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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0067520-58.2018.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0067520-58.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR Rcl 0067520-58.2018.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0067520-58.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECLTE.(S) MUNICIPIO DE VITORIA , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17° REGIÃO 
Publicação
DJe-103 28-05-2018
Julgamento
7 de Maio de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_29987_80f62.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1ºdo art. 71da Lei nº 8.666/93. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC nº 16/DF. Tema nº 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF.
2. A reclamação fundada na ADC nº 16/DF e na SV nº 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93.
3. O julgado do RE nº 760.931/DF pelo Plenário da Corte é precedente obrigatório para os demais órgãos do Poder Judiciário relativamente à norma de interpretação constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Tema nº 246 de repercussão geral).
4. O cabimento da reclamação constitucional está sujeito ao esgotamento das instâncias ordinárias e especial (art. 988, § 5º, II, do CPC).
5. Agravo regimental não provido. (Rcl 29987 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00071 PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00988 PAR-00005 INC-00002 ART-01021 ART-01030 INC-00001 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) Rcl 8665 AgR (2ªT), RE 490720 ED (2ªT), MS 27873 AgR (TP). (RCL, SUCEDÂNEO RECURSAL) Rcl 24385 AgR (2ªT), Rcl 24339 AgR (1ªT), Rcl 26891 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 30/05/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768156866/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-29987-es-espirito-santo-0067520-5820181000000