso, ressalta que, ainda que houvesse alguma nulidade no julgamento do TRF da 2ª Região, o CNJ não poderia ter avocado PAD já julgado, pois “a avocatória pressupõe, de forma clara, processos disciplinares em curso, o que é certo que não ocorreu no caso sob exame, uma vez que constitui fato incontroverso a conclusão do julgamento do PAD pelo TRF da 2ª Região, com a proclamação do resultado da condenação por 10 votos a 8”.

Por fim, defende que as hipóteses de avocação de Processo Administrativo Disciplinar são previstas no próprio Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, cujo procedimento não teria sido observado no caso.

Pugna, assim, pela concessão da liminar para que seja suspensa a avocação do PAD 2008.02.01.0055499-1, que teve curso perante o TRF2, e, portanto, sua tramitação no âmbito do CNJ, até o julgamento definitivo do presente writ, suspendendo, ainda, seu afastamento cautelar, para que seja determinado o seu retorno imediato às funções judicantes.

No mérito, requer a concessão da ordem nos seguintes termos, in verbis:

a) anular o ato coator (acórdão do CJN no PCA 0006226-3

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MS 35100 / DF

26.2015.2.00.0000), na parte específica na qual decidiu por “anular o julgamento de mérito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2008.02.01.005499-1, com a consequente avocação do feito”, mantendo-se a validade e eficácia do julgamento do TRF da 2ª Região, para declarar que o impetrante foi absolvido (diante do placar de 10 votos a 8 em um universo de 27), de sorte a assegurar o seu retorno às atividades funcionais e judicantes.

b) excepcionalmente, com base no princípio da eventualidade, caso essa Corte entenda não ser possível declarar a sua absolvição, que conceda a ordem para anular o ato coator e determinar que o CNJ julgue novamente o PCA -- afastando-se desde logo a possibilidade de avocar o PAD e determinando o seu retorno às atividades funcionais e judicantes -- para o fim de dar a consequência jurídica necessária ao fato de não ter havido maioria no TRF da 2ª Região para condená-lo.

No dia 06.09.2017, solicitei informações à autoridade coatora e determinei a cientificação da União para, querendo, ingressar no feito.

O prazo para informações transcorreu in albis sem qualquer manifestação da autoridade coatora.

No dia 03.03.2018, deferi o pedido da União de ingresso na ação e de respectiva intimação para os atos processuais ulteriores (Lei 12.016/2009, art. , II).

A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança, em parecer que restou assim ementado, in verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO QUE ANULOU JULGAMENTO DE PAD CONTRA MAGISTRADO NO TRF DA 2ª REGIÃO. AVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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MS 35100 / DF

1. Mandado de segurança impetrado por magistrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que, em Procedimento de Controle Administrativo, anulou o julgamento de Processo Administrativo Disciplinar – no qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região havia aplicado a sanção de aposentadoria compulsória – e determinou sua avocação, dando origem a Procedimento Administrativo Disciplinar no CNJ.

2. A avocação de processo de natureza disciplinar em curso contra membros do Poder Judiciário pode ocorrer a qualquer tempo pelo CNJ, conforme preconiza o art. 79 do RICNJ.

3. Além de precedentes do CNJ, o Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade de avocação de processos disciplinares nos moldes do caso em análise.

‒ Parecer pela denegação da segurança.”

É o Relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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08/05/2018 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 35.100 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados presentes.

Antes de adentrar à análise do mérito do mandamus, cumpre realizar uma breve contextualização do caso: o impetrante ocupava o cargo de juiz federal desde 30.03.1993, quando foi ajuizada, em face dele, a Ação Penal 2004.02.01.2001-0, e, também, o Processo Administrativo Disciplinar 2008.02.01.0055499-1.

No dia 03.12.2015, em julgamento simultâneo, o Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu: (i) pela absolvição do impetrante na Ação Penal, por falta de elementos probatórios suficientes para a condenação, mas (ii) determinou a aposentadoria compulsória nos autos do Processo Administrativo Disciplinar.

Visando impugnar o resultado do Processo Administrativo Disciplinar por intermédio do devido Procedimento de Controle Administrativo instaurado no CNJ – PCA 0006226-26.2015.2.00.0000 –, o impetrante pleiteou a alteração da proclamação do resultado para ver declarada sua absolvição. Sustentou que a aplicação da pena de aposentadoria compulsória, com quórum de aprovação formado por maioria simples, teria violado o comando constitucional que impõe quórum de maioria absoluta (artigo 93, VIII, da CRFB/88).

A tese amparou-se no fato de que, a despeito de o Tribunal Regional Federal da 2ª Região dispor de 27 (vinte e sete) magistrados, apenas 18

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Voto-MIN.LUIZFUX

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(dezoito) participaram do julgamento – em virtude de 9 (nove) declarações de impedimento. Dos 18 (dezoito) membros presentes, somente 10 (dez) votaram pela aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória ao impetrante, ao passo que os outros 8 (oito) votaram pela absolvição, de sorte que não teria alcançado o quórum necessário à aplicação de penalidade disciplinar (art. 93, VIII e X da CRFB/88).

Ao se deparar com esse cenário, o que fez o CNJ? Entendeu que, ante a regra constitucional que exige quórum de maioria absoluta do Tribunal (art. 93, VIII e X, CRFB/88), as manifestações de suspeição realizadas por 1/3 (um terço) da Corte acabaram por prejudicar a vontade da maioria dos Desembargadores que se consideraram aptos a julgar o caso presente. Assim, o Plenário do CNJ reconheceu a irregularidade da proclamação do resultado e decidiu pela avocação do processo administrativo disciplinar, forte no argumento que “eventual punição de Magistrado não pode se ver inviabilizada por conta de diversos reconhecimentos de suspeição (1/3 do Colegiado)”.

Desse modo, o presente mandamus visa impugnar, especificamente, a parte do acórdão do CNJ que decidiu pela avocação do Processo Administrativo Disciplinar para julgamento no órgão de controle.

O ato coator possui a seguinte conclusão, in verbis:

“(...)

III - Conclusão

Considerando que, no caso presente, a grande quantidade de alegações de suspeição manifestada, 9 (nove) dos 27 (vinte e sete) Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, impossibilitou o cumprimento da decisão proferida pela maioria daqueles considerados aptos a julgar o Processo Administrativo Disciplinar nº 2008.02.01.005499-1, entendo ser o caso de avocar o mencionado processo para julgamento por este Conselho Nacional de Justiça. E a conclusão encontra lastro em tudo aquilo que já foi

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Voto-MIN.LUIZFUX

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apontado nas razões acima expostas, em especial nos precedentes apontados, sem perder de vista que a eventual punição de Magistrado não pode se ver inviabilizada por conta de diversos reconhecimentos de suspeição (1/3 do Colegiado).

Este Conselho Nacional de Justiça se mostra, no momento, a única via possível capaz de julgar o mérito do processo de forma equilibrada, já que os seus membros, na sua quase totalidade são originários de órgãos diversos daquele que o requerente integra, razão esta que afastaria, pelo menos hipoteticamente, alegações de suspeição por razões de foro íntimo. Deste modo, entendo que a avocação se faz necessária para que o julgamento seja efetivado de forma a consagrar a real vontade do órgão julgador, respeitada a exigência constitucional.

Diante do exposto, voto no sentido de se anular o julgamento de mérito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2008.02.01.005499-1, com a consequente avocação do feito, cabendo à Presidência deste Órgão, a distribuição entre os Conselheiros para posterior julgamento por este E. Conselho Nacional de Justiça, ficando, ainda, sob o crivo do relator a ser designado, mantido o afastamento cautelar do Magistrado, sem prejuízo de nova análise por parte do relator que for designado, "ad referendum" do plenário.”

A questão principal a ser equacionada no writ consiste em saber se viola direito líquido e certo a decisão do Conselho Nacional de Justiça que, muito embora tenha reconhecido a irregularidade da proclamação da penalidade de aposentadoria compulsória ao impetrante, por ausência de maioria absoluta pela condenação, avocou o processo administrativo disciplinar ante o fato de 1/3 dos membros do Colegiado terem declarado suspeição/impedimento, o que teria impossibilitado o julgamento adequado pelo órgão de origem.

