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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 0004163-95.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004163-95.2004.1.00.0000

Direito Constitucional. Agravo Regimental em Petição. Sujeição dos Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em Matéria de Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por Prerrogativa de Função à Ação de Improbidade Administrativa.

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
AgR Pet 0004163-95.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004163-95.2004.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ELISEU LEMOS PADILHA 
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI

Ementa

Direito Constitucional. Agravo Regimental em Petição. Sujeição dos Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em Matéria de Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por Prerrogativa de Função à Ação de Improbidade Administrativa.
1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição.
2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), conhecendo e dando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Roberto Barroso. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da “Reunião de preparação para o Seminário de Verão de 2017”, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, e, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.02.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Teori Zavascki (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRERROGATIVA DE FORO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ADI 2797 (TP), ADI 2860 (TP), Pet 3067 AgR (TP), Rcl 3638 AgR (1ªT), AI 554398 AgR (1ªT), AI 556727 AgR (1ªT), Pet 4089 AgR (TP), Rcl 5703 AgR (TP), RE 377114 AgR (1ªT), Rcl 2186 AgR (1ªT), RE 579799 AgR (2ªT), AI 506323 AgR (2ªT), Pet 3030 QO (TP), Pet 3211 QO (TP), AI 678927 AgR (1ªT), RE 540712 AgR-AgR (2ªT), Inq 3776 (1ªT), AI 786438 AgR (1ªT), ARE 806293 ED (2ªT), AC 3585 AgR (2ªT), Rcl 14954 AgR (1ªT), RE 878422 AgR (1ªT). (PRERROGATIVA DE FORO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) HC 69465 (1ªT), HC 76881 (1ªT), HC 78222 (TP), HC 78728 (1ªT), HC 80612 (1ªT). (PRERROGATIVA DE FORO, RELEVÂNCIA, CARGO) Rcl 473 primeira (TP). (INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, COMPETÊNCIA, LACUNA CONSTITUCIONAL) RE 141021, RE 176881 (2ªT). (COMPETÊNCIA, STJ, CONFLITO, TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) CC 7081 (TP), CC 7090 (TP), CC 7106 (TP). (TFR, AÇÃO RESCISÓRIA, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) RE 106819 (1ªT), CJ 6278 (TP). (IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO) RE 669069 RG. (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE) Rcl 2138 (TP), Rcl 5393 AgR (TP), Rcl 5389 AgR (1ªT), Rcl 5391 AgR (TP), Pet 3030 QO (TP), Pet 3923 QO (TP), Pet 5378 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, STF, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AGENTE POLÍTICO, PRERROGATIVA DE FORO) ADI 2797 (TP), Pet 693 AgR (TP), AO 859 QO (TP), Pet 1282 AgR (TP). (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, ROL TAXATIVO) Pet 4089 AgR (TP). (COMPETÊNCIA, TRF, STJ, JULGAMENTO, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL) MJ 670 (TP). (AMPLIAÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DIFICULDADE, JULGAMENTO, TRIBUNAL) Rcl 2138 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PRERROGATIVA DE FORO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) MS 31234 MC, Rcl 2509, RE 614824, Rcl 15381, Pet 5080, Rcl 15825, Pet 3062, ARE 895756. (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE) MS 31234 MC, Pet 5080, Rcl 15825. (COMPETÊNCIA, STF, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AGENTE POLÍTICO, PRERROGATIVA DE FORO) Pet 1546 MC, Pet 2239, Pet 712. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 993065, REsp 604832, REsp 550135, REsp 840930, MC 10155 AgRg, SL 9 AgRg, RMS 18300, Rcl 580, Rcl 10037 AgRg. - Legislação estrangeira citada: art. 11, do Código de Processo Penal Português; art. 102, n. 1, da Constituição Espanhola, de 1978; art. 3, seção 2, cláusula 1ª, da Constituição dos Estados Unidos; art. 130, da Constituição da República Portuguesa; art. 68-1 e 68-2, da Constituição Francesa de 1958; art. 56 e 57 da Ley Orgánica nº 6, de 1985, do Tribunal Constitucional Espanhol. - Veja Pet 712 e Pet 3233 do STF. Número de páginas: 126. Análise: 07/02/2019, JSF.