Ab initio, é cediço que, desde o seu nascedouro a partir da Emenda Constitucional de Reforma do Poder Judiciário, EC 45/2004, o Conselho Nacional de Justiça vem desempenhando imprescindível missão no desenvolvimento institucional do Poder Judiciário (v.g., fixando

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orientações uniformizadoras no âmbito da justiça brasileira, estipulando metas para diminuir a morosidade da prestação jurisdicional e atuando firmemente na punição de Magistrados que se afastaram de seus deveres funcionais).

Apesar disso, deve-se ter em mente que a EC 45/2004 não teve o condão de suprimir competências correicionais dos Tribunais no exercício da função disciplinar. Nesse sentido, o professor Gustavo Direito (Do Controle Disciplinar do Juiz à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 16) já adiantava que a Emenda “privilegia a manutenção da autonomia disciplinar do Poder Judiciário ao refutar a indefensável proposta de controle externo, com a inclusão de membros estranhos ao Judiciário no referido Conselho”.

Deveras, é inelutável que o deslocamento de competências para órgãos estatais centrais – estruturas afastadas do poder decisório local, só tem razão de ser quando ficar comprovada a inviabilidade do poder decisório pelos poderes locais. Instância nacional de deliberação há de ser exercida quando as instâncias locais forem insuficientes e estiverem indevidamente comprometidas para julgar os interesses em conflito.

A Constituição da Republica, em seu artigo 103-B, prevê as seguintes competências para o Conselho Nacional de Justiça, in verbis:

“Art. 103-B. (…)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes , cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

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Voto-MIN.LUIZFUX

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II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa ;

(…)” (Grifamos)

Por seu turno, e com o fito de detalhar a previsão constitucional supratranscrita, o Regimento Interno do CNJ estipulou, em seu artigo 4º que:

“(…)

Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte:

(…)

III - receber as reclamações, e delas conhecer, contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional concorrente dos Tribunais ,

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Voto-MIN.LUIZFUX

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decidindo pelo arquivamento ou instauração do procedimento disciplinar;” (Grifei)

É cediço que o CNJ pode, sob esse ângulo, apurar, originariamente e de ofício, infrações disciplinares (art. 103-B, § 4º, III, da CRFB/88). Contudo, o exercício dessa competência originária, apenas poderá justificar punições no âmbito do CNJ quando restar evidente, na avaliação do próprio Conselho, a impossibilidade de desempenho satisfatório das funções de correição pelos órgãos locais . Com efeito, competência originária do órgão de controle externo e princípio da subsidiariedade são temas que podem se conciliar. O princípio não impõe que o CNJ apenas atue como instância revisora. Não é este o sentido a ser extraído do referido princípio. Tal mandamento exige, unicamente, que a atuação do CNJ se materialize quando os órgãos de correição locais estiverem impossibilitados, e isso permite, até mesmo, a competência originária do órgão.

Destarte, não é porque o CNJ tem competência originária para instaurar processos administrativos que ele poderá desconsiderar as competências dos Tribunais locais .

É forçoso reconhecer, repita-se, que a atribuição originária do Conselho poderá ser exercida, mas desde que em situações específicas em que os Tribunais locais não estejam em condições de atuar.

De fato, como defendi na ocasião do julgamento do MS 28.003, Relatora Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 31.05.2012, o Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da unidade da Constituição e como Guardião da Carta Federal, não pode desconsiderar a autoridade do CNJ e a autonomia dos Tribunais, por isso que a conciliação possível, tendo em vista a atividade correcional de ambas as instituições, resulta na incidência do denominado ”Princípio da Subsidiariedade” de forma mitigada. Na oportunidade, demonstrei, de forma exemplificativa, e não exaustiva, que o princípio da

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subsidiariedade mitigada, que pauta a atuação do CNJ, indica que a competência originária do órgão pode ser exercida em hipóteses como:

“a) Comprovação da inércia do Tribunal local quanto ao exercício de sua competência disciplinar. Nesse contexto, o CNJ pode fixar prazo não inferior ao legalmente previsto de 140 dias [60 dias (art. 152 da Lei nº 8.112)+ 60 dias (art. 152 da Lei nº 8.112 que admite prorrogação de prazo para a conclusão do PAD)+ 20 dias (prazo para o administrador competente decidir o PAD, ex vi do art. 167 da Lei nº 8.112)] para que as Corregedorias locais apurem fatos que cheguem ao conhecimento do órgão, avocando os feitos em caso de descumprimento imotivado do lapso temporal; sem prejuízo da apuração de responsabilidade do órgão correcional local;

b) Demora irrazoável na condução, pelo tribunal local, de processo administrativo com risco de prescrição;

c) Falta de quórum para deliberação, por suspeição, impedimentos ou vagas de magistrados do Tribunal;

d) Simulação quanto ao exercício da competência correicional pelo Poder Judiciário local;

e) Prova da incapacidade de atuação dos órgãos locais por falta de condições de independência, hipóteses nas quais é lícita a inauguração de procedimento pelo referido Conselho ou a avocação do processo;

f) A iminência de prescrição de punições aplicáveis pelas Corregedorias no âmbito de suas atribuições autoriza o CNJ a iniciar ou avocar processos;

g) Qualquer situação genérica avaliada motivadamente pelo CNJ que indique a impossibilidade de apuração dos fatos pelas Corregedorias autoriza a imediata avocação dos processos pelo CNJ;

h) Arquivado qualquer procedimento, disciplinar ou não, da competência das Corregedorias, é lícito ao CNJ desarquiválos e prosseguir na apuração dos fatos;

i) Havendo conflito de interesses nos Tribunais que alcancem dimensão que torne o órgão colegiado local

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Voto-MIN.LUIZFUX

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impossibilitado de decidir, conforme avaliação motivada do próprio CNJ, poderá o mesmo avocar ou processar originariamente o feito;

j) Os procedimentos disciplinares iniciados nas corregedorias e nos Tribunais locais deverão ser comunicados

o CNJ dentro do prazo razoável de 30 dias para acompanhamento e avaliação acerca da avocação prevista nas alíneas antecedentes;

k) As regras acima não se aplicam aos processos já iniciados, aos em curso e aos extintos no CNJ na data deste julgamento;

l) As decisões judiciais pretéritas não são alcançadas pelos parâmetros acima.”

Deveras, entregar ao CNJ a competência originária para todo e qualquer processo administrativo disciplinar de Magistrados não só desprestigia as corregedorias locais, como também faz presumir, indevidamente, uma atuação corporativista dos referidos órgãos. E não se pode partir de uma premissa de que as corregedorias locais estão completamente comprometidas com interesses corporativistas. Isso é presumir a má-fé. A prevalecer uma eventual banalização das avocações feitas pelo CNJ, as corregedorias perderão o seu sentido de existir e o pacto federativo restará sobejamente comprometido.

Consectariamente, entendo que a autoridade estatal mais afastada da comunidade apenas poderá atuar quando a esfera de poder inferior não tiver condições de eficazmente desempenhar suas funções.

Assentadas essas premissas, no caso sub examine, a decisão de avocação do Processo Administrativo Disciplinar amparou-se nos seguintes argumentos, in verbis:

(i) O julgamento ocorrido no TRF/2, composto por 27 (vinte e sete) membros teve o seguinte resultado: 10 (dez) votos pela condenação do impetrante à pena de aposentadoria compulsória, e 8 (oito) votos pelo

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arquivamento do feito, sendo que 9 (nove) magistrados declaram-se suspeitos para julgar.

(ii) a grande quantidade de alegações de suspeição manifestada, 9 (nove) dos 27 (vinte e sete) desembargadores, prejudicou a somatória do quórum de maioria absoluta do Tribunal Pleno e impossibilitou o cumprimento da decisão proferida pela maioria daqueles considerados aptos a julgar o PAD.

(iii) o Conselho Nacional de Justiça se mostraria a única via possível capaz de julgar o mérito do processo de forma equilibrada, de sorte que a avocação se faria necessária para que o julgamento fosse efetivado de forma a consagrar a real vontade do órgão julgador, respeitada a exigência constitucional do quórum de maioria absoluta para aplicar penalidades ao magistrado (art. 93, VIII e X, da Constituição da Republica).

A questão que se coloca perante esta Corte é saber se a avocação do PAD é válida, ou se desbordou os limites do espectro de competência atinente ao Conselho Nacional de Justiça.

Entendo assistir razão ao impetrante.

Conforme assentado nas premissas teóricas anteriormente fixadas, é imperativo que o deslocamento de competências para órgãos estatais centrais – avocação, in casu, do PAD –, só tem razão de ser quando ficar comprovada a inviabilidade do poder decisório pelos poderes locais, o que não ocorreu no caso concreto.

É que, o impedimento de 1/3 (um terço) dos membros do Tribunal Regional Federal da 2º Região não configura, per se, a impossibilidade de desempenho satisfatório das funções de correição pelo órgão local.

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Deveras, a autoridade do Conselho Nacional de Justiça, nessas hipóteses, é de ordem diretiva, de coordenação, de sorte que não se presta a sufocar as competências locais. Nesse diapasão, o preenchimento de vazios institucionais pelo CNJ só tem lugar naquelas situações em que o poder local não tem meios de agir, seja por conta do envolvimento de autoridades de cúpula, seja pela dimensão e repercussão nacional dos fatos apurados.

In casu, portanto, estão ausentes os requisitos mínimos capazes de justificar a avocação do Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça.

Por outro lado, constatada a ausência eventual, por declaração de impedimento, de 1/3 (um terço) dos membros, o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante quanto à impossibilidade de avocação do PAD pelo CNJ acarreta, como consectário lógico, a imposição, ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, da substituição dos membros impedidos ou suspeitos, inclusive mediante convocação de juízes para substituí-los, em número correspondente às ausências, nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Ressalte-se que o próprio Estatuto da Magistratura vigente (LC 35/79) contempla, em seu Título IX - Da Substituição nos Tribunais (art. 114 e ss.), a possibilidade de convocação de juízes de instâncias inferiores para atuação nos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.

Desse modo, dessume-se que a previsão de substituição de desembargadores do TRF/2 por magistrados convocados – em caráter excepcional, pelas peculiaridades do processo administrativo em análise – não afasta do impetrante a garantia de ser julgado por seu Juiz Natural (art. 93, caput, da CRFB/88), porquanto solução disciplinada em lei complementar específica que melhor se coaduna com a garantia

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Voto-MIN.LUIZFUX

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constitucional que exige quórum de maioria absoluta do Tribunal necessário à aplicação de penalidade disciplinar (art. 93, VIII e X da CRFB/88).

Este Supremo Tribunal Federal, em precedente aplicável ao caso, ao julgar a AO 106, Relator Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 18-03-1994, assentou que, “em se verificando impedimento ou suspeição de membros da corte competente, para conhecer de recurso interposto na demanda, cumprira se verifique a possibilidade de o julgamento realizar-se, pelo órgão competente, com a substituição, na forma regimental, dos impedidos ou suspeitos, inclusive, se a tanto necessário, mediante convocação de juiz de instância inferior”. O acórdão restou assim ementado, in verbis:

“EMENTA: - COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, N. AÇÃO CAUTELAR DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS PLEITEANDO PAGAMENTO DE DIFERENCAS DE VENCIMENTOS, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DA URP. CONCEDIDA A LIMINAR, HOUVE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO FEDERAL. A CORTE REGIONAL FEDERAL NÃO CONHECEU DO RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO STF, PORQUE O RELATOR E MEMBROS DO MESMO TRIBUNAL DECLARARAM SUSPEIÇÃO, EIS QUE VINDICARAM, EM JUÍZO, IDENTICO PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A VANTAGEM NÃO SERIA ESPECIFICA DA MAGISTRATURA, MAS SE ESTENDERIA AOS SERVIDORES FEDERAIS EM GERAL. FIRMOU ORIENTAÇÃO O STF, QUANTO AO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO, EM CASOS DESSA NATUREZA, NO SENTIDO DE AFASTAR SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA, PARA QUE A CAUSA TENHA CURSO NAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS COMPETENTES. EM SE VERIFICANDO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DA CORTE COMPETENTE, PARA CONHECER DE RECURSO INTERPOSTO NA DEMANDA, CUMPRIRA SE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE O JULGAMENTO

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Voto-MIN.LUIZFUX

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REALIZAR-SE, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, COM A SUBSTITUIÇÃO, NA FORMA REGIMENTAL, DOS IMPEDIDOS OU SUSPEITOS, INCLUSIVE, SE A TANTO NECESSARIO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE JUIZ DE INSTÂNCIA INFERIOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIR O "QUORUM" NECESSARIO DA TURMA JULGADORA COMPETENTE.” (AO 106, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/1993, DJ 18-03-1994);

Em caso deveras semelhante ao presente mandamus, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RMS 11.361, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 04/02/2002, assentou que deve “a Corte a quo renovar o julgamento, respeitando-se o quorum qualificado mínimo, ocasião em que os membros impedidos ou suspeitos devem ser substituídos, se necessário for, por juízes de instância inferior”. Transcrevo a ementa do acórdão:

“RMS - MAGISTRADO - AFASTAMENTO CAUTELAR -ART. 29 DA LOMAN - QUORUM QUALIFICADO MÍNIMO -INOBSERVÂNCIA - ANULAÇÃO DA DECISÃO. I - O artigo 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional autoriza o afastamento de magistrado vitalício, desde que respeitado o quorum qualificado mínimo dos integrantes do Tribunal ou de seu Órgão Especial. Precedente: RMS 10.080-RR. II - Conforme a cediça jurisprudência deste Tribunal e do Pretório Excelso, "em se verificando impedimento ou suspeição de membros da Corte competente, para conhecer de recurso interposto na demanda, cumprirá se verifique a possibilidade de o julgamento realizarse, pelo órgão competente, com a substituição, na forma regimental, dos impedidos ou suspeitos, inclusive, se a tanto necessário, mediante convocação de Juiz de instância inferior" . Precedentes: STJ: MC 1.860-MT, PET. 1.253-PA e RMS nº 3.520-SE; STF: AO nº 106-MT e AO nº 238-9-PE. III - Em sendo assim, resta anulada a decisão que determinou o afastamento do magistrado, em face da inobservância legal, devendo a Corte a quo renovar o

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Voto-MIN.LUIZFUX

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julgamento, respeitando-se o quorum qualificado mínimo, ocasião em que os membros impedidos ou suspeitos devem ser substituídos, se necessário for, por juízes de instância inferior. IV - Recurso conhecido e provido.” (RMS 11.361/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 04/02/2002, p. 415)

Com efeito, muito embora o precedente exarado por esta Corte tenha autorizado a necessidade excepcional de convocar juízes para atuar em feitos judiciais, a mesma ratio deve ser utilizada em se tratando de processos administrativos, inclusive disciplinares, ainda mais levando em consideração que as sanções nessa seara invadem com menos gravidade a esfera jurídica do indivíduo.

De toda forma, é inelutável que as graves infrações funcionais supostamente imputadas ao impetrante não podem ficar sem uma resposta adequada pela devida composição do TRF, o que ratifica a necessidade de se proceder à complementação de quórum com a convocação de juízes.

No caso sub examine, portanto, reconheço o direito líquido e certo do impetrante quanto à impossibilidade de avocação do processo administrativo disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça. Apesar disso, considerado o alto número de desembargadores que declararam suspeição ou impedimento (um terço dos membros da Corte), entrevejo a necessidade de recomposição do Tribunal para apreciar-se o processo administrativo mediante a convocação de juízes, em número correspondente aos impedidos e suspeitos.

Por fim, tendo em vista a informação do afastamento atual do magistrado de suas funções, determinado tanto pelo órgão correicional local quanto pelo Conselho Nacional de Justiça, a questão deve ser deliberada nas instâncias próprias a partir da continuidade do processo administrativo.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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Ex positis, voto pela CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, para cassar o acórdão do Conselho Nacional de Justiça, exarado nos autos do PCA 0006226-26.2015.2.00.0000, que decidiu pela avocação do Processo Administrativo Disciplinar, determinando ao CNJ que tome as providências necessárias a fim de impor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a convocação de magistrados, em número correspondente aos impedidos e suspeitos, para a devida composição do quórum de julgamento e apreciação do processo administrativo disciplinar.

É como voto.

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Impedimento

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08/05/2018 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 35.100 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : MACARIO RAMOS JUDICE NETO

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Relator, não sei se posso participar deste processo, porque penso que a juíza Letícia De Santis Mello atuou na 2ª Regional.

O SENHOR ALBERTO PAVIE RIBEIRO (ADVOGADO) - Esclareço: atuou, mas a impetrante entende que não haveria impedimento, que o ato impugnado é o do CNJ, e não do primeiro grau; entendimento do impetrante, claro, com as ressalvas que me diz respeito.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, surge o impedimento, pouco importando que, intermediando a decisão do Regional Federal – decisão que se pretende restabelecida, com sentido diverso, pela absolvição –, se tenha o crivo do Conselho Nacional de Justiça. O que importa saber é se, no processo que deu origem, de forma mediata – não imediata – a este mandado de segurança, atuou, na origem, o parente consanguíneo.

Por isso, Presidente, estou impedido – não suspeito – de atuar neste caso.

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AntecipaçãoaoVoto

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08/05/2018 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 35.100 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu vou pedir todas as vênias ao eminente Ministro Luiz Fux para esposar aqui compreensão diferente. E cumprimento o eminente e estimado advogado, Doutor Alberto Pavie, que se houve com o brilho costumeiro na tribuna.

No seu parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem e destacou: “dentre as imputações destacaramse o envolvimento do juiz com acusados de explorar jogos de azar no Espírito Santo; a suspeita de usar o cargo para obtenção de favores na Câmara dos Deputados; a concessão de medidas judiciais para permitir a liberação de máquinas caça-níqueis montadas com componentes eletrônicos de importação proibida, além do aumento patrimonial incompatível com a renda declarada.” Portanto, os fatos são relevantes.

O tribunal tem 27 membros. No julgamento, como bem observou o eminente Relator, participaram dezoito membros apenas, porque nove se deram por impedidos e o placar foi de dez a oito pela aposentadoria. Quem é do ramo sabe a dificuldade que é punir-se colega em ambientes corporativos. E, ainda assim, a maioria absoluta dos que participaram do julgamento assim se pronunciou.

O CNJ tem um precedente em que considera que uma das hipóteses legítimas de avocação é precisamente a ausência do quórum adequado para a aplicação da penalidade na origem.

Penso que o próprio Supremo, pelo menos em obiter dictum, já registrou que uma das hipóteses legitimadoras da competência do Conselho Nacional de Justiça é precisamente a falta de quórum para deliberação por suspeição, impedimento ou vaga de magistrados no tribunal.

Além desses precedentes, eu vou aos dispositivos que considero

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AntecipaçãoaoVoto

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relevantes e deles extraio a seguinte interpretação. Diz o art. 93 da Constituição:

"Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;"

Portanto, o Conselho Nacional de Justiça tem competência e assegurou a ampla defesa porque instaurou um novo procedimento lá mesmo no Conselho Nacional de Justiça.

E o art. 103-B da Constituição acrescentado pela Emenda 45, ao prever as competências do Conselho Nacional de Justiça, diz o seguinte:

"§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura."

E o inciso III diz expressamente:

III - (...) "podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais" (...)

E também prever a competência para:

"V - rever, de ofício ou mediante provocação," (...) as próprias decisões tribunal de origem.

E vou ao Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e lá também leio, no art. 79, de maneira inequívoca:

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AntecipaçãoaoVoto

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"A avocação de processo de natureza disciplinar em curso contra membros do Poder Judiciário ou de seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registros dar-se-á," - e aqui muito importante - "a qualquer tempo, mediante representação fundamentada CNJ, do Procurador-Geral da República, do Presidente Conselho Federal da OAB ou de entidade nacional da magistratura."

Compreendendo as razões e as preocupações do Ministro Luiz Fux em relação à autonomia dos tribunais, entendo que tanto a Constituição quanto o Regimento Interno e quantos os precedentes do Supremo autorizam o exercício dessa competência pelo CNJ, notadamente, quando se verifique a insuficiência de quórum para produzir uma decisão cristalina por maioria absoluta.

De modo que, reiterando meus pedidos de vênia ao Relator, estou divergindo e denegando a ordem.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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08/05/2018 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 35.100 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. AVOCAÇÃO DO PROCESSO PELO CNJ.

1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do CNJ que (i) anulou o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar realizado no tribunal de origem, em que se aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória a magistrado; (ii) avocou o processo para posterior julgamento pelo CNJ e (iii) manteve o afastamento cautelar do magistrado.

2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Não se identifica qualquer dessas hipóteses.

3. Não há ilegalidade no ato coator, tendo em vista que o CNJ possui competência constitucional para avocar processos

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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disciplinares em curso (art. 103-B, § 4º, III, CF), assim como para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art. 103-B, § 4º, V, CF).

4. Além disso, diante das circunstâncias dos autos, se revela plenamente razoável a manutenção do afastamento cautelar do magistrado.

5. Segurança denegada.

I. A HIPÓTESE

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Macário Ramos Júdice Neto contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0006226- 26.2015.2.00.0000. A decisão apontada como ato coator (i) anulou o julgamento de mérito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 2008.02.01.005499-1, em que se aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória ao impetrante; (ii) avocou o processo para posterior julgamento pelo CNJ e (iii) manteve o afastamento cautelar do impetrante.

2. Na petição inicial, o impetrante aponta que é juiz federal desde 1993, mas se encontra afastado de suas funções desde 2005, pois foi réu em diversas ações penais e procedimentos disciplinares. Segundo alega, já foi inocentado em todas elas, estando afastado apenas por conta da decisão impugnada. Na hipótese em tela, o magistrado respondeu ao PAD nº 2008.02.01.005499-1, pelas seguintes imputações:

(i) Permissão de interferências externas em sua atuação

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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jurisdicional em detrimento da justa convicção que deveria formar, em favor dos Srs. JOSÉ CARLOS GRATZ, ANDRÉ LUIZ DA CRUZ NOGUEIRA e ALMIR BRAGA ROSA ilicitamente beneficiados, em tese, por diversas decisões da lavra do ora Representado;

(ii) Ilícita obtenção de vantagens com as decisões, acima referidas, por si prolatadas, configurando, em tese, quebra da independência e da imparcialidade;

(iii) Crítica ao Magistrado que, quando do exame da Medida Cautelar nº 2002.50.01.010499-2, concedera a medida em regime de plantão; determinação de inutilização de provas, e determinação de intimação do Delegado da Receita Federal para que justificasse o porquê da representação para fins penais; configurando, tudo isso, abuso e violação dos deveres de urbanidade e cortesia;

(iv) Manipulação de decisão liminar proferida neste Tribunal (HC 2003.02.01.017425-1), quando na direção do Inquérito Policial n. 2003.50.01.0007031-7), configurando, em tese, violação do dever de lealdade;

(v) Concessão de habeas corpus de ofício contra sua própria decisão nos autos da Ação Penal n. 2003.50.01.003635-8, configurando, em tese, subtração da competência constitucional exclusiva do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

(vi) Restrição quase absoluta à vista dos autos do processo 2000.51.01.000094-6, e impedimento de expedição de certidão dos autos, configurando, em tese, desrespeito ao dever de transparência; e

(vii) Permanência da direção do processo até 07.01.2005, mesmo após a edição, em 08.1120044, do Provimento n. 16 de 08.11.2004 onde, pelos novos critérios adotados pela Corregedoria do TRF da 2ª Região, determinava que o processo em questão deveria ser distribuído ao juiz substituto em atuação na mesma Vara Federal.”

3. No julgamento desse PAD, 9 (nove) desembargadores se declararam suspeitos ou impedidos. Como o TRF da 2ª Região é

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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composto por 27 (vinte e sete) desembargadores, restaram apenas 18 (dezoito) para participar do julgamento. Em votação por 10 (dez) a 8 (oito), o tribunal determinou a aplicação da penalidade máxima de aposentadoria compulsória ao magistrado.

4. O impetrante, então, instaurou Procedimento de Controle Administrativo perante o CNJ, ao argumento de que a aplicação de penalidade dependeria do voto de 14 (quatorze) magistrados, que perfariam a maioria absoluta dos membros do TRF da 2ª Região, na linha do que exigem o art. 21 da Res. CNJ nº 135/2011[1][1] combinado com os incisos VIII e X, do art. 93, da Constituição[2][2]. Como o julgamento contabilizou apenas 10 votos contra o magistrado, deveria ser invalidada a decisão do TRF da 2ª Região e reconhecido o seu direito à absolvição.

5. No julgamento desse procedimento, o CNJ proferiu a decisão apontada como ato coator, em que cassou a deliberação do TRF da 2ª Região, avocou o processo e manteve o afastamento cautelar do magistrado, cuja ementa possui o seguinte teor:

“PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E IMPOSIÇÃO DE PENA. QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA DECLARAÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO QUE ABRANGERAM 1/3 DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROMETIMENTO DO JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DO TRF. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO POR CORTE ADMINISTRATIVA SUPERIOR. AVOCAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO CNJ E DO STF. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO AFASTADA.

1. Não ocorre prescrição intercorrente quando remanesce ação penal, pois o prazo a ser observado é aquele referente à figura penal. Hipóteses de interrupção também devem ser

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levadas em conta. Compreensão do artigo 24 da Resolução 135/11 e artigos , parágrafo 2º, e , II da Lei 9873/99

2. Os precedentes do Conselho Nacional de Justiça reconhecem o Procedimento de Controle Administrativo como ferramenta adequada para controlar atos irregulares em Processos Disciplinares;

3. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça intervir no julgamento de processos instruídos por outros colegiados que

o darem início ao julgamento disciplinar de magistrados, registraram grande quantidade de alegações de suspeição e prejudicaram a somatória do quórum de maioria absoluta do Tribunal Pleno.

4. Necessidade de se anular o julgamento de mérito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2008.02.01.005499-1 e determinar a sua avocação para posterior julgamento neste Conselho Nacional de Justiça, ficando a deliberação sobre a manutenção do afastamento cautelar do Magistrado para posterior apreciação pelo Relator que for designado.”

6. O mandado de segurança é impetrado contra essa decisão, sob seguintes fundamentos: (i) o CNJ teria reconhecido a nulidade da proclamação do resultado do PAD – em que alegadamente o TRF-2 absolveu o impetrante, mas declarou tê-lo condenado –, mas anulou o julgamento sem que houvesse vício algum e, ainda, avocou o processo fora da hipótese regimental; (ii) não haveria nulidade no julgamento do PAD em razão de ter realizado o julgamento com número superior ao mínimo do quórum de instauração da sessão e (iii) não poderia o CNJ promover a avocação de PAD já julgado e, ainda, sem observar o devido processo legal.

7. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da ordem, destacando que a avocação pelo CNJ foi realizada de forma regular e que é respaldada por precedentes tanto daquele conselho quanto do Supremo Tribunal Federal.

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8. É o relatório.

II. LEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR.

9. Como regra geral, o controle dos atos do Conselho Nacional de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No presente mandado de segurança, não se identifica qualquer dessas hipóteses, motivo pelo qual a ordem deve ser denegada.

10. Em primeiro lugar, no que diz respeito à anulação da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região nos autos do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 2008.02.01.005499-1, entendo não haver injuridicidade manifesta no julgamento do CNJ. Diante das circunstâncias do caso de origem – em que 9 (nove) dos 27 (vinte e sete) membros do tribunal declararam suspeição ou impedimento – a solução adotada pelo conselho se afigura razoável, ainda que não seja a única exegese possível do art. 21 da Res. CNJ nº 135/2011, e dos incisos VIII e X, do art. 93, da Constituição. Como restou consignado no voto do conselheiro relator, o CNJ possui outros precedentes em que se exigiu que quórum de condenação levasse em conta a totalidade de membros ativos do Tribunal, e não apenas os desembargadores participantes do julgamento. Trata-se de solução lícita e razoável, não havendo teratologia a recomendar a cassação da decisão impugnada.

11. Em segundo lugar, também não há ilegalidade na avocação do processo pelo CNJ, tendo em vista que (i) o conselho possui competência constitucional e regimental para tanto; (ii) há jurisprudência a respaldar essa solução e (iii) as peculiaridades do caso revelam se tratar de medida adequada.

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12. Nos termos do art. 103-B, § 4º, inciso III da Constituição, o CNJ detém atribuição para “avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas”. Além disso, o art. 103-B, § 4º, inciso V da Constituição prevê a competência do conselho para “rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”. A completar o quadro normativo, o Regimento Interno do CNJ possui seção específica dedicada à disciplina da avocação (Título II; Capítulo II, Seção VII – “Da Avocação”) e, de acordo com o art. 79, “a avocação de processo de natureza disciplinar em curso contra membros do Poder Judiciário (...) dar-se-á, a qualquer tempo, mediante representação fundamentada de membro do CNJ, do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Federal da OAB ou de entidade nacional da magistratura”. É inequívoca, portanto a competência do CNJ para avocar processos disciplinares, como ocorreu no presente caso.

13. Tanto é assim que há precedentes de avocação pelo CNJ em casos semelhantes a este, a exemplo do julgado cuja ementa segue reproduzida abaixo:

“PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AVOCAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SOLICITAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ. NÚMERO SIGNIFICATIVO DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR PARTE DE DESEMBARGADORES. MOROSIDADE NA INSTRUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO CNJ. AQUIESCÊNCIA DA JUÍZA INDICIADA. CONVENIÊNCIA DA AVOCAÇÃO. PROVIDENCIA ACOLHIDA. 1. Ainda que o Regimento Interno do CNJ não disponha sobre a legitimidade da Presidência dos Tribunais para apresentação de pedido de avocação, o caso revela

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particularidades que destacam a necessidade de intervenção deste Conselho, nos termos do art. 103-B-§ 4º-III da CF/88. 2. Magistrada indiciada aquiesce com avocação pelo CNJ do processo administrativo instaurado na origem. 3. Avocação do Processo Administrativo Disciplinar n.º 0004981-23.2014.8.14.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Pará. 4. Necessidade de pronta prorrogação do prazo de duração do procedimento avocado. (Pedido de Providências 0002685-82.2015.2.00.0000, Relator Conselheiro Fabiano Silveira)”.

14. No caso da origem, tendo em vista que a fração significativa de 1/3 dos membros do TRF da 2ª Região não pôde participar do julgamento e levando-se em consideração, ainda, as dificuldades enfrentadas para a instauração do julgamento do PAD, relatadas no Ofício Nº TRF2-OFI-2015/18409, entendo que a avocação do processo pelo CNJ se revela uma solução plenamente adequada. As peculiaridades do julgamento de origem revelam que o TRF da 2ª Região, de fato, enfrentou dificuldades para decidir o procedimento administrativo instaurado contra o magistrado, havendo indícios de que a isenção e imparcialidade do tribunal pudessem estar comprometidas. Inequívoca, portanto, a razoabilidade da avocação, que trará maior segurança de que o julgamento será realizado de maneira impessoal e imparcial, por órgão competente.

15. Em terceiro lugar, por tudo quanto se expôs, a manutenção do afastamento cautelar do magistrado também se justifica no presente caso, até por conta da gravidade das imputações a que ele responde, as quais não podem ser desconsideradas. Não há, portanto, nenhum indício violação ao devido processo legal, de atuação do CNJ que tenha exorbitado de suas competências ou tampouco de ilegalidade. Ao contrário disso, por todos os prismas analisados, a decisão apontada como ato coator se revela lícita e adequada.

III. CONCLUSÃO

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16. Ante o exposto, não tendo o impetrante comprovado violação a direito líquido e certo, voto no sentido de denegar a segurança.

[1][1] “Art. 21. A punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Órgão Especial. Parágrafo único. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas, aplicar-se-á a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.”

[2][2] “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)

VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (...)

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;”

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Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 53

08/05/2018 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 35.100 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : MACARIO RAMOS JUDICE NETO

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EXPLICAÇÃO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, Vossa Excelência me permite algumas digressões rápidas? Eu não sou de não considerar a gravidade de fatos, nós já convivemos aqui há muito tempo e todos os senhores sabem o quanto, para mim, é importante o pano de fundo.

Sucede que, no caso específico, me chamou muito atenção que o Tribunal local, o Pleno, absolveu criminalmente com base nesse pano de fundo que tanto impressionou o Ministro Luís Roberto Barroso. Então ele foi absolvido do crime, mas, na parte residual - porque até a própria Súmula do Supremo admite o resíduo administrativo -, ele foi aposentado compulsoriamente com esse quórum. Essa é a primeira explicação que eu daria para manter a minha coerência de sempre. Eu considero os fatos graves, só que ele foi absolvido criminalmente pelo Tribunal Pleno.

Segundo lugar, impressionou-me também que o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a irregularidade da proclamação do resultado. Em terceiro lugar, ele é magistrado desde 93, foi julgado em 2015 e absolvido numa época em que havia uma profunda divergência sobre se era permitido ou não, havia divergência entre juízes sobre esta questão. Eu não posso emprestar a minha visão proibitiva dos jogos. Eu tenho que

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Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 53

MS 35100 / DF

analisar no contexto do processo. Estou julgando um outro ser humano. Então, a absolvição criminal, o tempo de exercício na Magistratura e o fato de o Conselho Nacional de Justiça ter considerado o resultado ilegal me levaram à conclusão de que a jurisprudência permitiria que tivesse havido uma substituição, e não uma proclamação ilegal.

Então, essas foram as razões que me levaram a conceder parcialmente para que ele voltasse a ser julgado, sendo certo que eu não deferi a liminar suspendendo a aposentadoria.

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Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 53

08/05/2018 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 35.100 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : MACARIO RAMOS JUDICE NETO

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EXPLICAÇÃO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu teria um comentário. A ilegalidade foi precisamente o não atingimento do quorum, porque a Constituição exige maioria absoluta, e a votação só teve dezoito membros, e foi por dez a oito. Daí a razão da ilegalidade.

Ainda registro o fato de que houve sete procedimentos administrativos contra o juiz.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 53

08/05/2018 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 35.100 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu precisaria ainda de um esclarecimento. Na verdade, o Ministro Fux até perguntou se foi no mesmo dia a apreciação da ação penal e do PAD. Mas, para mim, não é tão importante. Eu queria saber o ano em que houve o julgamento do PAD.

O SENHOR ALBERTO PAVIE RIBEIRO (ADVOGADO) - Em 2015.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas não é do PCA que foi em 2015? O PCA foi no CNJ. Eu entendi que o julgamento no CNJ foi em 2015.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu tenho aqui, Ministra Rosa. Respondeu perante o TRF2 a Processo Administrativo Disciplinar, julgado pelo Pleno, no dia 3/12/2015. Então, foi em 2015 o PAD.

O SENHOR ALBERTO PAVIE RIBEIRO (ADVOGADO) - É 2015 mesmo. Os dois foram julgados na mesma sessão. Acabei de confirmar com o meu colega.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tanto a ação penal quanto o PAD.

O SENHOR ALBERTO PAVIE RIBEIRO (ADVOGADO) - Os dois na mesma sessão, no ano de 2015. Em 2017, é que foi no CNJ.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Justamente parece-me que o cerne da questão diz com a validade da avocação pelo CNJ do PAD. Porque o julgamento se fez, segundo a tese do impetrante, com a nulidade do próprio julgamento, e não restrito à decretação de nulidade apenas do resultado, como é a compreensão do ora impetrante.

Em 2017 é que se fez o julgamento. E da tribuna se disse – e eu cumprimento o Doutor Alberto Pavie, que sempre faz uma sustentação oral primorosa e de absoluta competência – que assim procedeu o CNJ, porque teria demorado a proceder o julgamento, e foi uma forma que

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 53

MS 35100 / DF

teria encontrado para afastar o óbice do decurso de mais de um ano a que estaria condicionada, pelo próprio texto da Constituição Federal, a avocação. Foi o que eu compreendi.

Mas o CNJ tomou conhecimento deste julgamento do PAD mediante o ajuizamento do PCA no CNJ. Então eu pergunto: quando foi ajuizado o PCA?

O SENHOR ALBERTO PAVIE RIBEIRO (ADVOGADO) - O PCA foi ajuizado logo em seguida à proclamação do resultado do julgamento do PAD no TRF.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Foi o próprio desembargador que foi ao Conselho e o Conselho anulou o julgamento.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Esse dado fático é que, para mim, não estaria muito claro. Seguramente foi dito por Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux. Eu é que não teria, digamos assim, compreendido bem esses dados fáticos.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Ministra Rosa, posso só fazer um comentário?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pois não.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Até porque a questão de fundo, aqui geral, parece-me até mais importante que o próprio caso concreto, que é a questão da competência, concorrente ou subsidiária, do Conselho Nacional de Justiça no âmbito disciplinar.

E isso foi julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.638, na qual a própria AMB ingressou com ação direta contra Resolução 135, que disciplina isso, pleiteando a declaração integral de inconstitucionalidade exatamente com a tese de que, disciplinarmente, o CNJ só poderia atuar de forma subsidiária. Foram longos os debates aos quais se referiu o Ministro Luiz Fux. Eu até entrei no acórdão aqui, são 487 laudas.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Participei desse julgamento, eu chegaria lá. Inclusive, eu mal havia ingressado no Supremo. Se bem me recordo, o meu voto foi o que desempatou o julgamento, estava cinco a cinco.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 53

MS 35100 / DF

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - O Supremo entendeu - por isso que acho que esse aspecto que Vossa Excelência levantou é importantíssimo - que a competência é concorrente, não é subsidiária.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Exatamente, ia chegar lá.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - A competência é concorrente. Eu diria: há uma dupla competência aqui; realmente é a questão no caso. Há a competência revisional, que, somente ela, depende de um ano, pela Constituição; e há a competência concorrente, a qualquer tempo.

O que me parece aqui importante que fez o CNJ foi que ele anulou -ao anular o procedimento ainda estava aberto - e a ele pode avocar, ou poderia, a qualquer tempo. Essa dupla competência é importante. Por isso que quis fazer só esta observação.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi muito pertinente. Eu ia chegar lá, Ministro Presidente. O Ministro Fux estabeleceu algumas premissas no seu voto. E uma das premissas seria justamente privilegiando – se bem compreendi o voto de Vossa Excelência – o Tribunal local, que aqui está a atuar na órbita administrativa, não na órbita jurisdicional, e quase como que reconhecendo a atuação meramente subsidiária do CNJ.

E, com todo o respeito, e aí eu ia chegar, justamente porque não participei deste julgamento lembrado por Vossa Excelência, porque identificou a relatoria da Ministra Ellen Gracie, pelo que compreendi.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E há, também, um mandado de segurança dela.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E eu não estaria aqui porque eu a sucedi.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não é.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Mas essa ADI que Vossa Excelência participou, relatoria do Ministro Marco Aurélio.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 53

MS 35100 / DF

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. O mandado de segurança da Ministra Ellen foi antes dessa ADI, que não me lembro mais se foi 6 a 5.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi seis a cinco, e o meu voto é que desempatou.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora é que entendi. Já que o Conselho anulou, entendeu que o Tribunal proclamara um resultado ilegal e tirou do mundo jurídico aquele resultado, então deveria propiciar ao Tribunal que fizesse uso das substituições para promover um outro julgamento e depois rever, eventualmente, esse julgamento.

Por isso que minha concessão foi parcial.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu compreendi e louvo, como sempre, o voto de Vossa Excelência.

Todavia, diante do meu entendimento de que a competência do CNJ é concorrente, o aspecto da revisão não interfere no julgamento, na medida em que, se se pode avocar a qualquer tempo, consequentemente, a ele não estava obstada a própria decretação de nulidade do julgamento com a avocação consequente.

Então, pedindo todas as vênias a Vossa Excelência, acompanho a divergência aberta pelo Ministro Luís Roberto.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 53

08/05/2018 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 35.100 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, de relatoria do Min. LUIZ FUX, impetrado por Macário Ramos Júdice Neto contra ato do Conselho Nacional de Justiça, praticado nos autos do PCA 0006226-26.2015.2.00.0000.

Na inicial, alega o impetrante que: (a) impugnou perante o CNJ decisão do TRF da 2ª Região que lhe havia aplicado a pena de aposentadoria, sem que tivesse havido deliberação da maioria absoluta dos membros daquele Tribunal, ou seja, de forma inconstitucional (fls. 5); (b) entendeu, porém, o CNJ, após reconhecer a nulidade da proclamação do resultado de condenação do impetrante pelo TRF da 2ª Região, anular o julgamento – sob a alegação de que o número elevado de suspeições, teria impossibilitado o TRF da 2ª Região de obter a maioria absoluta – e avocar o PAD (fls. 5); e (c) a decisão do CNJ além de configurar clara hipótese de abuso de poder, viola o direito líquido e certo do impetrante de ter reconhecida a sua absolvição, uma vez que NÃO podia o CNJ anular o PAD, depois de concluído o seu julgamento, pelo fato de considerar que a suspeição de 9 juízes teria impedido a obtenção de uma maioria absoluta, muito menos avocar o PAD, fora das hipóteses regimentais e constitucional (fls. 6).

Ao final, requer (a) a anulação do ato coator, na parte específica na qual decidiu por anular o julgamento de mérito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 24), e (b) excepcionalmente, com base no princípio da eventualidade, caso essa Corte entenda não ser possível declarar a sua absolvição, que conceda a ordem para anular o ato coator e determinar que o CNJ julgue novamente o PCA afastando-se desde logo a possibilidade de avocar o PAD e determinando o seu retorno às atividades funcionais e judicantes – para o fim de dar a consequência jurídica necessária ao fato de não ter havido maioria no TRF da 2ª Região para condená-lo (fls. 25).

As informações não foram prestadas pela autoridade coatora.

A Procuradoria-Geral da República opinou pela pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, em parecer cuja ementa segue transcrita:

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 53

MS 35100 / DF

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO QUE ANULOU JULGAMENTO DE PAD CONTRA MAGISTRADO NO TRF DA 2a REGIAO. AVOCACAO. POSSIBILIDADE. DENEGACAO DA SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado por magistrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que, em Procedimento de Controle Administrativo, anulou o julgamento de Processo Administrativo Disciplinar – no qual o Tribunal Regional Federal da 2a Região havia aplicado a sanção de aposentadoria compulsória – e determinou sua avocação, dando origem a Procedimento Administrativo Disciplinar no CNJ.

2. A avocação de processo de natureza disciplinar em curso contra membros do Poder Judiciário pode ocorrer a qualquer tempo pelo CNJ, conforme preconiza o art. 79 do RICNJ.

3. Além de precedentes do CNJ, o Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade de avocação de processos disciplinares nos moldes do caso em análise.

É o relatório. Decido.

Nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

A doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 53

MS 35100 / DF

líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação.

O âmbito de análise deste mandado de segurança está, portanto, circunscrito à verificação da existência de direito líquido e certo decorrente de eventual ilegalidade atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, que, segundo afirma o impetrante, “além de configurar clara hipótese de abuso de poder, viola o direito líquido e certo do impetrante de ter reconhecida a sua absolvição, uma vez que NÃO podia o CNJ anular o PAD, depois de concluído o seu julgamento, pelo fato de considerar que a suspeição de 9 juízes teria impedido a obtenção de uma maioria absoluta, muito menos avocar o PAD, fora das hipóteses regimentais e constitucional” (doc. 1, fl. 6).

Na presente hipótese, não há direito líquido e certo a ser protegido.

Os documentos juntados corroboram as alegações da inicial, tornando incontroverso que o próprio impetrante, na qualidade de autor do PCA 0006226-26.2015.2.00.000, provocou o exame do CNJ, o que resultou, posteriormente, na nulidade do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 2008.02.01.005499-1, realizado pelo TRF 2ª Região, em respeito ao quórum de maioria absoluta, previsto no art. 93, VIII, da Constituição Federal. Quanto ao ponto, a conclusão do CNJ alinha-se ao art. 21 da Resolução 135 do CNJ, a seguir, transcrito:

Art. 21. A punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Órgão Especial.

Parágrafo único. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas, aplicar-se-á a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.

Logo, até o momento, não há qualquer ilegalidade na atuação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que, conforme já afirmado, julgou procedente o pedido formulado pelo próprio impetrante, reconhecendo, por conseguinte, a nulidade da conclusão adotada pelo TRF, que fez

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 53

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prevalecer o resultado de 10 X 8 votos pela aposentação do impetrante, quando seriam necessários 14 votos, considerado o cenário de 27 desembargadores efetivos, sem qualquer cadeira vaga, com nove abstenções por motivo de suspeição ou impedimento.

Assim, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ atuou dentro dos limites concebidos pelo art. 91 do RICNJ, especialmente, porque, nos termos do art. 95, II, do RICNJ, é permitido ao Plenário daquele órgão, no âmbito de Procedimento de Controle Administrativo, concluir pela anulação do respectivo ato administrativo.

É indiscutível, portanto, a legitimidade do ato praticado pelo CNJ, ao julgar procedente pedido formulado pelo impetrante no Procedimento de Controle Administrativo. Caso contrário, conclusão diversa significaria comportamento contraditório do impetrante, o que é expressamente vedado por princípio básico de convivência das relações jurídicas: venire contra factum proprium.

Ainda, com relação ao direito defendido na presente ação, o impetrante adota como premissa a irregularidade da AVOCAÇÃO do processo disciplinar, sob o fundamento de que ao CNJ não é permitido AVOCAR processo disciplinar encerrado. Pretendendo, assim, alcançar como resultado a sua absolvição.

No entanto, a premissa adotada pelo impetrante, além de não conduzir ao resultado pretendido, não é verdadeira. O PCA 0006226-26.2015.2.00.000 resultou na anulação da manifestação final do TRF, o que, inevitavelmente, restabelece o trâmite do processo disciplinar, deixando-o, por consequência, apto para AVOCAÇÃO, em fiel observância ao art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, conforme demonstra o seguinte trecho do voto condutor do ato impugnado:

Considerando que, no caso presente, a grande quantidade de alegações de suspeição manifestada, 9 (nove) dos 27 (vinte e sete) Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, impossibilitou o cumprimento da decisão proferida pela maioria daqueles considerados aptos a julgar o Processo Administrativo Disciplinar nº 2008.02.01.005499-1, entendo ser

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o caso de avocar o mencionado processo para julgamento por este Conselho Nacional de Justiça. E a conclusão encontra lastro em tudo aquilo que já foi apontado nas razões acima expostas, em especial nos precedentes apontados, sem perder de vista que a eventual punição de Magistrado não pode se ver inviabilizada por conta de diversos reconhecimentos de suspeição (1/3 do Colegiado).

Este Conselho Nacional de Justiça se mostra, no momento, a única via possível capaz de julgar o mérito do processo de forma equilibrada, já que os seus membros, na sua quase totalidade, são originários de órgãos diversos daquele que o requerente integra, razão esta que afastaria, pelo menos hipoteticamente, alegações de suspeição por razões de foro íntimo. Deste modo, entendo que a avocação se faz necessária para que o julgamento seja efetivado de forma a consagrar a real vontade do órgão julgador, respeitada a exigência constitucional.

Diante do exposto, voto no sentido de se anular o julgamento de mérito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 2008.02.01.005499-1, com a consequente avocação do feito, cabendo à Presidência deste Órgão, a distribuição entre os Conselheiros para posterior julgamento por este E. Conselho Nacional de Justiça, ficando, ainda, sob o crivo do relator a ser designado, mantido o afastamento cautelar do Magistrado, sem prejuízo de nova análise por parte do relator que for designado, "ad referendum"

Segundo manifestei em outra oportunidade, reconheço a competência disciplinar concorrente do CNJ como uma conquista da sociedade e fortalecimento do Poder Judiciário (Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo: Nova Série, v. 15, n. 29, p. 133-145, jan./jun. 2012). Assim, por determinação expressa do texto Constitucional, o CNJ pode "receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos servidores judiciários" (art. 103-B, § 5º, I, CF/1988), realizando inspeções e correições (CF, art. 103-B, § 5º, II ,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 53

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CF/1988), pois é de sua Competência Constitucional Originária o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103, § 4º, CF/1988), recebendo e conhecendo das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário (art. 103, § 4º, III , CF/1988); podendo, inclusive "AVOCAR processo disciplinares em curso" (art. 103, § 4.º, III, CF/1988); obviamente, sempre de forma motivada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que a legitimidade democrática do Poder judiciário baseia-se na fundamentação e respeito de suas decisões pelos demais Poderes por ele fiscalizados e, principalmente, pela Sociedade. Assim, todos os seus pronunciamentos, inclusive a instauração ele procedimentos disciplinares, devem ser fundamentados (Henry J. Abrahan. A Corte Suprema no evolutivo processo político. In: VVAA. Ensaios sobre a Constituição dos Estados Unidos. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1978. p. 99).

O exercício da competência constitucional originária disciplinar, seja pelo CNJ, seja pelos Tribunais, portanto, deverá sempre, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, ser motivada, pois trata-se a fundamentação, como ressalta Renê David, de: “uma garantia contra as decisões arbitrárias e, mais ainda, talvez como uma garantia de que as decisões serão maduramente refletidas e conformes ao direito"(Os grandes sistemas do direito contemporâneo. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 125).

Patente, pois, que a competência disciplinar dos Tribunais, que, antes da EC 45/2004, era exclusiva e terminativa, passou, a partir da criação do CNJ a ser concorrente e não terminativa. É o próprio art. 103, § 4º, III , que admite, expressamente, essa concorrência de competências disciplinares, ao estabelecer a competência do CNJ," sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais ".

Por sua vez, tanto o inc. III, do § 4º (" podendo AVOCAR processos disciplinares em curso "), quando o inc. I, do § 5º (" receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários "), ambos do art. 103-B, consagram o caráter não

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terminativo da função disciplinar e correicional dos Tribunais, a partir da EC 45/2004, pois o processo disciplinar poderá ser novamente analisado pelo CNJ.

Nessa linha de consideração, na presente hipótese, não identifico ilegalidade ou abuso de poder por parte do CNJ no que diz respeito ao exercício do poder disciplinar previsto no art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal.

Além disso, a atuação do CNJ observa as diretrizes lançadas pelo eminente Relator, o Ministro LUIZ FUX, em seu voto proferido no MS 28.003, em que se falou sobre parâmetros objetivos da atuação disciplinar do CNJ, conforme demostra o trecho da ementa produzida na ocasião do julgamento:

(...) 7) Ressalva do redator do acórdão no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da unidade da Constituição o e como Guardião da Carta Federal l, não pode desconsiderar a autoridade do CNJ e a autonomia dos Tribunais, por isso que a conciliação possível, tendo em vista a atividade correcional de ambas as instituições, resulta na competência originária do órgão, que pode ser exercida de acordo com os seguintes termos e parâmetros apresentados de forma exemplificativa: a) Comprovação da inércia do Tribunal local quanto ao exercício de sua competência disciplinar. Nesse contexto, o CNJ pode fixar prazo não inferior ao legalmente previsto de 140 dias [60 dias (art. 152 da Lei 8.112/90)+ 60 dias (art. 152 da Lei 8.112/90 que admite prorrogação de prazo para a conclusão do PAD)+ 20 dias (prazo para o administrador competente decidir o PAD, ex vi do art. 167 da Lei 8.112/90)] para que as Corregedorias locais apurem fatos que cheguem ao conhecimento do órgão, avocando os feitos em caso de descumprimento imotivado do lapso temporal; sem prejuízo da apuração de responsabilidade do órgão correcional local; b) Demora irrazoável na condução, pelo tribunal local, de processo administrativo com risco de prescrição; c) Falta de quórum para deliberação, por suspeição, impedimentos ou

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vagas de magistrados do Tribunal; d) Simulação quanto ao exercício da competência correicional pelo Poder Judiciário local; e) Prova da incapacidade de atuação dos órgãos locais por falta de condições de independência, hipóteses nas quais é lícita a inauguração de procedimento pelo referido Conselho ou a avocação do processo; f) A iminência de prescrição de punições aplicáveis pelas Corregedorias no âmbito de suas atribuições autoriza o CNJ a iniciar ou avocar processos; g) Qualquer situação genérica avaliada motivadamente pelo CNJ que indique a impossibilidade de apuração dos fatos pelas Corregedorias autoriza a imediata avocação dos processos pelo CNJ; h) Arquivado qualquer procedimento, disciplinar ou não, da competência das Corregedorias, é lícito ao CNJ desarquiválos e prosseguir na apuração dos fatos; i) Havendo conflito de interesses nos Tribunais que alcancem dimensão que torne o órgão colegiado local impossibilitado de decidir, conforme avaliação motivada do próprio CNJ, poderá o mesmo avocar ou processar originariamente o feito; j) Os procedimentos disciplinares iniciados nas corregedorias e nos Tribunais locais deverão ser comunicados ao CNJ dentro do prazo razoável de 30 dias para acompanhamento e avaliação acerca da avocação prevista nas alíneas antecedentes; k) As regras acima não se aplicam aos processos já iniciados, aos em curso e aos extintos no CNJ na data deste julgamento; l) As decisões judiciais pretéritas não são alcançadas pelos parâmetros acima. 8) O instituto da translatio iudicii, que realça com clareza solar o princípio da instrumentalidade do processo, viabiliza o aproveitamento dos atos processuais praticados no âmbito do CNJ pelo órgão correicional local competente para decidir a matéria. 9) Denegação da segurança, mantendo-se a decisão do Conselho Nacional de Justiça com o aproveitamento de todas as provas já produzidas. ( MS 28003, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 31/5/2012)

O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de hipótese em

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que a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para o deferimento da ordem ( MS 21.865/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 1º/12/2006), não sendo, portanto, cabível a concessão da segurança, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte ( RMS 10.208/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, STJ, 4ª Turma, DJ de 12/4/1999).

Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pelo impetrante e, consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o presente mandado de segurança, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO, “a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 21.865-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 1/12/06).

Diante do exposto, voto pela DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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08/05/2018 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 35.100 DISTRITO FEDERAL

DEBATE

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu terminei não completando meu pensamento.

Compreendo que nem sequer, da ótica revisional, se poderia entender ultrapassado o prazo de um ano. Por isso é que fiz a pergunta com relação às datas.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Concordo integralmente com Vossa Excelência. Utilizou da competência revisional - por isso que eu fiz os dois momentos - no prazo de um ano, dentro do prazo de um ano. E a partir daí, instaurando o PCA no exercício da sua competência concorrente, não se submeteria mais a prazo, porque não é mais competência revisional.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, veja Presidente, por exemplo, aqui, quando nós estamos julgando um caso de habeas corpus e chegamos a um quórum de empate. O que fazemos nós? Concedemos a ordem. Qual foi o raciocínio? O quórum, bem ou mal, mal ou bem, foi um quórum insuficiente, por isso o Conselho Nacional anulou esse resultado.

Então, no meu modo de ver, me pareceu assim: o juiz, que desde 93 foi absolvido criminalmente por fatos graves pelo próprio Tribunal, teria o direito de ser julgado novamente pelos seus pares. Mas eu me curvo à jurisprudência que aqui se firmou baseada nesse critério técnico de que o CNJ pode tudo, praticamente acima dos tribunais.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Quem pode o mais, pode o menos. Poderia avocar.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) - Ministro Fux, entendo o raciocínio de Vossa Excelência exatamente neste sentido: o CNJ poderia - abrindo mão da sua competência concorrente -ter determinado um novo julgamento e, aí, continuaria a exercer só a revisional. Poderia, porque a Constituição também permite que ele

Supremo Tribunal Federal

Debate

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MS 35100 / DF

avoque. E foi uma opção. Essa opção, a meu ver, não foi ilegal, por isso que denego a segurança.

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ExtratodeAta-08/05/2018

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 35.100

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : MACARIO RAMOS JUDICE NETO

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357A/GO)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Luiz Fux, Relator. Falou o Dr. Alberto Pavie Ribeiro pelo Impetrante. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 8.5.2018.

Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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